Execução Fiscal 7010279-02.2017.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7010279-02.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2024, 16:12

Documento (Outros documentos)

03/05/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 01:47

Publicação

01/05/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 - e-mail: [email protected] Processo: 7010279-02.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: RAFAEL MARQUES DE FREITAS Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO MARCIO PEDOT - RO2022-A, VALDINEI LUIZ BERTOLIN - RO6883 INTIMAÇÃO AO EXECUTADO - CUSTAS Fica a parte EXECUTADA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais e Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Vilhena, 30 de abril de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 16:16

Decurso de Prazo

26/04/2024, 00:01

Decurso de Prazo

07/03/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIAADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: RAFAEL MARQUES DE FREITAS, LINHA 125 SETOR 10 LOTE 39 B E 43- NS lote 39B e 43, LINHA 125 SETOR 10 LOTE 39B E 43 N S ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7010279-02.2017.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pela parte autora ESTADO DE RONDONIA, em face de RAFAEL MARQUES DE FREITAS. A parte autora informou a satisfação do crédito exequendo, ID n. 101745401. Assim, considerando o pagamento do débito, conforme informado pela parte autora, os autos serão extintos pelo cumprimento da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 924, II do novo Código de Processo Civil. Liberem-se eventuais constrições. CONDENO o executado ao pagamento de custas e despesas judiciais, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de expedição de certidão de débito para fins de protesto extrajudicial e inscrição automática em dívida ativa fiscal estadual. Sentença publicada automaticamente. Intime-se, considerando a preclusão lógica, arquivem-se os autos.

06/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 11:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/03/2024, 11:14

Arquivamento

05/03/2024, 11:14

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 14:49

Documentos

Intimação

•01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: RAFAEL MARQUES DE FREITAS, CPF nº 00611749980, LINHA 125 SETOR 10 LOTE 39 B E 43- NS lote 39B e 43, LINHA 125 SETOR 10 LOTE 39B E 43 N S ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, 15 DE NOVEMBRO 3539, CASA 03 CENTRO - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, RUA COSTA E SILVA 220 - 76980-146 - VILHENA - RONDÔNIA DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7010279-02.2017.8.22.0014 Execução Fiscal R$ 74.304,92 Vistos; A parte executada informou que o valor devido a título de honorários de sucumbência não é de R$ 5.876,75, mas sim de R$ 2.938,38, bem como requereu a conversão em pagamento, do valor bloqueado nos autos (ID 92219892 e telas SISBAJUD anexas), pelos motivos exposto na petição de ID n. 98260975. O autor intimado, concordou as alegações do executado, e requereu o valor seja transferido para o FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, mediante recolhimento de Dare, ID n. 98964085. Constam transferidos para estes autos, referente à penhora SISBAJUD, o valor de R$ 3.146,86. Assim, defiro a expedição de alvará judicial dos valores que se encontram depositados nos autos, no valor de R$ 2.938,38, referente aos honorários de sucumbência, nos termos requerido pelo autor, ID n. 98964085, por meio da emissão de DARE Avulso, para o correto recolhimento de valores. Proceda-se a devolução do valor remanescente ao executado, nos termos requerido, ID n. 98260975, mediante expedição de alvará eletrônico. Cumpra-se. ORDEM ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA. Nesta data expedi novo alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 208,48 LEANDRO MARCIO PEDOT 46883738215 1546742 - 0 Não Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3325 C.: 382-4 TOTAL R$ 208,48 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese acima. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA.

25/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: RAFAEL MARQUES DE FREITAS, LINHA 125 SETOR 10 LOTE 39 B E 43- NS lote 39B e 43, LINHA 125 SETOR 10 LOTE 39B E 43 N S ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA DECISÃO A executada apresentou impugnação alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis. Argumenta que da quantia bloqueada no valor de R$ 3.038,25 na conta do MERCADO PAGO, refere-se a valores inferiores a 40 salários mínimos e portanto são valores impenhoráveis. O impugnado apresentou resposta à impugnação para que fosse julgada improcedente, ao argumento de que não há comprovação de que a verba tenha natureza alimentar haja vista a ausência de juntada dos extratos bancários, que comprovem que a conta não era utilizada de forma circular ou que a conta não detinha função meramente protetiva. Vieram os autos conclusos. O impugnante pleiteia o cancelamento do bloqueio com base na alegação de que não pode haver penhora sobre bens essenciais à subsistência da pessoa e de sua família, contudo, o faz de forma genérica sem trazer aos autos qualquer prova nesse sentido. Não há qualquer comprovação de que o valor bloqueado se enquadraria nas limitações do artigo 833 do Código de Processo Civil, uma vez que por exemplo, não há prova de que seria proveniente de salário ou que tenha característica de poupança. Nota-se que o fato do valor ter sido bloqueado nas contas mantidas no Mercado Pago, por si só, não demonstra a sua impenhorabilidade, até mesmo porque, não há prova de que a quantia bloqueada tem natureza alimentar pois ausentes os extratos bancários, sendo estes provas essenciais a comprovar o alegado. Neste sentido: VALORES CONSTRITOS EM CONTAS BANCÁRIAS VIA SISBAJUD. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA. Não havendo como reconhecer a natureza salarial da maior parte dos valores constritos via SISBAJUD, por não comprovada a origem dos créditos, inviável a caracterização da impenhorabilidade com base no art. 833, IV, do CPC. Agravo do exequente parcialmente provido. (TRT-2 - AP: 01607008920035020057, Relator: KYONG MI LEE, 10ª Turma) Por estes fundamentos rejeito a impugnação e mantenho o bloqueio dos valores. Decorrido o prazo de recurso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7010279-02.2017.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução FiscalR$ 74.304,92 defiro desde já a expedição de alvará em favor do exequente, independentemente de nova conclusão. Intimem-se as partes. quinta-feira, 31 de agosto de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

01/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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