Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 0808942-04.2020.8.22.0000.
REQUERENTE: GILVAN DA SILVA SANTOS ADVOGADOS DO
REQUERENTE: ERIVALDO MONTE DA SILVA, OAB nº RO1247A, CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922A
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão anterior foi determinado que oficiasse o juízo da execução para informar se foram observados os procedimentos de habilitação de herdeiros (deve ser apresentada escritura pública ou inventário) em observância ao artigo 32, §5º da Resolução nº 303/2019-CNJ c/c artigo 46, parágrafo único da Resolução nº 290/2023-TJRO, para que não ocorra qualquer pagamento equivocado neste precatório. Em resposta, o juízo informa que foi apresentada escritura pública de partilha extrajudicial contendo o crédito deste precatório, indica os herdeiros e suas cotas - partes (id. 30040839). À COGESP para habilitação dos herdeiros. No mais, aguarde-se a quitação na ordem cronológica. Porto Velho, 1 de dezembro de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO