Acordo de Não Persecução Penal 0000706-61.2018.8.22.0002 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 0000706-61.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 07:14

Publicação

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 08:02

Por decisão judicial

12/12/2025, 08:02

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 08:28

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 11:32

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:30

Publicação

23/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0000706-61.2018.8.22.0002. AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia REU: GUILHERME FERNANDO FUNARI, CPF nº 79747329204, AVENIDA BRASÍLIA 2019 SÃO CRISTÓVÃO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: LEONARDO COSTA LIMA, OAB nº RO10001 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Acordo de Não Persecução Penal Assunto: Estelionato Vistos. Vieram os autos conclusos ante o teor da Certidão Cartorária (ID 127956778), que informa a expiração do prazo estipulado na decisão de ID 125676714 e a pendência de intimação do réu para comprovar o pagamento da pena, em conformidade com o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado. A ausência de comprovação do cumprimento das obrigações assumidas no acordo torna imprescindível a manifestação do Ministério Público, como titular da ação penal, para dar o devido andamento ao feito. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, podendo requerer, se entender cabível, a prorrogação do prazo de suspensão. Deverá o órgão ministerial, ainda, pronunciar-se de forma expressa quanto à eventual revogação do Acordo de Não Persecução Penal, à luz dos fatos ora certificados nos autos. Após a manifestação ministerial, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes/RO, quarta-feira, 22 de outubro de 2025. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 09:20

Outras Decisões

22/10/2025, 09:20

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 08:12

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0000706-61.2018.8.22.0002. AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia REU: GUILHERME FERNANDO FUNARI, CPF nº 79747329204, AVENIDA BRASÍLIA 2019 SÃO CRISTÓVÃO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: LEONARDO COSTA LIMA, OAB nº RO10001 DECISÃO Analisando os autos, em conformidade com a manifestação do Ministério Público sob o ID 124894198, verifico a existência de vício processual que demanda correção. Constata-se que foi proferida sentença (ID 124582037) nestes autos, embora já houvesse sido homologado um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o acusado, o qual se encontra em fase de cumprimento perante o juízo da execução penal. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Acordo de Não Persecução Penal Assunto: Estelionato Diante do exposto, acolho a manifestação Ministerial de ID 124894198 e REVOGO, tornando sem efeito em sua integralidade, a sentença de ID 124582037. Ademais, compulsando os autos, verifico a manifestação anterior do Ministério Público (ID 124560526), na qual pugnou pela suspensão dos autos pelo prazo de 30 dias, a fim de aguardar informações do juízo da execução penal acerca do cumprimento ou descumprimento do acordo. Sendo assim, defiro o pedido de suspensão do presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até que seja juntada aos autos da informação sobre o cumprimento/descumprimento do ANPP, o que ocorrer primeiro. Decorrido o prazo da suspensão ou com a chegada da informação, intime-se o Ministério Público para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e a eventual extinção da punibilidade, em caso de cumprimento integral do acordo, ou sobre outras medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes/RO, terça-feira, 2 de setembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, 0 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: GUILHERME FERNANDO FUNARI, AVENIDA BRASÍLIA 2019 SÃO CRISTÓVÃO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: LEONARDO COSTA LIMA, OAB nº RO10001 SENTENÇA AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, 0 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA REU: GUILHERME FERNANDO FUNARI, AVENIDA BRASÍLIA 2019 SÃO CRISTÓVÃO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 8 de agosto de 2025. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 0000706-61.2018.8.22.0002 CLASSE: Acordo de Não Persecução Penal Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal. Nos termos do Art. 28-A do CPP, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente. Noto que as condições oferecidas pelo Ministério Público e aceita pelo investigado, encontram-se dentro dos parâmetros legislativos e não estão inseridas nas vedações. O acordo de não persecução penal foi voluntariamente formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu advogado, daí porque fica dispensada a audiência para homologação, eis que é possível extrair a voluntariedade das partes. Assim, nos termos do § 4º do Art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o presente Acordo de Não Persecução Penal. Remetam-se os autos ao Ministério Público para que proceda a distribuição do ANPP para cumprimento junto a Vara de Execução Penal. Vindo a informação da distribuição, conclusos para suspensão dos autos. Havendo necessidade, venham os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0000706-61.2018.8.22.0002. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: MARINEIDE CANDIDO FUNARI, GUILHERME FERNANDO FUNARI ADVOGADO DOS REU: LEONARDO COSTA LIMA, OAB nº RO10001 DECISÃO I. DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Analisados os argumentos defensivos e verificado inexistir motivos para absolvição sumária neste momento, nos termos dos artigos 397 e 399 do Código de Processo Penal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Estelionato designo audiência para interrogatório, instrução e julgamento para o dia 07/12/2023 às 11h00min. Consigno que não havendo nos autos contato telefônico das testemunhas, o Oficial de Justiça deverá indagar no ato da intimação, quanto ao número de telefones disponíveis, seja pessoal ou de alguém próximo, a fim de facilitar contatos posteriores. Havendo nos autos contato telefônico, deverá ainda ser indagado se possui outros contatos telefônicos a serem indicados. No mesmo ato, deverá o Oficial de Justiça indagar ao acusado se ele possui testemunhas para arrolar, devendo indicar nome, número de telefone e endereço. Desde já consigno que não havendo retorno das atividades presenciais neste juízo até a data da solenidade designada, a audiência será realizada de forma virtual, por meio do aplicativo “Hangouts meet”, disponibilizado pelo TJRO, o qual pode ser baixado na loja de aplicativo do aparelho celular, ou por meio do link disponibilizado por este juízo. Frisa-se, ainda, que optando por participar da audiência por meio de PC/Notebook, com webcam e microfone integrado, é só acessar o link que será disponibilizado em momento oportuno, que terá acesso à sala virtual, na qual ocorrerá a audiência. De igual forma, em relação às testemunhas residentes, eventualmente, em outras Comarcas, e que não possuam contatos telefônicos nos autos, expeça-se carta precatória, com urgência, a fim de que sejam intimadas e instruídas quanto as orientações acima. Informações de participação do Google Meet: telefone/Whatsapp para contato com a secretaria do Juízo: (69) 3309-8105. INTIMEM-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Após, aguarde-se a realização da solenidade. Requisite-se. II. DA SUSPENSÃO DO FEITO COM RELAÇÃO À ACUSADA MARINEIDE CANDIDO FUNARI Citada por edital, a ré MARINEIDE CANDIDO FUNARI não respondeu ao chamamento judicial (ID 88331249). O Ministério Público manifestou nos autos pugnando pela suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (ID 88948583). Assim, atenta ao disposto no artigo 366 e 396, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, em relação a ré citada via edital. Determino, ainda, o desmembramento do feito após a realização da instrução processual. Considerando, no entanto, a necessidade de se estabelecer limite para a suspensão da prescrição tendo em vista que o silêncio da lei, o que ensejaria, em tese, insustentável situação de imprescritibilidade, na linha de melhor entendimento doutrinário, entendo aplicável, por extensão, os prazos do artigo 109 do Código Penal. Assim, a suspensão do prazo prescricional deverá ser por lapso de tempo equivalente ao da prescrição pela pena in abstrato, prevista na lei, após o que voltará a fluir, salvo ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. No mais, aguarde-se o decurso do prazo prescricional (26/09/2033). Cientifiquem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes/RO, segunda-feira, 24 de abril de 2023. Larissa Pinho de Alencar Lima Juiz(a) de Direito

27/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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