Execução de Título Extrajudicial 7013349-72.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013349-72.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2024, 14:19

Documento (Outros documentos)

18/09/2024, 09:30

Decurso de Prazo

14/09/2024, 01:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 12:00

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:58

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:43

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 01:36

Publicação

29/08/2024, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIEGO KLIPPEL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327, JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715 EXECUTADOS: CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA, ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7013349-72.2022.8.22.0007 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que, mesmo após promovidas diversas diligências executivas, não foram encontrados quaisquer bens e/ou ativos penhoráveis da parte executada, não houve a localização de bens e/ou créditos da parte executada. Intimada a requerer o que de direito, a parte exequente apenas cientificou-se da expedição da certidão de dívida judicial (ID. 109114994). Assim, a extinção é medida de rigor. Ao propósito, a Lei 9.099/95, art. 53, § 4º, assim dispõe: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, e art. 485, IV do CPC, subsidiário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. Cacoal/RO, 28 de agosto de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 16:54

Inexistência de bens penhoráveis

28/08/2024, 16:54

Conclusão (para julgamento)

28/08/2024, 13:36

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 09:07

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013349-72.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: DIEGO KLIPPEL, AVENIDA TIRADENTES 1142, - DE 825/826 AO FIM NOVO CACOAL - 76962-146 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327, JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715 EXECUTADOS: CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA, LINHA 04, GLEBA 04, LOTE 29 S/N, SETOR PROSPERIDADE ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA, LINHA 04, GLEBA 04, LOTE 29, SETOR PROSPERIDADE S/N ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Defiro a realização das pesquisas por meio do sistemas SNIPER e RENAJUD. 1.1. A busca ao RENAJUD restou positiva, contudo, ressalto que quando o veículo está gravado com alienação fiduciária, o bem dado em garantia é de propriedade do fiduciante, cabendo ao fiduciário somente a posse direta, enquanto não quitada integralmente a dívida, e, por esta razão, é inviável a restrição judicial sobre bens alienados fiduciariamente, uma vez que a penhora, nas ações executivas, deve recair sobre patrimônio e direitos titularizados pelo executado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido que não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento (STJ - REsp: 1789390 SE 2018/0343842-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 08/02/2019). Desse modo, não haveria efetividade na medida visto que o objetivo da restrição é a de que, posteriormente, a penhora do bem fosse ser realizada. Sendo assim, como o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, a medida torna-se ineficaz, pelo que deixo de realizar apontamentos. 2. Com fundamento no princípio da celeridade e economia processual, procedo às diligências junto aos sistemas DATAJUD e PREVJUD. 3. Os resultados das buscas seguem em anexo. 3.1. Determino à CPE o acesso aos advogados habilitados nos autos aos documentos sigilosos anexados. 4. Intime-se a exequente (via DJe) para indicar bens passíveis de penhora, bem como para requerer o que entender de direito, anexando aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. 4.1. Cientifico a parte exequente que não será aceita a indicação de bens genéricos e nem os que guarnecem a residência do(a) devedor(a) e que sejam essenciais à habitabilidade (Enunciado 14, Fonaje). 5. Após, decorrido o prazo de quinze dias, venham os autos conclusos. Cacoal/RO, 7 de junho de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIEGO KLIPPEL, AVENIDA TIRADENTES 1142, - DE 825/826 AO FIM NOVO CACOAL - 76962-146 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950 HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715 EXECUTADOS: CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA, LINHA 04, GLEBA 04, LOTE 29 S/N, SETOR PROSPERIDADE ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA, LINHA 04, GLEBA 04, LOTE 29, SETOR PROSPERIDADE S/N ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Chamo o feito à ordem. ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO alegando sua ilegitimidade para responder pelo título executado. Narra a embargante que quando o cheque ora executado foi emitido já não era mais co-titular da conta emissora do cheque a anos, de modo que não pode ser responsabilizada pelo pagamento da cártula. Por sua vez, a embargada discorre ser terceiro de boa-fé, não tendo conhecimento dos fatos alegados pela embargante, de modo que não pode ser prejudicado, uma vez que não caberia a embargante opor exceções de caráter pessoal. Analisando o título executivo que alicerça a execução, ressai que este foi emitido aos 26/09/2022 apenas pelo titular Claudiomiro Rodrigues da Silva. É cediço que a responsabilidade dos titulares de conta conjunta é ativa apenas com relação à instituição bancária, de modo que a dívida contraída com terceiros recai apenas ao titular que assinou a cártula, uma que vez a responsabilidade não é presumida, conforme entendimento do STJ e do TJ/RO. Cito: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. O co-titular de conta-corrente conjunta detém apenas solidariedade ativa dos créditos junto à instituição financeira, não se tornando responsável pelos cheques emitidos pelo outro correntista. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 708612 RO 2004/0173123-4, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 25/04/2006, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 26/06/2006 p. 155) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. ASSINATURA DO OUTRO CORRENTISTA NO CHEQUE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Se o tribunal de origem afirmou que inexiste prova escrita contra um dos correntista, ante a ausência de assinatura deste na cártula, a pretensão de rever a presença da referida assinatura demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. A solidariedade não se presume para efeitos de conta-conjunta em relação a terceiros credores de títulos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 196279 SP 2012/0132571-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2015) Embargos à execução. Ilegitimidade passiva. Solidariedade ativa. Nulidade penhora on line. Exclusão apelante pólo passiva da demanda. A solidariedade da conta conjunta bancária vincula os correntistas apenas perante o banco, não perante beneficiários de cheques. Se apenas um dos correntistas emitiu o título, só ele está cambiariamente obrigado ao seu pagamento, e não aquele que não o emitiu ou o assinou, pois é parte ilegítima passiva em eventual cobrança. (TJ-RO - AC: 10113513620068220007 RO 1011351-36.2006.822.0007, Relator: Desembargador Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 17/10/2007, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/12/2007.) Desse modo, ainda que não houvesse pedido de exclusão de sua titularidade da conta emissora do cheque, a embargante não seria responsável pela dívida, uma vez que não há presunção de responsabilidade e o título executado não possui sua assinatura, de modo que é de rigor o acolhimento dos pedidos da embargante. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA da embargante ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA. Intimem-se as partes desta decisão. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, Centro, Cacoal-RO. Processo n.: 7013349-72.2022.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cheque Intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito quanto ao executado CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução e arquivamento. SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cacoal-RO, 21 de dezembro de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

22/12/2023, 00:00

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