Execução de Título Extrajudicial 7003478-15.2022.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003478-15.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003478-15.2022.8.22.0008. EXEQUENTE: ERICK CORTES ALMEIDA, OAB nº RO7866 Polo Passivo: RENAN DE ALMEIDA TAVARES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LOANDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP ADVOGADO DO Vistos. Esgotados todos os meios para localizar bens do executado e sendo as verbas salariais percebidas pelo executado no valor de R$ 2.600 (dois mil e seiscentos reais), conforme ID. 118701552, a penhora sobre parte do seu vencimento não enseja prejuízo ou comprometimento da sua subsistência, não ferindo assim o princípio da dignidade da pessoa humana. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já tem decidido acerca da impenhorabilidade salarial, conforme julgado: Apelação em embargos à execução fiscal. Execução fiscal. ISSQN. Registro da empresa no cadastro municipal. Manutenção. Presunção relativa de continuidade dos serviço. CDA. Desconstituição. Prova. Insuficiência. Bloqueio em conta bancária. Verba salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Veículo. Penhorabilidade. Possibilidade. Essencialidade. Demonstração. Ausência. 1. O descumprimento da obrigação tributária acessória em dar baixa no cadastro municipal configura presunção relativa de continuidade dos serviços, ensejando o lançamento do crédito e a constituição da CDA, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da paralisação das atividades submetidas à exação. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC 73, atual art. 833, IV, do NCPC, é passível de mitigação, desde que prevaleça a dignidade da pessoa e não inviabilize a subsistência do devedor e sua família. 3. Não demonstrada a essencialidade do veículo para o desenvolvimento de atividade profissional, nos termos do art. 649, V, do CPC 73, atual art. 833, V, do NCPC, impõe-se a manutenção da penhora. 4. Recurso provido parcialmente. (0007070-39.2015.8.22.0007 - Apelação, Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, DJ 23/07/2018). Defiro a penhora de 15% (quinze por cento) das verbas salariais líquidas recebidas pelo executado RENAN DE ALMEIDA TAVARES, CPF 002.736.312-09, que deverão ser depositadas na conta do credor, mensalmente, até perfazer o valor total de R$ 4.441,44 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos). O exequente deverá informar a conta bancária para recebimento do valor mensalmente, para cumprimento da decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Cabe ao exequente informar ao juízo quando houver a quitação, a fim de que o processo seja extinto. Sirva-se de ofício a MADEVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ n° 42.046.027/0001-65 (sede localizada na Estrada Vale do Sol Km 47, Aripuanã - MT, 78.325-000), para cumprir o determinado por este juízo, efetuando a penhora de 15% da remuneração do executado, até o limite de R$ 4.441,44 (quatro mil quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme tabela de cálculo de ID. 118831170. Saliento que o desconto deverá ser a partir do valor líquido, descontado apenas os encargos legais, cujo valor deverá ser depositado em conta bancária da parte credora. Vindo a confirmação de cumprimento da determinação, o processo deverá vir concluso para suspensão/arquivamento provisório. Intimem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO Espigão do Oeste/RO, data certificada. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito

08/07/2025, 00:00

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOANDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICK CORTES ALMEIDA, OAB nº RO7866 EXECUTADO: RENAN DE ALMEIDA TAVARES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 – Tendo em vista a ordem preferencial de bens a serem penhorados, tal como prescreve o artigo 854 do CPC, e o fato de que a parte executada não indicou bens à penhora, DEFERE-SE o bloqueio “on line” do valor do débito, R$ 3.487,98, em ativos financeiros junto às Instituições Bancárias e Cooperativas de Crédito, incluindo cotas ou rendimentos, em nome da parte executada EXECUTADO: RENAN DE ALMEIDA TAVARES, CPF nº 00273631209, o qual se implementa nesta data, conforme recibo de protocolamento que segue. 2 – DEFERE-SE e implementa-se, de igual forma, o pedido de constrição de veículos via RENAJUD, para fins de satisfação da dívida. 3 – Outrossim, com fulcro no art. 835, VI, do CPC, DETERMINA-SE, também, a expedição de Ofício a ser encaminhado em mão própria diretamente ao Diretor/responsável pelo IDARON de Espigão do Oeste/RO, requisitando a busca em seus sistemas sobre eventuais semoventes cadastrados em nome do (a) executado EXECUTADO: RENAN DE ALMEIDA TAVARES, CPF nº 00273631209. Sendo frutífera a diligência, AUTORIZA-SE e DETERMINA-SE ao órgão, de imediato, a INDISPONIBILIDADE do total das reses até que o oficial de justiça, em diligência, proceda à penhora de quantidade de animais suficiente para a satisfação do débito. A quantidade remanescente de reses antes indisponibilizadas, somente então está liberada para livre disponibilidade. 4 - Sendo frutífera a diligência, SIRVA CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO das reses, em quantidade suficiente para a satisfação do débito, devendo atentar-se aos seguintes parâmetros: valor do arroba atual no mercado local, de acordo com a tabela de preços daquele órgão, bem assim a natureza dos bovinos - escolha por machos, fêmeas, garrotes ou bezerros conforme gênero de melhor liquidez no mercado, atualmente. 5 - Por fim, sem prejuízo quanto ao cumprimento das ordens acima, nos termos do art. 835, V, do Códex citado, DETERMINA-SE a inserção do nome da parte executada junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, o que se faz, nesta oportunidade, conforme extrato anexo. 6 - Aguarde-se em gabinete, por 05 (cinco) dias, para fins de juntada da resposta da autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, sobre a existência de ativos e/ou bens em nome da parte executada, sendo que após este prazo deverão as partes serem intimadas e registrada a presente decisão nos termos das DGJs. 7 - Em caso de bloqueio integral ou parcial no valor do débito – via BACEN, junto as Cooperativas, e/ou indisponibilidade de bens unto ao IDARON -, executada: EXECUTADO: RENAN DE ALMEIDA TAVARES, RUA ACRE 1950 SÃO JOSÉ - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. 8 - Havendo impugnação, certifique-se a Escrivania a sua tempestividade, abrindo-se vista a parte contrária para manifestar-se, em igual prazo. Após, venham os autos conclusos para decisão. 9 - Decorrido o prazo de impugnação, o que deverá ser certificado, e não havendo a satisfação da obrigação, ou julgada improcedente possível impugnação, expeça-se o alvará de levantamento em favor do exequente, ficando o mesmo, desde logo, intimado para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que de direito em 05 dias, sob pena de extinção/arquivamento, dando-se por integralmente satisfeita a obrigação. 10 - Não havendo a localização de ativos financeiros, frutífera sendo, porém, a busca via RENAJUD e/ou CRI, SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO BEM INDICADO, intimando-se o devedor para, querendo, ofertar embargos, no prazo legal. 11 - Não encontrados bens pelo Oficial, sem prejuízo das demais deliberações, EXECUTADO: RENAN DE ALMEIDA TAVARES, RUA ACRE 1950 SÃO JOSÉ - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. 17 - Por fim, DEFERE-SE ainda a expedição de ofício à Capitania dos Portos/Delegacia Fluvial de Porto Velho, para que se proceda o bloqueio de embarcações eventualmente existentes em nome do executado. 18 - Caso todas as diligências determinadas restem infrutíferas, 7003478-15.2022.8.22.0008 Nota Promissória Execução de Título Extrajudicial intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (NCPC, arts. 272 e 273), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação à penhora, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 854, § 2º, CPC). Nesta última hipótese, SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO, observando para o seu cumprimento o seguinte endereço da parte intime-se a parte devedora para que indique em qual local encontram-se os bens sujeitos à constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidir na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC. 12 - Caso se identifique veículos gravados com cláusula de alienação fiduciária em favor de terceira instituição credora, intime-se a devedora nos termos constantes do item "9" acima, e o credor, para que, no mesmo prazo, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito e eventual interesse em penhora de eventual direito futuro do devedor sobre o bem alienado por ora, requerendo o que entender pertinente no particular. 13 - Caso as diligências restem infrutíferas, DETERMINA-SE seja efetuada a penhora e avaliação de bens da parte executada, tantos quanto bastem, observando-se a ordem preferencial trazida pelo art. 835 do CPC. 14 - Não sendo localizados bens passíveis de penhora, o (a) Sr. (a) Oficial (a) de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nos termos do art. 836, § 1º do CPC, e, passo seguinte, com fulcro nos arts. 847 e §§ e 774, inc. V ambos do CPC, INTIMARÁ a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, perante o (a) próprio (a) Oficial (a), INDIQUE onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, ocasião em que deverá exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 774, P. Único do CPC. 15 - Havendo indicação, proceda-se à respectiva penhora e avaliação. 16 - Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte executada acerca da presente, bem como para cientificar-lhe de que, querendo, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da penhora. Para o cumprimento das diligências acima - pelo Oficial -, SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, observando para o seu cumprimento o seguinte endereço da parte executada e/ou da localização dos bens: intime-se a parte exequente, a fim de que indique bens e/ou outros ativos da parte devedora que sejam passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da presente execução nos termos do art. 485, III, IV e VI, do CPC - de aplicação subsidiária na hipótese dos autos -, em caso de omissão, diante da ausência de atos e diligências que lhe incumbe nos autos, e falta de interesse processual, mais precisamente da modalidade conhecida como interesse utilidade, quanto a manter em curso processo executório divorciado de iniciativa tempestiva da parte interessada, sobre impulsioná-lo, bem assim se sequer manifesta haver bem penhorável conhecido, para investigação judicial, a responder pela execução, consubstanciado, também, pressuposto de desenvolvimento e seguimento do procedimento executório. SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO ao IDARON local e à CAPITANIA DOS PORTOS/DELEGACIA FLUVIAL de Porto Velho, sito à R. Henrique Dias, 395 - Centro, Porto Velho – RO, CEP 78900-130. 19 - Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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