Execução de Título Extrajudicial 7012365-69.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012365-69.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILSON MOREIRA DA SILVA, RUA FINLÂNDIA 3232 JARDIM EUROPA - 76871-294 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 EXECUTADOS: LEANDRO CANDIDO DE CAMPOS, AVENIDA VIMBERE 2445, - DE 2301 A 2491 - LADO ÍMPAR SETOR 04 - 76873-441 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANA PAULA LUTZ, AVENIDA VIMBERE 2445, - DE 2301 A 2491 - LADO ÍMPAR SETOR 04 - 76873-441 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GILVAN RAMOS DE ALMEIDA, OAB nº RO13946110215 Valor da causa: R$ 101.242,49 DECISÃO O executado apresentou impugnação à penhora em razão de ter recaído sobre pequena propriedade rural, defendendo a nulidade da penhora. A exequente foi intimada e pleiteou pela rejeição da impugnação. É breve o relatório. DECIDO. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural encontra fundamento na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, que assim dispõem: CF/88. Art. 5º, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. CPC/Art. 833. São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Os requisitos para se reconhecer o imóvel como impenhorável, portanto, são basicamente dois: que seja enquadrado como pequena propriedade, nos termos da lei, e que seja trabalhado pela família. Não há lei específica que estabeleça o que seja a pequena propriedade rural. A jurisprudência, diante da lacuna, faz uso do art. 4º, II, “a” da Lei de Reforma Agrária, que limita a área até quatro módulos fiscais. In verbis: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; [...] O Lote n. 58/C, da Gleba 47, do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, situado em Ariquemes/RO, possui uma área de 32,2349 ha (trinta e dois hectares, vinte e três ares e quarenta e nove centiares). Um módulo fiscal do Incra para o município de Ariquemes/RO equivale a 60 ha (sessenta hectares), ou seja, o imóvel penhorado possui metade de 1 (um) módulo fiscal, classificando-se como pequena propriedade rural, nos termos da Instrução Especial nº 5 de 2022 do INCRA. Portanto, em tese, estaria preenchido o primeiro requisito (pequena propriedade rural), pois não ultrapassa os quatro módulos fiscais. O segundo requisito exige que a propriedade rural seja trabalhada pela família. A incumbência de comprovar o seu atendimento é do executado. Na impugnação à penhora, a parte executada afirma que utiliza a área para sustento próprio, desenvolvendo atividades rurais junto com sua família. Para tanto, juntou cadastro de produtor rural, ficha de cadastro do IDARON e cópia de nota fiscal emitida. Todavia, analisando-se os autos, entendo que apenas os 3 (três) documentos juntados não são suficientes para comprovar que a propriedade rural seja, de fato, trabalhada pela família do executado. Assim, entendo que não está provado que a pequena propriedade é trabalhada pela família. Ademais, o ônus de comprovar o requisito de o imóvel é explorado pela família não recai ao credor, mas ao executado, conforme há muito já vinha sido decidido pelo STJ e agora se pacificou pelo rito dos repetitivos (Tema 1234), senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/5/2023 e concluso ao gabinete em 10/09/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ). 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. 4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea "a", da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020). 6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023). 7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. 8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. 9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família. 10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade". 11. No recurso sob julgamento, o executado (recorrido), embora tenha demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovou que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel. 12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel. (REsp 2080023 / MG, RECURSO ESPECIAL2023/0207201-9, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CE – CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento 06/11/2024, Data da Publicação DJe 11/11/2024). Inexiste presunção de que o imóvel rural é explorado pela família nem é ônus do exequente provar o contrário. Como estabeleceu a Corte Superior, transferir a prova negativa ao credor ensejaria desconsiderar o propósito de criação da norma. Não se desincumbindo o executado do ônus que lhe recai, não há falar em impenhorabilidade do imóvel rural nestes autos. Posto isso, REJEITO a impugnação à penhora e MANTENHO a penhora do Lote n. 58/C, da Gleba 47, do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, situado em Ariquemes/RO. Em relação ao Lote 57, da Gleba 48, determino o levantamento da penhora, eis que não houve pedido expresso de penhora pelo exequente e, além disso, o Lote 58/C é suficiente para saldar a dívida, conforme avaliação do oficial de justiça no ID. 117688765. Decorrido o prazo para recurso, Ariquemes - 4ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7012365-69.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária intime-se a exequente para requerer o que for de interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. Ariquemes/RO, 22 de agosto de 2025. Alex Balmant Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILSON MOREIRA DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 EXECUTADOS: LEANDRO CANDIDO DE CAMPOS, ANA PAULA LUTZ EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência de veículos somente em nome do executados LEANDRO CANDIDO DE CAMPOS, sendo lançada a restrição nesta data, conforme comprovante anexo. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se tem interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação pela tabela FIPE, informar a localização do veículo e indicar depositário nos termos do art. 840,II, § 1º e 2º do CPC. 2- Com as informações, e, ficando a exequente com encargo de depositário, expeça-se mandado de penhora e avaliação com remoção e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, CEP 76.872-853 Processo n. 7012365-69.2023.8.22.0002 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária intime-se o executado, pessoalmente ou, se for o caso, por meio do patrono constituído nos autos, para opor embargos em 15(quinze) dias. 2.1- Optando a parte exequente em que o bem fique em depósito com o executado, cumpra-se a ordem de penhora, sem remoção. 3- Desde logo fica AUTORIZADO ao Oficial de Justiça arrombar portas, portões, garagens etc. em que se presuma estarem os bens, lavrando auto circunstanciado e observando o disposto no art. 846 do CPC, bem como, requisitar a força policial para auxílio, cumprindo os §§ 3º e 4º do artigo retromencionado. 4- Não havendo interesse na penhora do veículo, deverá informar nos autos, ocasião em que o processo deverá voltar conclusos para exclusão da restrição. 5- Inscreva-se os executados no SERASAJUD. 6- Decorrido o prazo in albis, processo será suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em ARQUIVO. Ariquemes/, quinta-feira, 15 de agosto de 2024 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILSON MOREIRA DA SILVA, CPF nº 42158761253, RUA FINLÂNDIA 3232 JARDIM EUROPA - 76871-294 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 EXECUTADOS: LEANDRO CANDIDO DE CAMPOS, CPF nº 78727359204, AVENIDA VIMBERE 2445, - DE 2301 A 2491 - LADO ÍMPAR SETOR 04 - 76873-441 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANA PAULA LUTZ, CPF nº 87030187253, AVENIDA VIMBERE 2445, - DE 2301 A 2491 - LADO ÍMPAR SETOR 04 - 76873-441 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Foi expedido alvará eletrônico para transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 167,97 WILSON MOREIRA DA SILVA 42158761253 1589189 - 5 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3337 C.: 64829-9 R$ 255,45 WILSON MOREIRA DA SILVA 42158761253 1589190 - 9 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 333 C.: 64829-9 R$ 2.155,29 WILSON MOREIRA DA SILVA 42158761253 1589199 - 2 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3337 C.: 64829-9 A parte exequente requer nova pesquisa SISBAJUD, contudo, deixou de informar o valor do remanescente da dívida. Fica intimada a fazê-lo em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos para as diligências solicitadas no Id. 107041740. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 27 de junho de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Avenida Juscelino Kubtschek, 2365 Setor Institucional, CEP 76.872-853 Ariquemes/RO Processo n.: 7012365-69.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 101.242,49

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILSON MOREIRA DA SILVA, CPF nº 42158761253, RUA FINLÂNDIA 3232 JARDIM EUROPA - 76871-294 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 RÉU: LEANDRO CANDIDO DE CAMPOS, CPF nº 78727359204, AVENIDA VIMBERE 2445, - DE 2301 A 2491 - LADO ÍMPAR SETOR 04 - 76873-441 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANA PAULA LUTZ, CPF nº 87030187253, AVENIDA VIMBERE 2445, - DE 2301 A 2491 - LADO ÍMPAR SETOR 04 - 76873-441 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7012365-69.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 101.242,49 CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 101.242,49, com juros e encargos, contados do recebimento do mandado pelo(a) executado(a) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 1.1 Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 1.2 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 1.3 Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 1.4 Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 2.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 2.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 2.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 3. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e eventual bem indicado pelo exequente descrito na exordial, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 3.1 O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 3.2 Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 3.3 Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 5. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 6. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1 Aceita a substituição ou não havendo manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 7. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 8. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive realizar o pagamento do valor da diligência negativa, sendo o caso. 9. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10. Expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO ou CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 15 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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