Execução de Título Extrajudicial 7002980-82.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002980-82.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2024, 10:11

Decurso de Prazo

08/10/2024, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 01:42

Publicação

27/09/2024, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE BONIFACIO RAGNINI - RO1119, GISELE BATISTA COSTA - RO12746 Requerido(a): EXECUTADO: REGINA BATINGA DOS SANTOS Advogado: INTIMAÇÃO À PARTE E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME Avenida Cuiabá, 1657, - de 1585 a 1725 - lado ímpar, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-743 FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL, expedida em seu favor. Cacoal, 26 de setembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731,(69) Processo nº: 7002980-82.2023.8.22.0007

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 10:42

Decurso de Prazo

17/09/2024, 01:16

Decurso de Prazo

17/09/2024, 01:16

Decurso de Prazo

13/09/2024, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 00:49

Publicação

12/09/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746 EXECUTADO: REGINA BATINGA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7002980-82.2023.8.22.0007 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que, mesmo após promovidas diversas diligências executivas, não foram encontrados quaisquer bens e/ou ativos penhoráveis da parte executada, não houve a localização de bens e/ou créditos da parte executada. Assim, a extinção é medida de rigor. Ao propósito, a Lei 9.099/95, art. 53, § 4º, assim dispõe: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, e art. 485, IV, do CPC, subsidiário. Determino a expedição da certidão para fins de inscrição do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito, SPC/SERASA, (Enunciado FONAJE 76). Fica facultado à parte exequente a inserção do nome do(a) executado(a) em cadastros de negativação de crédito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. Cacoal/RO, 11 de setembro de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 10:30

Inexistência de bens penhoráveis

11/09/2024, 10:30

Documentos

Intimação

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002980-82.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746 Polo Passivo: REGINA BATINGA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. O pedido de inclusão do nome da executada no sistema SERASAJUD deve ser indeferido pelas razões que se seguem. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. O Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu que cabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação aos seus direitos fundamentais. Veja-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medida típica. Negativação do nome do devedor. Serasajud. Discricionariedade. Necessidade de demonstração da ausência de violação aos direitos fundamentais do devedor. A negativação do nome do executado não pode ser indeferida sob a justificativa de que não demonstrada a prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro. No entanto, cabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação aos seus direitos fundamentais. (Processo: 0801389-32.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: RADUAN MIGUEL FILHO. Data distribuição: 18/02/2022 12:17:50. Data julgamento: 11/05/2022). A parte exequente não indicou a indispensabilidade da medida, tampouco demonstrou que não tem condições de fazê-lo por conta própria, razão pela qual resta INDEFERIDO o pedido de inclusão do nome da executada no SERASAJUD. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME ADVOGADOS DO Defiro o pedido e determino à CPE a expedição da certidão, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. 3. Após, intime-se a parte exequente (via DJe) para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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