Execução de Título Extrajudicial 0000257-05.2015.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0000257-05.2015.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000257-05.2015.8.22.0004. APELANTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910A, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM5109A, INGRID JULIANNE MOLINO CZELUSNIAK, OAB nº RO7254A, BRADESCO Polo Passivo: ILDA APARECIDA BERTINI ADVOGADO DO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO Vistos, BANCO BRADESCO S/A apela da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca Ouro Preto do Oeste, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0000257-05.2015.8.22.0004, ajuizada em desfavor de ILDA APARECIDA BERTINI. O apelante propôs a ação com vistas à percepção de crédito que possui perante o apelado. Após tentativas infrutíferas de localização de bens e suspensões do processo, sobreveio a sentença (fls. 369/370) que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, merecendo a seguinte parte dispositiva: Por todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente acerca do direito da parte autora executar o débito. Por consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO e RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, fora retirado a restrição do veículo MB 1314, placa MPP1326, conforme documento anexo. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. […] No apelo (fls. 372/379) alega que a sentença se fundou em interpretação equivocada das normas legais de direito. Destaca que sempre se empenhou para movimentar a ação, peticionando diversas vezes para o prosseguimento do feito, buscando a satisfação do crédito. Afirma ter realizado inúmeras tentativas de diligência no curso do processo, não permanecendo inerte. Sustenta que a demora no processo não se deve à sua culpa, mas sim à morosidade imputável ao Poder Judiciário, o que afasta a configuração da prescrição intercorrente. Requer o provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada para determinar o prosseguimento da execução. Contrarrazões (fls. 384/386) pela manutenção da sentença. É o relatório. Examinados, decido. Presentes pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal reside na correta aplicação do instituto da prescrição intercorrente. O juízo a quo reconheceu a prescrição, fundamentando-se no transcurso de mais de 05 (cinco) anos desde o dia final da suspensão da prescrição (06/07/2019) até a data da sentença, e na ausência de constrição de bens penhoráveis que interrompesse o prazo. Contudo, a sentença hostilizada não merece prosperar. É fundamental, para a configuração da prescrição intercorrente, que a paralisação do processo decorra da inércia ou falta de interesse do próprio credor. Nesse sentido: TJRO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. BEM PENHORADO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em Exame 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito cobrado na execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. Afasta-se a prescrição intercorrente no caso 'sub examine', porquanto não houve inércia do exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação e antes do decurso do prazo prescricional, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais localizando os executados e penhorando valores em conta dos devedores. […] (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005582-40.2023.8.22.0009, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Data de julgamento: 26/09/2024.) TJRO. Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Suspensão do processo. Inércia. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Extinção do processo. Apelo provido. Reforma do decisum. O exequente propõe execução de um título extrajudicial ou cumprimento de sentença, visando ao recebimento de um crédito e, sendo infrutífera a busca por bens penhoráveis, o processo pode ser suspenso pelo prazo de um ano. Após, inicia-se o prazo prescricional se o credor permanecer inerte. O apelante não permaneceu inerte após a suspensão do processo, dessa forma, com base na disposição da regra do art. 921, vigente quando da suspensão, não se operou a prescrição intercorrente. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0003409-80.2014.8.22.0009, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 01/11/2023) No mesmo sentido: TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Parcelas de acordo referente a contrato de prestação de serviços educacionais. Arguição de prescrição intercorrente, não verificada. 1. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela executada. 2. Recurso da devedora não acolhido. 3. Prescrição intercorrente não verificada. Ausente inércia da credora. Inúmeras tentativas de localização da devedora, bem como de meios para satisfação do débito, infrutíferas por razões que não podem ser imputadas ao exequente. Prazo prescricional que não fluiu. Precedente deste Tribunal. 4. Irretroatividade da Lei 14.195/2021, suspensão anterior. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJSP - Agravo de Instrumento: 20704271720258260000 Sorocaba, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 29/04/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025) [g.n.] TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. Não verificada a inércia do exequente em dar andamento ao feito executivo, não há que se falar em extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente. Não se confunde a frustração em encontrar bens para satisfazer o débito exequendo com a desídia do exequente. (TJMG - AC: 10000220700819001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) [g.n.] No caso dos autos, o apelante sempre se empenhou para movimentar a ação, peticionando diversas vezes para o prosseguimento do feito, buscando a satisfação do crédito. Portanto, tendo o recorrente demonstrado ativa participação nos autos, buscando o regular prosseguimento da execução, não se pode lhe imputar a inércia necessária para a configuração da prescrição intercorrente. A paralisação, se existente, deve ser atribuída a fatores alheios à sua vontade e diligência. Portanto, a meu ver, é caso de retorno dos autos à origem para que tenha regular processamento. À luz do exposto, considerando a dominância do assunto neste Tribunal, dou provimento ao recurso para reformar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, devendo os autos retornarem à origem para que tenha regular processamento. Após o trânsito em julgado, à origem. P. I. C.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0000257-05.2015.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente Banco Bradesco Advogado(a) EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, INGRID JULIANNE MOLINO CZELUSNIAK, OAB nº RO7254 Requerido(a) ILDA APARECIDA BERTINI - ME, CNPJ nº 04638023000187 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de Execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO em face de ILDA APARECIDA BERTINI - ME. A primeira tentativa de constrição de bens, a qual foi infrutífera, ocorreu em 16/09/2016 (ID 15407839 - pág. 66 PDF), sendo que a parte exequente tomou ciência em 26/09/2016, dando início ao prazo prescricional, nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC. Houve a suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, por mais de uma vez, no dia 24/10/2016, portanto a prescrição foi suspensa até 24/10/2017, sendo suspenso novamente em 06/07/2018, portando, ficou suspenso até 06/07/2019. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, mesmo prazo aplicado para a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 150 do STF. Portanto, do dia final da suspensão da prescrição (06/07/2019) até a presente data, passou-se mais de 05 (cinco) anos. Saliento que não há nos autos constrição de bens penhoráveis do executado após o início da contagem prescricional intercorrente, a fim de interrompê-la, conforme preceitua o artigo 921, § 4º-A, do CPC. Por todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente acerca do direito da parte autora executar o débito. Por consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO e RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, fora retirado a restrição do veículo MB 1314, placa MPP1326, conforme documento anexo. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 6 de março de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0000257-05.2015.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente Banco Bradesco Advogado(a) EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, INGRID JULIANNE MOLINO CZELUSNIAK, OAB nº RO7254 Requerido(a) ILDA APARECIDA BERTINI - ME, CNPJ nº 04638023000187 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A parte autora requereu pesquisas junto aos sistemas Sniper e SREI (IDs 110622249 e 111891881), bem como comprovou o pagamento das respectivas taxas (ID 112085893). Inicialmente, em relação ao pedido de consulta de bens pelo sistema SREI formulado pelo autor, INDEFIRO, desde já, visto tratar-se de providência que pode ser acessada e solicitada pela própria parte, por meio do site eletrônico correspondente, qual seja: www.registradores.org.br. Ademais, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG, cabe ao judiciário diligenciar em sentido congênere apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, o que não é o caso. No mais, segue, em anexo, o espelho do resultado alcançado com a pesquisa junto ao Sniper. Consigna-se que o anexo segue de forma sigilosa, devendo a CPE liberar de forma restrita às partes. Outrossim, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca de eventual transcurso do prazo prescricional, no prazo de até 10 dias. Após, encaminhem-se os autos à DPE para se manifestar, na qualidade de curadora da parte executada citada por edital, em até 10 dias. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 10 de outubro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0000257-05.2015.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a) EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, INGRID JULIANNE MOLINO CZELUSNIAK, OAB nº RO7254 Requerido(a) ILDA APARECIDA BERTINI - ME, CNPJ nº 04638023000187 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Inicialmente, desde já, indefiro o pedido de pesquisa junto ao E-RIDFT, pois não há convênio deste juízo com aquele sistema. No mais, a pesquisa por imóveis pode ser feita pela própria parte junto aos Cartórios de Registro de Imóvel ou através do site www.registradores.onr.org.br. Após consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não foi identificado qualquer vínculo da pessoa ILDA APARECIDA BERTINI, sob o CNPJ 04.638.023/0001-87, com instituições financeiras, conforme espelho em anexo. A consulta junto ao Renajud também foi infrutífera, pois 01 (um) veículo já possui restrição lançada por este processo desde 2016, não sendo localizado até o momento, e outro veículo foi liberado a pedido da PRF para realização de hasta pública (ID 28253015). Tendo em vista que os meios empreendidos até aqui não foram suficientes, DEFIRO a quebra de sigilo para realização de buscas no sistema Infojud. Ao realizar buscas no referido sistema, não foram localizadas declarações entregues à Receita Federal, referentes aos últimos 02 (dois) anos de exercício, conforme espelho em anexo. Por fim, expeça-se ofício à SUSEP a fim de informarem a existência de ativos (seguros e previdência privada – VGBL) em nome da executada ILDA APARECIDA BERTINI - ME, CNPJ 04.638.023/0001-87. Prazo de até 10 (dez) dias para resposta. Com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para ciência e requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 10 de julho de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0000257-05.2015.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a) EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, INGRID JULIANNE MOLINO CZELUSNIAK, OAB nº RO7254 Requerido(a) ILDA APARECIDA BERTINI - ME, CNPJ nº 04638023000187 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Inicialmente, desde já, indefiro o pedido de pesquisa junto ao E-RIDFT, pois não há convênio deste juízo com aquele sistema. No mais, a pesquisa por imóveis pode ser feita pela própria parte junto aos Cartórios de Registro de Imóvel ou através do site www.registradores.onr.org.br. Após consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não foi identificado qualquer vínculo da pessoa ILDA APARECIDA BERTINI, sob o CNPJ 04.638.023/0001-87, com instituições financeiras, conforme espelho em anexo. A consulta junto ao Renajud também foi infrutífera, pois 01 (um) veículo já possui restrição lançada por este processo desde 2016, não sendo localizado até o momento, e outro veículo foi liberado a pedido da PRF para realização de hasta pública (ID 28253015). Tendo em vista que os meios empreendidos até aqui não foram suficientes, DEFIRO a quebra de sigilo para realização de buscas no sistema Infojud. Ao realizar buscas no referido sistema, não foram localizadas declarações entregues à Receita Federal, referentes aos últimos 02 (dois) anos de exercício, conforme espelho em anexo. Por fim, expeça-se ofício à SUSEP a fim de informarem a existência de ativos (seguros e previdência privada – VGBL) em nome da executada ILDA APARECIDA BERTINI - ME, CNPJ 04.638.023/0001-87. Prazo de até 10 (dez) dias para resposta. Com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para ciência e requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 10 de julho de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

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