Execução Fiscal 1000501-57.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000501-57.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: VERA REGINA ALBUQUERQUE MAMEDE, CASA DO PADEIRO DE RONDÔNIA LTDA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO Casa do Padeiro de Rondônia promove exceção de pré-executividade na demanda ajuizada por Estado de Rondônia para cobrança de crédito de ICMS (CDA n. 20140200098479). Aponta a nulidade da certidão de dívida ativa, que indicou critérios para atualização dos juros e correção monetária em patamares superiores aos adotados pela União. Pede a aplicação do tema 1.061/STF e consequente extinção da cobrança. Em sede de impugnação, o Estado defende as presunções de certeza e liquidez do título e informa que critérios para cálculo dos juros e correção monetária seguiram a legislação vigente à época da inscrição em dívida ativa. Pede a rejeição dos pedidos e prosseguimento da demanda. É o breve relatório. Decido. A doutrina e jurisprudência tem aceito a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Em relação aos critérios de atualização monetária, adotados pelo Estado de Rondônia, vejamos. A competência para legislar sobre direito financeiro, tributário e econômico é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme estabelece o art. 24 da Constituição Federal, in verbis: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. No julgamento da ADI 442/SP, o STF definiu que, embora cada Estado possa criar seus indexadores próprios de correção monetária e juros de mora, a Lei Federal é considerada norma geral, sendo limitada a atuação e exercício da competência dos Estados. Com base nessa premissa, concluiu-se que os Estados não podem fixar índices de atualização monetária que superem os índices estabelecidos pela União (taxa SELIC) para a correção de débitos fiscais. Segue a ementa da decisão supracitada: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR - IPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUZALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores --- incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais. (STF - ADI: 442 SP, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 14/04/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28/05/2010). Ademais, o STJ sedimentou o entendimento de que a taxa SELIC engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora (REsp. 1.136.733/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010 - regramento dos recursos repetitivos). Em 2019, ao julgar o Tema 1.062 (ARE n. 1216078), o STF reforçou o entendimento anterior e deixou claro que o exercício da competência do Estado deve se limitar aos percentuais de juros estabelecidos pela União (SELIC): Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica o Ministério Celso de Melo.” (STF, Rext no Agravo 1.216.078, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29.08.2019). O próprio o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema relacionado aos índices aplicados pela Fazenda Pública Estadual de Rondônia (UPF/RO), constando expressamente que sua aplicação cumulativa com juros moratórios de 1% ao mês se revelam ilegais, posto que ultrapassam os índices praticados pela União Federal. Observe-se: Agravo de instrumento. Agravo interno. Recurso prejudicado. Tributário. Alteração dos índices de correção monetária do débito. Taxa SELIC. 1. É ilegal a aplicação dos índices aplicados pela Fazenda Estadual, a UPF-RO, com juros de mora de 1% a.m., violando a decisão proferida em sede de repercussão geral, pois são superiores à SELIC aplicada no período do ajuizamento. 2. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0804326-49.2021.822.0000, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 25/11/2022) Ademais, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806128-48.2022.8.22.0000, o TJRO reconheceu que o art. 7º da Lei Estadual 4.952/2021 excedeu os limites formais que lhes são constitucionalmente conferidos, ao fixar a UPF/RO acrescida de juros de 1% ao mês para cobrança de débitos inadimplidos até 31.01.2021. Na referida ação, definiu-se ainda que é vedado aos Estados fixar índice de atualização em patamar superior ao fixado pela União – SELIC para os créditos tributários vencidos. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. Pertinência temática. Falta de interesse de agir. Utilidade/necessidade. Inconstitucionalidade do art. 7º da LE 4.952/2021. Atualização do crédito tributário. Adoção de taxa Selic. Critério de incidência temporal. Limitação indevida. Inconstitucionalidade formal verificada. 1. A entidade de classe, por ser considerada legitimada especial para propor ação direita de inconstitucionalidade, deve demonstrar o exercício da representação da categoria e o vínculo entre o objeto da ação e a finalidade institucional, não bastando singela declaração de representatividade no seu estatuto ou ato constitutivo. 2. O interesse de agir se revela quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela jurisdicional pretendida, não podendo obtê-la de outra maneira e, por isso, imprescindível a ação para buscá-la. 3. Compete à União, nos termos do art. 24, I, da CF, a fixação de regras gerais sobre Direito Tributário. 4. O STF, reconhecendo repercussão geral, firmou tese no sentido de ser constitucional a previsão, por lei, da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários. 5. Nos termos do precedente vinculante do STF, é defeso aos Estados, no que respeita à atualização de créditos tributários vencidos, fixar índice de atualização em patamar superior ao fixado pela União – SELIC. 6. A previsão contida no art. 7º da Lei 4.952/21, que prevê índice de atualização superior ao fixado em norma geral da União, excede os limites formais, maculando a competência concorrente prevista no art. art. 9º, I, da CER. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Efeitos ex tunc. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Processo nº 0806128-48.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal Pleno, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 28/04/2023 (TJ-RO - ADI: 08061284820228220000, Relator: Des. Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 28/04/2023). Pois bem. Segundo arguiu a parte devedora, a cumulação dos índices de atualização monetária (conversão em UPF/RO e posterior incidência do INPC) com juros de mora de 1% ao mês, supera os índices utilizados pela União Federal (Taxa SELIC). O fato pôde ser constatado em diversos processos análogos em trâmite neste juízo (vide Embargos à Execução Fiscal n. 7001249-74.2020.8.22.0001) e já confirmados, inclusive, pelo TJRO (vide julgado mencionado acima -TJ-RO - ADI: 08061284820228220000, Relator: Des. Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 28/04/2023; e ainda APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003425-94.2023.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 14/05/2024; APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002270-17.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 15/03/2024; dentre outros). No entanto, diante da impossibilidade de análise de eventual excesso de execução pela via da exceção de pré-executividade ou mera petição, a presente decisão restringe-se à definir o critério a ser respeitado pelo Estado de Rondônia para atualização do crédito consignado na CDA. Por fim, destaca-se que o acolhimento da tese implica em reconhecimento de vício de natureza meramente formal, que não enseja a nulidade do crédito, devendo ser assegurada à Fazenda Pública a prerrogativa de retificar a CDA exequenda, na forma do art. 2º, §8º da Lei 6.830/80. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000501-57.2014.8.22.0001 Ante o exposto, acolho parcialmente o pleito da executada tão somente para determinar que a correção monetária e juros moratórios sejam limitados ao índice da taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros indexadores. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de fevereiro de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/02/2025, 00:00

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