Execução Fiscal 1000153-39.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000153-39.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA - ADVOGADO DO EXECUTADO: ELY ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO509 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000153-39.2014.8.22.0001 Vistos e etc., Estado de Rondônia pleiteia a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em desfavor de PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 01.719.225/0001-65) e R L S - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 05.945.577/0001-90). Trata-se de Execução Fiscal para cobrança de crédito não tributário, objeto de ressarcimento ao erário, imposto em desfavor do executado Renato Antônio De Souza Lima (CPF: 325.118.176-91) e, solidariamente a João Da Costa Ramos (falecido), por meio do acórdão TCE-RO n° 98/2013 - 1ª CM, referente ao processo n. 4053/1999/TCE-RO, que originou a CDA n. 20140200001732. Narra que no curso dos autos foi deferido penhora de lucro junto às empresas PAVINORTE E RLS EMPREENDIMENTOS, de propriedade do executado Renato Antônio, no entanto, mesmo intimado para depósito mensal da quantia o devedor se manteve inerte. Aponta que o executado é sócio administrador de ambos os estabelecimentos, que encontram-se ativas na JUCER, em que pese em outros cadastros apontem atividades interrompidas temporariamente. Defende que Renato Antônio tem em seu nome pessoa jurídica com capital social de R$ 3.150.000,00 e em 10 anos de tramitação da cobrança fiscal não se tenha notícia de patrimônio da parte. Pede o acolhimento do pedido para instauração do incidente. Decido. No tocante às sociedades limitadas, prevalece o princípio da autonomia patrimonial, segundo o qual a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Assim, em regra, há preservação da separação patrimonial da pessoa jurídica e de seus sócios. Entretanto, o ordenamento jurídico excepciona a aplicabilidade desse princípio quando se está diante da utilização abusiva da personalidade jurídica a fim de lesar os respectivos credores. Uma vez comprovada a ocorrência de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), autoriza-se a responsabilização de certas e determinadas obrigações aos bens particulares de sócios e administradores beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. De igual sorte, a denominada desconsideração inversa possibilita que a pessoa jurídica responda pelos débitos de seus sócios ou administradores. Trata-se de resposta à possibilidade de abuso da autonomia patrimonial da empresa, onde sócios podem transferir bens para a pessoa jurídica para se proteger de credores, tornando-se insolventes. Observe-se, nesse sentido, a redação dos artigos 49-A e 50, ambos do Código Civil (redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019): Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. O fenômeno que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica é a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (espécies de abuso da personalidade jurídica), conceituados normativamente nos §§ 1º e 2º da norma supracitada, respectivamente. No caso dos autos, há elementos que indicam, ao menos a princípio, que o executado Renato Antônio de Souza Lima se utiliza dos estabelecimentos com intuito de ocultar seu patrimônio. A execução fiscal tramita desde 2014 e até o momento não se localizou patrimônio penhorável em nome do executado, embora sua declaração de rendas indique a existência de bens em valores expressivos (ID 100115969). Ademais, ambas as pessoas jurídicas possuem o mesmo endereço de funcionamento (Rua João Pedro da Rocha, 2745, Embratel) e tem como sócio administrador o executado Renato Antônio. Deste modo, há provas suficientes para instauração do incidente. Com base no exposto, evidenciando-se os requisitos indicados no art. 50 do CC, defiro a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 133, §2º do CPC) em desfavor de PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 01.719.225/0001-65) e R L S - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 05.945.577/0001-90). 1. Citem-se para manifestações e produção de provas em quinze dias. 2. À CPE: incluam-se as pessoas jurídicas no polo passivo na qualidade de interessadas. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA/MANDADO. Endereço de ambas: RUA JOAO PEDRO DA ROCHA, 2745 - EMBRATEL, PORTO VELHO/RO (76.820-888). Porto Velho-RO, 13 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/08/2024, 00:00

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