Procedimento Comum Cível 7010337-07.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7010337-07.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 12:40

Documento (Certidão)

22/07/2025, 15:16

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:53

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 02:34

Publicação

16/06/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7010337-07.2023.8.22.0010. AUTOR: S.R. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e outros REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Iniciais e Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 13:01

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 10:27

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:06

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:11

Publicação

10/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: S.R. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, LUCAS COSTA DE SOUZA Advogado: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 Parte requerida: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE SENTENÇA AUTORES: S.R. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 32583116000197, AVENIDA 25 DE AGOSTO 7006 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LUCAS COSTA DE SOUZA, CPF nº 03111728226, AVENIDA 25 DE AGOSTO 7006 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7010337-07.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 26.269,99 Parte Vistos. Trata-se de ação revisional com pedido de exibição de documentos e tutela provisória de urgência proposta por S.R COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA e LUCAS COSTA DE SOUZA em desfavor da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP. Verifica-se que este juízo indeferiu a gratuidade da justiça aos autores (ID. 104212049). Os requerentes interpôs agravo de instrumento, que foi negado provimento pelo E. Tribunal, conforme ID. 110488180. Após, o causídico apresentou renúncia ao mandado – ID. 113981618. Por fim, ao ID. 114749865 este juízo determinou a intimação pessoal dos requerentes para regularizar a representação processual. Foi enviado Carta-AR aos requerentes no endereço que consta na inicial, contudo estas retornaram negativas com o motivo “mudou-se” (ID. 117232169). Pois bem. É dever da parte manter seu endereço atualizado, sob pena de presumir-se válida a intimação remetida no endereço declarado na inicial, inclusive para fins de suprir a necessidade de intimação pessoal em caso de abandono. Além disso, os requerentes foram intimados para regularizar a representação processual, sob pena de extinção, mas não foram encontrados no endereço cadastrado nos autos. A capacidade postulatória é pressuposto processual subjetivo de validade do processo. Considerando que as partes autoras não regularizaram sua representação, o processo deve ser extinto, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I do Código de Processo Civil. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Grifou-se. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Deixo de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a falta de angularização processual. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, conforme o art. 12, da Lei Estadual n. 3.896/16. Notifique-se os requerentes para pagamento das custas no prazo legal. Não sendo efetuado o pagamento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. Conforme já determinado, à CPE para que desabilite no PJe o advogado renunciante como representante dos autores. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 9 de abril de 2025. Guilherme Ferreira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 11:41

Documentos

Notificação

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: S.R. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, LUCAS COSTA DE SOUZA Advogado: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 Parte requerida: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE SENTENÇA AUTORES: S.R. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 32583116000197, AVENIDA 25 DE AGOSTO 7006 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LUCAS COSTA DE SOUZA, CPF nº 03111728226, AVENIDA 25 DE AGOSTO 7006 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7010337-07.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 26.269,99 Parte Vistos. Trata-se de ação revisional com pedido de exibição de documentos e tutela provisória de urgência proposta por S.R COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA e LUCAS COSTA DE SOUZA em desfavor da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP. Verifica-se que este juízo indeferiu a gratuidade da justiça aos autores (ID. 104212049). Os requerentes interpôs agravo de instrumento, que foi negado provimento pelo E. Tribunal, conforme ID. 110488180. Após, o causídico apresentou renúncia ao mandado – ID. 113981618. Por fim, ao ID. 114749865 este juízo determinou a intimação pessoal dos requerentes para regularizar a representação processual. Foi enviado Carta-AR aos requerentes no endereço que consta na inicial, contudo estas retornaram negativas com o motivo “mudou-se” (ID. 117232169). Pois bem. É dever da parte manter seu endereço atualizado, sob pena de presumir-se válida a intimação remetida no endereço declarado na inicial, inclusive para fins de suprir a necessidade de intimação pessoal em caso de abandono. Além disso, os requerentes foram intimados para regularizar a representação processual, sob pena de extinção, mas não foram encontrados no endereço cadastrado nos autos. A capacidade postulatória é pressuposto processual subjetivo de validade do processo. Considerando que as partes autoras não regularizaram sua representação, o processo deve ser extinto, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I do Código de Processo Civil. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Grifou-se. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Deixo de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a falta de angularização processual. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, conforme o art. 12, da Lei Estadual n. 3.896/16. Notifique-se os requerentes para pagamento das custas no prazo legal. Não sendo efetuado o pagamento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. Conforme já determinado, à CPE para que desabilite no PJe o advogado renunciante como representante dos autores. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 9 de abril de 2025. Guilherme Ferreira Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: LUCAS COSTA DE SOUZA, S.R. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 Parte requerida: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE DESPACHO AUTORES: LUCAS COSTA DE SOUZA, CPF nº 03111728226, AVENIDA 25 DE AGOSTO 7006 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, S.R. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 32583116000197, AVENIDA 25 DE AGOSTO 7006 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7010337-07.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 26.269,99 Parte Vistos. Diante da renúncia expressa do advogado da parte autora, observados os requisitos do art. 112 do CPC, intime-se a parte autora, de forma pessoal, para no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo advogado e regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Após o prazo de 10 dias previsto no §1º do artigo 112 do CPC, deverá a CPE desabilitar os advogados renunciantes junto ao sistema PJE. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. ERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 9 de dezembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: S.R. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 32583116000197, LUCAS COSTA DE SOUZA, CPF nº 03111728226 Advogado: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 Parte requerida: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE DECISÃO Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação do art. 98 do CPC, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna. Isso porque a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC). A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros. O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que o magistrado deve decidir se a declaração de insuficiência financeira coaduna-se com os demais elementos contidos nos autos e, caso entenda não haver subsídios suficientes, determinar que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. No caso dos autos, a inicial veio acompanhada de elementos suficientes que sustenta o indeferimento do benefício. Isso porque, muito embora a parte tenha juntado extrato bancário e Holerite, a parte autora não procurou a justiça gratuita pela Defensoria Pública, não juntou comprovante de renda dos familiares ou cônjuge, bem como não restou demonstrado que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer prejuízo para sua sobrevivência ou de sua família. Logo, os elementos contidos nos autos levam a crer que a demandante possui condição de arcar com as custas e despesas processuais. Posto isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7010337-07.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 26.269,99 Parte indefiro a gratuidade da justiça pleiteada inicialmente pela parte requerente, determinando que esta emende a inicial, efetuando o pagamento das custas processuais no valor de 2% sobre o valor da causa, eis que é não é caso de audiência de conciliação nos autos, art. 12, I, da Lei 3.896/16. Após, façam conclusos em "Despacho Emendas". Cumpra-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 16 de abril de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: S.R. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 32583116000197, LUCAS COSTA DE SOUZA, CPF nº 03111728226 Advogado: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 Parte requerida: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7010337-07.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 26.269,99 Parte Vistos. Em que pese as argumentações expostas pela(s) parte(s) requerentes de que não possui(em) condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, não foram juntados aos autos documentos aptos para comprovar a alegada miserabilidade. Nesse sentido, ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de hipossuficiência. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser beneficiário da gratuidade da justiça, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Para tanto, a parte solicitante deverá trazer aos autos elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, tais como extratos bancários, cópia da CTPS, rendimentos mensais, declaração de imposto de renda/isenção de imposto de renda atualizada, certidões negativas fornecidas pelo IDARON, DETRAN, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, etc., ou seja, documentos que o(s) solicitante(s) entenda(m) necessários ao convencimento do Juízo. Salienta-se que deve o Juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão do benefício da gratuidade da justiça àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Verifica-se também, que a parte autora deixou de juntar aos autos o Contrato Social da empresa e Comprovante de endereço do sócio. Dessa forma, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize(m) a juntada dos documentos e o recolhimento das custas iniciais ou, caso não possa(m) fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga(m) aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. Havendo manifestação, façam conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

22/12/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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