Execução de Título Extrajudicial 7025968-18.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7025968-18.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL GOLDEN ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO BARBOSA DE ARAUJO, OAB nº RO7693 EXECUTADOS: DANIEL DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, SOLANGE CAMELO CORREA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES, OAB nº RO9228 SENTENÇA Versam os autos sobre ação de Execução de título extrajudicial ajuizada por EXEQUENTE: RESIDENCIAL GOLDEN, em face de EXECUTADOS: DANIEL DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, SOLANGE CAMELO CORREA. Após devidamente citada, a parte requerida anexou comprovante de pagamento de 30% do valor cobrado e pediu o parcelamento do restante do valor. Posteriormente, a parte exequente juntou termo de acordo e pugnou pela homologação (id. 98238477). Porto Velho - 9ª Vara Cível 7025968-18.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (id. 98238477) para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Expedi OFÍCIO ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, determinando que o valor depositado em Juízo, mais acréscimos legais, seja transferido em favor da parte exequente para a conta bancária indicada no ID: 98619752, de titularidade Tiago Barbosa de Araújo. Junto comprovante de envio do ofício ao final. Consigno que havendo erro, fica a CPE autorizada a expedir Alvará, independente de nova conclusão. À CPE: 1- As custas finais são devidas. Intime-se o executado DANIEL DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, pessoalmente. Fica a parte executada SOLANGE CAMELO CORREA intimada, via advogado, para realizar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e, posterior, protesto. 2 - Após, não havendo pendências, arquive-se. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, considerando a dispensa manifestada pelas partes em acordo. P.R.I. Cumpra-se. ALVARÁ ELETRÔNICO: TIAGO BARBOSA DE ARAUJO - OAB RO7693 Instituição Financeira: Banco Itaú, agencia 0663, conta corrente 93388-5. R$ 7.033,32 Porto Velho-RO, 21 de novembro de 2023. Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL GOLDEN ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO BARBOSA DE ARAUJO, OAB nº RO7693 EXECUTADOS: DANIEL DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, SOLANGE CAMELO CORREA DESPACHO EXECUTADOS: DANIEL DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, SOLANGE CAMELO CORREA Porto Velho, 26 de maio de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7025968-18.2023.8.22.0001 Recebo a emenda (ID:90495722). 1- Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários advocatícios de 10%, a serem pagos pelo executado (Art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (§2º). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 2- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 3- Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 4- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 6- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta.

29/05/2023, 00:00

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