Execução Fiscal 7027801-08.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7027801-08.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MONICA SIQUEIRA CUNHA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENAN LOPES MARTINS, OAB nº SP424195, VICTOR SYROPULO VIZZONI, OAB nº SP496941 DECISÃO Mônica Siqueira Cunha opõe exceção de pré-executividade na execução fiscal movida pelo Município de Porto Velho para cobrança de IPTU e TRSD, referente aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021, com base nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nºs 3374/2022, 3375/2022, 3376/2022, 3377/2022, 3378/2022, 3379/2022, 3380/2022 e 3381/2022. Em síntese, a executada alega sua ilegitimidade passiva. Sustenta que, nos autos do processo nº 7053602-33.2016.8.22.0001, em trâmite na 8ª Vara Cível de Porto Velho, foi proferida sentença reconhecendo a fraude à execução na aquisição do imóvel por ela realizada, tornando ineficaz a transferência da propriedade. Alega que, em razão dessa decisão, o imóvel não integra mais sua esfera patrimonial, seja como proprietária, seja como possuidora, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada pelos tributos incidentes sobre o bem. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, bem como o acolhimento da exceção, com o consequente reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Anexa documentos. O Município, em sede de impugnação, sustenta que, à época do lançamento dos tributos, a executada ainda figurava como proprietária na matrícula do imóvel e mantinha a posse direta do bem. Por tais razões, defende sua legitimidade passiva e requer a rejeição da exceção. É o relatório. Decido. 1. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é instrumento processual cabível para a arguição de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que não exijam dilação probatória, conforme pacificado na Súmula 393 do STJ. 2. Da gratuidade da justiça O benefício da gratuidade da justiça tem por escopo assegurar o livre acesso ao Poder Judiciário àqueles que comprovadamente não possuem recursos para arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em favor das pessoas naturais, milita presunção relativa (juris tantum) de hipossuficiência. Contudo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7027801-08.2022.8.22.0001 trata-se de presunção que admite prova em contrário, competindo ao juízo analisar os elementos constantes dos autos. O §2º do art. 99 do CPC dispõe expressamente: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferi-lo, oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos requisitos. No caso, a executada limitou-se a apresentar declaração de hipossuficiência, sem juntar documentos comprobatórios de sua situação financeira. A jurisprudência é clara no sentido de que a declaração pessoal não basta para o deferimento do benefício, conforme se extrai do seguinte julgado: Apelação Cível. Indeferimento da gratuidade. Declaração de hipossuficiência. Relatividade. Indefere-se o pedido de gratuidade judiciária, quando não demonstrados os pressupostos legais exigidos para a configuração da hipossuficiência. A declaração pessoal de hipossuficiência tem natureza de presunção relativa de veracidade, necessitando de provas adicionais. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005808-02.2019.8.22.0004, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 12/05/2022) Diante disso, condiciono o deferimento da gratuidade da justiça à apresentação, pela executada, de documentos que demonstrem de forma idônea sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. 3. Da alegada ilegitimidade passiva A controvérsia gira em torno da legitimidade da executada para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. De igual forma, a Lei Complementar Municipal nº 199/2004, que instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), prevê que o contribuinte da taxa é o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel. No presente caso, a sentença proferida no processo nº 7053602-33.2016.8.22.0001 reconheceu a ineficácia da alienação do imóvel à executada, declarando-a fraudulenta em relação à execução ali discutida. Isso significa que a transação foi considerada inoponível ao exequente da ação originária (processo nº 0016598-91.2010.8.22.0001), não implicando, contudo, na automática transferência da titularidade do imóvel. Conforme informado pelo Município e demonstrado pela matrícula do imóvel (ID 117940700), o bem permaneceu registrado em nome da executada durante os exercícios em que lançados os tributos ora cobrados. Nesse interregno, a executada figurava como proprietária, independentemente da validade do negócio jurídico de aquisição. Importante ressaltar que a natureza propter rem do IPTU implica que a obrigação se vincula ao bem e recai sobre o titular do domínio ou possuidor à época do fato gerador, sendo irrelevantes, para fins de responsabilidade tributária, eventuais disputas sobre a validade de aquisição imobiliária, especialmente enquanto não cancelado o registro perante o cartório competente. Assim, estando a executada como titular do imóvel nos exercícios de 2018 a 2021, não há que se falar em ilegitimidade passiva, pois, à luz da legislação aplicável, era ela a responsável tributária pelo pagamento do IPTU e da TRSD incidentes sobre o bem. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por Mônica Siqueira Cunha e determino o regular prosseguimento da execução fiscal. Condiciono o deferimento da gratuidade da justiça à apresentação de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Porto Velho-RO, 21 de maio de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MONICA SIQUEIRA CUNHA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENAN LOPES MARTINS, OAB nº SP424195, VICTOR SYROPULO VIZZONI, OAB nº SP496941 DECISÃO Mônica Siqueira Cunha opõe exceção de pré-executividade na execução fiscal movida pelo Município de Porto Velho para cobrança de IPTU e TRSD, referente aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021, com base nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nºs 3374/2022, 3375/2022, 3376/2022, 3377/2022, 3378/2022, 3379/2022, 3380/2022 e 3381/2022. Em síntese, a executada alega sua ilegitimidade passiva. Sustenta que, nos autos do processo nº 7053602-33.2016.8.22.0001, em trâmite na 8ª Vara Cível de Porto Velho, foi proferida sentença reconhecendo a fraude à execução na aquisição do imóvel por ela realizada, tornando ineficaz a transferência da propriedade. Alega que, em razão dessa decisão, o imóvel não integra mais sua esfera patrimonial, seja como proprietária, seja como possuidora, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada pelos tributos incidentes sobre o bem. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, bem como o acolhimento da exceção, com o consequente reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Anexa documentos. O Município, em sede de impugnação, sustenta que, à época do lançamento dos tributos, a executada ainda figurava como proprietária na matrícula do imóvel e mantinha a posse direta do bem. Por tais razões, defende sua legitimidade passiva e requer a rejeição da exceção. É o relatório. Decido. 1. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é instrumento processual cabível para a arguição de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que não exijam dilação probatória, conforme pacificado na Súmula 393 do STJ. 2. Da gratuidade da justiça O benefício da gratuidade da justiça tem por escopo assegurar o livre acesso ao Poder Judiciário àqueles que comprovadamente não possuem recursos para arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em favor das pessoas naturais, milita presunção relativa (juris tantum) de hipossuficiência. Contudo, PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7027801-08.2022.8.22.0001 trata-se de presunção que admite prova em contrário, competindo ao juízo analisar os elementos constantes dos autos. O §2º do art. 99 do CPC dispõe expressamente: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferi-lo, oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos requisitos. No caso, a executada limitou-se a apresentar declaração de hipossuficiência, sem juntar documentos comprobatórios de sua situação financeira. A jurisprudência é clara no sentido de que a declaração pessoal não basta para o deferimento do benefício, conforme se extrai do seguinte julgado: Apelação Cível. Indeferimento da gratuidade. Declaração de hipossuficiência. Relatividade. Indefere-se o pedido de gratuidade judiciária, quando não demonstrados os pressupostos legais exigidos para a configuração da hipossuficiência. A declaração pessoal de hipossuficiência tem natureza de presunção relativa de veracidade, necessitando de provas adicionais. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005808-02.2019.8.22.0004, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 12/05/2022) Diante disso, condiciono o deferimento da gratuidade da justiça à apresentação, pela executada, de documentos que demonstrem de forma idônea sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. 3. Da alegada ilegitimidade passiva A controvérsia gira em torno da legitimidade da executada para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. De igual forma, a Lei Complementar Municipal nº 199/2004, que instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), prevê que o contribuinte da taxa é o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel. No presente caso, a sentença proferida no processo nº 7053602-33.2016.8.22.0001 reconheceu a ineficácia da alienação do imóvel à executada, declarando-a fraudulenta em relação à execução ali discutida. Isso significa que a transação foi considerada inoponível ao exequente da ação originária (processo nº 0016598-91.2010.8.22.0001), não implicando, contudo, na automática transferência da titularidade do imóvel. Conforme informado pelo Município e demonstrado pela matrícula do imóvel (ID 117940700), o bem permaneceu registrado em nome da executada durante os exercícios em que lançados os tributos ora cobrados. Nesse interregno, a executada figurava como proprietária, independentemente da validade do negócio jurídico de aquisição. Importante ressaltar que a natureza propter rem do IPTU implica que a obrigação se vincula ao bem e recai sobre o titular do domínio ou possuidor à época do fato gerador, sendo irrelevantes, para fins de responsabilidade tributária, eventuais disputas sobre a validade de aquisição imobiliária, especialmente enquanto não cancelado o registro perante o cartório competente. Assim, estando a executada como titular do imóvel nos exercícios de 2018 a 2021, não há que se falar em ilegitimidade passiva, pois, à luz da legislação aplicável, era ela a responsável tributária pelo pagamento do IPTU e da TRSD incidentes sobre o bem. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por Mônica Siqueira Cunha e determino o regular prosseguimento da execução fiscal. Condiciono o deferimento da gratuidade da justiça à apresentação de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Porto Velho-RO, 21 de maio de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MONICA SIQUEIRA CUNHA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7027801-08.2022.8.22.0001 Vistos, Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Considerando isso, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 6.322,71. Assim, em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, intime-se a exequente para se manifestar sobre a extinção por ausência de interesse processual, no prazo de quinze dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de abril de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/04/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(101)