Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002019-44.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002019-44.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:05

Definitivo

30/07/2024, 12:42

Decurso de Prazo

05/07/2024, 03:50

Decurso de Prazo

05/07/2024, 00:48

Publicação

26/06/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002019-44.2023.8.22.0007. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE MOURA, CPF nº 99233746291, LOTE 47B gleba 05 LINHA 05 - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIEL MOREIRA DE MATOS, OAB nº RO5725 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a fazenda pública. Noticiado o depósito dos valores referentes às RPVs expedidas. Expedido alvará em favor do credor. Assim, comprovado o cumprimento da obrigação, extingo o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se. Cacoal/RO, 25 de junho de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 13:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2024, 13:05

Conclusão (para julgamento)

24/06/2024, 15:23

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:47

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:46

Publicação

13/06/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7002019-44.2023.8.22.0007. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE MOURA Advogado do(a) REQUERENTE: ELIEL MOREIRA DE MATOS - RO5725 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL e outros INTIMAÇÃO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente, bem como efetuar e comprovar nos autos seu levantamento no prazo de validade, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 13:35

Documentos

Sentença

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002019-44.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE MOURA, CPF nº 99233746291, LOTE 47B gleba 05 LINHA 05 - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELIEL MOREIRA DE MATOS, OAB nº RO5725 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Alterada a classe processual para cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). Para o caso de expedição de RPV, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo. Não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação pela Fazenda Pública, prossiga-se na execução com expedição de RPV/Precatório, constando os valores indicados no ID 97848391: R$ 12.858,76 - valor retroativo (principal + juros). R$ 2.700,34 - honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e de execução. Se requerido, defiro a expedição da RPV dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, bem como, o destaque dos honorários contratuais, desde que o pedido venha acompanhado do contrato de honorários e indicação do valor. Expedidas as requisições, proceda conforme art. 11 da Resolução CJF nº. 458/2017. Decorridos os prazos, conclusos para assinatura (decisão e-prec). Cacoal/RO, 22 de dezembro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

25/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002019-44.2023.8.22.0007. AUTOR: MARIA APARECIDA DE MOURA, CPF nº 99233746291, LOTE 47B gleba 05 LINHA 05 - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELIEL MOREIRA DE MATOS, OAB nº RO5725 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. MARIA APARECIDA DE MOURA LOPES ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS postulando a concessão aposentadoria por idade como segurado(a) especial (trabalhador/a rural). Em arrimo, afirma contar com 61 anos de idade e ter laborado no campo como lavrador(a) desde tenra idade. Em 13/01/2023, requereu administrativamente o benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural, porém sem êxito. Refere deter a qualidade de segurado(a) especial e apresenta início de prova material. Pleiteia a concessão do benefício com a procedência dos pedidos. Instrui a inicial com documentos. Determinada a citação, a realização de audiência de instrução e julgamento e deferida a AJG (ID. 87383549). Citado, o requerido apresentou contestação (ID. 87655816). No mais, no mérito, discorreu acerca dos requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, prequestionou a tese de defesa e requereu a improcedência dos pedidos. Acostou extrato de dossiê previdenciário/documentos. Réplica e rol de testemunhas (ID. 87971567; 90435915). Em audiência (ID. 91705721), fora colhido o depoimento pessoal do(a) autor(a) e ouvidas três testemunhas. Alegações finais pelo(a) requerente, remissivas a inicial. Ausente o representante judicial do requerido pelo não atendimento à intimação para a solenidade. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade argumentando o exercício de atividade rural como requisito para a qualidade de segurado(a) especial. Alega haver alcançado a idade mínima necessária, exigida por lei, para aposentação bem como, exercido atividade rural em número de meses necessários à carência do benefício. Consoante a legislação previdenciária vigente na data do pedido (13/01/2023, ID. 87655816 - Pág. 7), a idade mínima para a aposentadoria rural era de cinquenta e cinco anos para a mulher e de sessenta anos para o homem. Também se exige, cumulativamente à idade, o exercício de atividade rurícula, ainda que de forma descontínua, pelo tempo correspondente à carência do benefício, na forma dos arts. 11, VII, 48, § 1º e 2º, e 142, ambos da Lei nº 8.213/91. O(a) requerente nasceu no dia 20/12/1961 (ID. 87655818 - Pág. 5), de modo que já alcançou ultrapassou o requisito etário, pois já conta com 61 anos. Em relação à qualidade de segurado(a) especial, há elementos nos autos que cumpre a exigência decorrente da súmula 149 do STJ que diz respeito ao início de prova material em relação ao efetivo desempenho de atividade rural. Merece destaque, nesse sentido, autodeclaração de segurada especial rural (2008 a 2023); comprovante de endereço rural (2022); contrato particular de parceria agrícola em nome do companheiro Antonio Ailton Gomes Oliveira (2008); notas/recibos de compra e venda de insumos agrícolas (2011/2016); dentre outros, conforme os documentos acostados nos eventos de Ids. 87655818 - 87301655. Tais documentos prestam-se a atender ao pressuposto de início de prova documental acerca do exercício de trabalho rural nas condições que dão ensejo à qualidade de segurado(a) especial pelo período apontado. Em depoimento pessoal, o(a) autor(a) afirmou residir e laborar na agricultura ao longo da vida, esclareceu que trabalha na roça como meeira. No endereço atual, labora há 12 anos, atualmente sozinha devido o falecimento do esposo. Nessa perspectiva, e tendo em vista a prova oral produzida a qual ratificou o exercício de atividade rural pelo(a) autor(a) em tempo suficiente à exigência legal de efetivo trabalho rural para fins de aposentadoria como segurado(a) especial (trabalhadora rural), pertinente o pedido. O marco inicial para a concessão do benefício será a data do requerimento administrativo (13/01/2023, ID. 87655816 - Pág. 7). Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por MARIA APARECIDA DE MOURA LOPES para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhador(a) rural e segurado(a) especial no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, devido a partir de 13/01/2023, pagando-lhe os valores retroativos, devidamente corrigidos. Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor. Decorrido o prazo recursal, intime-se para a implantação da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Intimem-se. Cacoal/RO, 9 de outubro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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