Cumprimento de sentença 0050720-14.2002.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0050720-14.2002.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTES: DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME, S3 LOGÍSTICA TECNOLOGIA - REQUERENTES SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADOS DO REQUERIDO: RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658, ROSENEIDE KOURI GOES, OAB nº RO373, ODAIR MARTINI, OAB nº RO30B, ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Cumprimento de sentença: 0050720-14.2002.8.22.0001 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por RODRIGO SILVA SOUSA em desfavor de ESTADO DE RONDONIA para cobrança de honorários sucumbenciais fixados na sentença de ID 108635875. 2. O credor concordou com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. 3. Intime-se o Credor para que apresente as informações solicitadas no art. 12 da Resolução 290/2023 TJRO, em dez dias. 4. Por fim, expeça-se o precatório no valor apurado no memorial de cálculo do Exequente e dê ciência à Fazenda Pública para ciência, em 30 dias. À luz da Resolução n. 303/2019 c/c Resolução n. 290/2023 (art. 12, XIV) c/c da CI n. 4/2025 - COGESP/PRESI/TJRO (vide SEI n. 0020353-94.2024.8.22.8000), haverá retenção de Imposto de Renda Pessoa Física sobre o valor devido a título de honorários, nos termos da fundamentação abaixo exposta (item 1.1). 5. Arquive-se o cumprimento de sentença até a quitação do precatório. Cumpra-se. 1. DA INCIDÊNCIA 1.1) Imposto de renda sobre pessoa física (IRPF) O imposto de renda da pessoa física incide sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, ao passo que, em relação às pessoas jurídicas, a incidência se dá sobre o lucro (real, presumido ou arbitrado). Quer se trate de pessoa física ou pessoa jurídica, a materialidade deste gravame legal está atrelada ao acréscimo patrimonial. A jurisprudência do STJ e do STF tem consolidado o entendimento de que a natureza jurídica dos créditos é determinante para a tributação ou, se for o caso, revelar hipótese de não incidência. Tratando-se de crédito de natureza remuneratória, infere-se que haverá acréscimo patrimonial a justificar a incidência do imposto de renda, por se enquadrar na materialidade tributária. Por sua vez, possuindo natureza indenizatória, o crédito não agrega valor ao patrimônio da pessoa (se limita à recomposição patrimonial) e, consequentemente, escapa à materialidade do imposto de renda, sendo hipótese de não incidência. Transcrevo importantes julgados do STF e STJ sobre o tema: STF EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (STF – RE: 855091 RS, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/03/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/04/2021). STJ PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA PAGA AOS EMPREGADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 568 desta Corte e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de incidência do imposto de renda da pessoa física sobre a participação nos lucros da empresa paga aos empregados, tendo em vista que possuem caráter remuneratório e não indenizatório (configurando acréscimo patrimonial). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2138393 RJ 2024/0142389-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2024). TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia, firmou a orientação de que "[a]s verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda" (REsp 1102575/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009). 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a incidência do imposto de renda pelo fato de a verba rescisória - compensação pela extinção do benefício de saúde - ter sido paga por liberalidade do empregador, e não por imposição legal. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1582856 SP 2016/0045470-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/12/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019). Feitas essas considerações, entende-se que o crédito de titularidade da Exequente advém da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados como consequência da prestação de serviços prestados a seu cliente e que se sagrou vencedor em ação judicial. Nesse caso, é nítido que a verba possui natureza remuneratória e, como tal, se sujeita à incidência do imposto de renda. 2 DA NÃO RETENÇÃO: 2.1) Contribuição previdenciária A contribuição previdenciária dos segurados incide sobre os rendimentos “do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social”, sendo a União Federal o ente tributante (art. 149 c/c art. 195, II, da Constituição Federal). A Lei n. 8.212/1991 é a principal norma que regulamenta o custeio da seguridade social. O caso versa sobre honorários advocatícios de titularidade de advogado, o qual, por sua vez, pode se sujeitar a diferentes regimes de contribuição previdenciária: a) sendo advogado empregado (CLT), é enquadrado como segurado empregado; b) advogado autônomo é enquadrado como contribuinte individual; c) advogado sócio em escritório de advocacia é enquadrado como contribuinte individual (na ocasião da retirada de pro labore); d) advogado optante pelo Simples Nacional é enquadrado como contribuinte individual; e e) advogado servidor público se sujeita a regime próprio (se vinculado a ente público com Regime Próprio instituído em lei). A depender do regime previdenciário em concreto (segurado empregado ou segurado individual), altera-se o regramento quanto ao recolhimento mediante retenção na fonte ou retenção posterior pelo contribuinte. Não se tratando de advogado público ou empregado, fica o titular do crédito enquadrado como contribuinte individual e, como tal, será vedada a retenção do tributo, cabendo ao próprio contribuinte providenciar o posterior recolhimento do tributo, na forma da legislação vigente. 2.2) PIS/PASEP e COFINS O art. 195, I, alínea “b” dispõe sobre a cobrança de contribuição sobre a “receita” ou o “faturamento” do empregador, empresa e entidade equiparada. Tratando-se de crédito de titularidade de pessoa física e por não lhe ser aplicável grandezas econômicas como receita (bruta) ou faturamento, entendo que não há incidência de PIS/COFINS no caso em apreço. 2.3) Contribuição sobre o lucro líquido – CSLL A contribuição sobre o lucro líquido (CSLL) possui fundamento no art. 195, I, alínea “c”, da Constituição Federal. Tratando-se de crédito de titularidade de pessoa física e por não lhe ser aplicável grandezas econômicas como “lucro líquido”, entendo que não há incidência de CSLL no caso em apreço. 2.4) FGTS O FGTS deve ser recolhido mensalmente sobre a remuneração de empregados celetistas e em situações específicas (como rescisões ou afastamentos), mas não incide sobre créditos de honorários advocatícios recebidos em precatórios, pois esses valores não têm natureza salarial nem decorrem de vínculo empregatício. Portanto, não possuindo os créditos em análise natureza salarial e não sendo decorrentes de vínculos empregatícios, entendo indevida a retenção tributária. Porto Velho-RO, 30 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME, S3 LOGÍSTICA TECNOLOGIA - REQUERENTES SEM ADVOGADO(S) REPRESENTADO: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADOS DO REPRESENTADO: RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658, ROSENEIDE KOURI GOES, OAB nº RO373, ODAIR MARTINI, OAB nº RO30B, ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Cumprimento de sentença: 0050720-14.2002.8.22.0001 Vistos, 1. Conforme ofício de ID 108016840, o veículo Placa NBL6715 foi recolhido ao pátio do Detran. O bem possui restrição de licenciamento oriunda destes autos. Em cumprimento ao teor do art. 10 do CPC, intimem-se as partes para que digam quanto ao encaminhamento do veículo a leilão pela PRF, no prazo de dez dias. 2. À CPE: a) altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença” junto ao sistema PJe; b) exclua-se o advogado LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA, como requerido; c) certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 108635875. 3. Após, intime-se o credor para apresentar os documentos necessários à confecção do precatório/ requisição de pequeno valor (Provimento 004/2008-CG), em cinco dias. 4. Dê-se vista à Fazenda Pública para manifestação no prazo legal. 5. Inexistindo óbice por parte da Fazenda Pública, determino desde já a expedição de precatório/requisição de pequeno valor (RPV). 6. Decorrido o prazo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), intime-se o Exequente para informar, em cinco dias, se recebeu a quantia ou requerer o que entender de direito. 7. Em caso de resposta negativa, à Fazenda para justificar o atraso, em dez dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Porto Velho-RO, 8 de outubro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME, S3 LOGÍSTICA TECNOLOGIA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658, ROSENEIDE KOURI GOES, OAB nº RO373, ODAIR MARTINI, OAB nº RO30B, ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0050720-14.2002.8.22.0001 Vistos, etc., Executada pelo Estado de Rondônia, S3 LOGÍSTICA TECNOLOGIA opôs exceção de pré-executividade, alegando: a) cerceamento de defesa, por não ter sido incluída no Processo Administrativo para discussão de sua participação, ou não, no fato gerador; b) a nulidade da decisão que deferiu o pedido de inclusão da excipiente no polo passivo da Execução, posto que necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; c) a prescrição da execução fiscal; d) a prescrição da inclusão da excipiente ao processo, eis que ato irregular for posterior à citação, contando-se o prazo prescricional da data do ilícito. O excepto impugnou, defendendo a inadequação da via eleita para o discussão de matéria complexa, a inexistência de prescrição do reconhecimento da sucessão empresarial, pois que tal prazo prescricional não é contado do ato ilícito, mas sim da ciência do exequente da prática deste ato. Alega que somente tomou conhecimento acerca da existência de grupo econômico durante o curso da execução fiscal, após diligências por oficial de justiça visando a realização de atos expropriatórios. É o relatório. Decido. Trata-se de execução fiscal que o Estado de Rondônia move contra Dismar Distribuidora de Bebidas São Miguel Arcanjo Ltda, para cobrança das CDAs n. 00031-01-6846/01, 00241-01-6756/01, 00038-01-6853/01, 00106-01-6921/01. A inscrição em dívida ativa se deu 29/11/2001, o feito foi ajuizado em 06/05/2002, e a citação da devedora ocorreu em 30/08/2002. Houve oferta de bens à penhora, recusados pelo credor. Efetivou-se a penhora de imóveis, mas verificou-se que não pertenciam à devedora. Diligência negativa junto ao Bacenjud em 19/09/2012, com remessa dos autos à exequente em 01/03/2013. Houve restrição de veículos via Renajud, e novas tentativas infrutíferas de penhorar bens ou valores. Em 07/06/2017, sobreveio decisão reconhecendo a existência de grupo econômico de fato, incluindo-se no polo passivo da execução as empresas S3 LOGÍSTICA TECNOLOGIA e COMPANHIAS DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV. A excipiente foi citada por oficial de justiça em 17/04/2018. Pois bem. A excipiente alega violação dos princípios do contraditório e ampla defesa por não ter participado do processo administrativo. O direito ao exercício do contraditório e ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da CRFB/88, são princípios de observância obrigatória seja em processo judicial ou administrativo. Inserem-se nestas garantias, a notificação do contribuinte acerca do ato do lançamento e o acesso ao processo administrativo respectivo. Ocorre que, no caso dos autos, os indícios da existência de grupo econômico entre as empresas só veio a ser descoberto durante o curso da execução fiscal, após diligências por oficial de justiça visando a realização de atos expropriatórios. De forma resumida, significa dizer que a ausência da notificação da excipiente acerca da constituição do crédito tributário decorreu do fato de que, à época do lançamento, não tinham sido identificados os elementos que levaram à sujeição passiva da empresa como responsável solidária. Além disso, uma vez já proposta a execução fiscal, mostra-se desarrazoado exigir a reabertura do processo administrativo, sobretudo porque nada impede que a excipiente exerça seu direito à defesa na via judicial. Com efeito, a ausência de notificação do lançamento somente tem o condão de prejudicar a constituição do crédito tributário se acarretar prejuízo efetivo. Na fase judicial, tal irregularidade é suplantada pelos meios de defesa disponibilizados aos executados no curso da própria ação fiscal, atendendo, dessarte, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Para o reconhecimento da existência de grupo econômico por desvio de personalidade ou confusão patrimonial e posterior redirecionamento da execução fiscal, é necessário que haja a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme julgado do STJ, AgInt no REsp n. 1.866.138/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 6/5/2021. No caso dos autos, em que pese não foi instaurado o incidente supra, os requisitos motivadores da existência do grupo econômico foi retirada do processo judicial que tramitou perante a 7ª Vara do Trabalho da 14ª Região e confirmada em grau de recurso (processo 0010442-38.2013.8.22.0001), portanto, não se podendo concluir em contrário, considerando-se o princípio da instrumentalidade das formas. Por sua vez, em análise a dois casos análogos (n.7042361-91.2018.8.22.0001 e n.7042334-11.2018.8.22.0001), o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia entendeu que o redirecionamento de execução fiscal deve obedecer ao período de prescrição quinquenal e estabeleceu como marco inicial para cômputo do prazo a publicação do acórdão da ação penal que reconheceu a dissolução irregular da empresa DISMAR, que se deu em (20/8/2010). Desse modo, a Fazenda Pública teria pelo menos até 19/8/2015 para acionar a ora excipiente como solidária tributária para pagamento dos tributos identificados como inadimplidos, fato este que ocorreu somente em 2018 com sua citação. Assim, entende-se que está prescrito o prazo para responsabilização da excipiente, não podendo responder pelos débitos da empresa DISMAR ou seus sócios. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, acolho a exceção de pré-executividade, para declarar prescrito o prazo para o redirecionamento da execução fiscal à empresa S3 LOGÍSTICA TECNOLOGIA e, consequentemente, julgo extinta a execução fiscal em relação à excipiente. Em face do princípio da sucumbência fixo os honorários advocatícios em 10% nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. PRI. À CPE: com o trânsito em julgado, exclua-se a excipiente do polo passivo desta execução. Depois, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, em dez dias, quanto à prescrição intercorrente, especialmente no que se refere às teses firmadas na ocasião do REsp n. 1.340.553/RS, DJe 16/10/2018, na medida em que a citação de DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA – ME ocorreu em 30/08/2002, e deste então não foram realizadas constrições nos autos. A primeira diligência negativa se deu no Bacenjud em 19/09/2012, com remessa dos autos à exequente em 01/03/2013. Após, retornem conclusos para análise. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de julho de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, DR. RENATO PAES DE BARROS 1017, 3 AND.PARTE CJ.31E 32 ITAIM BIBI - 04530-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME, S3 LOGÍSTICA TECNOLOGIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ODAIR MARTINI, OAB nº RO30B, ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 e OAB/RJ Nº 112.310, FERNANDO GOMES DE S. SILVA OAB/RJ Nº 116.966 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) 0050720-14.2002.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos. Nos autos dos embargos à execução n. 7042361-91.2018.8.22.0001, reconheceu-se a prescrição do redirecionamento da execução fiscal a outra empresa pertencente a grupo econômico. Naquele feito, a AMBEV promove o cumprimento de sentença para recebimento das verbas sucumbenciais a que fora condenado o Estado de Rondônia. Aqui, requer sua exclusão do polo passivo da execução, bem como a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, assim como ao reembolso das despesas processuais. De sua parte, o Estado de Rondônia defende ser inviável uma nova condenação pelo mesmo fato, pois estaria sendo punido duas vezes pela prescrição do redirecionamento (bis in idem). Conforme indicado pelo art. 39, parágrafo único da Lei de Execuções Fiscais: “Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária”. De igual sorte, o artigo 84 do CPC aponta como despesas processuais: "Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha". A doutrina indica que o rol do art. 84 do CPC é exemplificativo, podendo o juízo entender que outros atos processuais se enquadrariam como despesas. Todavia, destaco precedentes do STJ que não admitem o ressarcimento das despesas de contratação de seguro-garantia para viabilizar a oposição de embargos à execução opostos contra pretensão da Fazenda Pública: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA. CUSTOS COM SEGURO-GARANTIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As despesas dos atos que as partes realizarem ou requererem no processo, bem como o preparo e o depósito prévio necessários à prática de atos judiciais devem ser ressarcidas pelo vencido. 2. Os custos referentes à contratação de seguro-garantia, ainda que destinada à garantia do juízo de execução, são extraprocessuais e de natureza contratual, pois decorrem de ajuste pactuado entre o devedor e a instituição seguradora, não sofrendo qualquer ingerência do Poder Judiciário. 3. Hipótese em que esses custos não podem ser considerados como despesa necessária à prática de ato judicial, visto que derivam de liberalidade quanto ao meio de garantia ofertado dentre aqueles postos à disposição do executado (art. 9° da Lei n. 6.830/1980), não sendo possível exigir do vencido, em embargos à execução, o ressarcimento de ônus financeiro resultante do exercício desse direito de escolha. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.163.448/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 15/12/2022). E ainda: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. VALORES PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. RESSARCIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DEVIDA. I – No tocante ao ressarcimento do valor despendido com a apresentação de seguro garantia para viabilizar o ajuizamento dos embargos à execução, observa-se que o art. 82 do CPC/2015, dispõe que as partes devem prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, sendo devido ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou. II – O art. 84 do CPC/2015, delimita a abrangência de despesas em custas dos atos do processo, indenização de viagem e remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. As custas dos atos processuais são as taxas judiciais para o impulsionamento do feito, já as despesas são aqueles valores pagos para viabilizar o cumprimento do ato judicial, sendo ato coercitivo e sem o qual o processo não se desenvolve, tais como as despesas com porte de remessa e retorno dos autos, com publicação de editais e diligências com oficiais de justiça. III – O art. 16 da Lei n. 6.830/1980 dispõe que para garantia da execução é necessário o depósito, a juntada de prova de fiança bancária ou seguro garantia ou, ainda, intimação da penhora. O devedor pode escolher qual garantia oferecer, o que retira seu enquadramento da natureza de despesa de ato processual, para fins de ressarcimento, não sendo impositivo o ressarcimento de tais valores pela Fazenda Pública. IV – No tocante à fixação em separado de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos à execução, verifica-se ser possível ao juiz, quando do julgamento dos embargos à execução, arbitrar valor único para a verba de sucumbência relativa às condenações na ação executiva e na ação de embargos à execução. Os efeitos decorrentes da sentença de procedência dos embargos à execução atingem o próprio feito executivo, sendo possível assim que o julgador determine fixação única de honorários, a abranger os embargos à execução e à execução fiscal, desde que não ultrapasse o valor máximo permitido no art. 85 do CPC/2015. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.946.955/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022; AgRg no REsp n. 1.165.291/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 11/9/2015). V – Recurso Especial improvido. (REsp 1.852.810-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/09/2022, DJE 19/09/2022). Em síntese, a oferta deste tipo de garantia é opcional e constitui uma liberalidade da parte, sobretudo porque o art. 11 da Lei 6.830/80 apresenta outras hipóteses de bens a serem ofertados a fim de viabilizar a oposição dos embargos. Neste sentido, tendo em vista que a contratação de seguro-garantia é apenas uma das alternativas possíveis asseguradas à parte no tocante a garantia do juízo, infere-se que tal despesa não se revela essencial para a prática do ato almejado (oposição dos embargos à execução), de modo que a Fazenda Pública não dever arcar com os ônus dela decorrente. Ademais, os honorários advocatícios sucumbenciais já foram arbitrados em favor do patrono da devedora no julgamento da ação defensiva. Ante o exposto, indefiro o pedido de nova condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, a fim de não ensejar dupla condenação sobre o mesmo fato (vedação ao bis in idem) em desfavor da parte vencida, bem como quanto ao ressarcimento das despesas da contratação de apólice de seguro-garantia apresentada para viabilizar a oposição dos embargos à execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. No mais, determino à CPE que proceda à exclusão da COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV do polo passivo desta execução. Intime-se o exequente para que se manifeste, em 10 dias, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. Porto Velho,21 de dezembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

22/12/2023, 00:00

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