Execução Fiscal 7031089-32.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7031089-32.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADOS: ROMULO DE ARAUJO PRATA, JOSEFA JOSELIA DE OLIVEIRA, RIVALTER SARAIVA DA SILVA, ORLANDO MORENO PEREIRA, EDSON MENDES DE OLIVEIRA, ICRON INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME DESPACHO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7031089-32.2020.8.22.0001 Vistos, 1. No prazo máximo de dez dias, transfira o valor da conta judicial vinculada à estes autos, ag 2848, op 040, contas n. 01858891-9, 018588927, 01858893-5, 01858897-8, 01858898-6, 01858896-0, para a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. 2. A transferência deverá ser realizada via DARE, disponibilizado no site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN (https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso). Selecione o órgão: TC-TRIBUNAL DE CONTAS, CDA nº 20190200118312, Código de Receita 5512. Contribuinte: ROMULO DE ARAUJO PRATA, CPF nº 76555500263, JOSEFA JOSELIA DE OLIVEIRA, CPF nº 16294041287, RIVALTER SARAIVA DA SILVA, CPF nº 67838740282, ORLANDO MORENO PEREIRA, CPF nº 53298314234, EDSON MENDES DE OLIVEIRA, CPF nº 42171350253, ICRON INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME, CNPJ nº 84740737000130 3. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes. 4. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 5. Ultimadas as providências, intime-se a Exequente para se manifestar em termos prosseguimento da execução, no prazo de dez dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 25 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7031089-32.2020.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ROMULO DE ARAUJO PRATA, JOSEFA JOSELIA DE OLIVEIRA, RIVALTER SARAIVA DA SILVA, ORLANDO MORENO PEREIRA, EDSON MENDES DE OLIVEIRA, ICRON INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANDRE MOREIRA PESSOA, OAB nº RO6393, TAISA ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO5033 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDSON MENDES DE OLIVEIRA em face de ato decisório ID 112599830, que rejeitou a impugnação a penhora on-line em relação a bloqueio de valores em sua(s) conta(s) bancária(s). A embargante afirma, em breve síntese, que a decisão incorreu em vício de omissão, pois o juízo teria desconsiderado a análise documentos que comprovariam a natureza alimentar da verba bloqueada. Colacionou novo documento em forma de "print" em sua peça recursal. Intimada, a Fazenda Pública pugnou pela manutenção da decisão recorrida. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A parte arguiu, em síntese, a ocorrência de omissão. A omissão é vício que ocorre nas hipóteses do art. 489, §1º c/c art. 1.022, parágrafo único, I do CPC, quais sejam: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em apreço, em que pese a insurgência da embargante, não se verifica a ocorrência do vício mencionado pela recorrente. O ato decisório impugnado avaliou expressamente o material probatório mencionado pela recorrente mas, ainda assim, concluiu-se pela insuficiência de provas satisfatórias de que a constrição patrimonial efetivamente recaiu sobre a verba mencionada. Observe-se, a título ilustrativo, o seguinte trecho da decisão, in verbis (ID 112599830): "Na hipótese, a cópia parcial da declaração do imposto de renda demonstra que o valor a ser restituído seria proveniente de única fonte pagadora, qual seja a empregadora do executado, de modo que, em consonância com o entendimento do STJ (REsp: 1150738 MG 2009/0143763-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/05/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2010), adquire natureza salarial e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Contudo, o executado deixou de comprovar, com documentos bancários, que a constrição seguiu-se ao crédito da referida restituição, não restando comprovada a situação alegada que caracterizaria a impenhorabilidade dos valores alcançados pelo bloqueio virtual em suas contas bancárias. É dizer: muito embora possa reconhecer-se que a verba percebida pelo executado a título de restituição do imposto de renda seja impenhorável, no presente caso, não restou provado que seria essa a verba atingida pelo bloqueio virtual, de modo que não há fundamento para que se atenda o pedido de desbloqueio de valores e liberação da penhora". (grifos nossos) A recorrente insiste em ver sua tese defensiva acolhida, se valendo desta espécie recursal para que se reaprecie o pedido anterior. Para isso, fez menção a documento novo e que não constava dos autos na ocasião do ato decisório impugnado. Quanto a nova documentação acostada a posteriori, trata-se de conduta que constitui inovação recursal e, portanto, escapa das hipótese de admissibilidade dos embargos declaratórios. A autora optou em juntar documentação nova e, simultaneamente, interpor recurso, o qual se revela manifestamente incabível, já que é inadmissível cogitar que o ato decisório foi omisso sobre documento que sequer estava disponível nos autos na ocasião da deliberação judicial. Observe-se importante julgado do TJRO sobre o tema: 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques DECISÃO Processo: 7006673-97.2016.8.22.0014. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO - APELAÇÃO CÍVEL Relator: HIRAM SOUZA MARQUES Data julgamento: 30/10/2018 Embargos de declaração. Apelação cível. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de Rediscussão do Julgado. Juntada de Documento Estranho à lide. Impossibilidade. Inovação Recursal. 1. Hipótese em que não se verifica qualquer omissão a ser suprida, sendo impensável que este órgão julgador se manifestasse sobre documento totalmente desconhecido, que somente foi juntado ao processo com as razões destes embargos de declaração, a despeito de não se tratar de “documento novo” na acepção legal. Evidente, portanto, a tentativa de rediscussão da matéria já decidida por este Colegiado, o que não se mostra possível pelo recurso aviado. 2. Embargos desacolhidos. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006673-97.2016.8.22.0014, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Relator(a) do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES Data de julgamento: 30/10/2018. Deste modo, a decisão não incorreu em omissão. É pacífico na jurisprudência que o vício de contradição deve estar presente na decisão, não podendo se tratar de mera interpretação dos fatos ou das normas jurídicas em desacordo com as teses suscitadas pelas partes. Observe-se precedente do TJRO neste sentido: Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. Embargos de Declaração, Processo nº 0002336-27.2015.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/06/2021. Em igual sentido: Embargos de Declaração, Processo nº 0002294-90.2011.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/06/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0020932-32.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 16/04/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0012305-73.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 15/04/2021. Os embargos de declaração não se prestam para invalidar ou reformar uma decisão com a qual a parte não concorda, mas para esclarecer, complementar ou corrigir erro material contido no ato decisório. Verifica-se que a decisão não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que se pretende, em verdade, é a reforma da decisão, por vias oblíquas, para adequá-la ao entendimento suscitado pela Embargante, o que é vedado pela legislação, seja para não desrespeitar a norma encartada no art. 1.022 do CPC, seja para não usurpar a competência recursal do TJRO. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos do ato decisório impugnado, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de junho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ROMULO DE ARAUJO PRATA, JOSEFA JOSELIA DE OLIVEIRA, RIVALTER SARAIVA DA SILVA, ORLANDO MORENO PEREIRA, EDSON MENDES DE OLIVEIRA, ICRON INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANDRE MOREIRA PESSOA, OAB nº RO6393, TAISA ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO5033 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7031089-32.2020.8.22.0001 Vistos e examinados. Executados pelo Estado de Rondônia, ORLANDO MORENO PEREIRA, EDSON MENDES DE OLIVEIRA e JOSEFA JOSELIA DE OLIVEIRA impugnaram a penhora de valores efetivada em suas contas bancárias, sob o argumento de tratar-se de verba de caráter alimentar e caderneta de poupança. De sua parte, o exequente pugnou pela manutenção do bloqueio, à vista da falta de provas acerca da origem alimentar da verba, e a descaracterização da poupança. Passo à análise individualizada de cada executado. Orlando Moreno Pereira: No dia 31/05/2024 efetivou-se a penhora de R$ 142,99 na Caixa Econômica, de R$ 10.647,12 no Banco do Brasil, e de R$ 71,10 no Mercado Pago IP Ltda. O devedor afirma que a penhora em contas do Banco do Brasil atingiu verba salarial, bem como montante depositado em conta poupança, inferior ao teto de 40 salários mínimos. Juntou aos autos extratos bancários correspondentes às contas atingidas, no período em que efetivou-se a penhora, bem como comprovante de rendimentos. Razão assiste ao executado. Nos extratos bancários juntados aos autos percebe-se que o bloqueio de R$ 4.140,08 realizado na conta corrente/salário no Banco do Brasil Ag. 102-3, conta: 31661-X em 31/05/2024 sucedeu o crédito dos proventos em 29/05/2024, atingindo o restante do salário que permanecia na conta. À vista da natureza alimentar dos valores bloqueados, aplica-se o disposto no inciso IV do artigo 833 do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos valores nesta condição, ou seja, tem sua origem em vencimentos, salários etc. e os valores são destinados ao sustento do executado. Ademais, os documentos bancários apresentados comprovam que as contas do Banco do Brasil: Ag. 102-3 / CC 31661-x (Variação 51), que sofreu constrição de R$ 6.478,49, e Ag. 102-3 / CC 31661-x (Variação 01), que sofreu constrição de R$ 28,71, bem como a Conta: 2848 | 1288 | 000778466337-5 da Caixa Econômica Federal, que sofreu constrição de R$ 143,08, tratam-se de conta poupança, expressamente protegida pelo art. 833, X do CPC, obedecido o teto de 40 salários mínimos, como se deu na hipótese. Assim sendo, o acolhimento da impugnação e a devolução dos valores bloqueados ao executado Orlando é a medida que se impõe. Josefa Joselia de Oliveira: No dia 31/05/2024 efetivou-se a penhora de R$ 205,26 no Banco do Brasil. A devedor afirma que a penhora atingiu verba salarial. Juntou aos autos extratos bancários correspondentes à conta atingida, no período em que efetivou-se a penhora, bem como comprovante de rendimentos. Razão não assiste à impugnante. Não restou comprovada a situação alegada que caracterizaria a impenhorabilidade dos valores alcançados pelo bloqueio virtual em suas contas bancárias. Josefa apresentou contracheque do mês de maio/2024 e extrato bancário onde consta o crédito do salário em 24/05/2024, que foi transferido para a conta corrente em 4 operações, nos valores R$ 20,00, R$2000,00, R$1800,00 e R$1,00. Tais créditos podem ser verificados no extrato da conta corrente, e de fato antecederam a penhora realizada; contudo, o documento bancário dá conta de outros créditos na conta bancária da devedora, a exemplo dos pix recebidos em 28/05/2024 (R$55,00 e R$1.400,00), cujo caráter alimentar não foi comprovado, de modo que não há fundamento para que se atenda o pedido de desbloqueio de valores e liberação da penhora. Isto posto, rejeito a impugnação de Josefa. Edson Mendes De Oliveira: No dia 31/05/2024 efetivou-se a penhora de R$ 4.367,48 no Banco do Brasil. O devedor afirma que a penhora atingiu verba de caráter alimentar, por tratar-se de restituição de imposto de renda. Juntou aos autos o recibo da declaração de imposto de renda do exercício 2024, dando conta do valor a restituir de R$4.347,14. Razão não assiste ao impugnante. Na hipótese, a cópia parcial da declaração do imposto de renda demonstra que o valor a ser restituído seria proveniente de única fonte pagadora, qual seja a empregadora do executado, de modo que, em consonância com o entendimento do STJ (REsp: 1150738 MG 2009/0143763-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/05/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2010), adquire natureza salarial e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Contudo, o executado deixou de comprovar, com documentos bancários, que a constrição seguiu-se ao crédito da referida restituição, não restando comprovada a situação alegada que caracterizaria a impenhorabilidade dos valores alcançados pelo bloqueio virtual em suas contas bancárias. É dizer: muito embora possa reconhecer-se que a verba percebida pelo executado a título de restituição do imposto de renda seja impenhorável, no presente caso, não restou provado que seria essa a verba atingida pelo bloqueio virtual, de modo que não há fundamento para que se atenda o pedido de desbloqueio de valores e liberação da penhora. Isto posto, rejeito a impugnação de Edson. Diante disso, ACOLHO apenas a impugnação de ORLANDO, e determino a devolução do valor penhorado ao executado, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", com base nos dados bancários apresentados no ID 106640610. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Depois, manifeste-se o exequente, em 10 dias, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial N. 01858895 - 1 e 01858894 - 3: Favorecido: JORLANDO MORENO PEREIRA, CPF 53298314234, Banco do Brasil, agência 102-3, conta 31661-X Porto Velho-RO, 17 de outubro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ROMULO DE ARAUJO PRATA, JOSEFA JOSELIA DE OLIVEIRA, RIVALTER SARAIVA DA SILVA, ORLANDO MORENO PEREIRA, EDSON MENDES DE OLIVEIRA, ICRON INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANDRE MOREIRA PESSOA, OAB nº RO6393 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7031089-32.2020.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial: R$205,26 de Josefa, R$4.367,48 de Edson, R$10.861,21 de Orlando, R$16,45 de Rivalter, R$125,54 de Rômulo (espelho em anexo). 2. Os executados Josefa e Orlando compareceram espontaneamente e impugnou a penhora, alegando tratar-se de verba salarial e depositada em caderneta de poupança. Diante disso, vista dos autos à exequente, para manifestar-se quanto à impugnação, em 5 dias. 3. Com fulcro no art. 841, §2º c/c art. 854, §3º do CPC, intime-se a parte executada, por carta / por intermédio do curador especial nomeado (Defensoria Pública), para se manifestar acerca do bloqueio parcial, no prazo de cinco dias. 4. Consoante disposição expressa do art. 841, §4º do CPC, "Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274". Assim, em caso de retorno negativo do AR, a intimação da penhora será considerada válida. 5. Em atendimento ao artigo 16 da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 6. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 7. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Cumpra-se. A cópia servirá de CARTA. Intimação por CARTA de: 1) Edson Mendes de Oliveira CPF 421.713.502-53, ENDEREÇO Rua Rafael Vaz e Silva, N. 1030, Bairro Nossa Senhora das Graças, Porto Velho/RO, CEP 76.804-162 Intimação por intermédio da DPE de: 2) Rivalter Saraiva da Silva CPF 678.387.402-82, ENDEREÇO Rua Eudóxia de Barros, N. 6348, Bairro Aponiã, Porto Velho/RO, CEP 76.824-080. 3) Romulo de Araújo Prata CPF 765.555.002-63, ENDEREÇO Avenida Pinheiro Machado, N. 5606, Ed. Jacarandá, Apto. 304, Bairro Igarapé, Porto Velho/RO, CEP 76.824 -368. Porto Velho-RO, 20 de junho de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/06/2024, 00:00

22/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ROMULO DE ARAUJO PRATA, JOSEFA JOSELIA DE OLIVEIRA, RIVALTER SARAIVA DA SILVA, ORLANDO MORENO PEREIRA, EDSON MENDES DE OLIVEIRA, ICRON INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANDRE MOREIRA PESSOA, OAB nº RO6393 DECISÃO I. RELATÓRIO Executado pelo Município de Porto Velho, ORLANDO MORENO PEREIRA opôs exceção pré-executividade, sustentando, preliminarmente, que a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho/RO, nos autos da ação anulatória de n. 7019700-50.2020.8.22.00015, declarou nulo os acórdãos proferidos no Processo de Tomada de Contas Especial nº 02754/2009 TCE/RO, em razão da prescrição reconhecida por aquele juízo. No mérito, defende a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em face do excipiente, pela via da Decisão Normativa 05/2016 do TCE/RO, vigente à época do julgamento, pois que entre o efetivo conhecimento pelo Tribunal de Contas da existência do ato e a citação transcorreu prazo superior a 5 anos. Acrescenta que diante da inaplicabilidade da Lei 9.873/99, as relações regidas pelo Direito Público, quanto a análise dos prazos prescricionais, devem ser regidas pelo Decreto 20.910/32, e na medida que os atos supostamente lesivos se encerraram em 06/2009, e seguindo a inteligência do Art. 1º do Decreto, da data do fato, até a data da citação do excipiente mais de cinco anos já haviam transcorrido, logo prescrita estava a pretensão punitiva. O excepto impugnou, sustentando, preliminarmente, o não cabimento da exceção de pré-executividade, já que é evidente a necessidade de dilação probatória, bem como a ausência de trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos n. 7019700-50.2020.8.22.0001, e a não ocorrência da prescrição, pela inaplicabilidade da Lei 9.873/99 e do Decreto 20.910/32 aos estados e municípios, e a impossibilidade de estabelecimento de prazo prescricional pelas Decisões Normativas n. 05/2016 e 01/2018, pois matéria sujeita a reserva legal. Acrescenta que a Lei Estadual n. 5.488/2022, que regulamenta a prescrição no âmbito administrativo do Estado de Rondônia, se aplica somente aos processos em tramitação que não transitaram em julgado até a data de sua publicação, ocorrida em 20/12/2022. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE); (69) 3309-7054 (Gabinete). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7031089-32.2020.8.22.0001 Trata-se de execução fiscal para cobrança da CDA n. 20190200118312, no valor de R$51.675,53, referente a decisão proferida pelo TCE/RO, processo n. 2754/09/TCE, acórdão AC1-TC 01294/17, com trânsito em julgado em 09/10/2018 e inscrição em dívida ativa em 30/04/2019, após o que foi ajuizado o presente feito. Preliminarmente, no que tange ao cabimento de exceção de pré-executividade, tem a doutrina entendido que sua utilização opera-se quanto às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, que versem sobre questão de viabilidade da execução - liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais - dispensando-se, nestes casos, a garantia prévia do juízo para que essas alegações sejam suscitadas. Contudo, a esfera de abrangência da exceção tem sido flexibilizada pela jurisprudência mais recente, a qual admite, v.g., a arguição de prescrição, de ilegitimidade passiva do executado, e demais matérias prima facie evidentes, desde que não demandem dilação probatória. Ademais, verifica-se que a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho/RO, nos autos da ação anulatória de n. 7019700-50.2020.8.22.00015, não transitou em julgado, tendo sido remetido o feito à instância superior em 31/03/2022 para julgamento do recurso interposto. No mérito, convém diferenciar as modalidades de prescrição aplicáveis à cobranças oriundas dos Tribunais de Contas. A prescrição intercorrente do procedimento junto ao TCE se opera com paralisação dos autos por prazo igual ou superior a cinco anos e visa assegurar o razoável duração do processo âmbito administrativo. Há precedentes das Cortes Superiores quanto à incidência desta modalidade de prescrição em cobranças que resultem em imputação de multa por dano ao erário. Neste sentido: Resp 105.442/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 22.02.2011. Há, ainda, a prescrição da pretensão executória, prevista no Decreto-Lei 20.910/1932, que prevê a prescrição quinquenal (5 anos) a ser contada entre a data do trânsito em julgado do Acórdão do TCE e o ajuizamento da respectiva ação de cobrança. Por fim, a prescrição intercorrente no âmbito judicial decorre da ausência de localização de bens penhoráveis do devedor no curso da demanda fiscal. Sua previsão normativa encontra-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Em se tratando de créditos de ressarcimento ao erário imputados pelos Tribunais de Contas, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.886 Alagoas, a Suprema Corte sedimentou, no Tema de repercussão geral 899, nos seguintes termos: "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: 'É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas'". Ora, o julgado da Suprema Corte não se aplica à prescrição no âmbito do procedimento administrativo, referindo-se à inércia da Fazenda Pública por mais de 5 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da decisão da Corte de Contas, em cobrar o débito, nos termos da mencionada Lei 6.830/1980. Cumpre destacar, ainda, que, em recente acórdão do Tribunal de Contas da União (Acórdão TCU n. 6589/2020, Segunda Câmara – Recurso de Reconsideração. Relator Ministro Raimundo Carreiro. Sessão do dia 16/06/2020), foi deliberado que o entendimento proferido pelo STF no RE n. 636.886 (TEMA 899), a respeito da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão de Tribunal de Contas, alcança tão somente a fase judicial de execução do título extrajudicial, não atingindo os processos de controle externo em trâmite no TCU, indicando, inclusive, que apenas com o acórdão condenatório transitado em julgado é que inicia o prazo prescricional para a execução judicial. Assim, verifica-se que o fenômeno da prescrição alegada pelo excipiente não ocorreu, pois a execução foi promovida dentro do quinquídio legal, antes de ocorrer a extinção do crédito tributário, considerando-se como termo inicial o trânsito em julgado da decisão proferida pelo TCE: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TEMA 899 - STF - INÍCIO DO PRAZO - TRÂNSITO DECISÃO TC. - "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas" (Tese - tema 899 - RE nº 636.886) - O dies a quo do prazo prescricional para o Estado efetivar os atos de cobrança é a data do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas que reconhece o crédito". (TJ-MG - AC: 10000171066665003 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 25/05/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2021). No mesmo sentido, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia quanto à incidência da prescrição nos termos do art. 40 da Lei de execuções fiscais: "Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Omissão. Exequente. 1. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 2. Intimada a Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão e findo tal prazo inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional aplicável. 3. Recurso parcialmente provido". (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802466-81.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 01/02/2021). Deste modo, em atenção aos recentes entendimentos sobre o tema conclui-se que os procedimentos administrativos dos Tribunais de Contas não estariam sujeitos à prescrição intercorrente por paralisação. Em síntese, a incidência do instituto ocorreria em dois momentos distintos: a) após o trânsito em julgado do acórdão, momento em que a administração teria o prazo de cinco anos para ajuizamento da cobrança fiscal (precedente: Apelação n. 7020715-59.2017.822.0001) e b) durante o trâmite da cobrança fiscal, pela não localização de bens penhoráveis por prazo igual ou superior a cinco anos (precedente: AI n. 0802466-81.2019.822.0000). O prazo aplicável no primeiro momento, seria o disposto no Decreto 20.910/32, norma geral que versa sobre o tema no âmbito da administração pública. Na situação em análise, considerando os marcos indicados pela jurisprudência, não se vislumbra o decurso de lapso temporal superior a cinco anos entre o trânsito em julgado do acórdão (09/10/2018) e ajuizamento da demanda fiscal (26/08/2020). De igual sorte, não se verifica a paralisação do executivo fiscal. Para enfrentamento amplo das matérias alegadas, passa-se a análise da incidência do prazo de três anos previsto na Lei 9.873/99. O mencionado ato normativo regulamenta, dentre outras, a hipótese de prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos federais voltados a apurar infração à legislação em vigor. Ocorre que o STJ possui entendimento consolidado quanto à não aplicação deste prazo a procedimentos dos Estados de Municípios. Note-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA. ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N. 9.783/99. INAPLICABILIDADE AOS ENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I - Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.115.078/RS (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 24/3/2010), processado nos moldes do art. 543-C do CPC/73, consignou no bojo do voto a inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal, nos termos de seu art. lº. II – Entendimento firmado consolidado no julgamento do recurso especial repetitivo 1.115.078/RS que não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais. III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1608710/PR, Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116), Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 22/08/2017, Data da Publicação/Fonte: DJe 28/08/2017). No mesmo sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETO Nº 20.910/1932. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação do STJ, segundo a qual o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 regula somente a prescrição quinquenal do fundo de direito, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente do processo administrativo, regulada apenas na Lei nº 9.873/99, que, conforme já sedimentado no STJ, não é aplicável às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da Lei ao plano federal. 2. Recurso Especial do Estado do Paraná provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para julgamento das questões pendentes". (STJ; REsp 1.835.302; Proc. 2019/0259325-1; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 01/10/2019; DJE 18/10/2019). Ainda quanto à aplicação da Lei n. 9.873/99 e quanto à mencionada Lei Estadual n. 5.488/2022, colaciono recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que corrobora a inaplicabilidade ao caso em comento: "Apelação. Administrativo e processo civil. Execução fiscal. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado. Processo administrativo. Tomada de Contas Especial. Prescrição intercorrente. Lei n. 9.783/99. Inaplicabilidade nos âmbitos estadual e municipal. Decreto n. 20.910/32. Aplicação analógica. Impossibilidade. Recurso provido. 1. Pelo princípio do tempus regit actum, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas. Sendo assim, a Lei n. 5.488/22 não é aplicável ao caso. 2. A Lei n. 9.873/99 — cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente — não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida lei limita-se ao plano federal. 3. A prescrição e decadência de feitos administrativos que tramitam na Corte de Contas de Rondônia devem ser regulamentadas por lei em sentido estrito. 4. Recurso provido". (TJRO - APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7020776-12.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 21/03/2023). Por fim, ressalto a impossibilidade de reconhecimento da prescrição administrativa à luz da Decisão Normativa n.º 05/2016/TCE-RO, na medida em que esta matéria deve ser regulamentada necessariamente por lei em sentido estrito. Nesse sentido: "Apelação. Execução fiscal. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado. Processo administrativo. Tomada de Contas Especial. Prescrição intercorrente. Lei n. 9.783/99. Inaplicabilidade nos âmbitos estadual e municipal. Decreto n. 20.910/32. Aplicação analógica. Impossibilidade. Julgador como legislador positivo. Decisão Normativa 005/2016 do TCE-RO. Prescrição e decadência. Regulamentação. Impossibilidade. Tema 899/STF. Prescrição executória. Distinção. Dies a quo. Trânsito em julgado da decisão da Corte de Contas. Recurso provido. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e desta Corte local, a Lei n. 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal. Ainda na pacífica jurisprudência da Corte Cidadã, o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei n. 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. A Decisão Normativa n.º 05/2016/TCE-RO não se presta para regular marcos de prescrição e decadência de feitos administrativos que tramitam na Corte de Contas de Rondônia, matéria essa que deve ser regulamentada necessariamente por lei em sentido estrito. Tal normativa interna somente pode servir para apuração administrativa de mora no seu âmbito interno. A pretensão ao ressarcimento ao erário sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos (cf. art. 1º do Decreto n. 20.910/32). Referido prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão pode ser exercida, ou seja, quando findo o procedimento administrativo que apura o dever reparatório. Não há que se falar em decurso do prazo prescricional que se iniciou somente a partir da conclusão de Tomada de Contas Especial". (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003169-75.2019.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 14/06/2023) (grifo nosso). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade e determino o prosseguimento da demanda fiscal, na forma da fundamentação supra. Dê-se vistas à Fazenda Pública manifestação, em dez dias, quanto ao prosseguimento do feito. Após, retornem conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 30 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

03/07/2023, 00:00

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