Execução de Título Extrajudicial 7005717-67.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005717-67.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2024, 12:52

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:53

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 01:28

Publicação

30/05/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005717-67.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ROSICLEIA LOPES DE MIRANDA, CPF nº 00003520200 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA – SICOOB CENTRO contra ESPÓLIO de ARLINDO PINHEIRO DE OLIVEIRA, representado por ROSICLEIA LOPES DE MIRANDA. Ao ID 105794418 sobreveio a informação de que as partes firmaram acordo nos seguintes termos: a) A executada, maior e capaz, com a assinatura do presente termo, se dá por citado da presente demanda e de quaisquer outras que envolvam o crédito exequendo, nos termos do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil; b) A executada informa seu endereço atualizado, para futuras intimações, como sendo: Linha 201, km 16, gleba 26, lote 68, zona rural, Vale do Paraíso/RO, CEP 76923-000; c) A executada declara, para todos os efeitos legais, que, à data da assinatura do presente acordo, sua respectiva renda mensal média atinge o valor de R$ 1.450,00 (mil e quatrocentos e cinquenta reais); d) A executada confessa e reconhece a dívida referente ao título de crédito abaixo citado, o qual é líquido, certo e exigível, não cabendo nenhum tipo de embargo, oposição ou recurso judicial, por mais oportuno que seja, sendo que o saldo devedor totaliza o valor de R$ 19.221,11 (dezenove mil e duzentos e vinte e um reais e onze centavos), referentes aos títulos de créditos executados e não executados abaixo descritos: d.1) Cédula de Crédito Bancário n. 690485, firmada em 06/08/2021; d.2) Cédula de Crédito Bancário n. 690604, firmada em 06/08/2021; d.3) Contrato de Cartão de Crédito n. 1079437; d.4) O valor indicado no item “d”, já inclui as custas e as despesas processuais e adiantadas da credora no processo em epígrafe, as quais alcançam na sua totalidade o montante de R$ 225,04 (duzentos e vinte e cinco reais e quatro centavos); d.5) Acordam as partes que a executada fica responsável pelo pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, bem como pelo dispêndio para com o cancelamento e/ou averbação de eventual penhora e/ou hipoteca, e demais atos correlatos à constrição (ofício cartório de imóveis, se houver necessidade, etc) das ações objeto do presente acordo; e) A executada, ao reconhecer a impossibilidade de pagar à vista os créditos descritos no item "d", propôs, e a exequente, por mera liberalidade, visando a satisfação dos créditos citados, aceitou negociá-los, concedendo o desconto no valor de R$ 2.307,05 (dois mil e trezentos e sete reais e cinco centavos), para que o saldo remanescente de R$16.914,06 (dezesseis mil e novecentos e quatorze reais e seis centavos), seja pago na forma a seguir descrita: e.1) Pagamento no valor de R$ 14.768,93 (quatorze mil e setecentos e sessenta e oito e noventa e três centavos), já realizado na data 02/05/2024, mediante depósito bancário identificado na seguinte conta: Banco 756, Cooperativa de Crédito do Centro do Estado de Rondônia, agência 0001, conta 3337000037, CNPJ 08.044.854/0001-81, chave PIX pode ser realizado informando agência e conta; f) Ainda, a executada reconhece sua responsabilidade pelo montante de R$ 1.691,00 (mil e seiscentos e noventa e um reais), correspondente aos honorários advocatícios devidos ao patrono da exequente. Este valor já foi devidamente pago na data de 02/05/2024, através de depósito identificado na seguinte conta: Banco 756, agência 3337, conta corrente, titularidade Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados Associados, CNPJ 004.188.990/0001-94, chave PIX 04188990000194; g) A executada, de forma expressa, irrevogável e irretratável, mediante os competentes lançamentos contábeis, em caso de inadimplemento, autorizam a exequente, na forma do art. 368, do Código Civil, a promover a compensação dos valores aqui confessados com eventuais créditos que venha a ter, oriundos de títulos de crédito, títulos e valores mobiliários, financiamentos e repasses, certificados e recibos de depósitos bancários, aplicações financeiras, saldos de contas correntes de livre movimentação e afins; h) A exequente compromete-se a efetuar a exclusão das restrições cadastrais nos órgãos de proteção ao crédito, como a SERASA, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Este prazo será contado a partir do dia útil subsequente à data de pagamento dos valores especificados nos itens "e.1" e "f", ou da data de juntada do presente termo de acordo assinado aos autos, o que ocorrer por último; i) O não exercício por parte da exequente de quaisquer dos direitos e/ou faculdades que lhe assistam, por força do presente acordo, será entendido como mera tolerância, e, não será entendido como novação, bem como não altera os direitos e faculdades aqui estabelecidos que poderão ser exercidos a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e não altera, de nenhum modo, as condições estipuladas neste instrumento; j) O presente acordo é firmado sob a expressa condição de não constituir novação das obrigações originais. As partes reafirmaram que todas as garantias estabelecidas nos contratos que originaram o débito permanecem plenamente válidas e efetivas. O objetivo deste acordo é unicamente estabelecer condições para o pagamento do débito, sem alterar, extinguir ou substituir as obrigações e garantias previstas inicialmente. As garantias, tanto reais quantos pessoais, previstas nos contratos iniciais, continuam a assegurar o cumprimento das obrigações até a total quitação do débito; k) A executada declara, ainda, que neste ato lhe foi prestadas todas as contas relativas ao débito originado do presente acordo, não restando qualquer dúvida, dando por bem prestadas as contas, não tendo qualquer interesse diverso ou contrário ou que possa impedir, prejudicar ou revogar o cumprimento do presente instrumento; l) A executada, em virtude da transação firmada, renuncia expressamente ao direito de ação, contestação e/ou recursos relacionados às dívidas e montantes aqui confessados e assumidos, abrangendo também quaisquer questionamentos quanto à origem das obrigações objeto deste pacto. Como condição para a efetivação deste acordo, fica estabelecido que o executado deverá realizar a desistência voluntária de eventuais Embargos à Execução, Ação de Prestação de Contas, Ação Revisional, Ação Declaratória e/ou Anulatória, previamente interpostos contra a exequente. Adicionalmente, o executados deverá arcar com todas as despesas processuais e honorários advocatícios pertinentes à(s) referida(s) ação(ões), sob pena de caracterizar o descumprimento do presente acordo; m) Declaram as partes que o presente acordo está vinculado às disposições legais que regulam o cooperativismo, ao Sistema SICOOB, ao Estatuto Social da exequente, às deliberações assembleares desta e de seu Conselho de Administração, tendo o executado de livre e espontânea vontade ingressado em seu quadro social, reconhecendo que pratica um ato cooperativo, e, que está ciente de todas as cláusulas e condições deste acordo, obrigando-se a cumpri-los em todos os seus termos; n) Uma vez efetuados os pagamentos na forma e valores aqui convencionados, a exequente e seu procurador, independentemente de qualquer outra formalidade, conferem ao executado ampla, geral, rasa, irrestrita e irrevogável quitação referente ao objeto do presente acordo, inclusive em relação a eventuais danos de ordem material, moral ou de qualquer outra natureza, para nada mais reclamar, seja a que título for, em juízo ou fora dele, a tal respeito; o) O executado reconhece e admite como válidas as suas assinaturas físicas e/ou eletrônicas/digitais, em que a autoria e integridade sejam comprovados com evidências colhidas, tais como geolocalização, voz, imagem, biometria, carimbo do tempo, email, endereço IP, código de acesso e/ou chaves eletrônicas com senha pessoal e intransferível, como válida e plenamente eficaz na forma da legislação em vigor, e admitem mesmo que ainda seja estabelecida com a assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo artigo n° 10 da Medida Provisória n° 2.200/2001, ficando ainda admitidas as assinaturas eletrônicas/digitais nos padrões mencionados. Ao final, pleitearam pela homologação do acordo, renunciando o prazo recursal. É o relatório. Fundamento e decido. Este Juízo vinha indeferindo pedidos de homologação de acordos firmados entre Banco(s)/Cooperativa(s) e parte(s) desacompanhada(s) de advogado. O indeferimento se dava ante a ausência de capacidade postulatória, e portanto, da disparidade de armas durante a celebração de acordo, diga-se, com valores significativos e cláusulas complexas, fato que gerou dúvidas no juízo sobre o conhecimento pela parte desassistida das consequências jurídicas do pactuado. O posicionamento destinava-se a resguardar a igualdade entre as partes e o princípio da menor onerosidade ao devedor. Além disso, não trazia prejuízo aos litigantes que poderiam, observando o disposto no artigo 784, III, do CPC, celebrar acordo com força de título executivo extrajudicial, o que viabilizaria eventual execução em caso de descumprimento. Ocorre que a parte exequente dos autos nº 7000771-52.2023.8.22.0004 interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a homologação do acordo pelos fundamentos acima mencionados e o recurso foi provido. No acórdão do agravo que foi distribuído sob o nº 0803117-40.2024.8.22.0000, o douto relator se posicionou pela validade do acordo, porquanto as partes são capazes e o direito é disponível, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e determinou a homologação do acordo. Assim, em que pese o entendimento desta magistrada, registrado acima, o artigo 926 do Código de Processo Civil consagra o princípio da uniformização da jurisprudência, determinando que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Desta forma é dever dos juízes de primeiro grau garantir segurança jurídica aos jurisdicionados, observando os precedentes de seus respectivos Tribunais de Justiça, bem como dos Tribunais Superiores. Logo, ante a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça em relação à possibilidade de homologação de acordo, sem a assistência por advogado de uma das partes, bem como levando em consideração a reforma da decisão noticiada acima, almejando alcançar a uniformização da jurisprudência, a segurança jurídica, a celeridade e a economia processual, entendo por bem alterar o entendimento anteriormente esposado, homologando o acordo firmado entre as partes. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão e certa de que o acordo reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais finais e deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios, porquanto já foram objeto do acordo. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 29 de maio de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 12:48

Homologação de Transação

29/05/2024, 12:48

Conclusão (para julgamento)

16/05/2024, 10:36

Petição

14/05/2024, 17:23

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 00:39

Publicação

03/05/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] Processo: 7005717-67.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO - RO6338 EXECUTADO: ROSICLEIA LOPES DE MIRANDA INTIMAÇÃO EXEQUENTE - ANDAMENTO Tendo em vista o decurso de prazo para pagamento espontâneo, fica a parte EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada a atualizar a dar prosseguimento no feito atentando-se que o requerimento de consultas por meio de sistemas judiciais (BACEN, RENAJUD e outros) deverá ser acompanhado de custas CÓDIGO 1007, para cada diligência requerida, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 11:04

Documentos

Sentença

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005717-67.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ROSICLEIA LOPES DE MIRANDA, CPF nº 00003520200 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA – SICOOB CENTRO contra ESPÓLIO de ARLINDO PINHEIRO DE OLIVEIRA, representado por ROSICLEIA LOPES DE MIRANDA. Ao ID 105794418 sobreveio a informação de que as partes firmaram acordo nos seguintes termos: a) A executada, maior e capaz, com a assinatura do presente termo, se dá por citado da presente demanda e de quaisquer outras que envolvam o crédito exequendo, nos termos do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil; b) A executada informa seu endereço atualizado, para futuras intimações, como sendo: Linha 201, km 16, gleba 26, lote 68, zona rural, Vale do Paraíso/RO, CEP 76923-000; c) A executada declara, para todos os efeitos legais, que, à data da assinatura do presente acordo, sua respectiva renda mensal média atinge o valor de R$ 1.450,00 (mil e quatrocentos e cinquenta reais); d) A executada confessa e reconhece a dívida referente ao título de crédito abaixo citado, o qual é líquido, certo e exigível, não cabendo nenhum tipo de embargo, oposição ou recurso judicial, por mais oportuno que seja, sendo que o saldo devedor totaliza o valor de R$ 19.221,11 (dezenove mil e duzentos e vinte e um reais e onze centavos), referentes aos títulos de créditos executados e não executados abaixo descritos: d.1) Cédula de Crédito Bancário n. 690485, firmada em 06/08/2021; d.2) Cédula de Crédito Bancário n. 690604, firmada em 06/08/2021; d.3) Contrato de Cartão de Crédito n. 1079437; d.4) O valor indicado no item “d”, já inclui as custas e as despesas processuais e adiantadas da credora no processo em epígrafe, as quais alcançam na sua totalidade o montante de R$ 225,04 (duzentos e vinte e cinco reais e quatro centavos); d.5) Acordam as partes que a executada fica responsável pelo pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, bem como pelo dispêndio para com o cancelamento e/ou averbação de eventual penhora e/ou hipoteca, e demais atos correlatos à constrição (ofício cartório de imóveis, se houver necessidade, etc) das ações objeto do presente acordo; e) A executada, ao reconhecer a impossibilidade de pagar à vista os créditos descritos no item "d", propôs, e a exequente, por mera liberalidade, visando a satisfação dos créditos citados, aceitou negociá-los, concedendo o desconto no valor de R$ 2.307,05 (dois mil e trezentos e sete reais e cinco centavos), para que o saldo remanescente de R$16.914,06 (dezesseis mil e novecentos e quatorze reais e seis centavos), seja pago na forma a seguir descrita: e.1) Pagamento no valor de R$ 14.768,93 (quatorze mil e setecentos e sessenta e oito e noventa e três centavos), já realizado na data 02/05/2024, mediante depósito bancário identificado na seguinte conta: Banco 756, Cooperativa de Crédito do Centro do Estado de Rondônia, agência 0001, conta 3337000037, CNPJ 08.044.854/0001-81, chave PIX pode ser realizado informando agência e conta; f) Ainda, a executada reconhece sua responsabilidade pelo montante de R$ 1.691,00 (mil e seiscentos e noventa e um reais), correspondente aos honorários advocatícios devidos ao patrono da exequente. Este valor já foi devidamente pago na data de 02/05/2024, através de depósito identificado na seguinte conta: Banco 756, agência 3337, conta corrente, titularidade Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados Associados, CNPJ 004.188.990/0001-94, chave PIX 04188990000194; g) A executada, de forma expressa, irrevogável e irretratável, mediante os competentes lançamentos contábeis, em caso de inadimplemento, autorizam a exequente, na forma do art. 368, do Código Civil, a promover a compensação dos valores aqui confessados com eventuais créditos que venha a ter, oriundos de títulos de crédito, títulos e valores mobiliários, financiamentos e repasses, certificados e recibos de depósitos bancários, aplicações financeiras, saldos de contas correntes de livre movimentação e afins; h) A exequente compromete-se a efetuar a exclusão das restrições cadastrais nos órgãos de proteção ao crédito, como a SERASA, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Este prazo será contado a partir do dia útil subsequente à data de pagamento dos valores especificados nos itens "e.1" e "f", ou da data de juntada do presente termo de acordo assinado aos autos, o que ocorrer por último; i) O não exercício por parte da exequente de quaisquer dos direitos e/ou faculdades que lhe assistam, por força do presente acordo, será entendido como mera tolerância, e, não será entendido como novação, bem como não altera os direitos e faculdades aqui estabelecidos que poderão ser exercidos a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e não altera, de nenhum modo, as condições estipuladas neste instrumento; j) O presente acordo é firmado sob a expressa condição de não constituir novação das obrigações originais. As partes reafirmaram que todas as garantias estabelecidas nos contratos que originaram o débito permanecem plenamente válidas e efetivas. O objetivo deste acordo é unicamente estabelecer condições para o pagamento do débito, sem alterar, extinguir ou substituir as obrigações e garantias previstas inicialmente. As garantias, tanto reais quantos pessoais, previstas nos contratos iniciais, continuam a assegurar o cumprimento das obrigações até a total quitação do débito; k) A executada declara, ainda, que neste ato lhe foi prestadas todas as contas relativas ao débito originado do presente acordo, não restando qualquer dúvida, dando por bem prestadas as contas, não tendo qualquer interesse diverso ou contrário ou que possa impedir, prejudicar ou revogar o cumprimento do presente instrumento; l) A executada, em virtude da transação firmada, renuncia expressamente ao direito de ação, contestação e/ou recursos relacionados às dívidas e montantes aqui confessados e assumidos, abrangendo também quaisquer questionamentos quanto à origem das obrigações objeto deste pacto. Como condição para a efetivação deste acordo, fica estabelecido que o executado deverá realizar a desistência voluntária de eventuais Embargos à Execução, Ação de Prestação de Contas, Ação Revisional, Ação Declaratória e/ou Anulatória, previamente interpostos contra a exequente. Adicionalmente, o executados deverá arcar com todas as despesas processuais e honorários advocatícios pertinentes à(s) referida(s) ação(ões), sob pena de caracterizar o descumprimento do presente acordo; m) Declaram as partes que o presente acordo está vinculado às disposições legais que regulam o cooperativismo, ao Sistema SICOOB, ao Estatuto Social da exequente, às deliberações assembleares desta e de seu Conselho de Administração, tendo o executado de livre e espontânea vontade ingressado em seu quadro social, reconhecendo que pratica um ato cooperativo, e, que está ciente de todas as cláusulas e condições deste acordo, obrigando-se a cumpri-los em todos os seus termos; n) Uma vez efetuados os pagamentos na forma e valores aqui convencionados, a exequente e seu procurador, independentemente de qualquer outra formalidade, conferem ao executado ampla, geral, rasa, irrestrita e irrevogável quitação referente ao objeto do presente acordo, inclusive em relação a eventuais danos de ordem material, moral ou de qualquer outra natureza, para nada mais reclamar, seja a que título for, em juízo ou fora dele, a tal respeito; o) O executado reconhece e admite como válidas as suas assinaturas físicas e/ou eletrônicas/digitais, em que a autoria e integridade sejam comprovados com evidências colhidas, tais como geolocalização, voz, imagem, biometria, carimbo do tempo, email, endereço IP, código de acesso e/ou chaves eletrônicas com senha pessoal e intransferível, como válida e plenamente eficaz na forma da legislação em vigor, e admitem mesmo que ainda seja estabelecida com a assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo artigo n° 10 da Medida Provisória n° 2.200/2001, ficando ainda admitidas as assinaturas eletrônicas/digitais nos padrões mencionados. Ao final, pleitearam pela homologação do acordo, renunciando o prazo recursal. É o relatório. Fundamento e decido. Este Juízo vinha indeferindo pedidos de homologação de acordos firmados entre Banco(s)/Cooperativa(s) e parte(s) desacompanhada(s) de advogado. O indeferimento se dava ante a ausência de capacidade postulatória, e portanto, da disparidade de armas durante a celebração de acordo, diga-se, com valores significativos e cláusulas complexas, fato que gerou dúvidas no juízo sobre o conhecimento pela parte desassistida das consequências jurídicas do pactuado. O posicionamento destinava-se a resguardar a igualdade entre as partes e o princípio da menor onerosidade ao devedor. Além disso, não trazia prejuízo aos litigantes que poderiam, observando o disposto no artigo 784, III, do CPC, celebrar acordo com força de título executivo extrajudicial, o que viabilizaria eventual execução em caso de descumprimento. Ocorre que a parte exequente dos autos nº 7000771-52.2023.8.22.0004 interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a homologação do acordo pelos fundamentos acima mencionados e o recurso foi provido. No acórdão do agravo que foi distribuído sob o nº 0803117-40.2024.8.22.0000, o douto relator se posicionou pela validade do acordo, porquanto as partes são capazes e o direito é disponível, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e determinou a homologação do acordo. Assim, em que pese o entendimento desta magistrada, registrado acima, o artigo 926 do Código de Processo Civil consagra o princípio da uniformização da jurisprudência, determinando que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Desta forma é dever dos juízes de primeiro grau garantir segurança jurídica aos jurisdicionados, observando os precedentes de seus respectivos Tribunais de Justiça, bem como dos Tribunais Superiores. Logo, ante a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça em relação à possibilidade de homologação de acordo, sem a assistência por advogado de uma das partes, bem como levando em consideração a reforma da decisão noticiada acima, almejando alcançar a uniformização da jurisprudência, a segurança jurídica, a celeridade e a economia processual, entendo por bem alterar o entendimento anteriormente esposado, homologando o acordo firmado entre as partes. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão e certa de que o acordo reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais finais e deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios, porquanto já foram objeto do acordo. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 29 de maio de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: ROSICLEIA LOPES DE MIRANDA, CPF nº 00003520200, LINHA 201, KM 16, GLEBA 26, LOTE 68 s/n ZONA RURAL - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected] COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005717-67.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ROSICLEIA LOPES DE MIRANDA, CPF nº 00003520200, LINHA 201, KM 16, GLEBA 26, LOTE 68 s/n ZONA RURAL - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Recebo a emenda. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 11.251,91, mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, 5 de março de 2024. Simone de Melo Juiz (a) de Direito

06/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(35)