Embargos à Execução Fiscal 7052661-39.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoEmbargos à Execução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Estadual - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Embargos à Execução Fiscal · Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

ENERGISA SOLUCOES S.A.

CNPJ

Autor

JULIO CESAR RAGONE LOPES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

OAB/RJ 162957·CPF·Representa: Autor

ANDRE ALVES DE MELO

OAB/RJ 145859·CPF·Representa: Autor

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

OAB/RJ 162957·CPF·Representa: Réu

ANDRE ALVES DE MELO

OAB/RJ 145859·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

19/05/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:30

Petição (Apelação)

18/03/2026, 18:08

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:14

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:13

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:13

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:12

Publicação

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 21:00

Expedição de documento

26/01/2026, 21:00

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 11:49

Petição (Contra-razões)

16/10/2025, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 11:56

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:01

Todas as movimentações(72)

Publicação

19/05/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:30

Petição (Apelação)

18/03/2026, 18:08

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:14

Documentos

•29/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:13

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:13

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:12

Publicação

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 21:00

Expedição de documento

26/01/2026, 21:00

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 11:49

Petição (Contra-razões)

16/10/2025, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 11:56

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:01

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 01:09

Documento (Certidão)

11/07/2025, 01:03

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:37

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:44

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:51

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:36

Publicação

29/05/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7052661-39.2023.8.22.0001. EXEQUENTES: ENERGISA SOLUCOES S.A., CNPJ nº 07115880001839, JULIO CESAR RAGONE LOPES, CPF nº 56272693672, ENERGISA SOLUCOES S.A., CNPJ nº 07115880000190 ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ANDRE ALVES DE MELO, OAB nº BA69469, RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE, OAB nº RJ162957 EXECUTADOS: M. D. P. V., MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO VALOR DA CAUSA: R$ 228.805,27 DESPACHO Determino que a CPE proceda ao cumprimento do despacho de ID nº 114065602, certificando a tempestividade dos embargos de declaração. Porto Velho/RO, quarta-feira, 28 de maio de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito EXEQUENTES: ENERGISA SOLUCOES S.A., CNPJ nº 07115880001839, DOS IMIGRANTES 4137, BLOCO D SALA 05 INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JULIO CESAR RAGONE LOPES, CPF nº 56272693672, RUA COMENDADOR FRANCISCO BRANDI 120, 902 SÃO MATEUS - 36016-360 - JUIZ DE FORA - MINAS GERAIS, ENERGISA SOLUCOES S.A., CNPJ nº 07115880000190, MANOEL INACIO PEIXOTO S/N, ANEXO: PARTE; DISTRITO INDUSTRIAL - 36771-000 - CATAGUASES - MINAS GERAIS EXECUTADOS: M. D. P. V., AVENIDA SETE DE SETEMBRO CENTRO - 76801-096 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PORTO VELHO, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Embargos à Execução Fiscal

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 08:38

Mero expediente

28/05/2025, 08:38

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 10:48

Decurso de Prazo

18/12/2024, 00:23

Decurso de Prazo

18/12/2024, 00:23

Decurso de Prazo

18/12/2024, 00:20

Decurso de Prazo

18/12/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 00:33

Publicação

25/11/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7052661-39.2023.8.22.0001. EXEQUENTES: ENERGISA SOLUCOES S.A., CNPJ nº 07115880001839, JULIO CESAR RAGONE LOPES, CPF nº 56272693672, ENERGISA SOLUCOES S.A., CNPJ nº 07115880000190 ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ANDRE ALVES DE MELO, OAB nº RJ145859, RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE, OAB nº RJ162957 EXECUTADO: M. D. P. V. EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 228.805,27 DESPACHO Certifique-se a tempestividade dos embargos de declaração apresentados pela parte embargante. EXEQUENTES: ENERGISA SOLUCOES S.A., CNPJ nº 07115880001839, DOS IMIGRANTES 4137, BLOCO D SALA 05 INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JULIO CESAR RAGONE LOPES, CPF nº 56272693672, RUA COMENDADOR FRANCISCO BRANDI 120, 902 SÃO MATEUS - 36016-360 - JUIZ DE FORA - MINAS GERAIS, ENERGISA SOLUCOES S.A., CNPJ nº 07115880000190, MANOEL INACIO PEIXOTO S/N, ANEXO: PARTE; DISTRITO INDUSTRIAL - 36771-000 - CATAGUASES - MINAS GERAIS EXECUTADO: M. D. P. V., AVENIDA SETE DE SETEMBRO CENTRO - 76801-096 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Embargos à Execução Fiscal Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se acerca do vício apontado, no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho/RO, sexta-feira, 22 de novembro de 2024 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

25/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 09:43

Mero expediente

22/11/2024, 09:43

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:28

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:26

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:19

Conclusão (para decisão)

03/09/2024, 18:02

Petição (Embargos de declaração)

03/09/2024, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 03:01

Publicação

26/08/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7052661-39.2023.8.22.0001. EXEQUENTES: ENERGISA SOLUCOES S.A., CNPJ nº 07115880001839, JULIO CESAR RAGONE LOPES, CPF nº 56272693672, ENERGISA SOLUCOES S.A., CNPJ nº 07115880000190 ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ANDRE ALVES DE MELO, OAB nº BA69469, RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE, OAB nº RJ162957 EXECUTADO: M. D. P. V. EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 228.805,27 SENTENÇA EXEQUENTES: ENERGISA SOLUCOES S.A., CNPJ nº 07115880001839, DOS IMIGRANTES 4137, BLOCO D SALA 05 INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JULIO CESAR RAGONE LOPES, CPF nº 56272693672, RUA COMENDADOR FRANCISCO BRANDI 120, 902 SÃO MATEUS - 36016-360 - JUIZ DE FORA - MINAS GERAIS, ENERGISA SOLUCOES S.A., CNPJ nº 07115880000190, MANOEL INACIO PEIXOTO S/N, ANEXO: PARTE; DISTRITO INDUSTRIAL - 36771-000 - CATAGUASES - MINAS GERAIS EXECUTADO: M. D. P. V., AVENIDA SETE DE SETEMBRO CENTRO - 76801-096 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Embargos à Execução Fiscal Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por ENERGISA SOLUCOES S.A., JULIO CESAR RAGONE LOPES, ENERGISA SOLUCOES S.A.em face da pretensão executória do MUNICIPIO DE PORTO VELHO nos autos de execução fiscal nº 7003419-17.2023.822.0000. O processo da execução fiscal foi extinto em razão da desistência do exequente. Apesar da perda do objeto, os embargos continuam tramitando. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto, com fundamento no artigo art. 485, inciso VI, do CPC. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 23 de agosto de 2024. Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7052661-39.2023.8.22.0001. EXEQUENTES: ENERGISA SOLUCOES S.A., CNPJ nº 07115880001839, JULIO CESAR RAGONE LOPES, CPF nº 56272693672, ENERGISA SOLUCOES S.A., CNPJ nº 07115880000190 ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ANDRE ALVES DE MELO, OAB nº BA69469, RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE, OAB nº RJ162957 EXECUTADO: M. D. P. V. EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 228.805,27 SENTENÇA EXEQUENTES: ENERGISA SOLUCOES S.A., CNPJ nº 07115880001839, DOS IMIGRANTES 4137, BLOCO D SALA 05 INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JULIO CESAR RAGONE LOPES, CPF nº 56272693672, RUA COMENDADOR FRANCISCO BRANDI 120, 902 SÃO MATEUS - 36016-360 - JUIZ DE FORA - MINAS GERAIS, ENERGISA SOLUCOES S.A., CNPJ nº 07115880000190, MANOEL INACIO PEIXOTO S/N, ANEXO: PARTE; DISTRITO INDUSTRIAL - 36771-000 - CATAGUASES - MINAS GERAIS EXECUTADO: M. D. P. V., AVENIDA SETE DE SETEMBRO CENTRO - 76801-096 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Embargos à Execução Fiscal Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por ENERGISA SOLUCOES S.A., JULIO CESAR RAGONE LOPES, ENERGISA SOLUCOES S.A.em face da pretensão executória do MUNICIPIO DE PORTO VELHO nos autos de execução fiscal nº 7003419-17.2023.822.0000. O processo da execução fiscal foi extinto em razão da desistência do exequente. Apesar da perda do objeto, os embargos continuam tramitando. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto, com fundamento no artigo art. 485, inciso VI, do CPC. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 23 de agosto de 2024. Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

26/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 09:23

Perda do objeto

23/08/2024, 09:23

Documento (Certidão)

15/05/2024, 11:57

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 10:34

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:18

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:15

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:15

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:14

Redistribuição (prevenção; prevenção; incompetência)

11/01/2024, 15:21

Publicação

22/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ENERGISA SOLUCOES S.A., JULIO CESAR RAGONE LOPES, ENERGISA SOLUCOES S.A. - ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ANDRE ALVES DE MELO, OAB nº BA69469, RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE, OAB nº RJ162957 EXECUTADO: M. D. P. V. - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução Fiscal: 7052661-39.2023.8.22.0001 Vistos, Os embargos foram ajuizados em dependência à execução de n. 7003419-17.2023.8.22.0000 que tramita no Núcleo de Justiça 4.0 (Gabinete 02) do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Nestes termos, determino a redistribuição dos autos ao Núcleo de modo que as demandas sejam apensadas e tramitem conjuntamente. Em caso de não concordância, deverá ser suscitado conflito de competência. Intime-se, providenciando-se o necessário. Cumpra-se. A cópia servirá como OFÍCIO/CARTA/MANDADO. Porto Velho-RO, 21 de dezembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/12/2023, 09:09

Incompetência

21/12/2023, 09:09

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 20:52

Decurso de Prazo

21/09/2023, 00:12

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 11:55

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 15:14

Publicação

28/08/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ENERGISA SOLUCOES S.A., DOS IMIGRANTES 4137, BLOCO D SALA 05 INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JULIO CESAR RAGONE LOPES, RUA COMENDADOR FRANCISCO BRANDI 120, 902 SÃO MATEUS - 36016-360 - JUIZ DE FORA - MINAS GERAIS, ENERGISA SOLUCOES S.A., MANOEL INACIO PEIXOTO S/N, ANEXO: PARTE; DISTRITO INDUSTRIAL - 36771-000 - CATAGUASES - MINAS GERAIS ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ANDRE ALVES DE MELO, OAB nº BA69469 EXECUTADO(S) E ENDEREÇO: M. D. P. V., AVENIDA SETE DE SETEMBRO CENTRO - 76801-096 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7052661-39.2023.8.22.0001 Embargos à Execução Fiscal Vistos, Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a embargante para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, com a juntada aos autos do comprovante de recolhimento das custas iniciais, no importe de 2% (Lei Estadual 3.896/16). Decorrido in albis o prazo para recolhimento das custas iniciais, o que deverá ser devidamente certificado, volte-me os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de agosto de 2023 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

28/08/2023, 00:00

Emenda à Inicial

25/08/2023, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 11:16

Emenda à Inicial

25/08/2023, 11:16

Conclusão (para despacho)

24/08/2023, 18:32

Distribuição (sorteio)

24/08/2023, 18:32

Despacho

•25/11/2024, 00:00

•26/08/2024, 00:00

•26/08/2024, 00:00

•22/12/2023, 00:00

•28/08/2023, 00:00