Execução de Título Extrajudicial 7000549-06.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000549-06.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/11/2024, 00:26

Decurso de Prazo

26/11/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 14:29

Provisório

31/10/2024, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 07:52

Publicação

30/10/2024, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000549-06.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: ESPIGABYKE COMERCIO DE BICICLETAS LTDA - ME, RAPHAEL JOSE DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Vistos. A parte exequente requer a suspensão do feito para diligenciar, tendo em vista que o mandado de penhora, avaliação e remoção de bens não foi cumprido em razão de a empresa não ter sido localizada no endereço. Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme consta nos autos, foram realizadas diligências junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e SNIPER. Dessas diligências, somente foram encontrados veículos YAMAHA/FACTOR YBR125 K, Placa: HNL1302, ano/modelo: 2010, de propriedade de Espigabyke Comércio de Bicicletas LTDA - ME e GM/CORSA WIND, Placa: JFA6477, ano/modelo: 1998, em nome do executado Raphael Jose da Silva. YAMAHA/FACTOR YBR125 K, Placa: HNL1302, ano/modelo: 2010, de propriedade de Espigabyke Comércio de Bicicletas LTDA - ME e GM/CORSA WIND, Placa: JFA6477, ano/modelo: 1998, em nome do executado Raphael Jose da Silva. Em razão disso, foi deferida a penhora, avaliação e remoção dos referidos bens no endereço RUA FARIA PEREIRA, n.º 1704, BAIRRO: NOSSA SRA DE FÁTIMA, CEP: 38.740-000, PATROCÍNIO – MG RUA FARIA PEREIRA, n.º 1704, BAIRRO: NOSSA SRA DE FÁTIMA, CEP: 38.740-000, PATROCÍNIO – MG. Conforme a carta precatória devolvida no ID 112096183, a penhora restou frustrada. 1. Assim, não tendo sido localizados os únicos bens resultantes das diligências, entendo que não é o caso de suspensão do feito para que o exequente possa diligenciar na busca destes, mas sim de suspensão do feito, os termos do art. 921 do CPC, motivo pelo qual, INDEFIRO o requerimento. 2. Considerando a inexistência de bens passíveis de expropriação, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil - CPC, SUSPENDO o trâmite processual pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual a prescrição também estará sobrestada. O prazo de suspensão deverá correr no arquivo provisório. 3. Decorrido o prazo de suspensão, sem que haja manifestação da parte exequente nos autos, independentemente de nova decisão ou intimação do exequente, nos moldes do art. 921, §2º, do CPC, retoma-se o prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até a localização de bens passíveis de expropriação ou a ocorrência da prescrição intercorrente (5 anos, a contar de 20/07/2022 - ID 79512146), o que vier primeiro. 4. Ocorrendo a prescrição intercorrente, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 29 de outubro de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 12:04

Indeferimento

29/10/2024, 12:04

Arquivamento

29/10/2024, 12:04

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 21:08

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 07:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 04:11

Publicação

14/10/2024, 04:11

Documentos

Decisão

•30/10/2024, 00:00

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000549-06.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: ESPIGABYKE COMERCIO DE BICICLETAS LTDA - ME, RAPHAEL JOSE DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CICLO CAIRU LTDA em face do ESPIGABYKE COMERCIO DE BICICLETAS LTDA - ME e RAPHAEL JOSE DA SILVA. Conforme a pesquisa via RENAJUD (ID 79512144 e 79511744), foi inserida restrição de transferência referente ao veículo YAMAHA/FACTOR YBR125 K, Placa: HNL1302, ano/modelo: 2010, de propriedade de Espigabyke Comércio de Bicicletas LTDA - ME e GM/CORSA WIND, Placa: JFA6477, ano/modelo: 1998, em nome do executado Raphael Jose da Silva. A parte exequente reiterou pedido de penhora, avaliação e remoção dos veículos, tendo indicado o endereço onde podem ser localizados os bens e o depositário fiel. Requer ainda a penhora de estoque de peças da empresa executada, como equipamentos, ferramentas, móveis, utensílios, maquinas, mercadorias em geral, bem como, veículos em posse dos executados (ID 104890162). Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que os pedidos já haviam sido deferidos, tendo a diligência tendo restado prejudicada em razão de erro de distribuição da carta precatória, conforme consta no ID 98453434 e 100474726. 1. Portanto, DEFIRO o pedido de penhora, avaliação e remoção dos bens. 2. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação/carta precatória, no endereço RUA FARIA PEREIRA, n.º 1704, BAIRRO: NOSSA SRA DE FÁTIMA, CEP: 38.740-000, PATROCÍNIO – MG, dos seguintes bens: a) Veículo YAMAHA/FACTOR YBR125 K, Placa: HNL1302, ano/modelo: 2010, de propriedade de Espigabyke Comércio de Bicicletas LTDA - ME; b) Veículo GM/CORSA WIND, Placa: JFA6477, ano/modelo: 1998, em nome do executado Raphael Jose da Silva; c) Estoque de peças, equipamentos, ferramentas, móveis, utensílios, máquinas e mercadorias em geral, se possível, com cópias das notas fiscais; d) Veículos em posse dos executados. 2.1 Se o Sr. Oficial de Justiça verificar que a parte ré/executada tenta obstar o cumprimento da diligência, com fulcro no art. 846 do CPC, desde já autorizo a abertura das fechaduras por intermédio de chaveiro, adotando-se, nesta hipótese, as cautelas insertas no art. 846, §1º e seguintes do CPC. 2.2 Defiro, outrossim, o auxílio de reforço policial, se necessário. 2.3 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 3. Proceda-se com a PENHORA dos bens, AVALIANDO-OS e DEPOSITANDO-OS, em poder da exequente ou de quem esta indicar, como depositário fiel, devendo esta providenciar o necessário para cumprimento da diligência. 4. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, bem como para cientificar-lhe que, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, pode requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no parágrafo único, do art. 847, §2°, do CPC. 5. Pode a parte executada, ainda, nos moldes do art. 917, §1°, do CPC, IMPUGNAR, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1 Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2 Após, tornem os autos conclusos. 6. Localizado(s) o(s) bem(ns) penhorável(eis), INTIME-SE a exequente para AGUARDAR o prazo de 15 (quinze) dias e requerer lhe seja(m) adjudicado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse, manifestar-se quanto à designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). 7. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. 8. Não sendo localizada a parte executada e/ou os bens móveis retromencionado, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921, III, §1° do CPC). Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA/AVALIAÇÃO/REMOÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO N° ___/2024. Pimenta Bueno/RO, 7 de maio de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000549-06.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 PROCURADORES: ESPIGABYKE COMERCIO DE BICICLETAS LTDA - ME, RAPHAEL JOSE DA SILVA PROCURADORES SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo CICLO CAIRU LTDA em face do ESPIGABYKE COMERCIO DE BICICLETAS LTDA - ME e RAPHAEL JOSE DA SILVA. Conforme a pesquisa via RENAJUD (ID. 79512144 e 79511744), foi inserida restrição de transferência referente ao veículo YAMAHA/FACTOR YBR125 K, Placa: HNL1302, ano/modelo: 2010, de propriedade de Espigabyke Comércio de Bicicletas LTDA - ME e GM/CORSA WIND, Placa: JFA6477, ano/modelo: 1998, em nome do executado Raphael Jose da Silva. A parte exequente requer a penhora, avaliação e remoção dos veículos, tendo indicado o endereço onde podem ser localizados os bens e o depositário fiel. Requer ainda a penhora de estoque de peças da empresa executada, como equipamentos, ferramentas, móveis, utensílios, maquinas, mercadorias em geral, bem como, veículos em posse dos executados (ID. 90247177). Vieram os autos conclusos. 1. DEFIRO o pedido de penhora, avaliação e remoção dos bens. 2. Desde que recolhidas as custas, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, no endereço RUA FARIA PEREIRA, n.º 1704, BAIRRO: NOSSA SRA DE FÁTIMA, CEP: 38.740-000, PATROCÍNIO – MG, dos seguintes bens: a) Veículo YAMAHA/FACTOR YBR125 K, Placa: HNL1302, ano/modelo: 2010, de propriedade de Espigabyke Comércio de Bicicletas LTDA - ME; b) Veículo GM/CORSA WIND, Placa: JFA6477, ano/modelo: 1998, em nome do executado Raphael Jose da Silva; c) Estoque de peças, equipamentos, ferramentas, móveis, utensílios, maquinas e mercadorias em geral; d) Veículos em posse dos executados. 2.1 Se o Sr. Oficial de Justiça verificar que a parte ré/executada tenta obstar o cumprimento da diligência, com fulcro no art. 846 do CPC, desde já autorizo a abertura das fechaduras por intermédio de chaveiro, adotando-se, nesta hipótese, as cautelas insertas no art. 846, §1º e seguintes do CPC. 2.2 Defiro, outrossim, o auxílio de reforço policial, se necessário. 2.3 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 3. Proceda-se com a PENHORA dos bens, AVALIANDO-OS e DEPOSITANDO-OS, em poder do depositário fiel PAULO HENRIQUE ALVES, brasileiro, representante comercial autônomo, portador do RG n.º 243531345 SSP/SP, inscrito no CPF n.º 827.998.816-53, residente e domiciliado na Rua Alameda Jose de Oliveira Guimarães, n.º 700, Condomínio United Kingdom, Bloco 10, apto. 103, Bairro Jardim Holanda, CEP: 38.412-324, na cidade de Uberlândia – MG. Fones: (34)99841-9956; (34)98440-8780; E-mail: [email protected]. 4. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, bem como para cientificar-lhe que, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, pode requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no parágrafo único, do art. 847, §2°, do CPC. 5. Pode a parte executada, ainda, nos moldes do art. 917, §1°, do CPC, IMPUGNAR, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1 Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2 Após, tornem os autos conclusos. 6. Localizado(s) o(s) bem(ns) penhorável(eis), INTIME-SE a exequente para AGUARDAR o prazo de 15 (quinze) dias e requerer lhe seja(m) adjudicado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse, manifestar-se quanto à designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). 7. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. 8. Não sendo localizada a parte executada e/ou os bens móveis retromencionado, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921, III, §1° do CPC). Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA/AVALIAÇÃO/REMOÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO N° ___/2023. Pimenta Bueno/RO, 20 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000549-06.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 PROCURADORES: ESPIGABYKE COMERCIO DE BICICLETAS LTDA - ME, RAPHAEL JOSE DA SILVA PROCURADORES SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA em face de ESPIGABYKE COMERCIO DE BICICLETAS LTDA - ME, RAPHAEL JOSE DA SILVA, que tem como objeto de confissão de dívida. Consta no termo de confissão de dívida carreado nos autos a informação de que os executados deviam à exequente a importância de R$ 27.582,00, os quais se comprometeram a pagarem em 34 parcelas de R$ 700,00, sob pena da incidência de multa de 20% do valor das parcelas vincendas e vencidas, acrescidos de juros moratórios de 6% ao mês e, ainda, 20% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado. Assim, a parte exequente ingressou com a presente execução objetivando o recebimento do valor total de R$ 46.670,32. Citados, os executados não apresentaram defesa. Em busca por bens em nome dos executados através do sistema RENAJUD, logrou-se êxito em encontrar veículos de propriedade dos executados (ID 79512144 e 79511744), bem como foi frutífera a pesquisa via SISBAJUD, cujos valores foram transferidos para a conta judicial (ID. 79512146). Foi determinada a intimação dos executados sobre o bloqueio realizado por carta e/ou mandado e, restando infrutífera, determinou-se a expedição de edital de intimação (ID. 79512143). Intimada, a parte exequente requereu a expedição do edital de intimação, a expedição de carta precatória para penhora, avaliação e remoção dos veículos encontrados via RENAJUD e a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados (ID. 83408456). No despacho em ID. 84113066 foi determinado que a exequente se manifestasse sobre eventual nulidade da taxa de juros aplicada no título executivo extrajudicial e eventual ocorrência de capitalização de juros no cálculo apresentado pela parte exequente. A parte exequente manifestou-se apresentando novo cálculo em que alega ter aplicado juros a 1% (ID. 84373037 e 84373040). Nada disse a respeito da eventual ocorrência de capitalização de juros. Após, a parte exequente juntou petições de recolhimento de custas (ID. 86529155), procurações/substabelecimentos (ID. 87098840), informou dados bancários (ID. 89746908) e, por fim, requereu a penhora, remoção e avaliação dos veículos localizados via RENAJUD. Vieram os autos conclusos. Decido. Antes de apreciar os requerimentos da parte exequente, cumpre tratar a respeito do determinado no despacho em ID. 84113066. Consta no termo de confissão de dívida carreado nos autos a informação de que os executados deviam à exequente a importância de R$ 4.550,00, os quais se comprometeram a pagarem em 7 parcelas de R$ 650,00, sob pena da incidência de multa de 20% do valor das parcelas vincendas e vencidas, acrescidos de juros moratórios de 6% ao mês e, ainda, 20% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado. Assim, a parte exequente ingressou com a presente execução objetivando o recebimento do valor total de R$ 10.222,73. Inicialmente, insta consignar que erro de cálculo pode ser corrigido a qualquer tempo pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, não havendo falar em preclusão ou na ocorrência de coisa julgada para esta hipótese, nos termos do art. 494, I, do CPC. No mais, a matéria discutida é de ordem pública, pois PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por trata-se de alegação de violação a norma cogente, o que demanda necessária análise de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, desde que oportunizado o contraditório (art. 10, CPC), o que foi observado. Atualmente, prevalece o entendimento jurisprudencial de estipular o limite da taxa de juros remuneratórios convencionais em 1% ao mês e 12% ao ano em contratos de mútuo entre particulares, por força do art. 591 c/c o art. 406 do Código Civil de 2002 e art. 161, § 1º, do CTN, todos transcritos a seguir: “Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.” “Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” “Art. 161, § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.” Vale ressaltar que o limite de juros e à vedação à capitalização de juros impostos pela Lei de Usura (Decreto n.º 22.626, de 7 de abril de 1933) somente NÃO se aplica às instituições financeiras, segundo já sedimentado na jurisprudência brasileira, inclusive o julgado trazido pela exequente é expresso em dizer isto. Neste sentido cito ainda: A esse respeito, cito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUTORA. REVISIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. ANATOCISMO. ILEGALIDADE. JUROS SIMPLES. 1. OS JUROS DEVEM SER CALCULADOS CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL, NO CASO, DE FORMA SIMPLES. 2. ADEMAIS, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SÓ É PERMITIDA ÀQUELES QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 3. APELO IMPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20090110122786 DF 0061207-16.2009.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2013, 3ª Turma Cível) Súmula 121, STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. SUMULA 596, STF: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPRA E VENDA A PRAZO. EMPRESA DO COMÉRCIO VAREJISTA. INSTITUIÇÃO NÃO FINANCEIRA. ART. 2º DA LEI 6.463/77. EQUIPARAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS/COMPENSATÓRIOS. COBRANÇA. LIMITES. ARTS. 406 C/C 591 DO CC/02. SUBMISSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação revisional de cláusulas contratuais de pacto firmado para a aquisição de mercadorias com pagamento em prestações, cujas parcelas contariam com a incidência de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês. 2. Recurso especial interposto em: 04/08/2017; conclusão ao Gabinete em: 02/02/2018; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se é possível à instituição não financeira - dedicada ao comércio varejista em geral - estipular, em suas vendas a crédito, pagas em prestações, juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou a 12% ao ano, de acordo com as taxas médias de mercado. 4. A cobrança de juros remuneratórios superiores aos limites estabelecidos pelo Código Civil de 2002 é excepcional e deve ser interpretada restritivamente. 5. Apenas às instituições financeiras, submetidas à regulação, controle e fiscalização do Conselho Monetário Nacional, é permitido cobrar juros acima do teto legal. Súmula 596/STF e precedente da 2ª Seção. (...). 9. Na hipótese concreta, o contrato é regido pelas disposições do Código Civil e não pelos regulamentos do CMN e do BACEN, haja vista a ora recorrente não ser uma instituição financeira. Assim, os juros remuneratórios devem observar os limites do art. 406 c/c art. 591 do CC/02. 10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1720656 MG 2018/0017605-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020) Diante de tal jurisprudência, denota-se com clareza que a exequente não integra o Sistema Financeiro Nacional e o contrato firmado entre as partes é de natureza cível, e não bancária, motivo pelo qual vige sobre o pacto a incidência tanto da Lei de Usura, quanto dos arts. 591 e 406 do Código Civil, devendo os juros, remuneratórios ou de mora, limitar-se ao patamar de 1% (um por cento) ao mês. Caso se interesse em praticar juros acima deste patamar legal, a instituição deve antes proceder à sua caracterização legal como instituição pertencente ao Sistema Financeiro Nacional, o que não é o presente caso. A Súmula 121 do STF permanece em pleno vigor porque compatível com o enunciado 596, já que aquela aplica-se aos contratos não bancários, como o ora analisado. Assim, observado que no caso em análise a exequente, nos seus cálculos, promoveu a capitalização de juros, pois incidia juros sobre os juros já calculados, conduta igual e expressamente vedada pelo artigo 4º do Decreto n.º 22.626/33. Vale ressaltar que, após longa discussão na jurisprudência, chegou -se ao firme entendimento de que os juros compostos ou capitalização de juros apenas é permitida também às instituições financeiras e ainda estas não podem realizar capitalização com prazo inferior ao anual (salvo contratos sob o SFH – Sistema Financeiro Habitacional). A exequente, assim, praticou não só a capitalização de juros, como ainda o fez mensalmente, ambas as condutas sem autorização legal ou contratual. Impende registrar ainda que o princípio pacta sunt servanda não mais é absoluto desde a constitucionalização do Direito Privado ou eficácia horizontal dos direitos fundamentais. O ordenamento jurídico atual, carregado de valores éticos e sociais, indica que é importante para o julgador buscar o justo equilíbrio contratual, mitigando-se, quando necessário, o clássico princípio do pacta sunt servanda. Segundo Flávio Tartuce: (...) a realidade jurídica e fática do mundo capitalista e pós-moderno não possibilita mais a concepção esta que do contrato. (...) A força obrigatória constitui exceção à regra da socialidade, secundária à função social do contrato, princípio que impera dentro da nova realidade do direito privado contemporâneo. (...) O princípio em questão está, portanto, mitigado ou relativizado, sobretudo pelos princípio sociais da função social do contrato e da boa-fé objetiva. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, p. 543-544) Ademais, a força obrigatória dos contratos não se sobrepõe aos limites legais que devem ser obedecidos pelas partes quando firmado o negócio jurídico, conforme art. 166, 2ª parte, do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Posto isso, e em atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e da boa-fé objetiva, reconheço a nulidade em razão da existência de juros abusivos no termo de confissão de dívida no ID. 67561031 (item 7 - apenas em relação aos juros de 6% ao mês), a prática do anatocismo (capitalização de juros nos cálculos) e, por consequência, reduzo a taxa de juros moratórios anteriormente convencionada (6% a.m.) para o limite da taxa de juros convencionais (1% a.m.), a serem aplicados desde a data do inadimplemento e na forma SIMPLES (sem juros compostos ou capitalização). Remetam-se os autos à contadoria para a realização do cálculo nos parâmetros supramencionados e, ainda, deve considerar a multa e os honorários advocatícios sobre o valor total e atual devido, promovendo-se o abatimento da quantia já penhorada (ID. 79512146). Sobrevindo o cálculo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO/CARTA/MANDADO. Pimenta Bueno/RO, 9 de maio de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

10/05/2023, 00:00

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