Reintegração / Manutenção de Posse 7006253-63.2023.8.22.0009 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7006253-63.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2024, 12:06

Decurso de Prazo

16/04/2024, 00:53

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 01:55

Publicação

05/04/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARDEMIR JOAO DA CRUZ ADVOGADO DO AUTOR: ANTONIO FRACCARO, OAB nº RO1941 REU: JANETE AHMED SALEH NOTARIO CRUZ ADVOGADO DO REU: DANIEL DE BRITO RIBEIRO, OAB nº RO2630 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7006253-63.2023.8.22.0009 Reintegração / Manutenção de Posse Vistos, Trata-se de Reintegração de posse proposta por ARDEMIR JOÃO DA CRUZ, em face de JANETE AHMED SALEH NOTARIO CRUZ. Após citação da ré o autor noticiou ao Id 101530933 a composição amigável, requerendo a homologação e extinção. Posteriormente foi juntada procuração pela ré para confirmar o acordo firmado (Id 102704487). É o relatório. Decido. Verifico que as partes são legítimas e capazes e o objeto da demanda possui natureza disponível. Assim, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput) e a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo. Posto Isso, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes (ID: 101530933), para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sem custas finais. Honorários nos termos do ajuste firmado. Ante a preclusão lógica prevista no art. 1000, CPC, intimadas as partes, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. Cumprido o comando e, nada mais havendo, arquive-se imediatamente. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Pimenta Bueno/RO, 4 de abril de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 17:20

Homologação de Transação

04/04/2024, 17:20

Conclusão (para julgamento)

21/03/2024, 12:14

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:35

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 00:07

Publicação

05/03/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARDEMIR JOAO DA CRUZ ADVOGADO DO AUTOR: ANTONIO FRACCARO, OAB nº RO1941 REU: JANETE AHMED SALEH NOTARIO CRUZ REU SEM ADVOGADO(S) R$ 217.303,67(duzentos e dezessete mil, trezentos e três reais e sessenta e sete centavos) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7006253-63.2023.8.22.0009 Reintegração / Manutenção de Posse Vistos. Para análise e deliberação quanto ao acordo e pedidos do Id 101530933, fica o autor intimado para, em 10 (dez) dias, juntar procuração em que a requerida outorga poderes ao causídico que assinou a minuta. Após tornem conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 4 de março de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 07:53

Documentos

Sentença

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARDEMIR JOAO DA CRUZ ADVOGADO DO AUTOR: ANTONIO FRACCARO, OAB nº RO1941 REU: JANETE AHMED SALEH NOTARIO CRUZ ADVOGADO DO REU: DANIEL DE BRITO RIBEIRO, OAB nº RO2630 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7006253-63.2023.8.22.0009 Reintegração / Manutenção de Posse Vistos, Trata-se de Reintegração de posse proposta por ARDEMIR JOÃO DA CRUZ, em face de JANETE AHMED SALEH NOTARIO CRUZ. Após citação da ré o autor noticiou ao Id 101530933 a composição amigável, requerendo a homologação e extinção. Posteriormente foi juntada procuração pela ré para confirmar o acordo firmado (Id 102704487). É o relatório. Decido. Verifico que as partes são legítimas e capazes e o objeto da demanda possui natureza disponível. Assim, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput) e a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo. Posto Isso, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes (ID: 101530933), para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sem custas finais. Honorários nos termos do ajuste firmado. Ante a preclusão lógica prevista no art. 1000, CPC, intimadas as partes, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. Cumprido o comando e, nada mais havendo, arquive-se imediatamente. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Pimenta Bueno/RO, 4 de abril de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARDEMIR JOAO DA CRUZ ADVOGADO DO AUTOR: ANTONIO FRACCARO, OAB nº RO1941 REU: JANETE AHMED SALEH NOTARIO CRUZ REU SEM ADVOGADO(S) R$ 217.303,67(duzentos e dezessete mil, trezentos e três reais e sessenta e sete centavos) DECISÃO REU: JANETE AHMED SALEH NOTARIO CRUZ, AV. CASSIMIRO DE ABREU 550 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Pimenta Bueno/RO, 22 de dezembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7006253-63.2023.8.22.0009 Reintegração / Manutenção de Posse Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar movida por ARDEMIR JOÃO DA CRUZ em desfavor de JANETE AHMED SALEH NOTARIO CRUZ. Alega a parte autora que é legítima proprietária do imóvel denominado Lote nº 00004, Quadra 03300, Unidade 01, Seção 02, medindo 412,50m2, localizado na Rua Cassimiro de Abreu, 550, Bairro Alvorada, Pimenta Bueno/RO, Matrícula n. 3.043, perante o Cartório de Imóveis de Pimenta Bueno. Aduz que no ano de 2020 ofereceu o imóvel para que o filho Sr. Rafael morasse com a esposa, Sra. Janete, ora requerida, sem cobrar qualquer contrapartida para a moradia. Relata que em 31/10/2021 o filho do autor deixou o lar conjugal, e que, inclusive, o Sr. Rafael foi intimado no dia 03/11/2021 acerca de uma medida protetiva que determinou que ele não se aproximasse dela. Pontua que em razão do filho não estar mais utilizando a casa, em consequência da separação de fato do casal, no dia 27/09/2023 requereu a posse do imóvel através de uma notificação extrajudicial enviada à Sra. Janete, ora requerida, para que esta desocupasse o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. Afirma que embora a requerida tenha recebido a notificação (ID 100114378), esta permaneceu silente. Por conta disso, a parte autora pugna pela reintegração do imóvel com a concessão de liminar. Juntou procuração e os documentos pertinentes. Custas recolhidas no ID 100114380. Passo à análise do pedido liminar. De acordo com o art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. No mesmo sentido, o art. 1.210 do Código Civil preconiza que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Para a concessão da medida liminar, o art. 562 do CPC dispõe que "estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada". Por seu turno, o art. 561 do CC elenca os pressupostos para que seja concedida a reintegração da posse no caso de esbulho e a manutenção no caso de turbação, sendo: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, verifico que a propriedade do imóvel denominado Lote nº 00004, Quadra 03300, Unidade 01, Seção 02, medindo 412,50m2, localizado na Rua Cassimiro de Abreu, 550, Bairro Alvorada, Pimenta Bueno/RO, foi devidamente comprovada através da Certidão de Inteiro Teor apresentada no ID 100114371. Ainda, a parte autora comprovou que a permissão de uso do imóvel se deu para fins de que o seu filho residisse com a sua esposa, ou seja, enquanto perdurasse seu matrimônio. Tanto é, que a energia elétrica e o Cadastro do IPTU constam em nome do autor. Neste passo, em sede de análise perfunctória, a documentação apresentada pela parte autora é suficiente para comprovar a propriedade sobre o imóvel e o esbulho que vem sofrendo em sua posse, visto que, apesar de notificada para deixar o imóvel (ID 100114378 e ID 100114376) a requerida ali permanece. Logo, entendo estarem presentes os requisitos autorizadores da medida. Diante disso, CONCEDO A LIMINAR em favor da autora e determino a expedição de MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE sobre o imóvel denominado Lote nº 00004, Quadra 03300, Unidade 01, Seção 02, medindo 412,50m2, localizado na Rua Cassimiro de Abreu, 550, Bairro Alvorada, Pimenta Bueno/RO. CONCEDO à parte requerida o prazo de 10 (dez) dias para desocupação do imóvel, ciente de que a sua inércia poderá resultar na adoção de medidas coercitivas pelo juízo. CITE-SE a parte requerida dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (artigo 231 do CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 344 do CPC). Apresentada defesa pelo réu, intime-se o(a) autor(a) para manifestar-se em réplica, em 15 (quinze) dias (artigo 350 do CPC). Na oportunidade da contestação e consequente réplica, as partes já ficam intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Expeça-se e pratique-se o necessário. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, COM URGÊNCIA, DEVENDO O MANDADO SER CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA, SE NECESSÁRIO, e adiantado, também, pelos meios de comunicação disponibilizados ao juízo. DECISÃO SERVINDO DE MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ E DEMAIS COMUNICAÇÕES

25/12/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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