Execução Fiscal 7020250-16.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7020250-16.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO DE SOUSA SANTOS, OAB nº RO5221, TIAGO CORDEIRO NOGUEIRA, OAB nº RO7770, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, MARCOS AURELIO FERREIRA LIMA, RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GUILHERME TORTELLI FIRMO, OAB nº PR59050 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7020250-16.2018.8.22.0001 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA e outros, para cobrança dos créditos não-tributários descritos na CDA n. 20170200011215. No ID 116682254 determinou-se a penhora e avaliação do imóvel de matrícula n. 17.625, localizado no Condomínio Alphaville, Rua Glauber Rocha, 4617, Park Alphaville, Porto Velho-RO, avaliado em R$ 550.000,00, o que foi devidamente cumprido, restando, apenas o registro da penhora no 2º SRI. O Executado impugnou a penhora (ID 131849789) alegando tratar-se o imóvel de bem de família, constituindo sua residência e de sua esposa. Defende que, embora possua outras matrículas de imóveis registradas em seu nome, o imóvel ao qual se requereu a penhora trata-se de imóvel utilizado exclusivamente para sua moradia desde a sua aquisição em 2009. Apresentou cópia da declaração de imposto de renda, onde consta como seu endereço: Rua Glauber Rocha, 4617, bem como do talão de energia elétrica do imóvel em tela. Alega ainda que o referido imóvel está submetido a múltiplas ordens judiciais de indisponibilidade, expedidas por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em decorrência de demandas judiciais distintas, de modo que a manutenção da penhora se mostra inócua e contraproducente, em razão da existência de registro anterior de penhora com preferência legal, bem como de restrições de indisponibilidade atualmente vigentes. De sua parte, a Fazenda Pública informa que a alegação de impenhorabilidade do bem já foi afastada por este Juízo e pelo TJRO em outra execução fiscal. Sustenta que o devedor compõe o polo passivo de diversas execuções fiscais, e mesmo sendo detentor de expressiva capacidade econômica, ainda assim, vale-se reiteradamente da proteção conferida pela Lei n. 8.009/90 como mecanismo de blindagem patrimonial. Defende que, embora o imóvel seja utilizado como residência familiar, a proteção conferida pela Lei n. 8.009/90 e pela jurisprudência trazida pelo executado não pode ser aplicada de forma automática e irrestrita, sobretudo quando evidenciado o seu uso abusivo e em descompasso com a sua finalidade. Por fim, alega o descumprimento do dever do executado de requerer a substituição da penhora sobre outro bem no lugar do que já está constrito, e a plena possibilidade de penhora de imóvel já penhorado e gravado em outros processos. É o breve relatório. Decido. O direito à moradia é expressamente consagrado como espécie de direito social no art. 6º da Constituição Federal. Segundo o dispositivo constitucional, são direitos sociais “a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Embora se saiba que o direito à moradia se trata de uma norma constitucional programáticas e possui eficácia limitada, ela desempenha relevante função no ordenamento, pois é diretriz hermenêutica dos operadores do direito no tocante à aplicação e interpretação das normas infraconstitucionais do sistema jurídico. Em outras palavras, a interpretação das normas infraconstitucionais deve ser compatível com as normas constitucionais, ainda que se trate de norma constitucional de eficácia limitada (como é o caso do direito à moradia). Trata-se de premissa advinda do princípio da supremacia constitucional e que resguarda sua força normativa. Em proteção ao direito à propriedade e moradia da sociedade, assim como para otimizar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF), a Lei 8.009/90 dispõe que o único imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável e não responderá por dívidas, inclusive as de natureza fiscais. Confira-se: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Na hipótese, as Certidões de Inteiro Teor juntada aos autos dão conta de que o executado possui outros bens imóveis em seu nome, o que foi por ele mesmo confirmado. Vejamos o que estabelece o art. 5º da lei 8.009/90: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Em que pese haja evidências de que o executado resida no imóvel penhorado, no entanto, não se trata do único imóvel que possui, tampouco há provas de que, dentre os demais, é o de menor valor. Vejamos o entendimento do STJ acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. SUMULA 284/STF. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CONDIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, ANTE A ALEGAÇÃO DE SER O IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVER FATOS E PROVAS EM RESP. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. A parte recorrente se limitou a alegar de forma genérica a existência de suposta afronta à norma infraconstitucional, sem a indicação específica dos dispositivos de lei que teriam sido violados pelo acórdão recorrido e a medida de tal violação. Incide, portanto, o óbice previsto na Súmula 284 do STF. 2. Observa-se que o Tribunal de origem negou provimento ao pleito ali interposto, em que se objetivava o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta do imóvel em discussão, porquanto não observou, à evidência, tratar-se de bem de família acobertado pela impenhorabilidade, tal como alegado pelo ora agravante, além de constatar a existência de outros bens de propriedade do devedor. Destacou, ainda, a Corte local que o apelante deliberadamente frustrou a produção de prova evidentemente factível, de modo a sofrer os ônus advindos da sua desídia. Afigura-se de rigor o reconhecimento da validade da constrição realizada e, por consequência, a manutenção da sentença recorrida (fls. 187). 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1408566/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Ademais, foi oportunizado ao executado indicar outros bens que lhe fosse menos oneroso, porém, não houve a oferta de bens para satisfação do débito. Ante o exposto, REJEITO impugnação do Executado, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade do bem, e determino o prosseguimento da demanda executiva. Não há condenação em honorários por se tratar de decisão interlocutória. Concedo 10 (dez) dias ao executado para que efetue o pagamento ou parcelamento da dívida, comprovando nos autos. Intime-se o por intermédio do advogado constituído. Decorridos, manifeste-se a PGE, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 3 de junho de 2026. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:37

Expedição de documento

16/03/2026, 11:23

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:01

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 10:27

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:10

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:09

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:09

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 22:01

Publicação

16/12/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO DE SOUSA SANTOS, OAB nº RO5221, TIAGO CORDEIRO NOGUEIRA, OAB nº RO7770, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, MARCOS AURELIO FERREIRA LIMA, RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GUILHERME TORTELLI FIRMO, OAB nº PR59050 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7020250-16.2018.8.22.0001 Vistos, 1. Nos termos do art. 12 da LEF c/c art. 841 do CPC, intime-se o executado Renato Antônio de Souza (CPF: 325.118.176-91) e seu cônjuge Silvana Vieira Amorim de Souza Lima (CPF 481.260.806-63) para ciência quanto à penhora do imóvel de matrícula 17625, registrado no 1º SRI de Porto Velho-RO (auto de avaliação ID 118593522). Deverá o Oficial de Justiça diligenciar no endereço, valendo-se das prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC para cumprimento do ato. 2. Neste ato, cientifique-se quanto ao prazo para oferta de embargos à execução em trinta dias, que só serão admitidos em caso de garantia integral (§1º do art. 16 da LEF). 3. À CPE: Para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844 do CPC), registre-se o ato de penhora junto ao SREI. 4. Dê-se vista à Credora para requerimentos pertinentes em dez dias. Cumpra-se. Endereço: Rua Glauber Rocha, nº 4617, Conj. Alphaville, Rio Madeira, CEP: 76821-484, Porto Velho/RO Porto Velho-RO, 10 de dezembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 21:00

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO DE SOUSA SANTOS, OAB nº RO5221, TIAGO CORDEIRO NOGUEIRA, OAB nº RO7770, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, MARCOS AURELIO FERREIRA LIMA, RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GUILHERME TORTELLI FIRMO, OAB nº PR59050 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7020250-16.2018.8.22.0001 Vistos, 1. Nos termos do art. 12 da LEF c/c art. 841 do CPC, intime-se o executado Renato Antônio de Souza (CPF: 325.118.176-91) e seu cônjuge Silvana Vieira Amorim de Souza Lima (CPF 481.260.806-63) para ciência quanto à penhora do imóvel de matrícula 17625, registrado no 1º SRI de Porto Velho-RO (auto de avaliação ID 118593522). Deverá o Oficial de Justiça diligenciar no endereço, valendo-se das prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC para cumprimento do ato. 2. Neste ato, cientifique-se quanto ao prazo para oferta de embargos à execução em trinta dias, que só serão admitidos em caso de garantia integral (§1º do art. 16 da LEF). 3. À CPE: Para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844 do CPC), registre-se o ato de penhora junto ao SREI. 4. Dê-se vista à Credora para requerimentos pertinentes em dez dias. Cumpra-se. Endereço: Rua Glauber Rocha, nº 4617, Conj. Alphaville, Rio Madeira, CEP: 76821-484, Porto Velho/RO Porto Velho-RO, 10 de dezembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIO DE SOUSA SANTOS, OAB nº RO5221 TIAGO CORDEIRO NOGUEIRA, OAB nº RO7770 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, MARCOS AURELIO FERREIRA LIMA, RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GUILHERME TORTELLI FIRMO, OAB nº PR59050 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7020250-16.2018.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADOS DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud, com a utilização da ferramenta “teimosinha”, resultou em bloqueio parcial. 2. Por questões operacionais, as ordens de reiteração foram limitadas ao período de 10 dias. A tentativa poderá ser repetida futuramente, se requerida. 3. Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. Em atendimento ao artigo 16 da LEF, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 4. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 5. Os comprovantes seguem juntados sob sigilo. 6. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. 7. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de dezembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(385)