Execução de Título Extrajudicial 7001009-62.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001009-62.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001009-62.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME, AVENIDA CUIABÁ 1657, - DE 1585 A 1725 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-743 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746, ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119 EXECUTADO: JULIA MICAELI SANTOS, RUA DOS SURUÍS 3568, - DE 3470/3471 A 3787/3788 TEIXEIRÃO - 76965-620 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos. A parte exequente opôs embargos de declaração, objetivando a reforma da sentença, sob a alegação de que não foi intimada para apresentar novo endereço. Em síntese, aduz a embargante que houve contradição/erro material na sentença. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Com relação aos embargos de declaração, dispõe a Lei 9.099/95: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. A parte requerida opôs embargos, e da análise do conteúdo da manifestação, conclui-se que se trata de tentativa por via inadequada de novamente questionar o que foi decidido pelo Juízo, isso porque, em que pese a alegação da exequente, verifico nessa oportunidade, consoante certidão de id 93895051, a exequente foi intimada pessoalmente opor oficial de justiça em 12/07/2023, nos termos do enunciado nº 13 FONAJE. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi intimada e mesmo assim deixou transcorrer sem informar o atual endereço da parte requerida, assim, não promovendo os atos e diligências que lhe incumbiam. Logo, caracterizado está seu desinteresse pelo deslinde do processo. A finalidade dos embargos de declaração é esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Ao acolhê-los, o julgador afastará os vícios, sanando-os. No caso dos autos, o recurso não guarda relação com os incisos do art. 1.022 do CPC/2015 c/c art. 48 da 9.099/95, já que não se trata de defeitos formais da decisão. Não há na decisão obscuridade, contradição ou omissão, sendo que, das razões recursais, o que se percebe é que a pretensão é de reforma. Dessa forma, a decisão emitida em sede de embargos declaratórios complementa a sentença ou o acórdão omisso, contraditório ou obscuro. Como vemos, a função é de suprir um defeito ou deficiência da decisão final e não de modificá-la. Não podendo ser utilizado para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Desta forma, não verificada a contradição ou erro material, se a parte pretende a reforma da decisão, deve manejar recurso próprio e adequado. Pelo exposto, não sendo a hipótese de reforma por meio de embargos de declaração, REJEITO-O, mantendo, portanto, a sentença incólume. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Cacoal, 15/08/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

16/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Decurso de Prazo

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