Execução Fiscal 7054311-34.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7054311-34.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PEDRO GOMES CHAVES, SAVANA CONSTRUCOES EIRELI - EPP - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: PEDRO GOMES CHAVES, CPF nº 14941287215, SAVANA CONSTRUCOES EIRELI - EPP, CNPJ nº 02623542000146. 7. Estão presentes os requisitos autorizadores da medida prevista no art. 185-A, do CTN. Devidamente citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada EXECUTADOS: PEDRO GOMES CHAVES, CPF nº 14941287215, SAVANA CONSTRUCOES EIRELI - EPP, CNPJ nº 02623542000146, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida. A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 8. À CPE: os extratos seguem juntados sob sigilo, libere-se a visualização às partes. 9. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. 10. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, inicia-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 16 de abril de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7054311-34.2017.8.22.0001 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Infojud foi infrutífera. 2. Em anexo, seguem informações obtidas na base de dados do(s) sistema(s) Sniper. 3. Este Juízo não dispõe de acesso ao CENSEC e SNCR. 4. A busca ao sistema Renajud apontou a existência de veículos, que foram gravados com restrição administrativa de licenciamento, por ser mais adequada ao caso concreto. 5. Defiro a inclusão do nome da parte executada, PEDRO GOMES CHAVES, CPF nº 14941287215, SAVANA CONSTRUCOES EIRELI - EPP, CNPJ nº 02623542000146, nos cadastros do Serasajud. (ordem n. 2396401 ) 6. À CPE: Nos termos do art. 9º XXI, “c” do Provimento nº 06/2022 determino a consulta ao sistema SREI/ARISP para localização de imóveis em nome de

17/04/2025, 00:00

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