Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007206-45.2023.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007206-45.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/03/2025, 02:49

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 08:53

Definitivo

17/03/2025, 08:51

Evolução da Classe Processual

17/03/2025, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 02:27

Publicação

17/03/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EDSON VIANA DOS SANTOS, RUA PRINCESA ISABEL 2624 SETOR 05 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerente: BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679, FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202 Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO, CANTANHEDE 1080, PREFEITURA MUNICIPAL SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7007206-45.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Taxa de Coleta de Lixo, Anulação de Débito Fiscal Requerente/ Vistos; Verifico que o débito foi integralmente adimplido. Diante disso, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica dispensado o trânsito em julgado. Se não houver pendência ou constrição judicial que impeça o regular arquivamento do presente feito, certifique-se e arquive-se, dando ciência as partes, sem abertura de qualquer prazo. Jaru - RO, sábado, 15 de março de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2025, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2025, 12:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/03/2025, 12:38

Conclusão (para julgamento)

10/03/2025, 15:55

Documento (Certidão)

10/03/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 08:57

Decurso de Prazo

25/02/2025, 05:03

Decurso de Prazo

25/02/2025, 04:21

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EDSON VIANA DOS SANTOS, RUA PRINCESA ISABEL 2624 SETOR 05 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerente: BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679, FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202 Requerido/Executado: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JARU - RO, CANTANHEDE 1080, PREFEITURA MUNICIPAL SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7007206-45.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Taxa de Coleta de Lixo, Anulação de Débito Fiscal Requerente/ Vistos. 1. Reconsidero a decisão proferida no ID 116691392. Em relação ao protesto do débito, o depósito judicial do débito afasta os efeitos da mora e obsta o ajuizamento, e, para além disso, representa uma garantia ao fisco, de modo que passível de conversão em renda, incorrendo no cancelamento do protesto realizado pelo Município em 02/12/2024, tendo em vista que o valor do débito permanece depositado nestes autos. Assim, determino ao Município de Jaru que efetue a retirada do protesto realizado no ID 116399405, no prazo de 05 dias. 2. Como dito, o pedido de conversão do depósito em renda encontra amparo no art. 156, inciso VI, do CTN, o que defiro. Em relação ao valor devido, os depósitos judiciais afastam os efeitos da mora, de modo que a atualização do débito com a correção monetária e os juros deve considerar como termo final a data do depósito judicial, onde se garantiu o pagamento e não foi impugnado. 3- Neste ato expedi alvará eletrônico na modalidade transferência, referente aos valores pertencentes à parte autora, conforme os seguintes dados: Valor: R$ 16.218,98 Favorecido: MUNICÍPIO DE JARU - RO, CNPJ: 04279238000159 Conta Judicial: 01519837 - 7 Conta de destino: (104) Ag.: 2976 C.: 1-0 A parte beneficiária deverá aguardar o prazo de 5 dias para cumprimento da ordem pelo banco. 4- Decorrido o prazo de 5 dias, deverá a parte exequente se manifestar confirmando a trnasferência. 5- Inexistindo outros requerimentos, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EDSON VIANA DOS SANTOS, RUA PRINCESA ISABEL 2624 SETOR 05 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerente: BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679, FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202 Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO, CANTANHEDE 1080, PREFEITURA MUNICIPAL SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7007206-45.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Taxa de Coleta de Lixo, Anulação de Débito Fiscal Requerente/ Vistos; A sentença julgou improcedente o pedido inicial, revogando os efeitos da liminar que suspendeu a exigibilidade do débito. Na sentença, o requerente foi intimado em 23/09/2024 a apresentar conta bancária para devolução dos valores depositados nos autos, ocasião em que requereu a conversão do depósito em renda e não indicou a conta bancária. A sentença é o ato final de um processo judicial, que define os direitos e obrigações das partes envolvidas, logo, se a parte pretende a conversão do depósito em renda, deverá fazê-lo em outra demanda. Ademais, há controvérsia do real valor devido. Em relação ao protesto, verifica-se que ocorreu em 02/12/2024 e a sentença que revogou a tutela que suspendeu a exigibilidade do débito foi prolatada em 23/09/2024, ou seja, o protesto ocorreu quando não mais vigorava a tutela que suspendia o débito tributário, não havendo razão para sua retirada. Assim, indefiro o pedido apresentado pelo autor, e determino sua intimação para apresentar conta bancária para a devolução dos valores depositados nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de ser enviado para a Conta Centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Deverá indicar o banco, com o respectivo código, a agência e a conta, informando se é corrente ou poupança, bem como o CPF ou CNPJ do titular. Cumpra-se. Jaru - RO, domingo, 9 de fevereiro de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EDSON VIANA DOS SANTOS, RUA PRINCESA ISABEL 2624 SETOR 05 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerente: BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679, FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202 Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO, CANTANHEDE 1080, PREFEITURA MUNICIPAL SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7007206-45.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Taxa de Coleta de Lixo, Anulação de Débito Fiscal Requerente/ Vistos; Trata-se de embargos de declaração opostos por EDSON VIANA DOS SANTOS em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. O embargante sustenta que a sentença não analisou os argumentos sobre a violação dos princípios da isonomia, ilegalidade e capacidade contributiva. O embargado afirmou que os argumentos foram analisados na sentença e requereu a rejeição dos embargos. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Registre-se, por oportuno, que da sentença lançada não há obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que justificam os embargos de declaração. Verifica-se que a sentença analisou a alegação de que a cobrança é ilegal: Desta feita, considerando que não restou configurada a cobrança excessiva da taxa de coleta de lixo, incabível o reconhecimento de ilegalidade na cobrança, pois tal fato decorreu do exercício regular do direito do Município (ID 111478566). Destaco que o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Na verdade, pelo teor dos presentes embargos, o que se depreende é que o embargante visa a modificação da sentença ou rediscutir a matéria, o que não pode se pode obter pela via eleita, consoante jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da inexistência de omissão a ser sanada, deve ser negado provimento aos embargos de declaração que visam a rediscutir matéria já apreciada e decidida. De acordo com a legislação processual vigente, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802830-87.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2019.); Assim, conheço dos embargos opostos para o fim de rejeitá-los, mantendo a decisão tal qual lançada nos autos. Intime-se. Jaru, quarta-feira, 13 de novembro de 2024. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EDSON VIANA DOS SANTOS, RUA PRINCESA ISABEL 2624 SETOR 05 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerente: BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679, FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202 Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO, CANTANHEDE 1080, PREFEITURA MUNICIPAL SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7007206-45.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Taxa de Coleta de Lixo, Anulação de Débito Fiscal Requerente/ Vistos; Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação anulatória de débito tributário ajuizada por EDSON VIANA DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE JARU, onde o requerente alega que o valor de R$ 4.825,89 relativo à taxa de lixo, referente ao exercício de 2023, foi excessivo, tendo em vista que houve um aumento de R$4.800,00 em comparação com o valor cobrado no exercício anterior. Requereu a declaração de nulidade da taxa. O Município apresentou contestação, onde afirmou que a Lei nº 3402/2022 alterou a forma de cálculo da taxa de lixo, e que para a propriedade do autor foram identificadas 9 unidades autônomas residenciais (apartamentos), motivo pelo qual houve o lançamento individualizado da taxa de lixo para cada unidade residencial, considerando 6 coletas semanais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. As partes foram intimadas e requereram o julgamento do feito. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. O ponto principal do processo consiste na análise do argumento apresentado na inicial de que houve excesso na cobrança da taxa de lixo referente ao exercício de 2023, no valor de R$ 4.825,89 (ID 99996380, p. 1). A lei municipal nº 2.233/GP/2017, alterada pela lei n. lei 3402/2022, traz a seguinte redação a respeito do fato gerador da taxa de lixo: Art. 6º A TRS tem como fato gerador a prestação dos serviços de coleta de lixo urbano (domiciliar, residencial, comercial, industrial, hospitalar e detritos orgânicos), ou a sua colocação à disposição, cobrada tomando-se por base o custo dos serviços e a categoria de imóvel extraída do cadastro municipal, apurando-se conforme fórmula constante do Anexo I desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 3402/2022). § 1º Compõe o montante do custo o produto da soma das despesas de estruturação e operacionalização dos serviços de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação final, de déficits apurados, e do montante de financiamentos e/ou investimentos. (Redação dada pela Lei nº 3402/2022). Portanto, verifica-se que o fato gerador da taxa considera o custo dos serviços e a categoria de imóvel extraída do cadastro municipal. Adiante, o art. art. 2, §2º da referida lei prescreve que serão consideradas as unidades residenciais autônomas para fins de lançamento da taxa: Art. 2º Considera-se serviço de coleta, tratamento, transporte e destinação final de resíduos Sólidos a disponibilidade para remoção periódica destes, quando gerados em imóvel edificado ou não. (...) § 2º Para os efeitos deste artigo, inclui-se nos serviços de coleta de lixo a remoção de resíduos sólidos e pastosos produzidos, em unidades residenciais ou não, que por sua natureza ou condição possam ser acondicionados em sacos plásticos, com exceção dos resíduos que por seu volume, composição ou peso, necessitem de coleta, tratamento, transporte e destinação final específicos. Conforme relatado pelo próprio autor (ID 99996370, p. 4), o imóvel de sua propriedade é classificado como residencial e possui 9 unidades autônomas residenciais (apartamentos), motivo pelo qual houve o lançamento individualizado da taxa de lixo para cada unidade residencial, considerando 6 coletas semanais, considerando o disposto no artigo 2º da lei municipal nº 2.233/GP/2017. Portanto, não há irregularidade ou cobrança excessiva, tendo em vista que a taxa foi lançada observando os critérios estipulados na legislação municipal. Ainda, verifica-se que o artigo 77, do CTN, disciplina que: As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Destarte, considerando a disponibilidade do serviço ao contribuinte, viável a cobrança, nos termos legais. Aliás, conforme demonstrado pelo Município, o critério quantitativo da taxa de lixo não considera a metragem e localização do imóvel, mas sim o custo do serviço, quantidade de imóveis atendidos e número de coletas para cada imóvel, de acordo com as disposições previstas na legislação mencionada. Desta feita, considerando que não restou configurada a cobrança excessiva da taxa de coleta de lixo, incabível o reconhecimento de ilegalidade na cobrança, pois tal fato decorreu do exercício regular do direito do Município. Assim, a improcedência da ação é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. Intime-se o requerente para apresentar conta bancária para devolução dos valores depositados nos autos, no prazo de 10 dias. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Jaru - RO, segunda-feira, 23 de setembro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EDSON VIANA DOS SANTOS, RUA PRINCESA ISABEL 2624 SETOR 05 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerente: BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679, FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202 Requerido/Executado: M. D. J. -. R., AC JARU 3038, RUA JOÃO BATISTA, 1 PISO, SETOR 01. CENTRO - 76890-970 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru _________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 7007206-45.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Taxa de Coleta de Lixo, Anulação de Débito Fiscal Requerente/ Vistos. 1. Recebo a inicial, nos termos da Lei 12.153/09, e defiro a suspensão do crédito tributário no valor de R$ 7,711.15, em razão do depósito integral do valor (ID 100017836). 2- Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e informalidade, bem como que até o momento não há notícia de que o Estado/Município, ora demandado, tenha editado norma que autorize seus Procuradores a conciliar em audiência, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação, visto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer benefício prático às partes. 3- Cite-se o requerido, por meio do sistema PJe, para que, querendo, apresente defesa no prazo de 15 dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009). 4- Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, para que apresente réplica em 05 dias úteis. 5- Inexistindo pedido de produção de provas na contestação ou na réplica, faça-se a conclusão dos autos para sentença. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

25/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Evolução da Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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