Execução Fiscal 7070413-92.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7070413-92.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7070413-92.2021.8.22.0001. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: MANOEL RAIMUNDO ORTIZ QUARESMA DE CARVALHO APELADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO Vistos, O Município de Porto Velho interpôs Recurso de Apelação contra a sentença proferida pela Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho, que extinguiu o processo nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sustenta que o magistrado a quo extinguiu a execução fiscal, equivocadamente, sem que a obrigação tivesse sido integralmente satisfeita. Afirma que, se tratando de direito tributário, o parcelamento levado a efeito após a distribuição da ação de execução fiscal é causa de suspensão da execução fiscal, pois somente suspende exigibilidade do crédito tributário. Com esse pensar, aduz que o parcelamento do débito não é hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional, devendo o processo ser suspenso até o adimplemento total do crédito parcelado. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento do débito fiscal constitui mera dilação de prazo para pagamento, sem, entretanto, extinguir a ação executiva antes do seu adimplemento completo. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. (...) (STJ - AgRg no REsp nº 1332139, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 20.03.2014) A propósito, já decidiu esta e. Corte: Apelação cível. Execução fiscal. Parcelamento. Suspensão do processo. Extinção indevida. O parcelamento do débito fiscal constitui mera dilação do prazo de pagamento, não extinguindo a execução antes do adimplemento da última parcela. Nos termos do Enunciado nº 07 do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18.03.2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Recurso provido. (AC nº 0014589-08.2014.822.0005, 1ª Câmara Especial, da relatoria Des. Gilberto Barbosa, j. 10.02.2017). Apelação. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão do processo. Extinção indevida. O parcelamento administrativo de débito fiscal não implica a extinção da respectiva execução, mas tão somente sua suspensão. Recurso que se dá provimento. (AC nº 0028700-07.2008.822.0005, 1ª Câmara Especial, Rel. Des. Oudivanil de Marins, j. 19.07.2019). Ante o exposto, dou provimento ao recurso e, como consequência, a reforma da sentença para determinar o retorno do processo à origem, onde deverá permanecer sobrestado no transcurso do lapso relativo ao parcelamento. Comunique-se ao Juiz da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO / CARTA ARMP / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, 24 de março de 2025 Adolfo Theodoro Naujorks Neto Relator

25/03/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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