Monitória 7019006-73.2023.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7019006-73.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 16:33

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:17

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:15

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:34

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:22

Definitivo

16/05/2024, 10:29

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:38

Publicação

14/05/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: JEAN BARBOSA OLIVEIRA, CPF nº 01847969208, RUA ANTÚRIO, - DE 5776/5777 A 5978/5979 JARDIM PRIMAVERA - 76875-700 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE PIGOZZO SANTOS, OAB nº RO13545, JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888 Réu: ROGERIO JOSE DA SILVA, CPF nº 61489654291, RUA IARA 2886, - DE 2834/2835 A 3116/3117 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-488 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Apelante: Banco Santander (BRASIL) S/A Advogado: David Sombra Peixoto (OAB/PB nº 16.477-A) Apelado: David Johnny Candido da Silva Advogado: Parte não citada APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENT... (TJ-PB - AC: 08326674820198150001, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMINAR DEFERIDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ANTES DA CITAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO FOI ASSISTIDA POR ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. A ausência de advogado a representar a parte na relação jurídica processual impede a homologação de acordo extrajudicial. Parte ré que carece de capacidade postulatória. Regra do art. 103 do CPC. Impossibilidade de se conferir efeitos jurídicos processuais a acordo extrajudicial celebrado por quem não participa do processo, embora tenha transacionado. Observância do princípio do devido processo legal. A realização de acordo extrajudicial, antes mesmo da citação, configura a perda superveniente do interesse processual. Acordo que, por si só, se reveste de força executiva, podendo embasar futura ação em caso de descumprimento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-RJ - APL: 00211773020198190202, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 26/08/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2021). Sequer houve a triangularização processual em relação ao requerido, de modo que no presente caso operou-se a perda superveniente do objeto da presente execução. POSTO ISSO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ante a superveniente perda do objeto, pela ausência de interesse processual. Sem custas finais e honorários. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7019006-73.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Valor da Causa:R$ 10.055,83 Última distribuição:19/12/2023 Vistos. JEAN BARBOSA OLIVEIRA ingressou com a presente ação em desfavor de ROGERIO JOSE DA SILVA. O feito vinha tramitando regularmente, quando fora noticiado pelo credor a realização de acordo, nos termos do ID 105562787. Ocorre que sequer houve a triangularização processual em relação a Rogério, pela ausência de citação. Portanto, apesar de ter sido apresentado acordo extrajudicial pelo Exequente, com assinatura de Rogério, a petição de acordo foi juntada pelo patrono da parte exequente (sem qualquer apresentação de procuração que lhe outorgasse a representação em nome da parte contrária), o que de maneira alguma configura hipótese de comparecimento espontâneo aos Autos, ou qualquer hipótese de citação prevista em lei. Isso porque a citação é ato formal, que não pode ser realizado da maneira indicada. Concomitantemente, também não é possível a homologação do acordo. Nesse sentido: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832667-48.2019.8.15. 0001 Relator: Des. José Ricardo Porto cite-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 13 de maio de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 10:06

Perda do objeto

13/05/2024, 10:06

Conclusão (para julgamento)

10/05/2024, 13:26

Petição

10/05/2024, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 00:59

Publicação

07/05/2024, 00:59

Documentos

Sentença

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: JEAN BARBOSA OLIVEIRA, CPF nº 01847969208, RUA ANTÚRIO, - DE 5776/5777 A 5978/5979 JARDIM PRIMAVERA - 76875-700 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE PIGOZZO SANTOS, OAB nº RO13545, JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888 Réu: ROGERIO JOSE DA SILVA, CPF nº 61489654291, RUA IARA 2886, - DE 2834/2835 A 3116/3117 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-488 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Apelante: Banco Santander (BRASIL) S/A Advogado: David Sombra Peixoto (OAB/PB nº 16.477-A) Apelado: David Johnny Candido da Silva Advogado: Parte não citada APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENT... (TJ-PB - AC: 08326674820198150001, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMINAR DEFERIDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ANTES DA CITAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO FOI ASSISTIDA POR ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. A ausência de advogado a representar a parte na relação jurídica processual impede a homologação de acordo extrajudicial. Parte ré que carece de capacidade postulatória. Regra do art. 103 do CPC. Impossibilidade de se conferir efeitos jurídicos processuais a acordo extrajudicial celebrado por quem não participa do processo, embora tenha transacionado. Observância do princípio do devido processo legal. A realização de acordo extrajudicial, antes mesmo da citação, configura a perda superveniente do interesse processual. Acordo que, por si só, se reveste de força executiva, podendo embasar futura ação em caso de descumprimento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-RJ - APL: 00211773020198190202, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 26/08/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2021). Sequer houve a triangularização processual em relação ao requerido, de modo que no presente caso operou-se a perda superveniente do objeto da presente execução. POSTO ISSO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ante a superveniente perda do objeto, pela ausência de interesse processual. Sem custas finais e honorários. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7019006-73.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Valor da Causa:R$ 10.055,83 Última distribuição:19/12/2023 Vistos. JEAN BARBOSA OLIVEIRA ingressou com a presente ação em desfavor de ROGERIO JOSE DA SILVA. O feito vinha tramitando regularmente, quando fora noticiado pelo credor a realização de acordo, nos termos do ID 105562787. Ocorre que sequer houve a triangularização processual em relação a Rogério, pela ausência de citação. Portanto, apesar de ter sido apresentado acordo extrajudicial pelo Exequente, com assinatura de Rogério, a petição de acordo foi juntada pelo patrono da parte exequente (sem qualquer apresentação de procuração que lhe outorgasse a representação em nome da parte contrária), o que de maneira alguma configura hipótese de comparecimento espontâneo aos Autos, ou qualquer hipótese de citação prevista em lei. Isso porque a citação é ato formal, que não pode ser realizado da maneira indicada. Concomitantemente, também não é possível a homologação do acordo. Nesse sentido: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832667-48.2019.8.15. 0001 Relator: Des. José Ricardo Porto cite-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 13 de maio de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JEAN BARBOSA OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: DANIELLE PIGOZZO SANTOS, OAB nº RO13545, JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888 REU: ROGERIO JOSE DA SILVA, RUA IARA 2886, - DE 2834/2835 A 3116/3117 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-488 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7019006-73.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Vistos. 1. Trata-se de ação monitória, proposta por RENASCER – COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA COSTRUÇÃO LTDA em face de LEONARDO SOUZA DO AMARAL, partes qualificadas nos autos. 2. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 3. Cite-se a parte ré dos termos da presente ação para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 701, caput). 3.1 Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). 4. Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). 5. Caso a parte ré reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916, §6º c/c o art. 701, §5º, NCPC), ato que importará em renúncia ao direito de opor embargos. 5.1. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 5.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). 5.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. 6. Havendo oposição de embargos ou reconvenção, intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 7. Decorrido o prazo e havendo inércia do réu, constituo de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de execução (art. 701, §2º, CPC), devendo a CPE proceder a alteração da classe do feito para cumprimento de sentença. 7.1 Neste caso, a parte autora deverá apresentar o cálculo atualizado do débito, acrescido dos honorários fixados inicialmente (5%). 7.2 Após a vinda do cálculo, intime-se pessoalmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação exigida na inicial, sob pena de multa de 10% e honorários, também de 10% (art. 523, §1º, CPC). Intime-se, ainda, de que caso não efetue o pagamento no prazo legal, poderá oferecer impugnação nos próprios autos, independente de caução, no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento, independente de nova intimação (art. 525, CPC). 8. Decorrido o prazo, sem pagamento ou manifestação, intime-se o exequente para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 523 c/c 524, do CPC. Pratique-se necessário. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes, 21 de dezembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) de Direito

22/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

Petição

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