Execução de Título Extrajudicial 7004925-50.2022.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004925-50.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004925-50.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) CLEUNICE GONCALVES BUENO AIRIS, CPF nº 20432160230 Advogado(a) JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SICOOB CENTRO em face de ESPÓLIO DE CLEUNICE GONÇALVES BUENO AIRIS. As partes firmaram acordo e pugnaram por sua homologação (ID 139093787). É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é solução que deve ser buscada em qualquer fase processual, conforme disposição do art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo ser promovida e prestigiada por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o melhor interesse dos envolvidos, sua homologação é medida que se impõe. Considerando o acordo firmado entre as partes e a satisfação da obrigação, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada nos termos do ID 139093787, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e EXTINGO a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais finais. Verifico, a partir do comprovante apresentado, que as restrições inseridas via RENAJUD sobre os veículos de placas NBT8499, NCC5490, NCC5540 e OHM6513 foram integralmente retiradas/baixadas, nada mais restando pendente em relação a tais automóveis P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquive-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 6 de julho de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicação

02/06/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 12:25

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:06

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 07:35

Publicação

10/04/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:19

Outras Decisões

09/04/2026, 10:19

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 06:56

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:23

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:23

Documentos

Sentença

•07/07/2026, 00:00

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CLEUNICE GONCALVES BUENO AIRIS, CPF nº 20432160230, SÃO BERNARDO 83 JD - AEROPORTO - 76812-100 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505 DECISÃO Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Processo nº: 7004925-50.2022.8.22.0004 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. O executado impugnou a constrição de valores, arguindo que eles decorrem de devolução de parcela de empréstimo consignado que foi descontada indevidamente de sua conta, o que torna o quantum impenhorável (ID 121551205). Instada a manifestar-se, a exequente insurgiu-se contra a impugnação, requerendo a manutenção do bloqueio judicial dos ativos financeiros do demandado (ID 123239597). Decido. O executado sustenta que “o montante bloqueado decorre de um desconto indevido de parcela consignada e sua devolução à conta do espólio tem a mesma natureza de restituição de proventos”. Razão não lhe assiste. Sem adentrar na discussão da possibilidade de penhorar valores oriundos de empréstimo consignado – o que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seria admissível no caso sub judice, ante a ausência de provas da sua destinação à subsistência da parte devedora (Recurso Especial nº. 1.931.432/DF, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/06/2021) – fato é que o demandado não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os valores descontados por equívoco pelo Banco do Brasil e posteriormente restituídos à sua conta enquadram-se nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, de acordo com o extrato de ID 118008642 (página 1), antes da devolução da parcela de consignação no valor de R$2.371,61 (dois mil trezentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), já havia R$9.212,72 (nove mil duzentos e doze reais e setenta e dois centavos) no numerário do ESPÓLIO DE CLEUNICE GONÇALVES BUENO AIRIS, cuja origem e destinação não foram comprovadas pela parte devedora, razão pela qual a manutenção do bloqueio dos ativos financeiros é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio de valores em conta do executado e, consequentemente, CONVERTO a indisponibilidade do quantum em penhora, independentemente de termo, consoante autoriza o artigo 854, §5º, do CPC. Intimem-se as partes. Conforme comprovante em anexo, procedi à transferência do montante para conta judicial; assim, preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para emissão de alvará de levantamento, na modalidade transferência, em favor da exequente. No mais, retifique-se a autuação do feito, no sistema PJe, nos termos da decisão de ID 114350215. Promova-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 1 de agosto de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 TELEFONE/WHATSAPP: (69) 3416-1710 – E-MAIL: [email protected]

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004925-50.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) CLEUNICE GONCALVES BUENO AIRIS, CPF nº 20432160230, SÃO BERNARDO 83 JD - AEROPORTO - 76812-100 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A Vistos. Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o documento juntado ao Id 95245469 – pg. 2 e 3. Conforme se observa dos autos, a executada possui interesse na conciliação. Com fulcro no art. 139, V, do NCPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Encaminhe-se os autos ao cejusc para solenidade. Os litigantes deverão apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, o contato telefônico próprio e/ou do(a) seu(sua) advogado(a), a fim de possibilitar a realização da solenidade, sob pena de ser presumido o desinteresse da parte em relação ao ato, o que ensejará a aplicação dos efeitos legais e processuais dele decorrentes; Ressalto que configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais, a manifestação de interesse pela realização da audiência de conciliação e a posterior ausência à solenidade; Como participar da audiência: a parte deverá aguardar a chamada de vídeo pelo aplicativo WhatsApp, que receberá no dia e horário designados. Observações importantes para usar o recurso tecnológico: 4.1 Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o WhatsApp do seu celular (a partir do aplicativo) ou no computador/notebook (a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br). Apenas em caso de necessidade, o aplicativo Google Meet também poderá ser utilizado, mediante link da conferência a ser enviado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para o(s) telefone(s) informado(s) nos autos; 4.2 Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender às ligações do Poder Judiciário; 4.3 Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4.4 Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 4.5 Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com nível de bateria suficiente; 4.6 Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. 5. Advertências gerais: 5.1 As partes e/ou seus representantes serão comunicadas por seu(sua) advogado(a), que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual; 5.2 Se a(s) parte(s) não tiver(em) um(a) patrono(a) constituído(a), a intimação ocorrerá por mensagem de texto através do aplicativo WhatsApp, e-mail, carta ou mandado, nesta respectiva ordem de preferência; 5.3 Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Pública ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria respectiva, mediante confirmação de recebimento; 5.4 As partes deverão comunicar eventuais alterações dos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço informado nos autos; 5.5 A parte que tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; 5.6 A parte interessada deverá assegurar, na data e horário agendados para a realização da audiência, o acesso do seu(sua) procurador(a) e preposto(a) com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; 5.7 A pessoa jurídica que figurar no(s) polo(s) da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da solenidade conciliatória, carta de preposto, atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em Juízo (artigo 45 do Código Civil e artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil); 5.8 Durante a audiência de conciliação por vídeoconferência, a parte e seu(sua) advogado(a) deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. Intime-se. Ouro Preto do Oeste, 21 de dezembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

22/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected] Vistos. COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA – SICOOB, opôs embargos de declaração contra decisão (Id 93793955 - pág. 1-2), que deferiu pedido de penhora na fração ideal de (5,55%) de cada bem imóvel de propriedade da executada e indeferiu pedido de registo da penhora pelo sistema ARISP. Argumentou que a penhora deveria recair sobre a fração ideal de 16,67% e não sobre a 5,5% conforme constou no despacho. Expôs que há contradição no ponto da decisão embargada que indeferiu o pedido de registro da penhora por meio do sistema ARISP, haja vista que o provimento n. 011/2016-CG, restringe os recursos das unidades judiciárias somente em caso de ações relacionadas à localização de imóveis. Requereu o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que o erro material e a contradição sejam sanados. É o relatório. Decido. Trata-se de embargos de declaração opostos sob a afirmação de existência de erro material e contradição na decisão que determinou a penhora de bens da executada. Prescreve a regra processual que cabem os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Por conseguinte, a sua finalidade consiste em completar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, eliminando obscuridades, contradições, omissões ou erro material. No caso, tenho que razão não assiste a embargante, isso porque, embora o pedido de penhora tenha sido para recair sobre o total da fração ideal do bem, o juízo entendeu que a penhora deveria recair sobre parte da fração ideal do imóvel e determinou a penhora de 5,55%, conforme consta na decisão embargada. O fato da penhora ter recaído sobre parte da fração ideal, não significa dizer existência de erro material, e sim entendimento do juízo que decidiu que parte da fração ideal do imóvel seria suficiente para garantia do juízo. Com relação a suposta contradição existente na decisão embargada, verifica-se tratar de puro inconformismo da exequente que teve seu pedido de registro via ARISP indeferido. O exequente afirma contradição, no entanto, sequer indica o ponto divergente que se constitui a citada divergência. Portanto, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, na decisão embargada descabe o manejo de embargos de declaração, porquanto não é a via adequada para instaurar uma nova discussão ou, ainda, para o reexame da matéria deduzida em juízo. Na verdade, o que se vê do recurso é uma insatisfação com a decisão o que não pode ser alterado por meio deste recurso. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a decisão embargada do Id 93793955. Publique-se. Intime-se. Ouro Preto do Oeste,31 de outubro de 2023 Simone de Melo Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected] Vistos. COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA – SICOOB, opôs embargos de declaração contra decisão (Id 93793955 - pág. 1-2), que deferiu pedido de penhora na fração ideal de (5,55%) de cada bem imóvel de propriedade da executada e indeferiu pedido de registo da penhora pelo sistema ARISP. Argumentou que a penhora deveria recair sobre a fração ideal de 16,67% e não sobre a 5,5% conforme constou no despacho. Expôs que há contradição no ponto da decisão embargada que indeferiu o pedido de registro da penhora por meio do sistema ARISP, haja vista que o provimento n. 011/2016-CG, restringe os recursos das unidades judiciárias somente em caso de ações relacionadas à localização de imóveis. Requereu o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que o erro material e a contradição sejam sanados. É o relatório. Decido. Trata-se de embargos de declaração opostos sob a afirmação de existência de erro material e contradição na decisão que determinou a penhora de bens da executada. Prescreve a regra processual que cabem os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Por conseguinte, a sua finalidade consiste em completar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, eliminando obscuridades, contradições, omissões ou erro material. No caso, tenho que razão não assiste a embargante, isso porque, embora o pedido de penhora tenha sido para recair sobre o total da fração ideal do bem, o juízo entendeu que a penhora deveria recair sobre parte da fração ideal do imóvel e determinou a penhora de 5,55%, conforme consta na decisão embargada. O fato da penhora ter recaído sobre parte da fração ideal, não significa dizer existência de erro material, e sim entendimento do juízo que decidiu que parte da fração ideal do imóvel seria suficiente para garantia do juízo. Com relação a suposta contradição existente na decisão embargada, verifica-se tratar de puro inconformismo da exequente que teve seu pedido de registro via ARISP indeferido. O exequente afirma contradição, no entanto, sequer indica o ponto divergente que se constitui a citada divergência. Portanto, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, na decisão embargada descabe o manejo de embargos de declaração, porquanto não é a via adequada para instaurar uma nova discussão ou, ainda, para o reexame da matéria deduzida em juízo. Na verdade, o que se vê do recurso é uma insatisfação com a decisão o que não pode ser alterado por meio deste recurso. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a decisão embargada do Id 93793955. Publique-se. Intime-se. Ouro Preto do Oeste,31 de outubro de 2023 Simone de Melo Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004925-50.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) CLEUNICE GONCALVES BUENO AIRIS, CPF nº 20432160230 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Defiro parcialmente o pleito de ID 93176668. Expeça-se mandado de penhora da fração ideal (5,55%) de cada bem imóvel indicado pelo credor, quais sejam, Chácara 83, localizada na Gleba 01, Rua 29, lado ímpar da Rua São Bernardo, com 231,29 da esquina com a área urbana do Município de Ouro Preto do Oeste e Chácara 84, da Gleba 01, localizada na Rua 29, lado ímpar da Rua São Bernardo, a 282,47 da esquina com a área urbana do Município de Ouro Preto do Oeste, devendo o Oficial de Justiça intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e sob as advertências legais. Havendo a penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para o disposto no art. 842 do CPC e o exequente cumprir a determinação constante no art. 844. Em caso de diligência positiva deverá ser esclarecido ao executado que ele poderá, em 10 dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do artigo 847 do CPC. Havendo manifestação da parte executada, tornem conclusos. Caso contrário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente para fins de satisfação do crédito. Acaso reste negativo o mandado, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. A parte exequente requer a realização de registro via sistema ARISP, para fins de registro da constrição acima deferida. INDEFIRO o pedido de registro via ARISP, visto que trata-se de providência que pode ser realizada pela própria parte. Ademais, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG, cabe ao judiciário diligenciar em sentido congênere apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, o que não é o caso. Serve o presente de mandado. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 26 de julho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

26/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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