Execução Fiscal 7010863-74.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7010863-74.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 08:08

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 11:42

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:19

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:18

Publicação

02/10/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:00

Publicação

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DE: INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS SANTA LUCI - CNPJ: 01.XXX.XXX/0001-94, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 13.305,87 - Atualizado até 24/6/2025 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DESPACHO Processo: 7010863-74.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS SANTA LUCI e outros Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL PETRY KEHRWALD - RS37052 DECISÃO ID 126957500: As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital de INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS SANTA LUCIA LTDA. Sede do Juízo: Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 1 de outubro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: WALDAIR JOAO SCHNEIDER, INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS SANTA LUCI DESPACHO As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7010863-74.2018.8.22.0001 defiro a citação por edital de INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS SANTA LUCIA LTDA. Decorrido o prazo sem manifestação, em observância ao disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, que passará atuar no feito na qualidade de Curadora de Ausentes e deverá ser intimada de todos os atos processuais doravante realizados. Após, encaminhem-se à Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 29 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

01/10/2025, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 15:55

Documentos

Citação

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DE: INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS SANTA LUCI - CNPJ: 01.XXX.XXX/0001-94, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 13.305,87 - Atualizado até 24/6/2025 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DESPACHO Processo: 7010863-74.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS SANTA LUCI e outros Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL PETRY KEHRWALD - RS37052 DECISÃO ID 126957500: As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital de INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS SANTA LUCIA LTDA. Sede do Juízo: Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 1 de outubro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: WALDAIR JOAO SCHNEIDER, INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS SANTA LUCI - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DANIEL PETRY KEHRWALD, OAB nº RS37052 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7010863-74.2018.8.22.0001 Vistos, etc., WALDAIR JOAO SCHNEIDER apresenta exceção de pré-executividade na execução fiscal que o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO move para cobrança do débito representado na CDA indicadas na inicial. Em síntese, arguiu a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal, sob argumento de que não é mais sócio da pessoa jurídica desde 30 de novembro de 2000, enquanto o fato gerador se refere ao exercício de 2017. Afirma que a retirada do quadro societário foi devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Rondônia. Pede a condenação do Município em honorários. Instada, a Excepta defendeu que os títulos executivos possuem presunção de certeza e liquidez, visto que preencheram os requisitos exigidos em lei. Sustenta que o excipiente deu causa ao ajuizamento da demanda em seu desfavor, posto que, o executado não procedeu a alteração do contrato junto ao cadastro municipal. Diz ainda que deve ser oportunizado à Fazenda Pública emendar ou substituir a CDA quando se tratar de vícios formais ou materiais. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui instrumento adequado à arguição de matérias de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória, como no caso dos autos. O art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional prevê a hipótese de responsabilidade pelas obrigações tributárias por parte dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Sobre o tema, o entendimento do STJ é de que a norma jurídica visa alcançar apenas os sócios e/ou diretores que exerçam poderes de gerência sobre a sociedade no momento da dissolução irregular. Vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. SÓCIA QUE INTEGRAVA A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. [...] 2. Entretanto, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. 1.520.257/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes, alterou o seu entendimento e passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, tornando-se irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 3. O Tribunal a quo consignou: "Sendo assim, importa considerar se, na época da dissolução irregular, a sócia integrava o quadro societário e exercia poderes de gerência e administração. Observa-se, do exame da Ficha Cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP (fls. 75/81) e da cópia do contrato social da empresa (fls. 139/146), que Marlene Rodrigues Alves Queiroz integrava o quadro societário, assinando pela empresa, na época da ocorrência dos fatos geradores (01/99 a 10/99) e da constatação da dissolução irregular da sociedade, em julho de 2007". 4. [...] Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. [...] (REsp 1766931/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) No caso dos autos, em análise a 4º alteração contratual (ID 97454370 - Pág. 3), constata-se que o sr. WALDAIR JOAO SCHNEIDER saiu do quadro societário da empresa Indústria e Comércio de Madeiras Santa Lúcia Ltda em 30/11/2000, contudo, não juntou comprovante de registro na Junta Comercial do Estado de Rondônia. Por sua vez, os débitos tributários remetem a fatos geradores ocorridos entre 2017. Desse modo, conclui-se que na data do fato gerador o excipiente não detinha poderes de gerência sobre a empresa executada e, portanto, não pode ser responsabilizado pelo pagamento da dívida cobrada. Ademais, é vedada a modificação do polo passivo da execução fiscal conforme Súmula n.392 do STJ, por esse motivo, nego o pedido de emenda da CDA. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada para determinar, em virtude da ilegitimidade passiva, a exclusão do excipiente da relação processual. Em relação aos honorários, no julgamento do Tema 961, o STJ firmou tese no sentido de que “observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." Para tanto, deve-se verificar quem deu causa à inclusão indevida do corresponsável no polo passivo da demanda. Como se observa na documentação anexada, a saída do excipiente do quadro societário não foi devidamente registrada na Junta Comercial, o que impossibilitou o Município de Porto Velho constatar se o excipiente havia se retirado da sociedade empresarial na lavratura do auto de infração. Assim, era dever da parte proceder a devida comunicação ao órgão público competente acerca de sua baixa no rol de sócios da empresa. Condeno o sr. WALDAIR JOAO SCHNEIDER em honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, que fixo no montante de R$ 2.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 12 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

13/08/2024, 00:00

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