Execução de Título Extrajudicial 7007311-22.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007311-22.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do requerente: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido/Executado: EXECUTADO: SIDINEI LUPPAHAUS, LINHA C 0 2608, PST 65 ZONA RURAL - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA Advogado do requerido: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7007311-22.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Requerente/ Vistos. 1- Realizada a pesquisa no sistema INFOJUD, minutas em anexo. 2- Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 dias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 12 de maio de 2026. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 02:41

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 08:03

Publicação

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:55

Outras Decisões

29/01/2026, 09:54

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 09:23

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 08:25

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 08:35

Publicação

27/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do requerente: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido/Executado: SIDINEI LUPPAHAUS, LINHA C 0 2608, PST 65 ZONA RURAL - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA Advogado do requerido: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7007311-22.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Requerente/ Vistos; 1- O TJ/RO manteve a decisão que rejeitou a impugnação à penhora, por unanimidade (ID 122260518). O Banco exequente informou seus dados bancário. E neste ato, foi expedido o alvará eletrônico na modalidade de transferência, em seu favor, do saldo atualizado de R$ 81.634,50, conforme comprovantes em anexo. 2- O exequente fica intimado a apresentar a planilha atualizada do crédito remanescente e a requerer o que de direito. Prazo de: 10 dias. Cumpra-se. Jaru/RO, sábado, 25 de outubro de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

27/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/10/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

25/10/2025, 15:04

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do requerente: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido/Executado: SIDINEI LUPPAHAUS, LINHA C 0 2608, PST 65 ZONA RURAL - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA Advogado do requerido: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7007311-22.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Requerente/ Vistos; 1- Houve a indisponibilidade parcial de R$ 76.971,54, nas contas bancárias do executado, por meio do sistema SISBAJUD. O executado, em seu turno, impugnou a indisponibilidade, sob o argumento de que a quantia de 40 salários-mínimos depositada em poupança, é impenhorável como dispões o art. 833, X, do CPC. E, ainda, sustentou que o valor bloqueado, advém de sua atividade como produtor rural, porque é pequeno pecuarista, e serve para as expensas básicas da pessoa física e subsistência. E portanto, deve ser reconhecido que os valores frutos do seu trabalho, também não podem ser penhorados, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Pediu o reconhecimento da impenhorabilidade do saldo e,subsidiariamente, a liberação do valor correspondente a 40 salários-mínimos. Juntou documentos. O exequente, em seu turno, alegou que não há extratos de contas poupanças e que o art. 139, do CPC, permite a ideia de penhora de proventos. Pediu a manutenção do bloqueio on line. Inicialmente, é preciso registrar que o executado sofreu indisponibilidade em saldos de conta junto ao Banco do Brasil, conforme minuta do sistema SISBAJUD que ora se junta e o extrato que instruiu sua impugnação. Todavia, com o extrato bancário de ID 111562324, o executado demonstra que os saldos indisponibilizados estavam em conta corrente, e não em conta poupança como alegou. E isso demonstra que ao caso não se aplica a regra do art. 833, X, do CPC. A nota fiscal juntada no ID 111562326, mostra que, com apenas uma venda de reses ao frigorífico, o executado arrecadou a quantia suntuosa de R$ 90.469,76, o que afasta a tese de pequeno produtor. Além disso, não se pode esquecer que, o título extrajudicial que se executado (a cédula de crédito rural de n. 4004988 - ID 100129943), foi constituído justamente para fornecer pecúnia ao executado para que efetuasse a aquisição de bovinos, sendo que o empréstimo deveria ser quitado de modo parcelado. Por isso, a tese de que não se pode penhorar o fruto de seu trabalho é dissociada da realidade, já que o exercício de sua atividade laboral apenas se ocorreu/ocorre, em virtude do crédito concedido pelo Banco exequente, o qual não foi honrado em seus vencimentos. Aliás, frisa-se que o devedor sequer manifestou interesse de renegociar a obrigação ou ofereceu uma proposta para resolver a ação executiva. Limita-se a ideia de liberar saldo bloqueado. Dessa feita, como se encontra nenhuma das hipóteses do art. 854, §3°, do CPC, fica rejeitada a impugnação a indisponibilidade do saldo. 2- Como não há nenhuma das hipóteses do art. 854, §3°, do CPC, convolo a indisponibilidade em penhora, transferindo o valor bloqueado para conta judicial, por meio do sistema SISBAJUD, conforme minuta que segue. Fica dispensada a lavratura do termo de penhora (art. 854, §5°, do CPC). 3- Intime-se o executado, via seu advogado, acerca da penhora e para, querendo, opor embargos à penhora no prazo de 15 dias (art. 915, do CPC). Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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