Precatório 0810088-75.2023.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0810088-75.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0810088-75.2023.8.22.0000. REQUERENTE: GILVAN AGOSTINHO DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCO BATISTA PEREIRA, OAB nº RO2284A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO GILVAN AGOSTINHO DOS SANTOS postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa idosa (Id. 23859201). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que o requerente é credor originário deste precatório, de natureza alimentar, que não houve pagamento de créditos humanitários no referido processo, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios (Id. 23943981). Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia não se opôs ao pedido (Id. 24063476). É a síntese necessária. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial para os entes devedores vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece o conceito de pessoa idosa no inciso I do art. 11, como o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório. Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar. Assim, considerando que a parte credora GILVAN AGOSTINHO DOS SANTOS comprovou a condição de pessoa idosa, nos termos da lei, conforme documento sob id. 23859202, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (Id. 23943981), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido de antecipação de pagamento. Inclua-se na listagem apropriada e encaminhem-se os autos à Contadoria da COGESP para apontar o valor da parcela superpreferencial, observando o disposto no art. 8º, §4º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Após, manifestem-se as partes sobre os cálculos em 10 (dez) dias. Havendo impugnação, à contadoria para manifestação. Após, intime-se novamente as partes, no mesmo prazo supracitado. Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do §2º do art. 102 do ADCT. Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 1 de julho de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

02/07/2024, 00:00

22/12/2023, 00:00

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0810088-75.2023.8.22.0000. REQUERENTE: GILVAN AGOSTINHO DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCO BATISTA PEREIRA, OAB nº RO2284A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Gilvan Agostinho dos Santos peticinou que este precatório se refere aos honorários sucumbenciais de Francisco Batista Pereira e que estão sendo pagos no precatório nº 0810089-60.2023.8.22.0000. Prossegue que resta pendente de requisição o crédito principal de sua titularidade. Afirma que compulsando os autos nº 7003342-61.2021.8.22.0005 há informação de envio da requisição para este tribunal. Ao final requer que esta Presidência diligencie para que o crédito principal venha para este precatório. Primeiramente, verifica-se que estes autos foram requisitados pela 5ª Vara Cível de Ji-Paraná, indicando como credor Francisco Batista Pereira, e o crédito de R$14.543,09, oriundos do processo nº 7003342-61.2021.8.22.0005. Em consulta ao precatório nº 0810089-60.2023.8.22.0000 verifica-se os mesmos dados supracitados. Para evitar possível duplicidade de precatórios expedidos, oficie-se o juízo da execução para que, em dez dias, determine, se o caso, o cancelamento do precatório. Dê-se ciência que este precatório ocupa a 4866º posição na ordem cronológica do Estado de Rondônia, ao passo que o nº 0810089-60.2023.8.22.0000 ocupa a 4606 colocação. Encaminhe-se em conjunto o id. 21433330 constante no precatório nº 0810089-60.2023.8.22.0000 e o id. 21433312 deste precatório. No que tange a alegação de envio da requisição do crédito principal para este Tribunal, conforme documento acostado pelo requerente, no id. 21435717, verifica-se que o cadastro não foi finalizado, portanto, não tendo sido o precatório enviado. Por fim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido de diligência para que o crédito principal venha para estes autos, posto que o próprio documento de id. 21435717 demonstra que estão sendo tomadas providências para requisição do crédito principal, a cargo do juízo de primeiro grau. Porto Velho, 5 de outubro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

06/10/2023, 00:00

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