Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002381-66.2021.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002381-66.2021.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:54

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:09

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 10:52

Publicação

26/09/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESMAEL DE LIMA ADVOGADO DO EXEQUENTE: Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Considerando que ainda não aportou informações a respeito do julgamento do agravo de instrumento, suspendo o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Com o decurso, certifique-se nos autos se houve o julgamento ou não e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7002381-66.2021.8.22.0023 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, voltando conclusos em seguida. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 12:01

Por decisão judicial

25/09/2025, 12:01

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 11:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2025, 11:47

Documento (Certidão)

24/09/2025, 11:46

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:04

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:17

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:13

Documentos

Despacho

•26/09/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESMAEL DE LIMA ADVOGADO DO EXEQUENTE: Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7002381-66.2021.8.22.0023 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença. Os autos foram enviados para contadoria do Juízo. Em id. n. 114960337 juntou-se os Cálculos da Contadoria Judicial. Devidamente intimados as partes para manifestar acerca dos cálculos apresentados, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela contadoria judicial e o executado manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Ante a concordância das partes aos cálculos apresentados pela contadoria judicial, entendo que o presente caso é de homologação. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial, cujo os valores encontram-se nos ID's. 114960337. Requisite-se o pagamento do valor do acordo ora homologado, referente ao benefício previdenciário conforme memorial de cálculo de ID.114960337, a qual deve ser através de RPV/PRECATÓRIO, observando as normas contidas no Manual de Procedimentos Relativos aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno valor na Justiça Federal. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais apresentados nos cálculos, deve-se ser requisitado seu pagamento através de RPV, acrescidos dos honorários da fase de execução, a qual foi fixada em 10% (conforme Decisão anexa ao ID. 106258568, bem como previsão legal no art. 85, § 7º, do CPC), observando as normas contidas no Manual de Procedimentos Relativos aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno valor na Justiça Federal. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art. 535, §3º, II do CPC). Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): a) Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. b) Após, intime-se o (a) patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo no prazo de 05 dias, comprovar o levantamento do (s) mesmo(s). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002381-66.2021.8.22.0023. EXEQUENTE: ESMAEL DE LIMA, CPF nº 81593643268 ADVOGADO DO EXEQUENTE: Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não tenha feito. 1. EXEQUENTE: ESMAEL DE LIMA, CPF nº 81593643268, RUA DOM PEDRO I 3805 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, À AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927 JARDIM AMÉRICA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de petição apresentada pelo credor, que pretende o cumprimento da sentença, nos moldes dos artigos 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil. 2. Assim, como preenchidos os requisitos legais, INTIME-SE o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC), ficando consignado que serão devidos honorários advocatícios para esta etapa, os quais desde já fixo em 10% do valor da execução. 3. Decorrido o prazo referido sem a interposição de impugnação, ou, havendo a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados, expeça-se RPV e/ou Precatório, nos moldes da legislação. 3.1. Em seguida, aguarde-se em cartório o pagamento. 3.2. Informado o pagamento do RPV e/ou Precatório, promova-se a conclusão do feito. 4. Em havendo oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Após, promova-se a conclusão do feito. Por fim, tendo em vista a manifestação do INSS de id. n. 104576818, tenho que, por força do art. 537, §1º, II do CPC, suspender, por ora, a aplicação da multa pecuniária arbitrada, primeiro por não evidenciar na prática, que o atraso ou a falta na implantação do beneficio decorre de ato volitivo do réu ou de seu procurador judicial, tampouco de resistência infundada ou desídia no cumprimento da decisão judicial, pelo contrário, houve manifestação no sentido de que as providências estão sendo tomadas para tal fim, bem como as inúmeras implementações que vem sendo regularizadas em tantos outros feitos, indicando que o sistema previdenciário tem procurado atender as partes. Vale ressaltar ainda que é publico e notório a problemática que a autarquia tem enfrentado em razão da falta de servidores e impossibilidade orçamentária de novas contratações, o que obviamente prejudica o cumprimento célere das decisões judicias, mormente considerando o aumento expressivo no ajuizamento de demandas judiciais. De toda sorte, diante das situações sobrescritadas, aplicar a multa evidentemente representará gravame a própria população, já que o valor pecuniário não será quitado com dinheiro pessoal de servidores mas sim com recursos públicos, gerando, em contrapartida, enriquecimento sem causa do segurado, que receberá o retroativo devidamente atualizado. 5. Pratique-se o necessário. 6. SERVE O PRESENTE DE MANDADO para: 6.1. A CPE INTIMAR o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE. 6.2. Que a CPE promova a intimação do exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação na hipótese de apresentação de impugnação. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,quinta-feira, 23 de maio de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESMAEL DE LIMA ADVOGADO DO EXEQUENTE: Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé 7002381-66.2021.8.22.0023- Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Trata-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer pelo INSS. O INSS tomou conhecimento quanto às determinações da sentença Id. 100132446, não tendo cumprido a obrigação até o momento. Nos termos dos arts. 6o e 378, ambos do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não se deve esquecer ainda que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência – ver art. 5o da LINDB e art. 8o do CPC. Desta feita, o INSS não vem cumprindo o determinado no ordenamento jurídico, deixando de cumprir as decisões do Juízo. Consigne-se que o art. 139 do CPC “[...] autoriza o uso de qualquer medida voltada à efetivação da decisão judicial, inclusive em demandas de caráter pecuniário, o que reforça a ideia de mitigação da taxatividade das medidas executivas e flexibilização da regra da congruência entre pedido e sentença. A principal novidade está no uso da coerção a fim de materializar a tutela ressarcitória. [...]” (STRECK, Lenio Luiz et al. (Orgs.) e FREIRE, Alexandre (Coord.). Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 217). Logo, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente do que já fora decidido e com o intuito de velar pela duração razoável do processo, bem assim para prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da Justiça, determino, pela derradeira vez, nos termos do art. 139, II a IV, c/c os artigos 536, 814 e seguintes, todos do CPC, como medida indutiva, coercitiva e mandamental, que a PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, adote providências pertinentes perante a Central de Análise de Benefícios para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ), noticiando nos autos o resultado da medida, bem como para requerer o que entender de direito, devendo comprovar a implantação no prazo de 30 (trinta) dias, em prazo não processual, o benefício previdenciário concedido nestes autos, tudo em conformidade com a decisão ID 100132446. Fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, a ser revertido em favor da parte autora. 2. Comprovada ou não a implantação do benefício, intime-se o exequente, sendo dever da parte exequente apresentar os cálculos que entende devidos, devidamente atualizados: [...] 2. Comprovada ou não a implantação, intime-se a parte autora para informar o percebimento do benefício. 3. Quanto à eventual remanescente que o exequente alegar ser devido, desde a data da efetiva implantação, manifeste-se o executado sobre tal pedido no prazo de 10 dias, a contar da comprovação de implantação do benefício. [...] Prazo: 10 dias. Intime-se o INSS via sistema e em razão do reiterado descumprimento, também via endereço eletrônico: [email protected] Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé/RO, 3 de abril de 2024. EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ Juiz(a) de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002381-66.2021.8.22.0023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] ESPÓLIO: ESMAEL DE LIMA, CPF nº 81593643268 ADVOGADO DO ESPÓLIO: Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – Relatório. ESMAEL DE LIMA ingressou com a presente ação para restabelecimento do benefício de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Para tanto, sustenta que é segurada obrigatório da Autarquia e está acometida de doença que lhe incapacita de exercer o seu labor habitual. A decisão de id. n. 66668382 concedeu o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora, deferiu a medida acautelatória, determinou a citação da parte contrária e a produção de prova pericial. Restabelecido o benefício em id. n. 76117386. Laudo pericial acostado em id. n. 79331066. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (id. n. 80735965). Impugnação à contestação acostada em id. n. 83093571. Sobreveio a informação de que o benefício foi cessado (id. n. 85853110). Determinado a intimação do INSS para restabelecer o benefício. A parte autora requereu execução provisória de sentença (id. n. 89620936). Em id. n. 91216371 consta informação que o benefício será cessado em 19/09/2023. Determinado novamente a intimação do INSS para restabelecer o benefício (id. n. 92931876). A parte autora requereu novamente a execução de sentença (id. n. 97996675). Intimada a parte autora para apresentar cumprimento de sentença conforme estabelece a lei. Em petição de id. n. 98851458, a parte autora informou que os autos ainda não foram sentenciados e requereu a reconsideração do despacho de id. n. 98793190. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação. Do julgamento pela justiça comum. Cumpre observar que o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, prevê que ações desta natureza são da competência da Justiça Federal. Ocorre que, o mesmo art. 109, em seu § 3º, dispõe que pode a Justiça comum processar e julgar a presente ação, mormente nas cidades onde não tiver Vara Federal. Dessa forma, age àquela por delegação, sendo que eventual recurso deverá ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal. Das Preliminares Prescrição Quinquenal A Autarquia Ré, em sua peça contestatória arguiu a presente preliminar de prescrição quinquenal. Registro, em princípio, que a pretensão às vantagens pecuniárias decorrentes desta situação jurídica renasce cada vez que se verificar essa violação, motivo pelo qual a prescrição só atinge as prestações vencidas há mais de cinco anos. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e do enunciado da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, nas relações de trato sucessivo em que figure como devedora a Fazendo Pública, incluída a Previdência Social, as parcelas vencidas e não exigidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação restam fulminadas pela prescrição. Com efeito, as prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213 de 1991 deverão ser pagas de uma só vez. Diante do exposto, evidente que a parte autora fará jus as prestações vencidas dentro do quinquênio, como vem sendo aplicado por este Juízo. Da necessidade de indeferimento administrativo, com a regra de transição do RE 631.240 com pedido de prorrogação É assente na jurisprudência que, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o segurado poderá buscar diretamente o juízo, sem a necessária formulação de novo pleito administrativo, exceto se o caso depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. O interesse processual ou interesse de agir refere-se à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, sendo que, sem a jurisdição, a pretensão não poderá ser satisfeita. Quando a autarquia estabelece data alta programada em verdade está dizendo que naquela data o segurado estará apto para o retorno a suas atividades laborais configurando assim o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Nesse sentido colaciono o seguinte aresto: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO. INTERESSE DE AGIR. ALTA PROGRAMADA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. À luz da tese fixada pelo STF no Tema nº 350 (RE nº 631.240), o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário pode ser feito diretamente em juízo, revelando-se desnecessária a realização de prévio requerimento administrativo, salvo se se fundar em fato novo. 2. O cancelamento do benefício por incapacidade com base na alta programada é suficiente para a caracterização do interesse de agir do segurado que busca a tutela jurisdicional, não se podendo exigir do segurado, como condição de acesso ao Judiciário, que formule novo pleito administrativo. (TRF4 5020082-32.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 23/04/2018) Outro não foi o entendimento do STF no julgamento do RE 631.240: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (…). Como se não bastasse, verifica-se que a autora juntou aos autos comprovação de requerimento (id. n. 66321147 - Pág. 1), o que deita por terra qualquer alegação de falta de interesse de agir. Isto posto, REJEITO as preliminares arguidas, e passo ao exame do mérito. Da ausência de interesse de agir - antecipação de um salário mínimo da Lei n. 13.982/2020 - cumprimento de requisitos formais O requerido alega que inexiste interesse de agir, diante do cumprimento dos requisitos formais previstos na Lei 13.982/2020. Contudo, não há pedido relativo à antecipação de um salário-mínimo, previsto na referida lei. Dessa forma, rejeito a preliminar. Do valor dos honorários periciais Por fim, a respeito do valor dos honorários periciais, igualmente não assiste razão ao INSS, na medida em que os valores constantes na tabela da Resolução nº 232/2016, do CNJ, devem ser reajustados anualmente, pela variação do IPCA-E (art. 2º, §5), bem como subsiste a possibilidade de o Magistrado fixas os honorários em patamar até 05 (cinco) vezes superior (art. 2º, §4º). Isto posto, REJEITO as preliminares arguidas, e passo ao exame do mérito. Do mérito. Os benefícios pleiteados estão previstos nos artigos 42 e seguintes da Lei 8.213/91 (aposentadoria por invalidez) e 59 e seguintes do mesmo códex (auxílio-doença). Os requisitos exigidos pela lei para a concessão de aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença são os seguintes: a) a condição de segurado da parte requerente, mediante prova de sua filiação ao sistema da Previdência Social; b) a comprovação de ser a parte requerente incapaz permanente ou temporariamente para o trabalho; c) a manutenção da sua condição de segurado na data do evento que determina a concessão desse benefício, ou seja, da incapacidade; d) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo se a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza e causa; doença profissional ou de trabalho; doenças e afecções especificadas a cada três anos pelos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social, de que for acometido o segurado após sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Assim, a mera existência de uma doença, por si só, não gera o direito a benefício por incapacidade. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a existência de incapacidade laborativa, decorrente da instalação de uma doença, sendo que a distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, assim como a extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. O auxílio-doença será concedido quando o segurado ficar incapacitado parcial ou total e temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, devendo-se entender como habitual a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida quando o segurado ficar incapacitado total e definitivamente de desenvolver qualquer atividade laborativa e for insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo que este benefício será pago enquanto permanecer nesta condição. No que se refere à qualidade de segurada da parte requerente, verifico que o postulante é segurado obrigatório da Autarquia, o que é comprovado da CTPS acostado em id. n. 66321140. Porquanto, a controvérsia existente é se a parte autora está incapacitada para laborar, se a incapacidade é total e permanente; total ou parcial e temporariamente, e qual o início da incapacidade laborativa. Pois bem. Analisando o laudo médico pericial acostado em id. n. 79331066 constata-se que a incapacidade que acomete a parte autora é TOTAL E PERMANENTE, sendo concluído pelo perito que o periciado permanece com incapacidade total e permanente para realizar suas atividades laborativas desde novembro de 2021. Assim, em razão da apontada incapacidade total e permanente para o exercício de atividade habitual, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Dessa forma, considerando a natureza da doença apontada, bem como, o fato de tratar-se de trabalhador obrigatório, forçoso concluir pela concessão da aposentadoria, a qual é devida desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença na via administrativa. III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que conceda à requerente ESMAEL DE LIMA: a) o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 541.749.729-7) e a sua conversão em aposentadoria por invalidez desde 18/11/2021; e b) o pagamento dos valores retroativos, levando-se em consideração a data da indevida cessação na via administrativa (NB 541.749.729-7 – cessado em 18/11/2021) como termo inicial e como termo final a data em que a Autarquia cumpriu a tutela antecipada deferida no presente feito, incidindo correção monetária a partir do vencimento de cada prestação dos benefícios, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do referido pagamento (Súmula 08 do TRT da 3ª Região), bem como a incidência de juros de mora, inclusive sobre os abonos natalinos, igualmente devidos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONFIRMO a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA anteriormente deferida no id. n. 66668382.que concedeu o benefício de auxílio-doença. Assim, considerando a informação que o INSS não restabeleceu o benefício, intime-se o INSS para que providencie o cumprimento da ordem, devendo comprovar a implantação do benefício, no prazo máximo de 10 (dez) dias, eis que já há decisão determinando que o benefício seja restabelecido. Ressalto que, deixo por ora de analisar o requerimento de id. n. 89620936 e 97996675, eis que consta nos autos que o benefício fora restabelecido, bem como cessado, por mais de uma vez, ocasionando um verdadeiro imblógrio. Para o pagamento dos valores retroativos, fica consignado juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária nos termos dos índices aplicados pelo egrégio TJRO, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 (repercussão geral) (Inf. 878). Condeno a Autarquia no pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença – Súmula 111 do STJ. Sem custas, ante a isenção legal. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE O INSS PARA QUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INFORME O INTERESSE EM CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES DE FAZER, CASO HAJA, E DE PAGAR - trazendo, neste caso (obrigação de pagar), a liquidação do valor devido, corrigido e atualizado – de forma voluntária, nos termos da decisão transitada em julgado, sob pena de eventual execução (com a consequente fixação de novos honorários advocatícios, se se tratar de crédito de pequeno valor). Cumprida a determinação anterior, dê-se vista à parte autora, que deverá, no prazo de 10 (dez) dias informar se concorda com os cálculos apresentados. (a) informar se concorda com os cálculos apresentados; (b) e, em caso positivo, (I) informar o nome do banco, o número da agência e a conta bancária da parte e de seu advogado para eventual depósito do valor diretamente em conta-corrente; bem como (II) fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado de RPV. Em seguida, caso haja a concordância pela parte ativa, expeça-se o mandado de RPV e arquive-se provisoriamente. Feito o pagamento, expeça-se alvará na forma da lei e intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar o referido documento, bem como informar, no mesmo ato, se ainda tem algum interesse no feito, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, dê-se baixa do processo na distribuição e promova-se a remessa dos autos ao arquivo. Não sendo apresenta pela Autarquia a execução invertida, após o trânsito o trânsito em julgado, o exequente deverá apresentar cálculo atualizado acompanhado de demonstrativo de débito elaborado em consonância com o parágrafo único do artigo 798 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquive-se. Desde já, preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC (Lei 13.105/2015), recebo o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pelo INSS. Intime-se a autarquia, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Advirta-se, desde já, a parte executada de que eventuais impugnações deverão ser opostas nos próprios autos, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação. Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Arbitro, nesta fase, em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios. Especificamente acerca dos honorários devidos em execução, faço contar que, conforme recente decisão do STJ (AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194), restou sedimentado que nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos os honorários nos seguintes termos: a) se o pagamento for por precatório, somente são devidos os honorários dessa fase se houver embargos à execução; b) se o pagamento for por RPV, são devidos os honorários dessa fase independentemente de embargos à execução c) Exceção: a Fazenda Pública não terá que pagar honorários advocatícios caso tenha sido adotada a chamada “execução invertida. Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, intime-se o exequente para atualização do débito, incluindo-se o valor dos honorários sucumbenciais desta fase. Após, expeça-se o competente requisitório. Caso a escrivania constate que os dados constantes nos autos são insuficientes para a expedição do requisitório, intime-se a parte exequente para que forneça as informações necessárias. Após, arquive-se provisoriamente. Feito o pagamento, expeça-se alvará na forma da lei e intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar o referido documento, bem como informar, no mesmo ato, se ainda tem algum interesse no feito, sob pena de arquivamento e transferência dos valores para a conta centralizadora. Nada se requerendo, remeta-se os autos ao arquivo. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito ESPÓLIO: ESMAEL DE LIMA, CPF nº 81593643268, RUA DOM PEDRO I 3805 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, À AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927 JARDIM AMÉRICA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA

25/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002381-66.2021.8.22.0023. AUTOR: ESMAEL DE LIMA, CPF nº 81593643268 ADVOGADO DO AUTOR: Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO AUTOR: ESMAEL DE LIMA, CPF nº 81593643268, RUA DOM PEDRO I 3805 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, À AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927 JARDIM AMÉRICA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Intime-se a parte requerente para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente conforme estabelecido na lei o cumprimento de sentença requerido (art. 534, do CPC). Decorrido o prazo e nada sendo apresentado, arquive-se o feito. Sendo apresentado conforme estabelece a lei, desde já determino que altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 1. Trata-se de petição apresentada pelo credor, que pretende o cumprimento da sentença, nos moldes dos artigos 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil. 2. Assim, como preenchidos os requisitos legais, INTIME-SE o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC), ficando consignado que serão devidos honorários advocatícios para esta etapa, os quais desde já fixo em 10% do valor da execução. 3. Decorrido o prazo referido sem a interposição de impugnação, ou, havendo a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados, expeça-se RPV e/ou Precatório, nos moldes da legislação. 3.1. Em seguida, aguarde-se em cartório o pagamento. 3.2. Informado o pagamento do RPV e/ou Precatório, promova-se a conclusão do feito. 4. Em havendo oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Após, promova-se a conclusão do feito. 5. Pratique-se o necessário. 6. SERVE O PRESENTE DE MANDADO para: 6.1. A CPE INTIMAR o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE. 6.2. Que a CPE promova a intimação do exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação na hipótese de apresentação de impugnação. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, segunda-feira, 20 de novembro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002381-66.2021.8.22.0023. AUTOR: ESMAEL DE LIMA, CPF nº 81593643268 ADVOGADO DO AUTOR: Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO AUTOR: ESMAEL DE LIMA, CPF nº 81593643268, RUA DOM PEDRO I 3805 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, À AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927 JARDIM AMÉRICA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. A parte autora apresentou petição e informou que o requerido não implantou o benefício concedido, bem como requereu a fixação de multa pelo descumprimento da ordem judicial contida na sentença. Por ora, deixo de aplicar a multa pecuniária ao INSS, primeiro por não evidenciar, na prática, que o atraso ou a falta de implantação decorre de ato volitivo do réu ou de seu procurador judicial, não se constatando, portanto, resistência injustificada ou desídia no cumprimento da decisão judicial; segundo porque a imposição de multa pecuniária em situações tais representa, na verdade, gravame maior à população em geral, já que o valor pecuniário não será quitado com dinheiro pessoal de servidores, mas sim com recursos públicos, aumentando o déficit da Previdência. Assim, intime-se/notifique-se novamente o INSS, via e-mail, para que providencie a implantação do beneficio. Intime-se ainda o INSS, via Procuradoria Federal em Rondônia, pelo sistema PJE, para ciência e também para que comprove, em 30 dias, o cumprimento da decisão, ou justifique a impossibilidade com prova do fato que alegar. Cumpra-se de imediato, visto tratar-se de verba alimentar. Decorrido o prazo de 30 dias, intime-se a parte autora para informar a respeito e requerer o que entender pertinente. Em caso de inércia da parte autora, arquivem-se os autos Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quarta-feira, 5 de julho de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

06/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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