Execução de Título Extrajudicial 7003798-13.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003798-13.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003798-13.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: FOX PNEUS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667, OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548, PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121 EXECUTADO: ELZA DO ROSARIO SOARES DUTRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Suspendo o feito por 1 ano, aguardando o pagamento das demais parcelas mensais. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para expedição de alvará. Expeça-se o necessário. Vilhena - RO, 16 de junho de 2026. Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: [email protected] Compromisso Execução de Título Extrajudicial

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:25

Publicação

15/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 10:04

Expedição de alvará de levantamento

14/05/2026, 10:04

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 12:48

Publicação

25/03/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 16:23

Documento (Certidão)

24/03/2026, 16:22

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:15

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FOX PNEUS LTDA, CNPJ nº 03983300000398, AVENIDA MARECHAL DEODORO 7940 SETOR INDUSTRIAL - 76980-270 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667, RUA GUANABARA 2842, SALA 304 LIBERDADE - 76803-868 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548, PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121, RUA GUANABARA, - DE 2814 A 3284 - LADO PAR LIBERDADE - 76803-868 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: ELZA DO ROSARIO SOARES DUTRA, CPF nº 51769263187, RUA LONDRINA 5974, RUA LONDRINA, N 5974, BAIRRO JARDIM TROPICAL JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Pretende a parte exequente a penhora dos rendimentos do executado. Pois bem. O TJRO possui reiteradas jurisprudências admitindo a penhora de percentual de salário do devedor desde que limitada a percentual condizente com sua capacidade econômica, e desde que em valor proporcional, que não afete a dignidade da pessoa humana, bem como visando a eficácia da tutela jurisdicional, o que permite ser relativizado o disposto no art. 649, IV do CPC, verbis: TJRO: Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Penhora de parte do salário. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. 1 - Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o recente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 2 - O entendimento jurisprudencial recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. 3 - Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801479-11.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 20/01/2021 Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também tem admitido a penhora de salário do devedor, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. [...]4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/04/2019). g.n. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7003798-13.2023.8.22.0014 Compromisso Execução de Título Extrajudicial R$ 30.994,75 defiro o pedido e determino a penhora no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do devedor, devendo ser descontado diretamente em seu benefício previdenciário, mês a mês, e transferido pelo órgão responsável, mês-a-mês, depositando em conta vinculada a este Juízo, até a satisfação do crédito discutido no presente feito, o qual totaliza R$ 40.033,15. O pedido de penhora no rosto dos autos n. 7002213-98.2024.8.22.0010, já foi deferido. Esclareça a CPE acerca do integral cumprimento. SIRVA COMO OFÍCIO/ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS/CARTA/MANDADO DE PENHORA. Dados do órgão empregador: INSS Vilhena25 de outubro de 2024 Kelma Vilela de Oliveira

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FOX PNEUS LTDA, CNPJ nº 03983300000398, AVENIDA MARECHAL DEODORO 7940 SETOR INDUSTRIAL - 76980-270 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667, RUA GUANABARA 2842, SALA 304 LIBERDADE - 76803-868 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121, RUA GUANABARA, - DE 2814 A 3284 - LADO PAR LIBERDADE - 76803-868 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548 EXECUTADO: ELZA DO ROSARIO SOARES DUTRA, CPF nº 51769263187, RUA LONDRINA 5974, RUA LONDRINA, N 5974, BAIRRO JARDIM TROPICAL JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente requereu a penhora de bens que guarnecem a residência da executada, conforme descrito na certidão do Oficial de Justiça. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7003798-13.2023.8.22.0014 Compromisso Execução de Título Extrajudicial R$ 30.994,75 Indefiro o pedido, considerando que conforme narrado na referida certidão a executada possui somente um dos bens necessários ao cotidiano. Neste sentido, cito precedente: " Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de bens que guarnecem a residência. Ausência de prova de que o devedor ostenta padrão de vida elevado. O art. 833, II, do CPC, estabelece que nem todos os bens que guarnecem a residência do devedor são impenhoráveis, pois há exceção quanto àqueles de elevado valor ou que ultrapassa as necessidades comuns a um médio padrão de vida. Diante da ausência de provas da existência de bens de alto valor ou adornos suntuosos, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a busca e penhora dos bens que guarnecem a residência do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806217-71.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 10/10/2022 Ademais, o exequente não esgotou os meios de localização de bens passíveis de penhora em nome da executada. Assim sendo, determino a intimação da parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias indique bens passíveis de penhora. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE.

30/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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