Execução de Título Extrajudicial 7006916-04.2021.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006916-04.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7006916-04.2021.8.22.0002. EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: LUCAS RIBEIRO DE LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A consulta junto ao SIEL já foi realizada nos autos, conforme comprovante anexo ao ID Num.74061506. A nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil/2015, com base no princípio da cooperação judicial, bem como na eficácia, celeridade, solidez e segurança, evidencia a necessidade de se buscar a localização do requerido/executado nos sistemas informatizados, bem como nos cadastros públicos. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO defiro a busca EXCLUSIVAMENTE de endereço junto às empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e energia deste Estado, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC/2015, servindo o presente ato judicial como ofício, válido, obviamente, como autorização, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. A parte deverá se responsabilizar pelo encaminhamento do pedido às empresas, bem como comprovar, em 15 dias, o atendimento aos termos deste despacho. Consigno, desde já, que caso reste frutífera a diligência requerida pela autora, os endereços encontrados em razão das determinações supra, ainda não diligenciados, deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário. Havendo pedido de citação/intimação, desde já defiro após comprovado o recolhimento da taxa de renovação de ato. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO (ÁGUA E LUZ) DESTE ESTADO. Ariquemes/RO 7 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Réu: LUCAS RIBEIRO DE LIMA, CPF nº 70223422290, RUA PORTO VELHO 3319, - DE 3258/3259 AO FIM BNH - 76870-774 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o exequente não supriu todos os meios para a efetivar a citação do executado. Quanto ao pedido de arresto de bens, entendo ser o caso de indeferimento, uma vez que diferentemente do denominado arresto executivo (artigo 830 do atual Código de Processo Civil), o arresto cautelar de bens no processo executivo encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, e será deferido em favor do credor que demonstrar a probabilidade do direito invocado e risco de dano à satisfação da dívida executada. No caso dos autos, a parte autora não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade do requerido, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica a imediata decretação do arresto. Sobre o tema, eis recentíssima decisão jurisprudencial: AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As provas apresentadas não permitem a avaliação de risco de dano ao resultado final da ação executiva. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21834862720188260000 SP 2183486-27.2018.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 31/10/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2018). Posto isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7006916-04.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 14.263,75 Última distribuição:04/06/2021 intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito para citação do executado ou manifestar se pretende a citação por edital. Se houver interesse em proceder pesquisas de endereço junto aos convênios à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no mesmo prazo, comprovante de pagamento das taxas referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3.896, de 24/08/2016. Havendo indicação de endereço, após o recolhimento das custas, cite-se, nos termos do despacho de ID Num.86602786. Ariquemes, 15 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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