Cumprimento de sentença 7002501-80.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002501-80.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE IVAN BARBOSA DE SOUSA, CPF nº 39066460253, RO C40, GLEBA 1 ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: AURO FIGUEIREDO DE SOUZA, CPF nº 59533862220, AV. MARINGÁ, 6241, NÃO INFORMADO BOA ESPERANÇA - 76823-010 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Não obstante citado e intimado, deixou o réu de comparecer ao ato, bem assim de oferecer resposta, pelo que, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, fica dispensada a parte autora de provar a veracidade de suas alegações. De modo que prevalece a alegação de José Ivan Barbosa no sentido de que ainda em 2010 Auro Figueiredo de Souza adquiriu o veículo objeto da demanda, não cumprindo, todavia, o que estabelece o art. 123, §1º, do CTB, isto é, providenciar o necessário para o registro da alteração fática e expedição de novo certificado. Agora, quanto às obrigações do vendedor, caso não tenha o autor observado a norma do art. 134, do CTB2 – comunicação da venda ao órgão de trânsito –, responde solidariamente pelas penalidades (multas) impostas e suas reincidências até a data do informe, que, no caso em tela, considerar-se-á a da ciência da presente ao Detran-RO. Sobre o tema, colaciona-se acórdão (ementa) do e. Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação Cível. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Transferência de veículo. Proprietário. A regra é que a obrigação de transferência de veículo é do comprador. O Código de Trânsito Brasileiro exige do proprietário o registro de veículo automotor, fixando prazo de 30 dias para o novo proprietário efetuar providências necessárias à expedição de novo Certificado de Registro de Veículo em caso de transferência. Já ao antigo proprietário a lei somente obriga a comunicar a venda, sob pena de responsabilidade tributária solidária pelas multas. (Apelação, Processo nº 0002438-38.2013.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento 08/04/2015). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002501-80.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer R$ 1.598,45 Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para declarar a partir de 27/07/2010 a hipótese de incidência do inc. I do art. 123 do CTB e determinar a transferência do veículo VW/SAVEIRO CL, Ano 1991/1992, Placa NBF-0347, RENAVAM 136484930, e consectários para o nome de AURO FIGUEIREDO DE SOUZA, CPF nº 59533862220, AV. MARINGÁ, 6241, NÃO INFORMADO BOA ESPERANÇA - 76823-010 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Detran (email: [email protected]; endereço: rua Afonso Pena nº 5349 – Bairro São Cristóvão, Rolim de Moura-RO, CEP: 76940-000) para os registros. Se dentro do prazo (10 dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Serve esta de carta, carta precatória, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 às 10:09 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito _________________________________________ 1 ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. 1. "Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente. Não havendo dúvidas, in casu, de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção" (REsp. n. 965.847/PR, relª. minª. Eliana Calmon, DJU de 14.3.08). 2. Agravo regimental não provido). 2 Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

22/12/2023, 00:00

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