Execução de Título Extrajudicial 7017010-25.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017010-25.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7017010-25.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: RONE WILHAM DELARMELINA CHIOATO, CPF nº 60343753200, AVENIDA AFONSO PENA 2507, - ATÉ 2569/2570 PRINCESA ISABEL - 76964-026 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABRICIA LORRAYNER CHIOATO TOZI, OAB nº RO9180 Polo Passivo: EXECUTADO: CLEVERSON CARLOS COELHO, CPF nº 06033678281, RUA JOSÉ KUSTER 3816 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-272 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos 1. Diante do exposto, nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de transferência) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01563336-1, Saldo: R$ 21,48. CONTA DE DESTINO: destinatário FABRICIA LORRAYNER CHIOATO TOZI, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da Conta: 778628634-0, Valor: R$ 21,48 OBSERVAÇÕES: A) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. B) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. 2. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO AO Detran/RO para que suspenda a Carteira Nacional de Habilitação da parte executada pelo prazo de 1 (um) ano ou até que se efetive o pagamento da dívida mencionada acima, encaminhando o despacho de ID:119346231. 3. Após, arquive-se. Cacoal, 05/06/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

06/06/2025, 00:00

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7017010-25.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: RONE WILHAM DELARMELINA CHIOATO, AVENIDA AFONSO PENA 2507, - ATÉ 2569/2570 PRINCESA ISABEL - 76964-026 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABRICIA LORRAYNER CHIOATO TOZI, OAB nº RO9180 EXECUTADO: CLEVERSON CARLOS COELHO, RUA JOSÉ KUSTER 3816 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-272 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. Pugna a parte exequente na aplicação de medidas coercitivas suficientemente eficazes para o cumprimento da decisão judicial, em especial a suspensão da CNH. As medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do novo Código, é cláusula geral que confere poder ao julgador para a adoção de meios necessários à satisfação da obrigação não delineados previamente no diploma legal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941 reconheceu a constitucionalidade das medidas executivas atípicas, fixando a seguinte tese: “São constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082)”. A discricionariedade que permeia o poder geral de cautela do magistrado não pode ser confundia com arbitrariedade, não podendo o juiz se utilizar de meios que venham a violar direitos fundamentais do executado, devendo as medidas adotadas guardarem relação com o fim almejado, observando sempre a razoabilidade e a proporcionalidade, como firmado pelo STF. Observa-se que nos autos, não foram localizados quaisquer valores ou bens aptos, ainda que parcialmente, para o pagamento do débito em discussão. Verificou-se que foram realizadas inúmeras buscas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas com resultados negativos. Assim, a adoção de medidas coercitivas atípicas se mostra como a forma mais adequada de compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, devendo tais providências serem tomadas observando o princípio da menor onerosidade. Considerando toda a trajetória da lide objeto destes autos, observa-se que a suspensão da CNH da parte executada mostra-se como medida atípica adequada e em nada viola sua natureza subsidiária e excepcional, uma vez que nenhum dos meios executivos anteriormente empregados foi suficiente a efetivar a execução. [...]A adoção da medida de suspensão da CNH não é capaz de ofender o direito constitucional de ir e vir previsto no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal, pois a locomoção do devedor pode se dar por todos os meios que não a direção pessoal de veículo automotor. (...) Agravo de Instrumento provido. (Acórdão 1329068, 07518421120208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2021, publicado no DJE: 8/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, ACOLHO O PEDIDO, para determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, no prazo de 1 ano. A medida servirá para que a parte executada cumpra a dívida pecuniária, atualmente no valor de R$ 928,20 (novecentos e vinte oito reais e vinte centavos). Oficie-se ao órgão ao Detran/RO para que suspenda a Carteira Nacional de Habilitação da parte executada, pelo prazo de 1 (um) ano, ou até que se efetive o pagamento da dívida mencionada acima. Ficará a parte autora responsável por controlar o resultado da decisão, bem como informar eventuais desdobramentos e/ou pagamento da dívida. Arquive-se os autos. Cacoal, 09/04/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7017010-25.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: RONE WILHAM DELARMELINA CHIOATO, CPF nº 60343753200, AVENIDA AFONSO PENA 2507, - ATÉ 2569/2570 PRINCESA ISABEL - 76964-026 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABRICIA LORRAYNER CHIOATO TOZI, OAB nº RO9180 Polo Passivo: EXECUTADO: CLEVERSON CARLOS COELHO, CPF nº 06033678281, RUA JOSÉ KUSTER 3816 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-272 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos 1. Diante do exposto, nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de transferência) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. CONTA DE DESTINO: destinatário FABRICIA LORRAYNER CHIOATO TOZI, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da Conta: 000778628634-0, Valor: R$ 103,69, FABRICIA LORRAYNER CHIOATO TOZI, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da Conta: 000778628634-0, Valor: R$ 11,10, FABRICIA LORRAYNER CHIOATO TOZI, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da Conta: 000778628634-0, Valor: R$ 150,78, FABRICIA LORRAYNER CHIOATO TOZI, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da Conta: 000778628634-0, Valor: R$ 35,78 OBSERVAÇÕES: A) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. B) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. 3. Intime-se a parte exequente para apresentação de demonstrativo de crédito e indicação de bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cientifico o exequente que não será aceita a indicação de bens genéricos e nem os que guarnecem a residência do devedor e que sejam essenciais à habitabilidade (Enunciado 14, Fonaje). Cacoal, 19/03/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7017010-25.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: RONE WILHAM DELARMELINA CHIOATO, CPF nº 60343753200, AVENIDA AFONSO PENA 2507, - ATÉ 2569/2570 PRINCESA ISABEL - 76964-026 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABRICIA LORRAYNER CHIOATO TOZI, OAB nº RO9180 Polo Passivo: EXECUTADO: CLEVERSON CARLOS COELHO, CPF nº 06033678281, RUA JOSÉ KUSTER 3816 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-272 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos 1. Compulsando os autos verificou-se que a parte executada foi intimado da penhora via sisbajud (ID:117116372), porém deixou de apresentar impugnação no prazo legal. 2. Diante do exposto, nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de transferência) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. CONTA DE DESTINO: destinatário FABRICIA LORRAYNER CHIOATO TOZI, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da Conta: 778628634-0, Valor: R$ 103,04, FABRICIA LORRAYNER CHIOATO TOZI, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da Conta: 778628634-0, Valor: R$ 11,05, FABRICIA LORRAYNER CHIOATO TOZI, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da Conta: 778628634-0, Valor: R$ 149,89, FABRICIA LORRAYNER CHIOATO TOZI, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da Conta: 778628634-0, Valor: R$ 35,61 OBSERVAÇÕES: A) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. B) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. 3. Intime-se a parte exequente para apresentação de demonstrativo de crédito e indicação de bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cientifico o exequente que não será aceita a indicação de bens genéricos e nem os que guarnecem a residência do devedor e que sejam essenciais à habitabilidade (Enunciado 14, Fonaje). Cacoal, 19/02/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

20/02/2025, 00:00

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7017010-25.2023.8.22.0007. AUTOR: RONE WILHAM DELARMELINA CHIOATO, AVENIDA AFONSO PENA 2507, - ATÉ 2569/2570 PRINCESA ISABEL - 76964-026 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABRICIA LORRAYNER CHIOATO TOZI, OAB nº RO9180 REU: CLEVERSON CARLOS COELHO, RUA JOSÉ KUSTER 3816 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-272 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) CITE-SE E INTIME-SE a parte executada (mandado) para, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, ao Oficial de Justiça para que proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 12.960,00 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pela CPE após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente, para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA da parte executada CLEVERSON CARLOS COELHO, RUA JOSÉ KUSTER 3816 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-272 - CACOAL - RONDÔNIA. Cacoal, 22/12/2023 Juíza de Direito - Gustavo Nehls Pinheiro

25/12/2023, 00:00

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Mandado

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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