Execução Fiscal 7039271-70.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7039271-70.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:25

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2025, 12:43

Outras Decisões

29/12/2025, 12:43

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 09:31

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 23:42

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 19:36

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 19:06

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 23:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO LOTE 1031 DO BAIRRO LAGOA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PEDRO PAULO BARBOSA, OAB nº RO6833 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7039271-70.2021.8.22.0001 Vistos, Associação de Moradores e Amigos Lote 1031 do Bairro Lagoa opôs exceção de pré-executividade em face do Município de Porto Velho, nos autos de execução fiscal referente à cobrança de IPTU dos exercícios de 2018 a 2020, relativo ao imóvel de inscrição nº 03.13.999.0700.001. A excipiente requer, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça, alegando impossibilidade financeira. Sustenta, em seguida a nulidade da citação, por ter sido realizada em endereço diverso do da associação, o qual, desde 2006, seria outro. A nulidade da CDA, por ausência de indicação dos dispositivos legais que fundamentam a cobrança. Aduz a nulidade do lançamento, alegando que foi considerado área única, quando o imóvel já estaria dividido em lotes desde 2004. Por fim, a ilegitimidade passiva, afirmando que, desde 2019, a área foi doada ao Município de Porto Velho, ora exequente, nos autos do processo administrativo nº 18-09983-2019, para fins de REURB, circunstância que estaria registrada em certidão de inteiro teor do imóvel. Em impugnação, o Município sustenta a inadequação da via eleita, por demandar algumas alegações de dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. No mérito, alega que a citação foi regularmente recebida pelo presidente da associação e que a CDA preenche todos os requisitos de validade previstos em lei. Quanto à doação da área, esclarece que foram requisitadas informações internas para apuração do alegado. Ao final, pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade e pelo prosseguimento da cobrança. É o relatório. Decido. É pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. 1. Gratuidade Judiciária O diploma processual brasileiro, ao tratar da gratuidade da justiça, dispõe que, em favor das pessoas naturais, milita presunção (juris tantum) de que sua alegação de hipossuficiência é verdadeira (art. 99, §3º do CPC/2015). Em contrapartida, em se tratando de pessoas jurídicas, é certo inexistir dita presunção, de modo que o benefício da justiça gratuita somente lhe pode ser concedido nas hipóteses em que a empresa comprove sua situação de dificuldade financeira que lhe impeça de arcar com os ônus processuais sem comprometer suas atividades comerciais e/ou afins. Nesse sentido, confira-se a Súmula n. 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Neste sentido, decidiu o TJRO: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO [...] (ii) determinar se estão presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça à associação demandada. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: [...] A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, só faz jus à gratuidade da justiça se demonstrar efetiva incapacidade financeira, nos termos da Súmula nº 481 do STJ. [...] (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008303-13.2024.8.22.0014, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 10/09/2025) No caso em análise, inexistem provas da hipossuficiência alegada. Deste modo, condiciono o deferimento do benefício à apresentação de documentos que comprovem, efetivamente, a incapacidade da associação de arcar com as despesas processuais. 2. Nulidade de Citação O artigo 8º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) prevê, como forma prioritária de citação, a remessa de carta com aviso de recebimento, facultando-se o uso do oficial de justiça e, apenas em último caso, a citação por edital. O ato citatório somente será nulo se não observadas essas modalidades legais. No caso, a carta de citação inicialmente encaminhada ao endereço constante nos autos retornou negativa, com a informação “3 – não existe o número” (ID 62012213). Diante disso, foi expedido mandado de citação (ID 95195720) para o endereço indicado pelo exequente, o qual restou cumprido, sendo o ato recebido por Pedro Paulo Barbosa, presidente da associação executada. Constata-se, assim, que a citação atendeu às formas legais previstas, sendo recebida pelo representante da própria entidade. Não há nulidade a ser reconhecida. Rejeita-se, portanto, a alegação de nulidade do ato citatório. 3. Vício de Lançamento e Ilegitimidade Passiva As matérias alegadas pelo excipiente, embora admitidas em sede de exceção de pré-executividade, demandam, no caso concreto, produção de provas complementares que extrapolam os limites da via eleita. Ao sustentar que a área objeto do lançamento foi desmembrada, a associação não apresentou o processo administrativo correspondente, de modo a permitir a verificação precisa da área considerada pelo fisco para base de cálculo do IPTU. Nessa hipótese, deve prevalecer a presunção de certeza e liquidez da CDA, prevista no art. 3º da Lei nº 6.830/1980, somente afastável mediante prova inequívoca de vício. No mesmo sentido, quanto à alegada doação do imóvel ao Município de Porto Velho para fins de regularização fundiária, inexiste confirmação pelo exequente acerca da efetiva transferência de titularidade. Assim, permanece a responsabilidade da associação pelo adimplemento dos tributos incidentes sobre o imóvel, ainda registrado em seu nome. 4. Nulidade da CDA Os requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) estão elencados no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, nos seguintes termos: Art. 2º – Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. […]. § 5º – O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. A ausência de quaisquer desses requisitos enseja a nulidade do título executivo, com a consequente extinção da execução fiscal. No caso dos autos, contudo, observa-se que as CDAs apontadas na inicial (nº 25.799/2021, 25.800/2021 e 25.801/2021) contêm todos os elementos exigidos em lei. Consta dos títulos: o nome do devedor (Associação de Moradores e Amigos do Lote 1031), o endereço (Rua Tucunaré, nº 5598, Bairro Lagoa, Porto Velho/RO), o valor originário do débito (R$ 2.533,23), os acréscimos de juros, multa e correção monetária (R$ 588,06; R$ 56,45; R$ 289,26), bem como a forma de cálculo dos encargos e o respectivo fundamento legal (ID 60452054). Tais informações se repetem de maneira suficiente nas demais CDAs anexadas à inicial, de modo que não se constata o vício alegado. Pelo exposto, rejeito os argumentos de Associação de Moradores e Amigos Lote 1031 do Bairro Lagoa e determino o prosseguimento da execução fiscal. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 12:54

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO LOTE 1031 DO BAIRRO LAGOA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PEDRO PAULO BARBOSA, OAB nº RO6833 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7039271-70.2021.8.22.0001 Vistos, Associação de Moradores e Amigos Lote 1031 do Bairro Lagoa opôs exceção de pré-executividade em face do Município de Porto Velho, nos autos de execução fiscal referente à cobrança de IPTU dos exercícios de 2018 a 2020, relativo ao imóvel de inscrição nº 03.13.999.0700.001. A excipiente requer, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça, alegando impossibilidade financeira. Sustenta, em seguida a nulidade da citação, por ter sido realizada em endereço diverso do da associação, o qual, desde 2006, seria outro. A nulidade da CDA, por ausência de indicação dos dispositivos legais que fundamentam a cobrança. Aduz a nulidade do lançamento, alegando que foi considerado área única, quando o imóvel já estaria dividido em lotes desde 2004. Por fim, a ilegitimidade passiva, afirmando que, desde 2019, a área foi doada ao Município de Porto Velho, ora exequente, nos autos do processo administrativo nº 18-09983-2019, para fins de REURB, circunstância que estaria registrada em certidão de inteiro teor do imóvel. Em impugnação, o Município sustenta a inadequação da via eleita, por demandar algumas alegações de dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. No mérito, alega que a citação foi regularmente recebida pelo presidente da associação e que a CDA preenche todos os requisitos de validade previstos em lei. Quanto à doação da área, esclarece que foram requisitadas informações internas para apuração do alegado. Ao final, pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade e pelo prosseguimento da cobrança. É o relatório. Decido. É pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. 1. Gratuidade Judiciária O diploma processual brasileiro, ao tratar da gratuidade da justiça, dispõe que, em favor das pessoas naturais, milita presunção (juris tantum) de que sua alegação de hipossuficiência é verdadeira (art. 99, §3º do CPC/2015). Em contrapartida, em se tratando de pessoas jurídicas, é certo inexistir dita presunção, de modo que o benefício da justiça gratuita somente lhe pode ser concedido nas hipóteses em que a empresa comprove sua situação de dificuldade financeira que lhe impeça de arcar com os ônus processuais sem comprometer suas atividades comerciais e/ou afins. Nesse sentido, confira-se a Súmula n. 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Neste sentido, decidiu o TJRO: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO [...] (ii) determinar se estão presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça à associação demandada. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: [...] A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, só faz jus à gratuidade da justiça se demonstrar efetiva incapacidade financeira, nos termos da Súmula nº 481 do STJ. [...] (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008303-13.2024.8.22.0014, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 10/09/2025) No caso em análise, inexistem provas da hipossuficiência alegada. Deste modo, condiciono o deferimento do benefício à apresentação de documentos que comprovem, efetivamente, a incapacidade da associação de arcar com as despesas processuais. 2. Nulidade de Citação O artigo 8º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) prevê, como forma prioritária de citação, a remessa de carta com aviso de recebimento, facultando-se o uso do oficial de justiça e, apenas em último caso, a citação por edital. O ato citatório somente será nulo se não observadas essas modalidades legais. No caso, a carta de citação inicialmente encaminhada ao endereço constante nos autos retornou negativa, com a informação “3 – não existe o número” (ID 62012213). Diante disso, foi expedido mandado de citação (ID 95195720) para o endereço indicado pelo exequente, o qual restou cumprido, sendo o ato recebido por Pedro Paulo Barbosa, presidente da associação executada. Constata-se, assim, que a citação atendeu às formas legais previstas, sendo recebida pelo representante da própria entidade. Não há nulidade a ser reconhecida. Rejeita-se, portanto, a alegação de nulidade do ato citatório. 3. Vício de Lançamento e Ilegitimidade Passiva As matérias alegadas pelo excipiente, embora admitidas em sede de exceção de pré-executividade, demandam, no caso concreto, produção de provas complementares que extrapolam os limites da via eleita. Ao sustentar que a área objeto do lançamento foi desmembrada, a associação não apresentou o processo administrativo correspondente, de modo a permitir a verificação precisa da área considerada pelo fisco para base de cálculo do IPTU. Nessa hipótese, deve prevalecer a presunção de certeza e liquidez da CDA, prevista no art. 3º da Lei nº 6.830/1980, somente afastável mediante prova inequívoca de vício. No mesmo sentido, quanto à alegada doação do imóvel ao Município de Porto Velho para fins de regularização fundiária, inexiste confirmação pelo exequente acerca da efetiva transferência de titularidade. Assim, permanece a responsabilidade da associação pelo adimplemento dos tributos incidentes sobre o imóvel, ainda registrado em seu nome. 4. Nulidade da CDA Os requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) estão elencados no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, nos seguintes termos: Art. 2º – Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. […]. § 5º – O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. A ausência de quaisquer desses requisitos enseja a nulidade do título executivo, com a consequente extinção da execução fiscal. No caso dos autos, contudo, observa-se que as CDAs apontadas na inicial (nº 25.799/2021, 25.800/2021 e 25.801/2021) contêm todos os elementos exigidos em lei. Consta dos títulos: o nome do devedor (Associação de Moradores e Amigos do Lote 1031), o endereço (Rua Tucunaré, nº 5598, Bairro Lagoa, Porto Velho/RO), o valor originário do débito (R$ 2.533,23), os acréscimos de juros, multa e correção monetária (R$ 588,06; R$ 56,45; R$ 289,26), bem como a forma de cálculo dos encargos e o respectivo fundamento legal (ID 60452054). Tais informações se repetem de maneira suficiente nas demais CDAs anexadas à inicial, de modo que não se constata o vício alegado. Pelo exposto, rejeito os argumentos de Associação de Moradores e Amigos Lote 1031 do Bairro Lagoa e determino o prosseguimento da execução fiscal. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

16/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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