Execução Fiscal 7021752-48.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7021752-48.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/01/2025, 00:02

Decurso de Prazo

30/08/2024, 00:01

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:22

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 07:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 01:11

Publicação

11/07/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ALMEIDA & COSTA LTDA, CARMEN MERCADO TORRES - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7021752-48.2022.8.22.0001 Vistos, No julgamento do Recurso Extraordinário n. 1346152 do STF (Tema 1217), discute-se a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.062 (ARE 1.216.078-RG) aos casos em que lei municipal estabeleça índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários, sem limitação aos percentuais fixados pela União para os mesmos fins, atualmente a Taxa Selic. Assim, suspendo o trâmite processual por seis meses, visando aguardar o deslinde da controvérsia. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de julho de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 12:37

Recurso Extraordinário com repercussão geral

10/07/2024, 12:37

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 10:15

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 10:52

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 14:48

Documentos

Despacho

•11/07/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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