Execução de Título Extrajudicial 7008414-86.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008414-86.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008414-86.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS SANTOS & SILVA LTDA, CNPJ nº 14871813000161, RUA JOAQUIM FERNANDES AZEVEDO 993, COMERCIAL RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-292 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO7132 EXECUTADO: MAGNISON DA SILVA MOTA, CPF nº 00347331246, AVENIDA DOS LÍRIOS 2853, RESIDENCIAL EMBRATEL - 76966-295 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Realizada a consulta on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, infrutífera a tentativa, constatou-se que os valores bloqueados eram ínfimos, razão pela qual estes foram desbloqueados. Segue, anexo, o detalhamento da consulta, que deverá ser mantido sob sigilo em razão de constar dados pessoais sensíveis. Libere-se a visualização do sigilo de tais espelhos apenas para as partes e seus procuradores. A parte exequente pugna pela penhora de percentual de salário percebido pela parte executada, conforme a petição de ID 119007517. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do DEFIRO o pedido. Conquanto incida regra de impenhorabilidade sobre os vencimentos do executado, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), o E. Tribunal de Justiça de Rondônia sedimentou entendimento no sentido de ser possível a constrição sobre percentual do valor mensal recebido, desde que se assegure meios mínimos necessários ao sustento do executado. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801855-02.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/12/2017. Execução. Penhora de salário. Sustento do devedor. Efetividade da execução. Interesse do credor. É possível a penhora de parte do salário líquido do devedor, quando esgotadas todas as demais possibilidades de receber o valor executado, notadamente quando o devedor não oferece outros meios aptos a satisfazer a execução. O valor penhorado não pode ser em quantia que prejudique o sustento do devedor, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana. É preciso buscar o equilíbrio entre a possibilidade de subsistência do executado e, ao mesmo tempo, dar efetividade à execução, garantindo assim a prestação da atividade jurisdicional e o direito do exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802153-91.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 31/10/2017 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora salarial. Possibilidade. Consoante sólido entendimento deste Tribunal, é possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana. As informações disponíveis no Portal da Transparência do Estado de Rondônia (ID 119007520) dão conta de que a parte executada percebe mensalmente o vencimento líquido de R$ 3.366,55 (três mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Desta forma, diante do valor atualizado do débito (R$ 26.805,79), tenho por adequado o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-líquido da parte executada - correspondente, em termos aproximados, ao valor de R$ 673,31. Considerando o valor médio dos descontos mensais (R$ 673,31), serão necessárias 40 (quarenta) parcelas de desconto para quitação do débito, a serem efetuadas da seguinte forma: 39 (trinta e nove) parcelas de R$ 673,31 (seiscentos e setenta e três reais e trinta e um centavos) e 1 (uma) parcela de R$ 546,70 (quinhentos e quarenta e seis reais e setenta centavos). Por esses fundamentos, determino a penhora de salário para desconto diretamente na folha de pagamento da parte executada, de acordo com o estabelecido no parágrafo acima. Oficie-se o setor de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, situado no Avenida Faquar, nº 2.562, Bairro Olaria, Palácio Marechal Rondon, na cidade de Porto Velho-RO, CEP 76.801-189, para que efetue os descontos nos vencimentos da parte executada MAGNISON DA SILVA MOTA (CPF n. 003.473.312-46) e os deposite em conta judicial na Caixa Econômica Federal à disposição deste juízo e vinculado aos presentes autos. Pelo exposto, SUSPENDO o feito pelo prazo de 3 (três) anos, a contar desta data. Decorrido o prazo supra, intime-se a exequente para manifestar-se quanto ao cumprimento da obrigação, em 5 (cinco) dias. INTIME-SE o executado pessoalmente acerca da penhora, a fim de que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Cacoal/RO, 16 de abril de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

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