Execução de Título Extrajudicial 7019045-70.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7019045-70.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2025, 07:30

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 08:11

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:33

Decurso de Prazo

14/03/2025, 01:42

Decurso de Prazo

14/03/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 01:00

Publicação

21/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, TRAVESSA AQUARIQUARA 3668 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, RUA FORTALEZA 2236, - ATÉ 2236/2237 SETOR 03 - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, RUA MARABÁ 3566, - DE 3167/3168 AO FIM JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-572 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 Parte requerida: LUCI SILVA BARBOSA, AC CUJUBIM 1937, AVENIDA PRINCIPAL, TELEFONE 69. 99264-3365 OU 9843 CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, JOELMA SANTOS SOUZA, CODORNA 1673, SETOR 02 CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7019045-70.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 6.470,57 (seis mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos) Parte Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Segundo consta nos autos, a parte requerida Joelma Santos Souza encontra-se residindo no exterior, Estados Unidos, onde somente poderá ser citada mediante edital. Ocorre que referido meio de citação é vedado pela legislação aplicável aos Juizados Especiais. Conforme consta expresso no artigo 18, § 2º da Lei nº 9.099 /95, não se fará citação por edital nos Juizados Especiais. Logo, não há possibilidade jurídica do pedido para a manutenção do feito, já que a legislação aplicável não admite o prosseguimento do feito perante os Juizados. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSFERÊNCIA - MOTOCICLETA - COMPRADOR - INCERTO E DESCONEHCIDO - LEI Nº 9.099/95 e 12.153/09 - CITAÇÃO POR EDITAL - RITO - SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE. - A citação por edital não se compatibiliza com o rito do Juizado Especial, conforme o disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força da expressa previsão do art. 27, da Lei nº 12.153/09. - Considerando que a demanda de origem tem por objeto a transferência, junto ao DETRAN, da titularidade de motocicleta alienada a terceiro desconhecido e que se encontra em local incerto e não sabido, a necessidade de citação por edital constitui fundamento para o seu processamento perante a Justiça Comum. V.V. 1. Para as ações propostas a partir de 23 de junho de 2015, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve ser definida com base nos requisitos estabelecidos na Lei 12.153/2009. 2. Tratando-se de ação que visa à declaração de ocorrência de negócio jurídico de alienação de veículo, com a efetivação da transferência no registro correspondente, ajuizada em 17.03.2021, contra o ente estatal e terceiro desconhecido, atribuindo-se à causa o valor de R$4.102,00, é de se reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda. 3. O art. 6º da Lei 12.153/2009 prevê expressamente que as citações e intimações, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, devem observar as regras dispostas no Código de Processo Civil. 4. Inviabilidade de aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995 quanto às comunicações processuais, diante da regulamentação expressa concernente à matéria na lei do juizado fazendário. 5. Conflito conhecido, declarando a competência do juízo suscitante. (TJ-MG - CC: 10000210897211000 MG, Relator: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021). Logo, havendo necessidade de citação por edital, a competência será da Justiça Comum. Posto isso, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível para julgar a causa, extinguindo o feito sem resolução do mérito na forma do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Intime-se a parte autora para extrair cópia dos documentos juntados no PJE e proceder a correta redistribuição/ajuizamento na Vara competente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ariquemes quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025 às 12:56. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 12:57

Outras Decisões

20/02/2025, 12:57

Ausência de pressupostos processuais

20/02/2025, 12:57

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 00:41

Publicação

04/02/2025, 00:41

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, TRAVESSA AQUARIQUARA 3668 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, RUA FORTALEZA 2236, - ATÉ 2236/2237 SETOR 03 - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, RUA MARABÁ 3566, - DE 3167/3168 AO FIM JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-572 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 Parte requerida: LUCI SILVA BARBOSA, AC CUJUBIM 1937, AVENIDA PRINCIPAL, TELEFONE 69. 99264-3365 OU 9843 CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, JOELMA SANTOS SOUZA, CODORNA 1673, SETOR 02 CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7019045-70.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 6.470,57 (seis mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos) Parte Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Segundo consta nos autos, a parte requerida Joelma Santos Souza encontra-se residindo no exterior, Estados Unidos, onde somente poderá ser citada mediante edital. Ocorre que referido meio de citação é vedado pela legislação aplicável aos Juizados Especiais. Conforme consta expresso no artigo 18, § 2º da Lei nº 9.099 /95, não se fará citação por edital nos Juizados Especiais. Logo, não há possibilidade jurídica do pedido para a manutenção do feito, já que a legislação aplicável não admite o prosseguimento do feito perante os Juizados. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSFERÊNCIA - MOTOCICLETA - COMPRADOR - INCERTO E DESCONEHCIDO - LEI Nº 9.099/95 e 12.153/09 - CITAÇÃO POR EDITAL - RITO - SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE. - A citação por edital não se compatibiliza com o rito do Juizado Especial, conforme o disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força da expressa previsão do art. 27, da Lei nº 12.153/09. - Considerando que a demanda de origem tem por objeto a transferência, junto ao DETRAN, da titularidade de motocicleta alienada a terceiro desconhecido e que se encontra em local incerto e não sabido, a necessidade de citação por edital constitui fundamento para o seu processamento perante a Justiça Comum. V.V. 1. Para as ações propostas a partir de 23 de junho de 2015, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve ser definida com base nos requisitos estabelecidos na Lei 12.153/2009. 2. Tratando-se de ação que visa à declaração de ocorrência de negócio jurídico de alienação de veículo, com a efetivação da transferência no registro correspondente, ajuizada em 17.03.2021, contra o ente estatal e terceiro desconhecido, atribuindo-se à causa o valor de R$4.102,00, é de se reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda. 3. O art. 6º da Lei 12.153/2009 prevê expressamente que as citações e intimações, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, devem observar as regras dispostas no Código de Processo Civil. 4. Inviabilidade de aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995 quanto às comunicações processuais, diante da regulamentação expressa concernente à matéria na lei do juizado fazendário. 5. Conflito conhecido, declarando a competência do juízo suscitante. (TJ-MG - CC: 10000210897211000 MG, Relator: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021). Logo, havendo necessidade de citação por edital, a competência será da Justiça Comum. Posto isso, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível para julgar a causa, extinguindo o feito sem resolução do mérito na forma do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Intime-se a parte autora para extrair cópia dos documentos juntados no PJE e proceder a correta redistribuição/ajuizamento na Vara competente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ariquemes quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025 às 12:56. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz(a) de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 DECISÃO Processo: 7019045-70.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 EXECUTADOS: LUCI SILVA BARBOSA, JOELMA SANTOS SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Defiro, desde já, a citação por meio do aplicativo de whatsapp. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20, bem como o TJ/RO o ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, o qual dispõe acerca possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Vejamos: Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Assim, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5º Turma do STJ, para a intimação da parte via aplicativo WhatsApp. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a intimação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação. Considerando os princípios da informalidade, simplicidade, bem como da celeridade que rege o rito do Juizado Especial, DEFIRO a CITAÇÃO ELETRÔNICA de LUCI SILVA BARBOSA, JOELMA SANTOS SOUZA. Encaminhe-se via desta que serve de Mandado de Citação Eletrônica de LUCI SILVA BARBOSA, JOELMA SANTOS SOUZA, mediante aplicativo de mensagens – WhatsApp - através do n.º 69. 99264-3365 e 69. 99279-4178, respectivamente, para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC). Para fins de viabilidade da citação eletrônica, deverá o Oficial de Justiça observar os seguintes parâmetros: 1- Número e nome do contato de telefone; 2- Foto do perfil do usuário; 3- Confirmação da identificação por escrito do próprio executado, se possível; 4- Anexar aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução 354/20 do CNJ. Expeça-se o necessário para tentativa de citação e/ou intimação da parte requerida observando os termos do despacho inicial, devendo a CPE designar nova audiência de conciliação junto ao NUCOMED. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Elaine Cristina Pereira Juíza Substituta

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7019045-70.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 Polo Passivo: LUCI SILVA BARBOSA, JOELMA SANTOS SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO Recebo a inicial. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cite-se o réu nos termos da ação e intime-o para em 03 (três) dias, contados da citação, pagar a dívida com os juros e encargos. Caso queira opor embargos, dê-se o prazo de 15 (quinze) dias, estes contados à partir de sua intimação, conforme art. 915 do Código de Processo Civil. O executado, no mesmo prazo dos embargos, se reconhecer o crédito do exequente, poderá requerer, desde que pago 30% do valor da execução, o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo cartório, intime o exequente a manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, assim como requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, ressalto que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a manifestar-se. Expeça-se o necessário. Serve o presente como mandado/carta de citação/carta de intimação/ofício/carta precatória para seu cumprimento. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Alex Balmant Juiz(a) de Direito

22/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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