Execução de Título Extrajudicial 0001451-17.2014.8.22.0023 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0001451-17.2014.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, CAIO ALMEIDA MONTEIRO REGO, OAB nº DF67239, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, JONATAS THANS DE OLIVEIRA, OAB nº PR92799, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº PR78873 EXECUTADOS: ANDRELINA RIBEIRO, LUIZ CAVALCANTE DE OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO KM 66 DE SAO FRANCI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ERIC ALVES MANDRICK, OAB nº RO11217, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Mantenho a penhora do percentual de 20% dos proventos de aposentadoria da executada Andrelina Ribeiro. Reitere a intimação da Autarquia (INSS), por meio da sua Procuradoria para que proceda com a penhora no benefício previdenciário de ANDRELINA RIBEIRO - CPF: 351.045.032-91, no montante de 20% (vinte por cento). Prazo para proceder com os descontos, bem como comprovar nos autos é de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única RUA SÃO PAULO, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 0001451-17.2014.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Havendo resposta positiva da penhora, intime-se a parte requerida para manifestar-se nos autos. Intime-se. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/05/2026, 21:34

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:15

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:15

Publicação

21/05/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 09:26

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 19:51

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 20:13

Publicação

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:54

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:07

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, CAIO ALMEIDA MONTEIRO REGO, OAB nº DF67239, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADOS: ANDRELINA RIBEIRO, LUIZ CAVALCANTE DE OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO KM 66 DE SAO FRANCI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ERIC ALVES MANDRICK, OAB nº RO11217, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Em atenção à decisão de id. 128118270, foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o Juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores conforme informado pela beneficiária no id. 128171402. Por oportuno, em atenção ao pedido de id. 129109637, reitere a intimação da Autarquia (INSS), por meio da sua Procuradoria para que proceda com a penhora no benefício previdenciário de ANDRELINA RIBEIRO - CPF: 351.045.032-91, no montante de 20% (vinte por cento). Prazo para proceder com os descontos, bem como comprovar nos autos é de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única RUA SÃO PAULO, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 0001451-17.2014.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Havendo resposta positiva da penhora, intime-se a parte requerida para manifestar-se nos autos. Intime-se. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, CAIO ALMEIDA MONTEIRO REGO, OAB nº DF67239, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADOS: ANDRELINA RIBEIRO, LUIZ CAVALCANTE DE OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO KM 66 DE SAO FRANCI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ERIC ALVES MANDRICK, OAB nº RO11217, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única RUA SÃO PAULO, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 0001451-17.2014.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de cumprimento de sentença que BANCO DA AMAZÔNIA S/A move em face de LUIZ CAVALCANTE DE OLIVEIRA, ANDRELINA RIBEIRO e ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO KM 66 DE SAO FRANC. A segunda executada, a saber, ANDRELINA RIBEIRO, requer a desconstituição do bloqueio de valores realizado em conta bancária de sua titularidade. Para tanto, sustenta que a quantia bloqueada nestes autos é impenhorável, pois refere-se a valores de conta poupança, conforme disposto no artigo 833, inciso X do CPC. Justificou, ainda, que o valor em referência será utilizado para a realização de possível procedimento cirúrgico, visando salvaguardar sua saúde. Por oportuno, ainda requer a desconstituição da penhora de proventos de aposentadoria. Juntou documentos comprobatórios. Instada, a parte autora se manifestou em id. 126638663, pugnando pela manutenção da penhora dos proventos de aposentadoria no percentual de 20%, sob a justificativa de que se trata de decisão proferida no ano de 2021 e deve ser mantida. Ainda, se manifestou pela rejeição da impugnação apresentada em relação a penhora de valor em conta poupança, sob a alegação de que os executados desde o ano de 2014, apesar de intimados, não pagaram o débito. Vieram os autos conclusos para decisão. É o que há de relevante. Decido. No que diz respeito ao pedido de desconstituição da penhora do benefício previdenciário, no percentual de 20%, mantenho a decisão de id. 57036452, por seus próprios fundamentos. Já no que diz respeito ao valores penhorado em conta poupança, segundo inteligência do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: […] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A rigor, a verba que o credor pretende que seja atingida é impenhorável, nos termos do artigo supracitado, porquanto possui caráter alimentar e busca preservar o mínimo existencial para a subsistência da parte devedora. É certo que a jurisprudência autoriza o bloqueio de parte do valor depositado em conta poupança da parte executada em circunstâncias excepcionais e em limite que não reduza o devedor à condição de quase miséria. Reitere-se que optou o legislador por valorizar a dignidade da pessoa humana, que é um direito fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso III, Constituição Federal de 1988). Assim, trata-se de norma que não admite interpretação restritiva, o que impede relativizar o que é expressamente determinado como absolutamente impenhorável, sob pena do judiciário interferir na competência do legislativo, modificando texto expresso da norma plenamente válida e em vigor. Além disso, é de importante aplicação o princípio processual do menor sacrifício do executado, segundo o qual ao lado da preocupação com a efetividade da execução em prol do credor, deve-se buscar sempre o caminho menos oneroso para o devedor. É essa norma expressa no 620 do CPC de 1973 (art. 805 do CPC de 2015): “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (Luiz Rodrigues Wambier, Curso Avançado de Processo Civil, volume 2: execução – 10 ed – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 152). Nesse diapasão, conclui-se que onerar verba de caráter alimentar do devedor a ponto de lhe reduzir a posição inferior ao que se considera o mínimo subsistencial, o mínimo existencial ou mínimo necessário para a sobrevivência digna de um indivíduo significa desrespeitar o fundamento basilar e constitucional da dignidade da pessoa humana, o que é inadmissível no nosso ordenamento jurídico. De análise aos documentos acostados, verifica-se que o bloqueio recaiu, de fato, sobre valores depositados em caderneta de poupança, conforme documento id. 42691074, de modo que a sua liberação é a medida que se impõe ao caso dos autos A propósito do tema, confira-se precedentes da Seção privada do STJ e do TJRO: AGRAVO INT ERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1315033/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA 'ON LINE' - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO - CADERNETA DE POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - São absolutamente impenhoráveis, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, os valores depositados em caderneta de poupança, a teor do disposto no artigo 649, X, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0525.13.020354-6/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da súmula em 14/12/2015). Desse modo, acolho parcialmente a impugnação à penhora (id. 126477541) mantendo a penhora do percentual de 20% dos proventos de aposentadoria e desconstituo a penhora dos valores da conta poupança. Pelo exposto, determino a intimação da executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os dados bancários para devolução dos valores constantes em conta judicial. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, em caso de inércia. Intimem-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, CAIO ALMEIDA MONTEIRO REGO, OAB nº DF67239, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADOS: ANDRELINA RIBEIRO, LUIZ CAVALCANTE DE OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO KM 66 DE SAO FRANCI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 1. Por ser o dinheiro o bem de 1ª ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio e menos gravoso para o executado, Art. 805, CPC e a ordem legal do artigo 834 do CPC, atendendo ainda aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, determinei a penhora via online de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, a ser realizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha". Considerando ter sido positivo o bloqueio parcial eletrônico de valores em nome da executada ANDRELINA RIBEIRO, consoante demonstrativos em anexo, procedi nesta data a transferência das quantias à agência da Caixa Econômica Federal local. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 0001451-17.2014.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador(a), via sistema e Diário da Justiça (CPC, artigo 854), representante legal ou pessoalmente, via AR-MP ou mandado para, querendo, oferecer Impugnação, em 5 (cinco) dias úteis (artigo 854, § 3º, do CPC), versando tão somente sobre as matérias previstas nos incisos do artigo 854 do CPC, sob as penas legais. 2.1. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, o bloqueio será convertido em penhora, nos termos do § 5º do art. 854 do Código de Processo Civil. 3.1. Havendo manifestação nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, dê-se vista ao exequente e, em seguida, tornem os autos conclusos. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor penhorado. 3.3. Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para levantamento no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Em caso de inércia, proceda-se a transferência do valor depositado para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, em nome da parte exequente, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. 5. 5. Uma vez cumpridas as determinações supra, oportunizo ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. 5.1. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo e não sendo o caso de gratuidade judiciária, desde logo deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. Ao cartório/CPE para que dê acesso irrestrito às partes vinculadas a estes autos, do(s) arquivo(s) juntado(s) em sigilo, independentemente de pedido ou conclusão dos autos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, NORTHON SERGIO LACERDA SILVA, OAB nº AC2708, EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO, OAB nº PA10396 EXECUTADOS: ANDRELINA RIBEIRO, LUIZ CAVALCANTE DE OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO KM 66 DE SAO FRANCI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 0001451-17.2014.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido acostado no item "2", da petição (ID. 118138497), condicionado ao recolhimento das custas devidas. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder o recolhimento das custas. 1.1 Com o pagamento das custas, serve a presente de ofício ao IDARON para que informe se há ficha registrada em nome dos executados LUIZ CAVALCANTE DE OLIVEIRA, ANDRELINA RIBEIRO e ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO KM 66 DE SAO FRANCI, bem como o número de semoventes cadastrados a fim de subsidiar a penhora e satisfação do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e entregá-la no IDARON, dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 15 (quinze) dias da presente Decisão, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando o resultado da diligência realizada junto ao IDARON. À CPE, para que certifique nos autos se houve resposta do Ofício a Gerência do INSS (Id. 116230537). Não havendo, reitere-se. Intime-se. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001451-17.2014.8.22.0023. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, NORTHON SERGIO LACERDA SILVA, OAB nº AC2708, EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO, OAB nº PA10396 EXECUTADOS: ANDRELINA RIBEIRO, LUIZ CAVALCANTE DE OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO KM 66 DE SAO FRANCI, CNPJ nº 01834339000156 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Tendo em vista o petitório de id. n. 101984148, reitero a intimação da Autarquia, por meio da sua Procuradoria para que proceda com a penhora no benefício previdenciário de ANDRELINA RIBEIRO - CPF: 351.045.032-91, no montante de 20% (vinte por cento). Prazo para proceder com os descontos, bem como comprovar nos autos é de 15 (quinze) dias. A CPE para que proceda a intimação pelo sistema e no e-mail [email protected]. Decorrido o prazo, EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144 EXECUTADOS: ANDRELINA RIBEIRO, LINHA 66, KM 01 ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, LUIZ CAVALCANTE DE OLIVEIRA, BR 429, KM 66, LINHA 21, LOTE 8, NÃO CONSTA LINHA 21 - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO KM 66 DE SAO FRANCI, CNPJ nº 01834339000156, BR 429, KM 66 ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, sexta-feira, 21 de junho de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001451-17.2014.8.22.0023. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, NORTHON SERGIO LACERDA SILVA, OAB nº AC2708, EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO, OAB nº PA10396 EXECUTADOS: ANDRELINA RIBEIRO, LUIZ CAVALCANTE DE OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO KM 66 DE SAO FRANCI, CNPJ nº 01834339000156 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Tendo em vista que o INSS foi intimado na pessoa do gerente (id. n. 90650855 -Pág 4) e que até a presente data não cumpriu a ordem judicial, reitero a intimação da Autarquia, por meio da sua Procuradoria para que proceda com a penhora no benefício previdenciário de ANDRELINA RIBEIRO - CPF: 351.045.032-91, no montante de 20% (vinte por cento). Prazo para proceder com os descontos, bem como comprovar nos autos é de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144 EXECUTADOS: ANDRELINA RIBEIRO, LINHA 66, KM 01 ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, LUIZ CAVALCANTE DE OLIVEIRA, BR 429, KM 66, LINHA 21, LOTE 8, NÃO CONSTA LINHA 21 - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO KM 66 DE SAO FRANCI, CNPJ nº 01834339000156, BR 429, KM 66 ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

21/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(24)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(358)

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