Execução Fiscal 7026290-72.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7026290-72.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026290-72.2022.8.22.0001 Vistos e examinados. Executada pelo Município de Porto Velho, a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD opôs exceção de pré-executividade, defendendo a impenhorabilidade de seus bens, pois afetados à prestação de serviço público, bem como a necessidade de atualização do débito nos moldes fazendários, com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sustenta ainda sua isenção quanto às custas judiciais. O Município impugnou, sustentando a inadequação da exceção de pré-executividade para análise do pleito, a validade dos títulos, e defendendo a justeza no cálculo de juros e correção monetária da forma como aplicados. É o relatório. Decido. Verifica-se que no ID 92704621 foi determinado o processamento da execução com observância do rito previsto no art. 910 e ss. do CPC, tendo em vista que a executada é uma sociedade de economia mista estadual, concessionária de serviços públicos e que, em regra, está submetida ao regime das pessoas jurídicas de direito privado (execução comum), de modo que a questão da impenhorabilidade de seus bens já foi analisada nos autos. Quanto aos índices de juros moratórios e atualização monetária do crédito exequendo e tendo em vista a equiparação da CAERD ao regramento aplicável à Fazenda Pública, vejamos. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997 dispõe que "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Assim, de acordo com esse dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros: a) índice oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial, denominado TR) para fins de correção monetária; e b) juros simples no mesmo percentual pago na poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano). Todavia, o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, assentando que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica aos débitos impostos contra a Fazenda Pública de natureza tributária. Isso porque, à luz do princípio da isonomia, a Fazenda Pública deve se submeter aos mesmos índices de juros moratórios utilizados para seus créditos tributários, qual seja, a SELIC. Confira-se: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88). STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Convém registrar que, ao contrário do que alega a excipiente, as custas processuais se enquadram no conceito de tributo da modalidade “taxas”, consoante interpretação dos artigos 3º e 77, ambos do CTN. Trata-se de entendimento pacificado perante o STF (ADIN 1.145, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.10.2002, P, DJ de 8-11-2002). Vale ressaltar ainda que, embora a tese mencione apenas juros de mora, ela igualmente alcança a correção monetária, na medida em que a taxa SELIC é um tipo de índice composto, que abrange tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Em especial, destaco o seguinte julgado do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 54886 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/09/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022). A fim de formar o convencimento do juízo a respeito dessa matéria controversa, estabeleceram-se os parâmetros objetivos voltados à confecção dos cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de confrontá-los e analisar eventual violação à tese vinculante do STF. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial corroboram os argumentos da executada no que diz respeito aos indexadores da legislação porto-velhense superarem os índices da taxa SELIC (documentos Id 90621628). As planilhas elaboradas demonstram significativa divergência entre ambas as formas de atualização do cálculo, na medida em que, enquanto o valor do crédito original (R$ 296.531,30), atualizado pelos indexadores do Município de Porto Velho, na data do despacho correspondia a R$ 46.310,65, quando atualizado, exclusivamente, pela taxa SELIC, importaria no valor de R$ 34.998,22. É dizer, a cumulação dos índices de atualização monetária (conversão em UPF/RO e posterior incidência do INPC) com juros de mora de 1% ao mês, superam os índices utilizados pela União Federal em relação ao crédito atualizado, exclusivamente, com base na taxa SELIC. Deste modo, entendo que o crédito exequendo municipal deverá se submeter à taxa SELIC para fins, simultaneamente, de correção monetária e juros moratórios. Por fim, considerando a interpretação restritiva dos benefícios aplicáveis à Fazenda Pública, a extensão deve ter como fundamento previsão expressa na lei, o que não ocorre no presente caso, em que a Lei de Custas do Estado de Rondônia não prevê a Caerd especificamente ou mesmo empresas públicas ou sociedades de economia mista entre as isentas ao pagamento das custas (vide AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808289-31.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/01/2023). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, para assegurar a correção monetária e juros moratórios da dívida fiscal pelos índices da taxa SELIC, nos termos da fundamentação supra. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, arbitrado com base no proveito econômico obtido, em favor dos patronos da parte executada, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. 1. Decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se vista à Fazenda Pública municipal para apresentar planilha atualizada do débito (à luz dos índices definidos neste ato decisório), nos termos do inciso XIII, artigo 3º, da Resolução Nº 006/2017 do TJRO, que disciplina o processamento e pagamento de Precatórios e RPV, no prazo de trinta dias. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vistas à CAERD, através de seus patronos constituídos nos autos, para ciência, em trinta dias. 3. Inexistindo controvérsia quanto ao valor da dívida e cumprida as determinações acima, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça para confecção de Precatório a ser emitido em nome da exequente (Município de Porto Velho), instruindo o ofício com a cópia desta decisão, das CDA´s, da petição inicial e da respectiva planilha atualizada do crédito a ser apresentada pela exequente (vide item 1 supra). 4. Após, arquive-se o feito sem baixa até a notícia de pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Vistos e examinados. Executada pelo Município de Porto Velho, a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD opôs exceção de pré-executividade, defendendo a impenhorabilidade de seus bens, pois afetados à prestação de serviço público, bem como a necessidade de atualização do débito nos moldes fazendários, com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sustenta ainda sua isenção quanto às custas judiciais. O Município impugnou, sustentando a inadequação da exceção de pré-executividade para análise do pleito, a validade dos títulos, e defendendo a justeza no cálculo de juros e correção monetária da forma como aplicados. É o relatório. Decido. Verifica-se que no ID 92704621 foi determinado o processamento da execução com observância do rito previsto no art. 910 e ss. do CPC, tendo em vista que a executada é uma sociedade de economia mista estadual, concessionária de serviços públicos e que, em regra, está submetida ao regime das pessoas jurídicas de direito privado (execução comum), de modo que a questão da impenhorabilidade de seus bens já foi analisada nos autos. Quanto aos índices de juros moratórios e atualização monetária do crédito exequendo e tendo em vista a equiparação da CAERD ao regramento aplicável à Fazenda Pública, vejamos. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997 dispõe que "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Assim, de acordo com esse dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros: a) índice oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial, denominado TR) para fins de correção monetária; e b) juros simples no mesmo percentual pago na poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano). Todavia, o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, assentando que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica aos débitos impostos contra a Fazenda Pública de natureza tributária. Isso porque, à luz do princípio da isonomia, a Fazenda Pública deve se submeter aos mesmos índices de juros moratórios utilizados para seus créditos tributários, qual seja, a SELIC. Confira-se: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88). STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Convém registrar que, ao contrário do que alega a excipiente, as custas processuais se enquadram no conceito de tributo da modalidade “taxas”, consoante interpretação dos artigos 3º e 77, ambos do CTN. Trata-se de entendimento pacificado perante o STF (ADIN 1.145, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.10.2002, P, DJ de 8-11-2002). Vale ressaltar ainda que, embora a tese mencione apenas juros de mora, ela igualmente alcança a correção monetária, na medida em que a taxa SELIC é um tipo de índice composto, que abrange tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Em especial, destaco o seguinte julgado do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 54886 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/09/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022). A fim de formar o convencimento do juízo a respeito dessa matéria controversa, estabeleceram-se os parâmetros objetivos voltados à confecção dos cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de confrontá-los e analisar eventual violação à tese vinculante do STF. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial corroboram os argumentos da executada no que diz respeito aos indexadores da legislação porto-velhense superarem os índices da taxa SELIC (documentos Id 90621628). As planilhas elaboradas demonstram significativa divergência entre ambas as formas de atualização do cálculo, na medida em que, enquanto o valor do crédito original (R$ 296.531,30), atualizado pelos indexadores do Município de Porto Velho, na data do despacho correspondia a R$ 46.310,65, quando atualizado, exclusivamente, pela taxa SELIC, importaria no valor de R$ 34.998,22. É dizer, a cumulação dos índices de atualização monetária (conversão em UPF/RO e posterior incidência do INPC) com juros de mora de 1% ao mês, superam os índices utilizados pela União Federal em relação ao crédito atualizado, exclusivamente, com base na taxa SELIC. Deste modo, entendo que o crédito exequendo municipal deverá se submeter à taxa SELIC para fins, simultaneamente, de correção monetária e juros moratórios. Por fim, considerando a interpretação restritiva dos benefícios aplicáveis à Fazenda Pública, a extensão deve ter como fundamento previsão expressa na lei, o que não ocorre no presente caso, em que a Lei de Custas do Estado de Rondônia não prevê a Caerd especificamente ou mesmo empresas públicas ou sociedades de economia mista entre as isentas ao pagamento das custas (vide AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808289-31.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/01/2023). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, para assegurar a correção monetária e juros moratórios da dívida fiscal pelos índices da taxa SELIC, nos termos da fundamentação supra. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, arbitrado com base no proveito econômico obtido, em favor dos patronos da parte executada, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. 1. Decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se vista à Fazenda Pública municipal para apresentar planilha atualizada do débito (à luz dos índices definidos neste ato decisório), nos termos do inciso XIII, artigo 3º, da Resolução Nº 006/2017 do TJRO, que disciplina o processamento e pagamento de Precatórios e RPV, no prazo de trinta dias. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vistas à CAERD, através de seus patronos constituídos nos autos, para ciência, em trinta dias. 3. Inexistindo controvérsia quanto ao valor da dívida e cumprida as determinações acima, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça para confecção de Precatório a ser emitido em nome da exequente (Município de Porto Velho), instruindo o ofício com a cópia desta decisão, das CDA´s, da petição inicial e da respectiva planilha atualizada do crédito a ser apresentada pela exequente (vide item 1 supra). 4. Após, arquive-se o feito sem baixa até a notícia de pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Vistos e examinados. Executada pelo Município de Porto Velho, a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD opôs exceção de pré-executividade, defendendo a impenhorabilidade de seus bens, pois afetados à prestação de serviço público, bem como a necessidade de atualização do débito nos moldes fazendários, com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sustenta ainda sua isenção quanto às custas judiciais. O Município impugnou, sustentando a inadequação da exceção de pré-executividade para análise do pleito, a validade dos títulos, e defendendo a justeza no cálculo de juros e correção monetária da forma como aplicados. É o relatório. Decido. Verifica-se que no ID 92704621 foi determinado o processamento da execução com observância do rito previsto no art. 910 e ss. do CPC, tendo em vista que a executada é uma sociedade de economia mista estadual, concessionária de serviços públicos e que, em regra, está submetida ao regime das pessoas jurídicas de direito privado (execução comum), de modo que a questão da impenhorabilidade de seus bens já foi analisada nos autos. Quanto aos índices de juros moratórios e atualização monetária do crédito exequendo e tendo em vista a equiparação da CAERD ao regramento aplicável à Fazenda Pública, vejamos. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997 dispõe que "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Assim, de acordo com esse dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros: a) índice oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial, denominado TR) para fins de correção monetária; e b) juros simples no mesmo percentual pago na poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano). Todavia, o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, assentando que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica aos débitos impostos contra a Fazenda Pública de natureza tributária. Isso porque, à luz do princípio da isonomia, a Fazenda Pública deve se submeter aos mesmos índices de juros moratórios utilizados para seus créditos tributários, qual seja, a SELIC. Confira-se: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88). STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Convém registrar que, ao contrário do que alega a excipiente, as custas processuais se enquadram no conceito de tributo da modalidade “taxas”, consoante interpretação dos artigos 3º e 77, ambos do CTN. Trata-se de entendimento pacificado perante o STF (ADIN 1.145, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.10.2002, P, DJ de 8-11-2002). Vale ressaltar ainda que, embora a tese mencione apenas juros de mora, ela igualmente alcança a correção monetária, na medida em que a taxa SELIC é um tipo de índice composto, que abrange tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Em especial, destaco o seguinte julgado do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 54886 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/09/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022). A fim de formar o convencimento do juízo a respeito dessa matéria controversa, estabeleceram-se os parâmetros objetivos voltados à confecção dos cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de confrontá-los e analisar eventual violação à tese vinculante do STF. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial corroboram os argumentos da executada no que diz respeito aos indexadores da legislação porto-velhense superarem os índices da taxa SELIC (documentos Id 90621628). As planilhas elaboradas demonstram significativa divergência entre ambas as formas de atualização do cálculo, na medida em que, enquanto o valor do crédito original (R$ 296.531,30), atualizado pelos indexadores do Município de Porto Velho, na data do despacho correspondia a R$ 46.310,65, quando atualizado, exclusivamente, pela taxa SELIC, importaria no valor de R$ 34.998,22. É dizer, a cumulação dos índices de atualização monetária (conversão em UPF/RO e posterior incidência do INPC) com juros de mora de 1% ao mês, superam os índices utilizados pela União Federal em relação ao crédito atualizado, exclusivamente, com base na taxa SELIC. Deste modo, entendo que o crédito exequendo municipal deverá se submeter à taxa SELIC para fins, simultaneamente, de correção monetária e juros moratórios. Por fim, considerando a interpretação restritiva dos benefícios aplicáveis à Fazenda Pública, a extensão deve ter como fundamento previsão expressa na lei, o que não ocorre no presente caso, em que a Lei de Custas do Estado de Rondônia não prevê a Caerd especificamente ou mesmo empresas públicas ou sociedades de economia mista entre as isentas ao pagamento das custas (vide AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808289-31.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/01/2023). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, para assegurar a correção monetária e juros moratórios da dívida fiscal pelos índices da taxa SELIC, nos termos da fundamentação supra. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, arbitrado com base no proveito econômico obtido, em favor dos patronos da parte executada, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. 1. Decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se vista à Fazenda Pública municipal para apresentar planilha atualizada do débito (à luz dos índices definidos neste ato decisório), nos termos do inciso XIII, artigo 3º, da Resolução Nº 006/2017 do TJRO, que disciplina o processamento e pagamento de Precatórios e RPV, no prazo de trinta dias. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vistas à CAERD, através de seus patronos constituídos nos autos, para ciência, em trinta dias. 3. Inexistindo controvérsia quanto ao valor da dívida e cumprida as determinações acima, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça para confecção de Precatório a ser emitido em nome da exequente (Município de Porto Velho), instruindo o ofício com a cópia desta decisão, das CDA´s, da petição inicial e da respectiva planilha atualizada do crédito a ser apresentada pela exequente (vide item 1 supra). 4. Após, arquive-se o feito sem baixa até a notícia de pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Vistos e examinados. Executada pelo Município de Porto Velho, a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD opôs exceção de pré-executividade, defendendo a impenhorabilidade de seus bens, pois afetados à prestação de serviço público, bem como a necessidade de atualização do débito nos moldes fazendários, com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sustenta ainda sua isenção quanto às custas judiciais. O Município impugnou, sustentando a inadequação da exceção de pré-executividade para análise do pleito, a validade dos títulos, e defendendo a justeza no cálculo de juros e correção monetária da forma como aplicados. É o relatório. Decido. Verifica-se que no ID 92704621 foi determinado o processamento da execução com observância do rito previsto no art. 910 e ss. do CPC, tendo em vista que a executada é uma sociedade de economia mista estadual, concessionária de serviços públicos e que, em regra, está submetida ao regime das pessoas jurídicas de direito privado (execução comum), de modo que a questão da impenhorabilidade de seus bens já foi analisada nos autos. Quanto aos índices de juros moratórios e atualização monetária do crédito exequendo e tendo em vista a equiparação da CAERD ao regramento aplicável à Fazenda Pública, vejamos. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997 dispõe que "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Assim, de acordo com esse dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros: a) índice oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial, denominado TR) para fins de correção monetária; e b) juros simples no mesmo percentual pago na poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano). Todavia, o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, assentando que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica aos débitos impostos contra a Fazenda Pública de natureza tributária. Isso porque, à luz do princípio da isonomia, a Fazenda Pública deve se submeter aos mesmos índices de juros moratórios utilizados para seus créditos tributários, qual seja, a SELIC. Confira-se: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88). STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Convém registrar que, ao contrário do que alega a excipiente, as custas processuais se enquadram no conceito de tributo da modalidade “taxas”, consoante interpretação dos artigos 3º e 77, ambos do CTN. Trata-se de entendimento pacificado perante o STF (ADIN 1.145, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.10.2002, P, DJ de 8-11-2002). Vale ressaltar ainda que, embora a tese mencione apenas juros de mora, ela igualmente alcança a correção monetária, na medida em que a taxa SELIC é um tipo de índice composto, que abrange tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Em especial, destaco o seguinte julgado do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 54886 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/09/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022). A fim de formar o convencimento do juízo a respeito dessa matéria controversa, estabeleceram-se os parâmetros objetivos voltados à confecção dos cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de confrontá-los e analisar eventual violação à tese vinculante do STF. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial corroboram os argumentos da executada no que diz respeito aos indexadores da legislação porto-velhense superarem os índices da taxa SELIC (documentos Id 90621628). As planilhas elaboradas demonstram significativa divergência entre ambas as formas de atualização do cálculo, na medida em que, enquanto o valor do crédito original (R$ 296.531,30), atualizado pelos indexadores do Município de Porto Velho, na data do despacho correspondia a R$ 46.310,65, quando atualizado, exclusivamente, pela taxa SELIC, importaria no valor de R$ 34.998,22. É dizer, a cumulação dos índices de atualização monetária (conversão em UPF/RO e posterior incidência do INPC) com juros de mora de 1% ao mês, superam os índices utilizados pela União Federal em relação ao crédito atualizado, exclusivamente, com base na taxa SELIC. Deste modo, entendo que o crédito exequendo municipal deverá se submeter à taxa SELIC para fins, simultaneamente, de correção monetária e juros moratórios. Por fim, considerando a interpretação restritiva dos benefícios aplicáveis à Fazenda Pública, a extensão deve ter como fundamento previsão expressa na lei, o que não ocorre no presente caso, em que a Lei de Custas do Estado de Rondônia não prevê a Caerd especificamente ou mesmo empresas públicas ou sociedades de economia mista entre as isentas ao pagamento das custas (vide AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808289-31.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/01/2023). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, para assegurar a correção monetária e juros moratórios da dívida fiscal pelos índices da taxa SELIC, nos termos da fundamentação supra. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, arbitrado com base no proveito econômico obtido, em favor dos patronos da parte executada, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. 1. Decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se vista à Fazenda Pública municipal para apresentar planilha atualizada do débito (à luz dos índices definidos neste ato decisório), nos termos do inciso XIII, artigo 3º, da Resolução Nº 006/2017 do TJRO, que disciplina o processamento e pagamento de Precatórios e RPV, no prazo de trinta dias. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vistas à CAERD, através de seus patronos constituídos nos autos, para ciência, em trinta dias. 3. Inexistindo controvérsia quanto ao valor da dívida e cumprida as determinações acima, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça para confecção de Precatório a ser emitido em nome da exequente (Município de Porto Velho), instruindo o ofício com a cópia desta decisão, das CDA´s, da petição inicial e da respectiva planilha atualizada do crédito a ser apresentada pela exequente (vide item 1 supra). 4. Após, arquive-se o feito sem baixa até a notícia de pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Vistos e examinados. Executada pelo Município de Porto Velho, a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD opôs exceção de pré-executividade, defendendo a impenhorabilidade de seus bens, pois afetados à prestação de serviço público, bem como a necessidade de atualização do débito nos moldes fazendários, com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sustenta ainda sua isenção quanto às custas judiciais. O Município impugnou, sustentando a inadequação da exceção de pré-executividade para análise do pleito, a validade dos títulos, e defendendo a justeza no cálculo de juros e correção monetária da forma como aplicados. É o relatório. Decido. Verifica-se que no ID 92704621 foi determinado o processamento da execução com observância do rito previsto no art. 910 e ss. do CPC, tendo em vista que a executada é uma sociedade de economia mista estadual, concessionária de serviços públicos e que, em regra, está submetida ao regime das pessoas jurídicas de direito privado (execução comum), de modo que a questão da impenhorabilidade de seus bens já foi analisada nos autos. Quanto aos índices de juros moratórios e atualização monetária do crédito exequendo e tendo em vista a equiparação da CAERD ao regramento aplicável à Fazenda Pública, vejamos. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997 dispõe que "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Assim, de acordo com esse dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros: a) índice oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial, denominado TR) para fins de correção monetária; e b) juros simples no mesmo percentual pago na poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano). Todavia, o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, assentando que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica aos débitos impostos contra a Fazenda Pública de natureza tributária. Isso porque, à luz do princípio da isonomia, a Fazenda Pública deve se submeter aos mesmos índices de juros moratórios utilizados para seus créditos tributários, qual seja, a SELIC. Confira-se: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88). STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Convém registrar que, ao contrário do que alega a excipiente, as custas processuais se enquadram no conceito de tributo da modalidade “taxas”, consoante interpretação dos artigos 3º e 77, ambos do CTN. Trata-se de entendimento pacificado perante o STF (ADIN 1.145, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.10.2002, P, DJ de 8-11-2002). Vale ressaltar ainda que, embora a tese mencione apenas juros de mora, ela igualmente alcança a correção monetária, na medida em que a taxa SELIC é um tipo de índice composto, que abrange tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Em especial, destaco o seguinte julgado do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 54886 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/09/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022). A fim de formar o convencimento do juízo a respeito dessa matéria controversa, estabeleceram-se os parâmetros objetivos voltados à confecção dos cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de confrontá-los e analisar eventual violação à tese vinculante do STF. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial corroboram os argumentos da executada no que diz respeito aos indexadores da legislação porto-velhense superarem os índices da taxa SELIC (documentos Id 90621628). As planilhas elaboradas demonstram significativa divergência entre ambas as formas de atualização do cálculo, na medida em que, enquanto o valor do crédito original (R$ 296.531,30), atualizado pelos indexadores do Município de Porto Velho, na data do despacho correspondia a R$ 46.310,65, quando atualizado, exclusivamente, pela taxa SELIC, importaria no valor de R$ 34.998,22. É dizer, a cumulação dos índices de atualização monetária (conversão em UPF/RO e posterior incidência do INPC) com juros de mora de 1% ao mês, superam os índices utilizados pela União Federal em relação ao crédito atualizado, exclusivamente, com base na taxa SELIC. Deste modo, entendo que o crédito exequendo municipal deverá se submeter à taxa SELIC para fins, simultaneamente, de correção monetária e juros moratórios. Por fim, considerando a interpretação restritiva dos benefícios aplicáveis à Fazenda Pública, a extensão deve ter como fundamento previsão expressa na lei, o que não ocorre no presente caso, em que a Lei de Custas do Estado de Rondônia não prevê a Caerd especificamente ou mesmo empresas públicas ou sociedades de economia mista entre as isentas ao pagamento das custas (vide AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808289-31.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/01/2023). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, para assegurar a correção monetária e juros moratórios da dívida fiscal pelos índices da taxa SELIC, nos termos da fundamentação supra. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, arbitrado com base no proveito econômico obtido, em favor dos patronos da parte executada, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. 1. Decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se vista à Fazenda Pública municipal para apresentar planilha atualizada do débito (à luz dos índices definidos neste ato decisório), nos termos do inciso XIII, artigo 3º, da Resolução Nº 006/2017 do TJRO, que disciplina o processamento e pagamento de Precatórios e RPV, no prazo de trinta dias. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vistas à CAERD, através de seus patronos constituídos nos autos, para ciência, em trinta dias. 3. Inexistindo controvérsia quanto ao valor da dívida e cumprida as determinações acima, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça para confecção de Precatório a ser emitido em nome da exequente (Município de Porto Velho), instruindo o ofício com a cópia desta decisão, das CDA´s, da petição inicial e da respectiva planilha atualizada do crédito a ser apresentada pela exequente (vide item 1 supra). 4. Após, arquive-se o feito sem baixa até a notícia de pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Vistos e examinados. Executada pelo Município de Porto Velho, a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD opôs exceção de pré-executividade, defendendo a impenhorabilidade de seus bens, pois afetados à prestação de serviço público, bem como a necessidade de atualização do débito nos moldes fazendários, com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sustenta ainda sua isenção quanto às custas judiciais. O Município impugnou, sustentando a inadequação da exceção de pré-executividade para análise do pleito, a validade dos títulos, e defendendo a justeza no cálculo de juros e correção monetária da forma como aplicados. É o relatório. Decido. Verifica-se que no ID 92704621 foi determinado o processamento da execução com observância do rito previsto no art. 910 e ss. do CPC, tendo em vista que a executada é uma sociedade de economia mista estadual, concessionária de serviços públicos e que, em regra, está submetida ao regime das pessoas jurídicas de direito privado (execução comum), de modo que a questão da impenhorabilidade de seus bens já foi analisada nos autos. Quanto aos índices de juros moratórios e atualização monetária do crédito exequendo e tendo em vista a equiparação da CAERD ao regramento aplicável à Fazenda Pública, vejamos. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997 dispõe que "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Assim, de acordo com esse dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros: a) índice oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial, denominado TR) para fins de correção monetária; e b) juros simples no mesmo percentual pago na poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano). Todavia, o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, assentando que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica aos débitos impostos contra a Fazenda Pública de natureza tributária. Isso porque, à luz do princípio da isonomia, a Fazenda Pública deve se submeter aos mesmos índices de juros moratórios utilizados para seus créditos tributários, qual seja, a SELIC. Confira-se: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88). STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Convém registrar que, ao contrário do que alega a excipiente, as custas processuais se enquadram no conceito de tributo da modalidade “taxas”, consoante interpretação dos artigos 3º e 77, ambos do CTN. Trata-se de entendimento pacificado perante o STF (ADIN 1.145, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.10.2002, P, DJ de 8-11-2002). Vale ressaltar ainda que, embora a tese mencione apenas juros de mora, ela igualmente alcança a correção monetária, na medida em que a taxa SELIC é um tipo de índice composto, que abrange tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Em especial, destaco o seguinte julgado do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 54886 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/09/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022). A fim de formar o convencimento do juízo a respeito dessa matéria controversa, estabeleceram-se os parâmetros objetivos voltados à confecção dos cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de confrontá-los e analisar eventual violação à tese vinculante do STF. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial corroboram os argumentos da executada no que diz respeito aos indexadores da legislação porto-velhense superarem os índices da taxa SELIC (documentos Id 90621628). As planilhas elaboradas demonstram significativa divergência entre ambas as formas de atualização do cálculo, na medida em que, enquanto o valor do crédito original (R$ 296.531,30), atualizado pelos indexadores do Município de Porto Velho, na data do despacho correspondia a R$ 46.310,65, quando atualizado, exclusivamente, pela taxa SELIC, importaria no valor de R$ 34.998,22. É dizer, a cumulação dos índices de atualização monetária (conversão em UPF/RO e posterior incidência do INPC) com juros de mora de 1% ao mês, superam os índices utilizados pela União Federal em relação ao crédito atualizado, exclusivamente, com base na taxa SELIC. Deste modo, entendo que o crédito exequendo municipal deverá se submeter à taxa SELIC para fins, simultaneamente, de correção monetária e juros moratórios. Por fim, considerando a interpretação restritiva dos benefícios aplicáveis à Fazenda Pública, a extensão deve ter como fundamento previsão expressa na lei, o que não ocorre no presente caso, em que a Lei de Custas do Estado de Rondônia não prevê a Caerd especificamente ou mesmo empresas públicas ou sociedades de economia mista entre as isentas ao pagamento das custas (vide AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808289-31.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/01/2023). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, para assegurar a correção monetária e juros moratórios da dívida fiscal pelos índices da taxa SELIC, nos termos da fundamentação supra. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, arbitrado com base no proveito econômico obtido, em favor dos patronos da parte executada, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. 1. Decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se vista à Fazenda Pública municipal para apresentar planilha atualizada do débito (à luz dos índices definidos neste ato decisório), nos termos do inciso XIII, artigo 3º, da Resolução Nº 006/2017 do TJRO, que disciplina o processamento e pagamento de Precatórios e RPV, no prazo de trinta dias. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vistas à CAERD, através de seus patronos constituídos nos autos, para ciência, em trinta dias. 3. Inexistindo controvérsia quanto ao valor da dívida e cumprida as determinações acima, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça para confecção de Precatório a ser emitido em nome da exequente (Município de Porto Velho), instruindo o ofício com a cópia desta decisão, das CDA´s, da petição inicial e da respectiva planilha atualizada do crédito a ser apresentada pela exequente (vide item 1 supra). 4. Após, arquive-se o feito sem baixa até a notícia de pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Vistos e examinados. Executada pelo Município de Porto Velho, a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD opôs exceção de pré-executividade, defendendo a impenhorabilidade de seus bens, pois afetados à prestação de serviço público, bem como a necessidade de atualização do débito nos moldes fazendários, com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sustenta ainda sua isenção quanto às custas judiciais. O Município impugnou, sustentando a inadequação da exceção de pré-executividade para análise do pleito, a validade dos títulos, e defendendo a justeza no cálculo de juros e correção monetária da forma como aplicados. É o relatório. Decido. Verifica-se que no ID 92704621 foi determinado o processamento da execução com observância do rito previsto no art. 910 e ss. do CPC, tendo em vista que a executada é uma sociedade de economia mista estadual, concessionária de serviços públicos e que, em regra, está submetida ao regime das pessoas jurídicas de direito privado (execução comum), de modo que a questão da impenhorabilidade de seus bens já foi analisada nos autos. Quanto aos índices de juros moratórios e atualização monetária do crédito exequendo e tendo em vista a equiparação da CAERD ao regramento aplicável à Fazenda Pública, vejamos. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997 dispõe que "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Assim, de acordo com esse dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros: a) índice oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial, denominado TR) para fins de correção monetária; e b) juros simples no mesmo percentual pago na poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano). Todavia, o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, assentando que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica aos débitos impostos contra a Fazenda Pública de natureza tributária. Isso porque, à luz do princípio da isonomia, a Fazenda Pública deve se submeter aos mesmos índices de juros moratórios utilizados para seus créditos tributários, qual seja, a SELIC. Confira-se: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88). STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Convém registrar que, ao contrário do que alega a excipiente, as custas processuais se enquadram no conceito de tributo da modalidade “taxas”, consoante interpretação dos artigos 3º e 77, ambos do CTN. Trata-se de entendimento pacificado perante o STF (ADIN 1.145, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.10.2002, P, DJ de 8-11-2002). Vale ressaltar ainda que, embora a tese mencione apenas juros de mora, ela igualmente alcança a correção monetária, na medida em que a taxa SELIC é um tipo de índice composto, que abrange tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Em especial, destaco o seguinte julgado do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 54886 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/09/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022). A fim de formar o convencimento do juízo a respeito dessa matéria controversa, estabeleceram-se os parâmetros objetivos voltados à confecção dos cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de confrontá-los e analisar eventual violação à tese vinculante do STF. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial corroboram os argumentos da executada no que diz respeito aos indexadores da legislação porto-velhense superarem os índices da taxa SELIC (documentos Id 90621628). As planilhas elaboradas demonstram significativa divergência entre ambas as formas de atualização do cálculo, na medida em que, enquanto o valor do crédito original (R$ 296.531,30), atualizado pelos indexadores do Município de Porto Velho, na data do despacho correspondia a R$ 46.310,65, quando atualizado, exclusivamente, pela taxa SELIC, importaria no valor de R$ 34.998,22. É dizer, a cumulação dos índices de atualização monetária (conversão em UPF/RO e posterior incidência do INPC) com juros de mora de 1% ao mês, superam os índices utilizados pela União Federal em relação ao crédito atualizado, exclusivamente, com base na taxa SELIC. Deste modo, entendo que o crédito exequendo municipal deverá se submeter à taxa SELIC para fins, simultaneamente, de correção monetária e juros moratórios. Por fim, considerando a interpretação restritiva dos benefícios aplicáveis à Fazenda Pública, a extensão deve ter como fundamento previsão expressa na lei, o que não ocorre no presente caso, em que a Lei de Custas do Estado de Rondônia não prevê a Caerd especificamente ou mesmo empresas públicas ou sociedades de economia mista entre as isentas ao pagamento das custas (vide AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808289-31.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/01/2023). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, para assegurar a correção monetária e juros moratórios da dívida fiscal pelos índices da taxa SELIC, nos termos da fundamentação supra. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, arbitrado com base no proveito econômico obtido, em favor dos patronos da parte executada, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. 1. Decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se vista à Fazenda Pública municipal para apresentar planilha atualizada do débito (à luz dos índices definidos neste ato decisório), nos termos do inciso XIII, artigo 3º, da Resolução Nº 006/2017 do TJRO, que disciplina o processamento e pagamento de Precatórios e RPV, no prazo de trinta dias. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vistas à CAERD, através de seus patronos constituídos nos autos, para ciência, em trinta dias. 3. Inexistindo controvérsia quanto ao valor da dívida e cumprida as determinações acima, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça para confecção de Precatório a ser emitido em nome da exequente (Município de Porto Velho), instruindo o ofício com a cópia desta decisão, das CDA´s, da petição inicial e da respectiva planilha atualizada do crédito a ser apresentada pela exequente (vide item 1 supra). 4. Após, arquive-se o feito sem baixa até a notícia de pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Vistos e examinados. Executada pelo Município de Porto Velho, a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD opôs exceção de pré-executividade, defendendo a impenhorabilidade de seus bens, pois afetados à prestação de serviço público, bem como a necessidade de atualização do débito nos moldes fazendários, com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sustenta ainda sua isenção quanto às custas judiciais. O Município impugnou, sustentando a inadequação da exceção de pré-executividade para análise do pleito, a validade dos títulos, e defendendo a justeza no cálculo de juros e correção monetária da forma como aplicados. É o relatório. Decido. Verifica-se que no ID 92704621 foi determinado o processamento da execução com observância do rito previsto no art. 910 e ss. do CPC, tendo em vista que a executada é uma sociedade de economia mista estadual, concessionária de serviços públicos e que, em regra, está submetida ao regime das pessoas jurídicas de direito privado (execução comum), de modo que a questão da impenhorabilidade de seus bens já foi analisada nos autos. Quanto aos índices de juros moratórios e atualização monetária do crédito exequendo e tendo em vista a equiparação da CAERD ao regramento aplicável à Fazenda Pública, vejamos. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997 dispõe que "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Assim, de acordo com esse dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros: a) índice oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial, denominado TR) para fins de correção monetária; e b) juros simples no mesmo percentual pago na poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano). Todavia, o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, assentando que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica aos débitos impostos contra a Fazenda Pública de natureza tributária. Isso porque, à luz do princípio da isonomia, a Fazenda Pública deve se submeter aos mesmos índices de juros moratórios utilizados para seus créditos tributários, qual seja, a SELIC. Confira-se: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88). STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Convém registrar que, ao contrário do que alega a excipiente, as custas processuais se enquadram no conceito de tributo da modalidade “taxas”, consoante interpretação dos artigos 3º e 77, ambos do CTN. Trata-se de entendimento pacificado perante o STF (ADIN 1.145, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.10.2002, P, DJ de 8-11-2002). Vale ressaltar ainda que, embora a tese mencione apenas juros de mora, ela igualmente alcança a correção monetária, na medida em que a taxa SELIC é um tipo de índice composto, que abrange tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Em especial, destaco o seguinte julgado do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 54886 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/09/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022). A fim de formar o convencimento do juízo a respeito dessa matéria controversa, estabeleceram-se os parâmetros objetivos voltados à confecção dos cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de confrontá-los e analisar eventual violação à tese vinculante do STF. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial corroboram os argumentos da executada no que diz respeito aos indexadores da legislação porto-velhense superarem os índices da taxa SELIC (documentos Id 90621628). As planilhas elaboradas demonstram significativa divergência entre ambas as formas de atualização do cálculo, na medida em que, enquanto o valor do crédito original (R$ 296.531,30), atualizado pelos indexadores do Município de Porto Velho, na data do despacho correspondia a R$ 46.310,65, quando atualizado, exclusivamente, pela taxa SELIC, importaria no valor de R$ 34.998,22. É dizer, a cumulação dos índices de atualização monetária (conversão em UPF/RO e posterior incidência do INPC) com juros de mora de 1% ao mês, superam os índices utilizados pela União Federal em relação ao crédito atualizado, exclusivamente, com base na taxa SELIC. Deste modo, entendo que o crédito exequendo municipal deverá se submeter à taxa SELIC para fins, simultaneamente, de correção monetária e juros moratórios. Por fim, considerando a interpretação restritiva dos benefícios aplicáveis à Fazenda Pública, a extensão deve ter como fundamento previsão expressa na lei, o que não ocorre no presente caso, em que a Lei de Custas do Estado de Rondônia não prevê a Caerd especificamente ou mesmo empresas públicas ou sociedades de economia mista entre as isentas ao pagamento das custas (vide AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808289-31.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/01/2023). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, para assegurar a correção monetária e juros moratórios da dívida fiscal pelos índices da taxa SELIC, nos termos da fundamentação supra. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, arbitrado com base no proveito econômico obtido, em favor dos patronos da parte executada, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. 1. Decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se vista à Fazenda Pública municipal para apresentar planilha atualizada do débito (à luz dos índices definidos neste ato decisório), nos termos do inciso XIII, artigo 3º, da Resolução Nº 006/2017 do TJRO, que disciplina o processamento e pagamento de Precatórios e RPV, no prazo de trinta dias. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vistas à CAERD, através de seus patronos constituídos nos autos, para ciência, em trinta dias. 3. Inexistindo controvérsia quanto ao valor da dívida e cumprida as determinações acima, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça para confecção de Precatório a ser emitido em nome da exequente (Município de Porto Velho), instruindo o ofício com a cópia desta decisão, das CDA´s, da petição inicial e da respectiva planilha atualizada do crédito a ser apresentada pela exequente (vide item 1 supra). 4. Após, arquive-se o feito sem baixa até a notícia de pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Vistos e examinados. Executada pelo Município de Porto Velho, a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD opôs exceção de pré-executividade, defendendo a impenhorabilidade de seus bens, pois afetados à prestação de serviço público, bem como a necessidade de atualização do débito nos moldes fazendários, com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sustenta ainda sua isenção quanto às custas judiciais. O Município impugnou, sustentando a inadequação da exceção de pré-executividade para análise do pleito, a validade dos títulos, e defendendo a justeza no cálculo de juros e correção monetária da forma como aplicados. É o relatório. Decido. Verifica-se que no ID 92704621 foi determinado o processamento da execução com observância do rito previsto no art. 910 e ss. do CPC, tendo em vista que a executada é uma sociedade de economia mista estadual, concessionária de serviços públicos e que, em regra, está submetida ao regime das pessoas jurídicas de direito privado (execução comum), de modo que a questão da impenhorabilidade de seus bens já foi analisada nos autos. Quanto aos índices de juros moratórios e atualização monetária do crédito exequendo e tendo em vista a equiparação da CAERD ao regramento aplicável à Fazenda Pública, vejamos. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997 dispõe que "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Assim, de acordo com esse dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros: a) índice oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial, denominado TR) para fins de correção monetária; e b) juros simples no mesmo percentual pago na poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano). Todavia, o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, assentando que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica aos débitos impostos contra a Fazenda Pública de natureza tributária. Isso porque, à luz do princípio da isonomia, a Fazenda Pública deve se submeter aos mesmos índices de juros moratórios utilizados para seus créditos tributários, qual seja, a SELIC. Confira-se: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88). STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Convém registrar que, ao contrário do que alega a excipiente, as custas processuais se enquadram no conceito de tributo da modalidade “taxas”, consoante interpretação dos artigos 3º e 77, ambos do CTN. Trata-se de entendimento pacificado perante o STF (ADIN 1.145, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.10.2002, P, DJ de 8-11-2002). Vale ressaltar ainda que, embora a tese mencione apenas juros de mora, ela igualmente alcança a correção monetária, na medida em que a taxa SELIC é um tipo de índice composto, que abrange tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Em especial, destaco o seguinte julgado do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 54886 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/09/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022). A fim de formar o convencimento do juízo a respeito dessa matéria controversa, estabeleceram-se os parâmetros objetivos voltados à confecção dos cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de confrontá-los e analisar eventual violação à tese vinculante do STF. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial corroboram os argumentos da executada no que diz respeito aos indexadores da legislação porto-velhense superarem os índices da taxa SELIC (documentos Id 90621628). As planilhas elaboradas demonstram significativa divergência entre ambas as formas de atualização do cálculo, na medida em que, enquanto o valor do crédito original (R$ 296.531,30), atualizado pelos indexadores do Município de Porto Velho, na data do despacho correspondia a R$ 46.310,65, quando atualizado, exclusivamente, pela taxa SELIC, importaria no valor de R$ 34.998,22. É dizer, a cumulação dos índices de atualização monetária (conversão em UPF/RO e posterior incidência do INPC) com juros de mora de 1% ao mês, superam os índices utilizados pela União Federal em relação ao crédito atualizado, exclusivamente, com base na taxa SELIC. Deste modo, entendo que o crédito exequendo municipal deverá se submeter à taxa SELIC para fins, simultaneamente, de correção monetária e juros moratórios. Por fim, considerando a interpretação restritiva dos benefícios aplicáveis à Fazenda Pública, a extensão deve ter como fundamento previsão expressa na lei, o que não ocorre no presente caso, em que a Lei de Custas do Estado de Rondônia não prevê a Caerd especificamente ou mesmo empresas públicas ou sociedades de economia mista entre as isentas ao pagamento das custas (vide AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808289-31.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/01/2023). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, para assegurar a correção monetária e juros moratórios da dívida fiscal pelos índices da taxa SELIC, nos termos da fundamentação supra. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, arbitrado com base no proveito econômico obtido, em favor dos patronos da parte executada, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. 1. Decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se vista à Fazenda Pública municipal para apresentar planilha atualizada do débito (à luz dos índices definidos neste ato decisório), nos termos do inciso XIII, artigo 3º, da Resolução Nº 006/2017 do TJRO, que disciplina o processamento e pagamento de Precatórios e RPV, no prazo de trinta dias. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vistas à CAERD, através de seus patronos constituídos nos autos, para ciência, em trinta dias. 3. Inexistindo controvérsia quanto ao valor da dívida e cumprida as determinações acima, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça para confecção de Precatório a ser emitido em nome da exequente (Município de Porto Velho), instruindo o ofício com a cópia desta decisão, das CDA´s, da petição inicial e da respectiva planilha atualizada do crédito a ser apresentada pela exequente (vide item 1 supra). 4. Após, arquive-se o feito sem baixa até a notícia de pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Vistos e examinados. Executada pelo Município de Porto Velho, a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD opôs exceção de pré-executividade, defendendo a impenhorabilidade de seus bens, pois afetados à prestação de serviço público, bem como a necessidade de atualização do débito nos moldes fazendários, com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sustenta ainda sua isenção quanto às custas judiciais. O Município impugnou, sustentando a inadequação da exceção de pré-executividade para análise do pleito, a validade dos títulos, e defendendo a justeza no cálculo de juros e correção monetária da forma como aplicados. É o relatório. Decido. Verifica-se que no ID 92704621 foi determinado o processamento da execução com observância do rito previsto no art. 910 e ss. do CPC, tendo em vista que a executada é uma sociedade de economia mista estadual, concessionária de serviços públicos e que, em regra, está submetida ao regime das pessoas jurídicas de direito privado (execução comum), de modo que a questão da impenhorabilidade de seus bens já foi analisada nos autos. Quanto aos índices de juros moratórios e atualização monetária do crédito exequendo e tendo em vista a equiparação da CAERD ao regramento aplicável à Fazenda Pública, vejamos. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997 dispõe que "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Assim, de acordo com esse dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros: a) índice oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial, denominado TR) para fins de correção monetária; e b) juros simples no mesmo percentual pago na poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano). Todavia, o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, assentando que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica aos débitos impostos contra a Fazenda Pública de natureza tributária. Isso porque, à luz do princípio da isonomia, a Fazenda Pública deve se submeter aos mesmos índices de juros moratórios utilizados para seus créditos tributários, qual seja, a SELIC. Confira-se: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88). STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Convém registrar que, ao contrário do que alega a excipiente, as custas processuais se enquadram no conceito de tributo da modalidade “taxas”, consoante interpretação dos artigos 3º e 77, ambos do CTN. Trata-se de entendimento pacificado perante o STF (ADIN 1.145, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.10.2002, P, DJ de 8-11-2002). Vale ressaltar ainda que, embora a tese mencione apenas juros de mora, ela igualmente alcança a correção monetária, na medida em que a taxa SELIC é um tipo de índice composto, que abrange tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Em especial, destaco o seguinte julgado do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 54886 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/09/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022). A fim de formar o convencimento do juízo a respeito dessa matéria controversa, estabeleceram-se os parâmetros objetivos voltados à confecção dos cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de confrontá-los e analisar eventual violação à tese vinculante do STF. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial corroboram os argumentos da executada no que diz respeito aos indexadores da legislação porto-velhense superarem os índices da taxa SELIC (documentos Id 90621628). As planilhas elaboradas demonstram significativa divergência entre ambas as formas de atualização do cálculo, na medida em que, enquanto o valor do crédito original (R$ 296.531,30), atualizado pelos indexadores do Município de Porto Velho, na data do despacho correspondia a R$ 46.310,65, quando atualizado, exclusivamente, pela taxa SELIC, importaria no valor de R$ 34.998,22. É dizer, a cumulação dos índices de atualização monetária (conversão em UPF/RO e posterior incidência do INPC) com juros de mora de 1% ao mês, superam os índices utilizados pela União Federal em relação ao crédito atualizado, exclusivamente, com base na taxa SELIC. Deste modo, entendo que o crédito exequendo municipal deverá se submeter à taxa SELIC para fins, simultaneamente, de correção monetária e juros moratórios. Por fim, considerando a interpretação restritiva dos benefícios aplicáveis à Fazenda Pública, a extensão deve ter como fundamento previsão expressa na lei, o que não ocorre no presente caso, em que a Lei de Custas do Estado de Rondônia não prevê a Caerd especificamente ou mesmo empresas públicas ou sociedades de economia mista entre as isentas ao pagamento das custas (vide AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808289-31.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/01/2023). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, para assegurar a correção monetária e juros moratórios da dívida fiscal pelos índices da taxa SELIC, nos termos da fundamentação supra. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, arbitrado com base no proveito econômico obtido, em favor dos patronos da parte executada, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. 1. Decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se vista à Fazenda Pública municipal para apresentar planilha atualizada do débito (à luz dos índices definidos neste ato decisório), nos termos do inciso XIII, artigo 3º, da Resolução Nº 006/2017 do TJRO, que disciplina o processamento e pagamento de Precatórios e RPV, no prazo de trinta dias. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vistas à CAERD, através de seus patronos constituídos nos autos, para ciência, em trinta dias. 3. Inexistindo controvérsia quanto ao valor da dívida e cumprida as determinações acima, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça para confecção de Precatório a ser emitido em nome da exequente (Município de Porto Velho), instruindo o ofício com a cópia desta decisão, das CDA´s, da petição inicial e da respectiva planilha atualizada do crédito a ser apresentada pela exequente (vide item 1 supra). 4. Após, arquive-se o feito sem baixa até a notícia de pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Vistos e examinados. Executada pelo Município de Porto Velho, a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD opôs exceção de pré-executividade, defendendo a impenhorabilidade de seus bens, pois afetados à prestação de serviço público, bem como a necessidade de atualização do débito nos moldes fazendários, com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sustenta ainda sua isenção quanto às custas judiciais. O Município impugnou, sustentando a inadequação da exceção de pré-executividade para análise do pleito, a validade dos títulos, e defendendo a justeza no cálculo de juros e correção monetária da forma como aplicados. É o relatório. Decido. Verifica-se que no ID 92704621 foi determinado o processamento da execução com observância do rito previsto no art. 910 e ss. do CPC, tendo em vista que a executada é uma sociedade de economia mista estadual, concessionária de serviços públicos e que, em regra, está submetida ao regime das pessoas jurídicas de direito privado (execução comum), de modo que a questão da impenhorabilidade de seus bens já foi analisada nos autos. Quanto aos índices de juros moratórios e atualização monetária do crédito exequendo e tendo em vista a equiparação da CAERD ao regramento aplicável à Fazenda Pública, vejamos. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997 dispõe que "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Assim, de acordo com esse dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros: a) índice oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial, denominado TR) para fins de correção monetária; e b) juros simples no mesmo percentual pago na poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano). Todavia, o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, assentando que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica aos débitos impostos contra a Fazenda Pública de natureza tributária. Isso porque, à luz do princípio da isonomia, a Fazenda Pública deve se submeter aos mesmos índices de juros moratórios utilizados para seus créditos tributários, qual seja, a SELIC. Confira-se: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88). STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Convém registrar que, ao contrário do que alega a excipiente, as custas processuais se enquadram no conceito de tributo da modalidade “taxas”, consoante interpretação dos artigos 3º e 77, ambos do CTN. Trata-se de entendimento pacificado perante o STF (ADIN 1.145, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.10.2002, P, DJ de 8-11-2002). Vale ressaltar ainda que, embora a tese mencione apenas juros de mora, ela igualmente alcança a correção monetária, na medida em que a taxa SELIC é um tipo de índice composto, que abrange tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Em especial, destaco o seguinte julgado do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 54886 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/09/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022). A fim de formar o convencimento do juízo a respeito dessa matéria controversa, estabeleceram-se os parâmetros objetivos voltados à confecção dos cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de confrontá-los e analisar eventual violação à tese vinculante do STF. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial corroboram os argumentos da executada no que diz respeito aos indexadores da legislação porto-velhense superarem os índices da taxa SELIC (documentos Id 90621628). As planilhas elaboradas demonstram significativa divergência entre ambas as formas de atualização do cálculo, na medida em que, enquanto o valor do crédito original (R$ 296.531,30), atualizado pelos indexadores do Município de Porto Velho, na data do despacho correspondia a R$ 46.310,65, quando atualizado, exclusivamente, pela taxa SELIC, importaria no valor de R$ 34.998,22. É dizer, a cumulação dos índices de atualização monetária (conversão em UPF/RO e posterior incidência do INPC) com juros de mora de 1% ao mês, superam os índices utilizados pela União Federal em relação ao crédito atualizado, exclusivamente, com base na taxa SELIC. Deste modo, entendo que o crédito exequendo municipal deverá se submeter à taxa SELIC para fins, simultaneamente, de correção monetária e juros moratórios. Por fim, considerando a interpretação restritiva dos benefícios aplicáveis à Fazenda Pública, a extensão deve ter como fundamento previsão expressa na lei, o que não ocorre no presente caso, em que a Lei de Custas do Estado de Rondônia não prevê a Caerd especificamente ou mesmo empresas públicas ou sociedades de economia mista entre as isentas ao pagamento das custas (vide AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808289-31.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/01/2023). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, para assegurar a correção monetária e juros moratórios da dívida fiscal pelos índices da taxa SELIC, nos termos da fundamentação supra. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, arbitrado com base no proveito econômico obtido, em favor dos patronos da parte executada, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. 1. Decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se vista à Fazenda Pública municipal para apresentar planilha atualizada do débito (à luz dos índices definidos neste ato decisório), nos termos do inciso XIII, artigo 3º, da Resolução Nº 006/2017 do TJRO, que disciplina o processamento e pagamento de Precatórios e RPV, no prazo de trinta dias. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vistas à CAERD, através de seus patronos constituídos nos autos, para ciência, em trinta dias. 3. Inexistindo controvérsia quanto ao valor da dívida e cumprida as determinações acima, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça para confecção de Precatório a ser emitido em nome da exequente (Município de Porto Velho), instruindo o ofício com a cópia desta decisão, das CDA´s, da petição inicial e da respectiva planilha atualizada do crédito a ser apresentada pela exequente (vide item 1 supra). 4. Após, arquive-se o feito sem baixa até a notícia de pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Vistos e examinados. Executada pelo Município de Porto Velho, a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD opôs exceção de pré-executividade, defendendo a impenhorabilidade de seus bens, pois afetados à prestação de serviço público, bem como a necessidade de atualização do débito nos moldes fazendários, com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sustenta ainda sua isenção quanto às custas judiciais. O Município impugnou, sustentando a inadequação da exceção de pré-executividade para análise do pleito, a validade dos títulos, e defendendo a justeza no cálculo de juros e correção monetária da forma como aplicados. É o relatório. Decido. Verifica-se que no ID 92704621 foi determinado o processamento da execução com observância do rito previsto no art. 910 e ss. do CPC, tendo em vista que a executada é uma sociedade de economia mista estadual, concessionária de serviços públicos e que, em regra, está submetida ao regime das pessoas jurídicas de direito privado (execução comum), de modo que a questão da impenhorabilidade de seus bens já foi analisada nos autos. Quanto aos índices de juros moratórios e atualização monetária do crédito exequendo e tendo em vista a equiparação da CAERD ao regramento aplicável à Fazenda Pública, vejamos. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997 dispõe que "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Assim, de acordo com esse dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros: a) índice oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial, denominado TR) para fins de correção monetária; e b) juros simples no mesmo percentual pago na poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano). Todavia, o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, assentando que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica aos débitos impostos contra a Fazenda Pública de natureza tributária. Isso porque, à luz do princípio da isonomia, a Fazenda Pública deve se submeter aos mesmos índices de juros moratórios utilizados para seus créditos tributários, qual seja, a SELIC. Confira-se: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88). STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Convém registrar que, ao contrário do que alega a excipiente, as custas processuais se enquadram no conceito de tributo da modalidade “taxas”, consoante interpretação dos artigos 3º e 77, ambos do CTN. Trata-se de entendimento pacificado perante o STF (ADIN 1.145, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.10.2002, P, DJ de 8-11-2002). Vale ressaltar ainda que, embora a tese mencione apenas juros de mora, ela igualmente alcança a correção monetária, na medida em que a taxa SELIC é um tipo de índice composto, que abrange tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Em especial, destaco o seguinte julgado do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 54886 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/09/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022). A fim de formar o convencimento do juízo a respeito dessa matéria controversa, estabeleceram-se os parâmetros objetivos voltados à confecção dos cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de confrontá-los e analisar eventual violação à tese vinculante do STF. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial corroboram os argumentos da executada no que diz respeito aos indexadores da legislação porto-velhense superarem os índices da taxa SELIC (documentos Id 90621628). As planilhas elaboradas demonstram significativa divergência entre ambas as formas de atualização do cálculo, na medida em que, enquanto o valor do crédito original (R$ 296.531,30), atualizado pelos indexadores do Município de Porto Velho, na data do despacho correspondia a R$ 46.310,65, quando atualizado, exclusivamente, pela taxa SELIC, importaria no valor de R$ 34.998,22. É dizer, a cumulação dos índices de atualização monetária (conversão em UPF/RO e posterior incidência do INPC) com juros de mora de 1% ao mês, superam os índices utilizados pela União Federal em relação ao crédito atualizado, exclusivamente, com base na taxa SELIC. Deste modo, entendo que o crédito exequendo municipal deverá se submeter à taxa SELIC para fins, simultaneamente, de correção monetária e juros moratórios. Por fim, considerando a interpretação restritiva dos benefícios aplicáveis à Fazenda Pública, a extensão deve ter como fundamento previsão expressa na lei, o que não ocorre no presente caso, em que a Lei de Custas do Estado de Rondônia não prevê a Caerd especificamente ou mesmo empresas públicas ou sociedades de economia mista entre as isentas ao pagamento das custas (vide AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808289-31.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/01/2023). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, para assegurar a correção monetária e juros moratórios da dívida fiscal pelos índices da taxa SELIC, nos termos da fundamentação supra. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, arbitrado com base no proveito econômico obtido, em favor dos patronos da parte executada, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. 1. Decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se vista à Fazenda Pública municipal para apresentar planilha atualizada do débito (à luz dos índices definidos neste ato decisório), nos termos do inciso XIII, artigo 3º, da Resolução Nº 006/2017 do TJRO, que disciplina o processamento e pagamento de Precatórios e RPV, no prazo de trinta dias. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vistas à CAERD, através de seus patronos constituídos nos autos, para ciência, em trinta dias. 3. Inexistindo controvérsia quanto ao valor da dívida e cumprida as determinações acima, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça para confecção de Precatório a ser emitido em nome da exequente (Município de Porto Velho), instruindo o ofício com a cópia desta decisão, das CDA´s, da petição inicial e da respectiva planilha atualizada do crédito a ser apresentada pela exequente (vide item 1 supra). 4. Após, arquive-se o feito sem baixa até a notícia de pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Vistos e examinados. Executada pelo Município de Porto Velho, a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD opôs exceção de pré-executividade, defendendo a impenhorabilidade de seus bens, pois afetados à prestação de serviço público, bem como a necessidade de atualização do débito nos moldes fazendários, com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sustenta ainda sua isenção quanto às custas judiciais. O Município impugnou, sustentando a inadequação da exceção de pré-executividade para análise do pleito, a validade dos títulos, e defendendo a justeza no cálculo de juros e correção monetária da forma como aplicados. É o relatório. Decido. Verifica-se que no ID 92704621 foi determinado o processamento da execução com observância do rito previsto no art. 910 e ss. do CPC, tendo em vista que a executada é uma sociedade de economia mista estadual, concessionária de serviços públicos e que, em regra, está submetida ao regime das pessoas jurídicas de direito privado (execução comum), de modo que a questão da impenhorabilidade de seus bens já foi analisada nos autos. Quanto aos índices de juros moratórios e atualização monetária do crédito exequendo e tendo em vista a equiparação da CAERD ao regramento aplicável à Fazenda Pública, vejamos. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997 dispõe que "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Assim, de acordo com esse dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros: a) índice oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial, denominado TR) para fins de correção monetária; e b) juros simples no mesmo percentual pago na poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano). Todavia, o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, assentando que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica aos débitos impostos contra a Fazenda Pública de natureza tributária. Isso porque, à luz do princípio da isonomia, a Fazenda Pública deve se submeter aos mesmos índices de juros moratórios utilizados para seus créditos tributários, qual seja, a SELIC. Confira-se: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88). STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Convém registrar que, ao contrário do que alega a excipiente, as custas processuais se enquadram no conceito de tributo da modalidade “taxas”, consoante interpretação dos artigos 3º e 77, ambos do CTN. Trata-se de entendimento pacificado perante o STF (ADIN 1.145, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.10.2002, P, DJ de 8-11-2002). Vale ressaltar ainda que, embora a tese mencione apenas juros de mora, ela igualmente alcança a correção monetária, na medida em que a taxa SELIC é um tipo de índice composto, que abrange tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Em especial, destaco o seguinte julgado do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 54886 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/09/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022). A fim de formar o convencimento do juízo a respeito dessa matéria controversa, estabeleceram-se os parâmetros objetivos voltados à confecção dos cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de confrontá-los e analisar eventual violação à tese vinculante do STF. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial corroboram os argumentos da executada no que diz respeito aos indexadores da legislação porto-velhense superarem os índices da taxa SELIC (documentos Id 90621628). As planilhas elaboradas demonstram significativa divergência entre ambas as formas de atualização do cálculo, na medida em que, enquanto o valor do crédito original (R$ 296.531,30), atualizado pelos indexadores do Município de Porto Velho, na data do despacho correspondia a R$ 46.310,65, quando atualizado, exclusivamente, pela taxa SELIC, importaria no valor de R$ 34.998,22. É dizer, a cumulação dos índices de atualização monetária (conversão em UPF/RO e posterior incidência do INPC) com juros de mora de 1% ao mês, superam os índices utilizados pela União Federal em relação ao crédito atualizado, exclusivamente, com base na taxa SELIC. Deste modo, entendo que o crédito exequendo municipal deverá se submeter à taxa SELIC para fins, simultaneamente, de correção monetária e juros moratórios. Por fim, considerando a interpretação restritiva dos benefícios aplicáveis à Fazenda Pública, a extensão deve ter como fundamento previsão expressa na lei, o que não ocorre no presente caso, em que a Lei de Custas do Estado de Rondônia não prevê a Caerd especificamente ou mesmo empresas públicas ou sociedades de economia mista entre as isentas ao pagamento das custas (vide AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808289-31.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/01/2023). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, para assegurar a correção monetária e juros moratórios da dívida fiscal pelos índices da taxa SELIC, nos termos da fundamentação supra. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, arbitrado com base no proveito econômico obtido, em favor dos patronos da parte executada, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. 1. Decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se vista à Fazenda Pública municipal para apresentar planilha atualizada do débito (à luz dos índices definidos neste ato decisório), nos termos do inciso XIII, artigo 3º, da Resolução Nº 006/2017 do TJRO, que disciplina o processamento e pagamento de Precatórios e RPV, no prazo de trinta dias. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vistas à CAERD, através de seus patronos constituídos nos autos, para ciência, em trinta dias. 3. Inexistindo controvérsia quanto ao valor da dívida e cumprida as determinações acima, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça para confecção de Precatório a ser emitido em nome da exequente (Município de Porto Velho), instruindo o ofício com a cópia desta decisão, das CDA´s, da petição inicial e da respectiva planilha atualizada do crédito a ser apresentada pela exequente (vide item 1 supra). 4. Após, arquive-se o feito sem baixa até a notícia de pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Vistos e examinados. Executada pelo Município de Porto Velho, a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD opôs exceção de pré-executividade, defendendo a impenhorabilidade de seus bens, pois afetados à prestação de serviço público, bem como a necessidade de atualização do débito nos moldes fazendários, com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sustenta ainda sua isenção quanto às custas judiciais. O Município impugnou, sustentando a inadequação da exceção de pré-executividade para análise do pleito, a validade dos títulos, e defendendo a justeza no cálculo de juros e correção monetária da forma como aplicados. É o relatório. Decido. Verifica-se que no ID 92704621 foi determinado o processamento da execução com observância do rito previsto no art. 910 e ss. do CPC, tendo em vista que a executada é uma sociedade de economia mista estadual, concessionária de serviços públicos e que, em regra, está submetida ao regime das pessoas jurídicas de direito privado (execução comum), de modo que a questão da impenhorabilidade de seus bens já foi analisada nos autos. Quanto aos índices de juros moratórios e atualização monetária do crédito exequendo e tendo em vista a equiparação da CAERD ao regramento aplicável à Fazenda Pública, vejamos. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997 dispõe que "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Assim, de acordo com esse dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros: a) índice oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial, denominado TR) para fins de correção monetária; e b) juros simples no mesmo percentual pago na poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano). Todavia, o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, assentando que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica aos débitos impostos contra a Fazenda Pública de natureza tributária. Isso porque, à luz do princípio da isonomia, a Fazenda Pública deve se submeter aos mesmos índices de juros moratórios utilizados para seus créditos tributários, qual seja, a SELIC. Confira-se: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88). STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Convém registrar que, ao contrário do que alega a excipiente, as custas processuais se enquadram no conceito de tributo da modalidade “taxas”, consoante interpretação dos artigos 3º e 77, ambos do CTN. Trata-se de entendimento pacificado perante o STF (ADIN 1.145, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.10.2002, P, DJ de 8-11-2002). Vale ressaltar ainda que, embora a tese mencione apenas juros de mora, ela igualmente alcança a correção monetária, na medida em que a taxa SELIC é um tipo de índice composto, que abrange tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Em especial, destaco o seguinte julgado do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 54886 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/09/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022). A fim de formar o convencimento do juízo a respeito dessa matéria controversa, estabeleceram-se os parâmetros objetivos voltados à confecção dos cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de confrontá-los e analisar eventual violação à tese vinculante do STF. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial corroboram os argumentos da executada no que diz respeito aos indexadores da legislação porto-velhense superarem os índices da taxa SELIC (documentos Id 90621628). As planilhas elaboradas demonstram significativa divergência entre ambas as formas de atualização do cálculo, na medida em que, enquanto o valor do crédito original (R$ 296.531,30), atualizado pelos indexadores do Município de Porto Velho, na data do despacho correspondia a R$ 46.310,65, quando atualizado, exclusivamente, pela taxa SELIC, importaria no valor de R$ 34.998,22. É dizer, a cumulação dos índices de atualização monetária (conversão em UPF/RO e posterior incidência do INPC) com juros de mora de 1% ao mês, superam os índices utilizados pela União Federal em relação ao crédito atualizado, exclusivamente, com base na taxa SELIC. Deste modo, entendo que o crédito exequendo municipal deverá se submeter à taxa SELIC para fins, simultaneamente, de correção monetária e juros moratórios. Por fim, considerando a interpretação restritiva dos benefícios aplicáveis à Fazenda Pública, a extensão deve ter como fundamento previsão expressa na lei, o que não ocorre no presente caso, em que a Lei de Custas do Estado de Rondônia não prevê a Caerd especificamente ou mesmo empresas públicas ou sociedades de economia mista entre as isentas ao pagamento das custas (vide AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808289-31.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/01/2023). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, para assegurar a correção monetária e juros moratórios da dívida fiscal pelos índices da taxa SELIC, nos termos da fundamentação supra. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, arbitrado com base no proveito econômico obtido, em favor dos patronos da parte executada, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. 1. Decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se vista à Fazenda Pública municipal para apresentar planilha atualizada do débito (à luz dos índices definidos neste ato decisório), nos termos do inciso XIII, artigo 3º, da Resolução Nº 006/2017 do TJRO, que disciplina o processamento e pagamento de Precatórios e RPV, no prazo de trinta dias. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vistas à CAERD, através de seus patronos constituídos nos autos, para ciência, em trinta dias. 3. Inexistindo controvérsia quanto ao valor da dívida e cumprida as determinações acima, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça para confecção de Precatório a ser emitido em nome da exequente (Município de Porto Velho), instruindo o ofício com a cópia desta decisão, das CDA´s, da petição inicial e da respectiva planilha atualizada do crédito a ser apresentada pela exequente (vide item 1 supra). 4. Após, arquive-se o feito sem baixa até a notícia de pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Vistos e examinados. Executada pelo Município de Porto Velho, a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD opôs exceção de pré-executividade, defendendo a impenhorabilidade de seus bens, pois afetados à prestação de serviço público, bem como a necessidade de atualização do débito nos moldes fazendários, com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sustenta ainda sua isenção quanto às custas judiciais. O Município impugnou, sustentando a inadequação da exceção de pré-executividade para análise do pleito, a validade dos títulos, e defendendo a justeza no cálculo de juros e correção monetária da forma como aplicados. É o relatório. Decido. Verifica-se que no ID 92704621 foi determinado o processamento da execução com observância do rito previsto no art. 910 e ss. do CPC, tendo em vista que a executada é uma sociedade de economia mista estadual, concessionária de serviços públicos e que, em regra, está submetida ao regime das pessoas jurídicas de direito privado (execução comum), de modo que a questão da impenhorabilidade de seus bens já foi analisada nos autos. Quanto aos índices de juros moratórios e atualização monetária do crédito exequendo e tendo em vista a equiparação da CAERD ao regramento aplicável à Fazenda Pública, vejamos. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997 dispõe que "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Assim, de acordo com esse dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros: a) índice oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial, denominado TR) para fins de correção monetária; e b) juros simples no mesmo percentual pago na poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano). Todavia, o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, assentando que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica aos débitos impostos contra a Fazenda Pública de natureza tributária. Isso porque, à luz do princípio da isonomia, a Fazenda Pública deve se submeter aos mesmos índices de juros moratórios utilizados para seus créditos tributários, qual seja, a SELIC. Confira-se: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88). STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Convém registrar que, ao contrário do que alega a excipiente, as custas processuais se enquadram no conceito de tributo da modalidade “taxas”, consoante interpretação dos artigos 3º e 77, ambos do CTN. Trata-se de entendimento pacificado perante o STF (ADIN 1.145, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.10.2002, P, DJ de 8-11-2002). Vale ressaltar ainda que, embora a tese mencione apenas juros de mora, ela igualmente alcança a correção monetária, na medida em que a taxa SELIC é um tipo de índice composto, que abrange tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Em especial, destaco o seguinte julgado do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 54886 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/09/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022). A fim de formar o convencimento do juízo a respeito dessa matéria controversa, estabeleceram-se os parâmetros objetivos voltados à confecção dos cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de confrontá-los e analisar eventual violação à tese vinculante do STF. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial corroboram os argumentos da executada no que diz respeito aos indexadores da legislação porto-velhense superarem os índices da taxa SELIC (documentos Id 90621628). As planilhas elaboradas demonstram significativa divergência entre ambas as formas de atualização do cálculo, na medida em que, enquanto o valor do crédito original (R$ 296.531,30), atualizado pelos indexadores do Município de Porto Velho, na data do despacho correspondia a R$ 46.310,65, quando atualizado, exclusivamente, pela taxa SELIC, importaria no valor de R$ 34.998,22. É dizer, a cumulação dos índices de atualização monetária (conversão em UPF/RO e posterior incidência do INPC) com juros de mora de 1% ao mês, superam os índices utilizados pela União Federal em relação ao crédito atualizado, exclusivamente, com base na taxa SELIC. Deste modo, entendo que o crédito exequendo municipal deverá se submeter à taxa SELIC para fins, simultaneamente, de correção monetária e juros moratórios. Por fim, considerando a interpretação restritiva dos benefícios aplicáveis à Fazenda Pública, a extensão deve ter como fundamento previsão expressa na lei, o que não ocorre no presente caso, em que a Lei de Custas do Estado de Rondônia não prevê a Caerd especificamente ou mesmo empresas públicas ou sociedades de economia mista entre as isentas ao pagamento das custas (vide AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808289-31.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/01/2023). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, para assegurar a correção monetária e juros moratórios da dívida fiscal pelos índices da taxa SELIC, nos termos da fundamentação supra. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, arbitrado com base no proveito econômico obtido, em favor dos patronos da parte executada, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. 1. Decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se vista à Fazenda Pública municipal para apresentar planilha atualizada do débito (à luz dos índices definidos neste ato decisório), nos termos do inciso XIII, artigo 3º, da Resolução Nº 006/2017 do TJRO, que disciplina o processamento e pagamento de Precatórios e RPV, no prazo de trinta dias. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vistas à CAERD, através de seus patronos constituídos nos autos, para ciência, em trinta dias. 3. Inexistindo controvérsia quanto ao valor da dívida e cumprida as determinações acima, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça para confecção de Precatório a ser emitido em nome da exequente (Município de Porto Velho), instruindo o ofício com a cópia desta decisão, das CDA´s, da petição inicial e da respectiva planilha atualizada do crédito a ser apresentada pela exequente (vide item 1 supra). 4. Após, arquive-se o feito sem baixa até a notícia de pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Vistos e examinados. Executada pelo Município de Porto Velho, a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD opôs exceção de pré-executividade, defendendo a impenhorabilidade de seus bens, pois afetados à prestação de serviço público, bem como a necessidade de atualização do débito nos moldes fazendários, com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sustenta ainda sua isenção quanto às custas judiciais. O Município impugnou, sustentando a inadequação da exceção de pré-executividade para análise do pleito, a validade dos títulos, e defendendo a justeza no cálculo de juros e correção monetária da forma como aplicados. É o relatório. Decido. Verifica-se que no ID 92704621 foi determinado o processamento da execução com observância do rito previsto no art. 910 e ss. do CPC, tendo em vista que a executada é uma sociedade de economia mista estadual, concessionária de serviços públicos e que, em regra, está submetida ao regime das pessoas jurídicas de direito privado (execução comum), de modo que a questão da impenhorabilidade de seus bens já foi analisada nos autos. Quanto aos índices de juros moratórios e atualização monetária do crédito exequendo e tendo em vista a equiparação da CAERD ao regramento aplicável à Fazenda Pública, vejamos. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997 dispõe que "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Assim, de acordo com esse dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros: a) índice oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial, denominado TR) para fins de correção monetária; e b) juros simples no mesmo percentual pago na poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano). Todavia, o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, assentando que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica aos débitos impostos contra a Fazenda Pública de natureza tributária. Isso porque, à luz do princípio da isonomia, a Fazenda Pública deve se submeter aos mesmos índices de juros moratórios utilizados para seus créditos tributários, qual seja, a SELIC. Confira-se: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88). STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Convém registrar que, ao contrário do que alega a excipiente, as custas processuais se enquadram no conceito de tributo da modalidade “taxas”, consoante interpretação dos artigos 3º e 77, ambos do CTN. Trata-se de entendimento pacificado perante o STF (ADIN 1.145, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.10.2002, P, DJ de 8-11-2002). Vale ressaltar ainda que, embora a tese mencione apenas juros de mora, ela igualmente alcança a correção monetária, na medida em que a taxa SELIC é um tipo de índice composto, que abrange tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Em especial, destaco o seguinte julgado do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 54886 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/09/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022). A fim de formar o convencimento do juízo a respeito dessa matéria controversa, estabeleceram-se os parâmetros objetivos voltados à confecção dos cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de confrontá-los e analisar eventual violação à tese vinculante do STF. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial corroboram os argumentos da executada no que diz respeito aos indexadores da legislação porto-velhense superarem os índices da taxa SELIC (documentos Id 90621628). As planilhas elaboradas demonstram significativa divergência entre ambas as formas de atualização do cálculo, na medida em que, enquanto o valor do crédito original (R$ 296.531,30), atualizado pelos indexadores do Município de Porto Velho, na data do despacho correspondia a R$ 46.310,65, quando atualizado, exclusivamente, pela taxa SELIC, importaria no valor de R$ 34.998,22. É dizer, a cumulação dos índices de atualização monetária (conversão em UPF/RO e posterior incidência do INPC) com juros de mora de 1% ao mês, superam os índices utilizados pela União Federal em relação ao crédito atualizado, exclusivamente, com base na taxa SELIC. Deste modo, entendo que o crédito exequendo municipal deverá se submeter à taxa SELIC para fins, simultaneamente, de correção monetária e juros moratórios. Por fim, considerando a interpretação restritiva dos benefícios aplicáveis à Fazenda Pública, a extensão deve ter como fundamento previsão expressa na lei, o que não ocorre no presente caso, em que a Lei de Custas do Estado de Rondônia não prevê a Caerd especificamente ou mesmo empresas públicas ou sociedades de economia mista entre as isentas ao pagamento das custas (vide AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808289-31.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/01/2023). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, para assegurar a correção monetária e juros moratórios da dívida fiscal pelos índices da taxa SELIC, nos termos da fundamentação supra. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, arbitrado com base no proveito econômico obtido, em favor dos patronos da parte executada, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. 1. Decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se vista à Fazenda Pública municipal para apresentar planilha atualizada do débito (à luz dos índices definidos neste ato decisório), nos termos do inciso XIII, artigo 3º, da Resolução Nº 006/2017 do TJRO, que disciplina o processamento e pagamento de Precatórios e RPV, no prazo de trinta dias. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vistas à CAERD, através de seus patronos constituídos nos autos, para ciência, em trinta dias. 3. Inexistindo controvérsia quanto ao valor da dívida e cumprida as determinações acima, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça para confecção de Precatório a ser emitido em nome da exequente (Município de Porto Velho), instruindo o ofício com a cópia desta decisão, das CDA´s, da petição inicial e da respectiva planilha atualizada do crédito a ser apresentada pela exequente (vide item 1 supra). 4. Após, arquive-se o feito sem baixa até a notícia de pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Vistos e examinados. Executada pelo Município de Porto Velho, a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD opôs exceção de pré-executividade, defendendo a impenhorabilidade de seus bens, pois afetados à prestação de serviço público, bem como a necessidade de atualização do débito nos moldes fazendários, com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sustenta ainda sua isenção quanto às custas judiciais. O Município impugnou, sustentando a inadequação da exceção de pré-executividade para análise do pleito, a validade dos títulos, e defendendo a justeza no cálculo de juros e correção monetária da forma como aplicados. É o relatório. Decido. Verifica-se que no ID 92704621 foi determinado o processamento da execução com observância do rito previsto no art. 910 e ss. do CPC, tendo em vista que a executada é uma sociedade de economia mista estadual, concessionária de serviços públicos e que, em regra, está submetida ao regime das pessoas jurídicas de direito privado (execução comum), de modo que a questão da impenhorabilidade de seus bens já foi analisada nos autos. Quanto aos índices de juros moratórios e atualização monetária do crédito exequendo e tendo em vista a equiparação da CAERD ao regramento aplicável à Fazenda Pública, vejamos. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997 dispõe que "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Assim, de acordo com esse dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros: a) índice oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial, denominado TR) para fins de correção monetária; e b) juros simples no mesmo percentual pago na poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano). Todavia, o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, assentando que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica aos débitos impostos contra a Fazenda Pública de natureza tributária. Isso porque, à luz do princípio da isonomia, a Fazenda Pública deve se submeter aos mesmos índices de juros moratórios utilizados para seus créditos tributários, qual seja, a SELIC. Confira-se: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88). STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Convém registrar que, ao contrário do que alega a excipiente, as custas processuais se enquadram no conceito de tributo da modalidade “taxas”, consoante interpretação dos artigos 3º e 77, ambos do CTN. Trata-se de entendimento pacificado perante o STF (ADIN 1.145, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.10.2002, P, DJ de 8-11-2002). Vale ressaltar ainda que, embora a tese mencione apenas juros de mora, ela igualmente alcança a correção monetária, na medida em que a taxa SELIC é um tipo de índice composto, que abrange tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Em especial, destaco o seguinte julgado do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 54886 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/09/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022). A fim de formar o convencimento do juízo a respeito dessa matéria controversa, estabeleceram-se os parâmetros objetivos voltados à confecção dos cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de confrontá-los e analisar eventual violação à tese vinculante do STF. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial corroboram os argumentos da executada no que diz respeito aos indexadores da legislação porto-velhense superarem os índices da taxa SELIC (documentos Id 90621628). As planilhas elaboradas demonstram significativa divergência entre ambas as formas de atualização do cálculo, na medida em que, enquanto o valor do crédito original (R$ 296.531,30), atualizado pelos indexadores do Município de Porto Velho, na data do despacho correspondia a R$ 46.310,65, quando atualizado, exclusivamente, pela taxa SELIC, importaria no valor de R$ 34.998,22. É dizer, a cumulação dos índices de atualização monetária (conversão em UPF/RO e posterior incidência do INPC) com juros de mora de 1% ao mês, superam os índices utilizados pela União Federal em relação ao crédito atualizado, exclusivamente, com base na taxa SELIC. Deste modo, entendo que o crédito exequendo municipal deverá se submeter à taxa SELIC para fins, simultaneamente, de correção monetária e juros moratórios. Por fim, considerando a interpretação restritiva dos benefícios aplicáveis à Fazenda Pública, a extensão deve ter como fundamento previsão expressa na lei, o que não ocorre no presente caso, em que a Lei de Custas do Estado de Rondônia não prevê a Caerd especificamente ou mesmo empresas públicas ou sociedades de economia mista entre as isentas ao pagamento das custas (vide AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808289-31.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/01/2023). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, para assegurar a correção monetária e juros moratórios da dívida fiscal pelos índices da taxa SELIC, nos termos da fundamentação supra. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, arbitrado com base no proveito econômico obtido, em favor dos patronos da parte executada, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. 1. Decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se vista à Fazenda Pública municipal para apresentar planilha atualizada do débito (à luz dos índices definidos neste ato decisório), nos termos do inciso XIII, artigo 3º, da Resolução Nº 006/2017 do TJRO, que disciplina o processamento e pagamento de Precatórios e RPV, no prazo de trinta dias. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vistas à CAERD, através de seus patronos constituídos nos autos, para ciência, em trinta dias. 3. Inexistindo controvérsia quanto ao valor da dívida e cumprida as determinações acima, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça para confecção de Precatório a ser emitido em nome da exequente (Município de Porto Velho), instruindo o ofício com a cópia desta decisão, das CDA´s, da petição inicial e da respectiva planilha atualizada do crédito a ser apresentada pela exequente (vide item 1 supra). 4. Após, arquive-se o feito sem baixa até a notícia de pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Vistos e examinados. Executada pelo Município de Porto Velho, a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD opôs exceção de pré-executividade, defendendo a impenhorabilidade de seus bens, pois afetados à prestação de serviço público, bem como a necessidade de atualização do débito nos moldes fazendários, com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sustenta ainda sua isenção quanto às custas judiciais. O Município impugnou, sustentando a inadequação da exceção de pré-executividade para análise do pleito, a validade dos títulos, e defendendo a justeza no cálculo de juros e correção monetária da forma como aplicados. É o relatório. Decido. Verifica-se que no ID 92704621 foi determinado o processamento da execução com observância do rito previsto no art. 910 e ss. do CPC, tendo em vista que a executada é uma sociedade de economia mista estadual, concessionária de serviços públicos e que, em regra, está submetida ao regime das pessoas jurídicas de direito privado (execução comum), de modo que a questão da impenhorabilidade de seus bens já foi analisada nos autos. Quanto aos índices de juros moratórios e atualização monetária do crédito exequendo e tendo em vista a equiparação da CAERD ao regramento aplicável à Fazenda Pública, vejamos. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997 dispõe que "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Assim, de acordo com esse dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros: a) índice oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial, denominado TR) para fins de correção monetária; e b) juros simples no mesmo percentual pago na poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano). Todavia, o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, assentando que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica aos débitos impostos contra a Fazenda Pública de natureza tributária. Isso porque, à luz do princípio da isonomia, a Fazenda Pública deve se submeter aos mesmos índices de juros moratórios utilizados para seus créditos tributários, qual seja, a SELIC. Confira-se: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88). STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Convém registrar que, ao contrário do que alega a excipiente, as custas processuais se enquadram no conceito de tributo da modalidade “taxas”, consoante interpretação dos artigos 3º e 77, ambos do CTN. Trata-se de entendimento pacificado perante o STF (ADIN 1.145, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.10.2002, P, DJ de 8-11-2002). Vale ressaltar ainda que, embora a tese mencione apenas juros de mora, ela igualmente alcança a correção monetária, na medida em que a taxa SELIC é um tipo de índice composto, que abrange tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Em especial, destaco o seguinte julgado do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 54886 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/09/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022). A fim de formar o convencimento do juízo a respeito dessa matéria controversa, estabeleceram-se os parâmetros objetivos voltados à confecção dos cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de confrontá-los e analisar eventual violação à tese vinculante do STF. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial corroboram os argumentos da executada no que diz respeito aos indexadores da legislação porto-velhense superarem os índices da taxa SELIC (documentos Id 90621628). As planilhas elaboradas demonstram significativa divergência entre ambas as formas de atualização do cálculo, na medida em que, enquanto o valor do crédito original (R$ 296.531,30), atualizado pelos indexadores do Município de Porto Velho, na data do despacho correspondia a R$ 46.310,65, quando atualizado, exclusivamente, pela taxa SELIC, importaria no valor de R$ 34.998,22. É dizer, a cumulação dos índices de atualização monetária (conversão em UPF/RO e posterior incidência do INPC) com juros de mora de 1% ao mês, superam os índices utilizados pela União Federal em relação ao crédito atualizado, exclusivamente, com base na taxa SELIC. Deste modo, entendo que o crédito exequendo municipal deverá se submeter à taxa SELIC para fins, simultaneamente, de correção monetária e juros moratórios. Por fim, considerando a interpretação restritiva dos benefícios aplicáveis à Fazenda Pública, a extensão deve ter como fundamento previsão expressa na lei, o que não ocorre no presente caso, em que a Lei de Custas do Estado de Rondônia não prevê a Caerd especificamente ou mesmo empresas públicas ou sociedades de economia mista entre as isentas ao pagamento das custas (vide AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808289-31.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/01/2023). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, para assegurar a correção monetária e juros moratórios da dívida fiscal pelos índices da taxa SELIC, nos termos da fundamentação supra. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, arbitrado com base no proveito econômico obtido, em favor dos patronos da parte executada, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. 1. Decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se vista à Fazenda Pública municipal para apresentar planilha atualizada do débito (à luz dos índices definidos neste ato decisório), nos termos do inciso XIII, artigo 3º, da Resolução Nº 006/2017 do TJRO, que disciplina o processamento e pagamento de Precatórios e RPV, no prazo de trinta dias. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vistas à CAERD, através de seus patronos constituídos nos autos, para ciência, em trinta dias. 3. Inexistindo controvérsia quanto ao valor da dívida e cumprida as determinações acima, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça para confecção de Precatório a ser emitido em nome da exequente (Município de Porto Velho), instruindo o ofício com a cópia desta decisão, das CDA´s, da petição inicial e da respectiva planilha atualizada do crédito a ser apresentada pela exequente (vide item 1 supra). 4. Após, arquive-se o feito sem baixa até a notícia de pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Porto Velho-RO, 20 de junho de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026290-72.2022.8.22.0001 Vistos, 1. Remeta-se os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de noventa dias: a) atualizar o débito principal das CDAs n. 6626/2022 6625/2022 6627/2022 6628/2022 6629/2022 6637/2022 6631/2022 6638/2022 6639/2022 6640/2022 6648/2022 6647/2022 6649/2022 6650/2022 6651/2022 6711/2022 6710/2022 6712/2022 6713/2022 6714/2022, exclusivamente, pelos índices oficiais da taxa SELIC, tomando-se como termo inicial a data de vencimento das respectivas dívidas, e como termo final: I) a data da inscrição do crédito em dívida ativa; e II) a data deste despacho (11/12/2023); b) atualizar o débito principal das CDAs n. 6626/2022 6625/2022 6627/2022 6628/2022 6629/2022 6637/2022 6631/2022 6638/2022 6639/2022 6640/2022 6648/2022 6647/2022 6649/2022 6650/2022 6651/2022 6711/2022 6710/2022 6712/2022 6713/2022 6714/2022 aos índices de atualização monetária e juros de mora previstos na Lei Complementar n. 199/2004 (art. 272), utilizando-se como termo inicial a data de vencimento das respectivas dívidas e como termo final a data deste despacho (11/12/2023). 2. Para fins de elaboração do cálculo na forma do tópico “1.b” supra e na forma do art. 272 da Lei Complementar n. 199/2004, converta o valor do débito principal em UPF/RO na data de vencimento das respectivas dívidas, proceda a respectiva atualização pelos índices do INPC até a data de inscrição em dívida ativa, aplique juros de mora de 1% ao mês e, em seguida, converta o montante encontrado em UPF/RO para a moeda oficial brasileira “real” até a data deste despacho. 3. Os cálculos devem ser confeccionados em documentos separados e independentes, a fim de aferir o valor obtido em cada uma das alíneas indicadas no item 1 deste despacho. 4. Após a apresentação dos cálculos, dê-se vistas às partes para se manifestarem, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de dezembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026290-72.2022.8.22.0001 Vistos, 1. Remeta-se os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de noventa dias: a) atualizar o débito principal das CDAs n. 6626/2022 6625/2022 6627/2022 6628/2022 6629/2022 6637/2022 6631/2022 6638/2022 6639/2022 6640/2022 6648/2022 6647/2022 6649/2022 6650/2022 6651/2022 6711/2022 6710/2022 6712/2022 6713/2022 6714/2022, exclusivamente, pelos índices oficiais da taxa SELIC, tomando-se como termo inicial a data de vencimento das respectivas dívidas, e como termo final: I) a data da inscrição do crédito em dívida ativa; e II) a data deste despacho (11/12/2023); b) atualizar o débito principal das CDAs n. 6626/2022 6625/2022 6627/2022 6628/2022 6629/2022 6637/2022 6631/2022 6638/2022 6639/2022 6640/2022 6648/2022 6647/2022 6649/2022 6650/2022 6651/2022 6711/2022 6710/2022 6712/2022 6713/2022 6714/2022 aos índices de atualização monetária e juros de mora previstos na Lei Complementar n. 199/2004 (art. 272), utilizando-se como termo inicial a data de vencimento das respectivas dívidas e como termo final a data deste despacho (11/12/2023). 2. Para fins de elaboração do cálculo na forma do tópico “1.b” supra e na forma do art. 272 da Lei Complementar n. 199/2004, converta o valor do débito principal em UPF/RO na data de vencimento das respectivas dívidas, proceda a respectiva atualização pelos índices do INPC até a data de inscrição em dívida ativa, aplique juros de mora de 1% ao mês e, em seguida, converta o montante encontrado em UPF/RO para a moeda oficial brasileira “real” até a data deste despacho. 3. Os cálculos devem ser confeccionados em documentos separados e independentes, a fim de aferir o valor obtido em cada uma das alíneas indicadas no item 1 deste despacho. 4. Após a apresentação dos cálculos, dê-se vistas às partes para se manifestarem, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de dezembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DECISÃO A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD interpôs os presentes embargos, nos próprios autos da execução, a fim de anular a presente cobrança por gozar dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, e para que se declare a impenhorabilidade dos seus bens, devendo a execução fiscal obedecer ao rito dos precatórios, com a atualização do débito nos moldes fazendários inclusive. O Município impugnou, sustentando a inadequação da via eleita, defendendo a justeza no cálculo de juros e correção monetária da forma como aplicados. É o relatório. Decido. Verificada a inadequação do procedimento dos embargos (petição juntada nos próprios autos e não em ação autônoma), deixo de recebê-los. Contudo, chamo o feito à ordem para análise da adequação do procedimento até então adotado. O cerne da questão encontra-se na aplicabilidade ou não do regime de pagamentos de precatórios aplicável à Fazenda Pública e a impenhorabilidade dos bens. Na hipótese, a executada é uma sociedade de economia mista estadual, concessionária de serviços públicos e que, em regra, está submetida ao regime das pessoas jurídicas de direito privado (execução comum). No entanto, o entendimento jurisprudencial assentado é de que aplicável o regime dos precatórios às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, de modo que os pagamentos por elas devidos serão feitos nos termos do art. 100 da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal, a imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea a, da Constituição da República alcançaria a executada, posto que destina-se a prestação de serviço público essencial sem atuação em ambiente concorrencial: As empresas públicas e sociedades de economia mista não têm direito à prerrogativa de execução via precatório. STF. 1ª Turma. RE 851711 AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 12/12/2017 (Info 888). Em regra, as empresas estatais estão submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado (execução comum). No entanto, é possível sim aplicar o regime de precatórios para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos e que não concorram com a iniciativa privada. Assim, é aplicável o regime dos precatórios às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. STF. 1ª Turma. RE 627242 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 02/05/2017. STF. Plenário. ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/3/2017 (Info 858). Ora, as atividades da Companhia de Água e Esgotos de Rondônia envolvem a execução de serviço público essencial, em sentido estrito, em regime não concorrencial. Desta forma, são aplicáveis à referida empresa as prerrogativas típicas da Fazenda Pública, no que diz respeito à impenhorabilidade de seus bens, devendo a execução em seu desfavor seguir o rito do art. 100 da Constituição Federal de 1988. Entretanto, de igual forma, a jurisprudência exclui da imunidade cobranças referentes a taxas, de modo que cabível sim a execução fiscal, devendo-se, portanto, observar o rito do art. 910 e ss. do Código de Processo Civil: "Agravo Regimental do Recurso Extraordinário. Direito Tributário. Artigo 150, inciso VI, alínea 'a' da Constituição Federal. Imunidade recíproca. Taxas. Inexistência. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Serviços específicos e divisíveis. Constitucionalidade. Elementos da base de cálculo própria de impostos. Súmula Vinculante n. 29 do STF. IPTU. Ausência de identidade. Artigo 145, II e § 2º, Constituição Federal. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência desta Corte. 1. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. (Precedentes: RE n. 424.227, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04; RE n. 253.394, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07). 2. As taxas cobradas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que dissociadas da cobrança de outros serviços públicos de limpeza são constitucionais (RE n. 576.321-QO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.2.09). 3. As taxas que, na apuração do montante devido, adotem um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra são constitucionais (Súmula Vinculante n. 29 do STF). (Precedentes: RE n. 232.393, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ 5.4.02; RE n. 550.403-ED, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 26.6.09; RE n. 524.045-AgR, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 9.10.09; e RE n. 232.577-EDv, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, Plenário, DJe de 9.4.10) 4. Agravo regimental não provido. (RE 613287 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 2.8.2011, DJe de 18.8.2011) Isto posto, determino que o processamento da presente execução se dê com observância do rito previsto no art. 910 e ss. do CPC. Citação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026290-72.2022.8.22.0001 Cite-se a CAERD, na pessoa de seu Procurador, nos termos do art. 910 do CPC/15, devolvendo-lhe o prazo para embargos, que deverão ser apresentados em autos próprios. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 30 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DECISÃO A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD interpôs os presentes embargos, nos próprios autos da execução, a fim de anular a presente cobrança por gozar dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, e para que se declare a impenhorabilidade dos seus bens, devendo a execução fiscal obedecer ao rito dos precatórios, com a atualização do débito nos moldes fazendários inclusive. O Município impugnou, sustentando a inadequação da via eleita, defendendo a justeza no cálculo de juros e correção monetária da forma como aplicados. É o relatório. Decido. Verificada a inadequação do procedimento dos embargos (petição juntada nos próprios autos e não em ação autônoma), deixo de recebê-los. Contudo, chamo o feito à ordem para análise da adequação do procedimento até então adotado. O cerne da questão encontra-se na aplicabilidade ou não do regime de pagamentos de precatórios aplicável à Fazenda Pública e a impenhorabilidade dos bens. Na hipótese, a executada é uma sociedade de economia mista estadual, concessionária de serviços públicos e que, em regra, está submetida ao regime das pessoas jurídicas de direito privado (execução comum). No entanto, o entendimento jurisprudencial assentado é de que aplicável o regime dos precatórios às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, de modo que os pagamentos por elas devidos serão feitos nos termos do art. 100 da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal, a imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea a, da Constituição da República alcançaria a executada, posto que destina-se a prestação de serviço público essencial sem atuação em ambiente concorrencial: As empresas públicas e sociedades de economia mista não têm direito à prerrogativa de execução via precatório. STF. 1ª Turma. RE 851711 AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 12/12/2017 (Info 888). Em regra, as empresas estatais estão submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado (execução comum). No entanto, é possível sim aplicar o regime de precatórios para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos e que não concorram com a iniciativa privada. Assim, é aplicável o regime dos precatórios às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. STF. 1ª Turma. RE 627242 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 02/05/2017. STF. Plenário. ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/3/2017 (Info 858). Ora, as atividades da Companhia de Água e Esgotos de Rondônia envolvem a execução de serviço público essencial, em sentido estrito, em regime não concorrencial. Desta forma, são aplicáveis à referida empresa as prerrogativas típicas da Fazenda Pública, no que diz respeito à impenhorabilidade de seus bens, devendo a execução em seu desfavor seguir o rito do art. 100 da Constituição Federal de 1988. Entretanto, de igual forma, a jurisprudência exclui da imunidade cobranças referentes a taxas, de modo que cabível sim a execução fiscal, devendo-se, portanto, observar o rito do art. 910 e ss. do Código de Processo Civil: "Agravo Regimental do Recurso Extraordinário. Direito Tributário. Artigo 150, inciso VI, alínea 'a' da Constituição Federal. Imunidade recíproca. Taxas. Inexistência. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Serviços específicos e divisíveis. Constitucionalidade. Elementos da base de cálculo própria de impostos. Súmula Vinculante n. 29 do STF. IPTU. Ausência de identidade. Artigo 145, II e § 2º, Constituição Federal. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência desta Corte. 1. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. (Precedentes: RE n. 424.227, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04; RE n. 253.394, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07). 2. As taxas cobradas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que dissociadas da cobrança de outros serviços públicos de limpeza são constitucionais (RE n. 576.321-QO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.2.09). 3. As taxas que, na apuração do montante devido, adotem um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra são constitucionais (Súmula Vinculante n. 29 do STF). (Precedentes: RE n. 232.393, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ 5.4.02; RE n. 550.403-ED, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 26.6.09; RE n. 524.045-AgR, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 9.10.09; e RE n. 232.577-EDv, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, Plenário, DJe de 9.4.10) 4. Agravo regimental não provido. (RE 613287 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 2.8.2011, DJe de 18.8.2011) Isto posto, determino que o processamento da presente execução se dê com observância do rito previsto no art. 910 e ss. do CPC. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026290-72.2022.8.22.0001 Cite-se a CAERD, na pessoa de seu Procurador, nos termos do art. 910 do CPC/15, devolvendo-lhe o prazo para embargos, que deverão ser apresentados em autos próprios. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 30 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

03/07/2023, 00:00

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