Execução de Título Extrajudicial 7006255-33.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006255-33.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/05/2025, 01:18

Decurso de Prazo

24/05/2025, 00:40

Provisório

28/04/2025, 13:51

Documento (Certidão)

28/04/2025, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:35

Publicação

28/04/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n. 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7006255-33.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: FLAVIO SCHULTZ LACERDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. A audiência de conciliação foi infrutífera, ocasião em que a parte exequente requereu a expedição de alvará eletrônico do valor bloqueado via SISBAJUD (ID 119666743). Vieram os autos conclusos. Do alvará eletrônico 1. EXPEDI alvará em favor da parte exequente, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual enviei os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. 1.1 Caso ocorra qualquer tipo de erro, que deverá ser certificado pela CPE, retornem os autos conclusos para deliberação. 2. Certifique-se que a conta judicial encontra-se "zerada". Da suspensão do feito 2. Considerando a inexistência de bens passíveis de expropriação, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil - CPC, SUSPENDO o trâmite processual pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual a prescrição também estará sobrestada. O prazo de suspensão deverá correr no arquivo provisório. 3. Decorrido o prazo de suspensão, sem que haja manifestação da parte exequente nos autos, independentemente de nova decisão ou intimação do exequente, nos moldes do art. 921, §2º, do CPC, retoma-se o prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até a localização de bens passíveis de expropriação ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que vier primeiro. 3.1 Destaco que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, qual seja, 07/08/2024 (ID 109395481), e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos doa art. 924, §4° do CPC. 4. Ocorrendo a prescrição intercorrente, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2025. Pimenta Bueno/RO, 25 de abril de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 09:11

Documentos

Decisão

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n. 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7006255-33.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: FLAVIO SCHULTZ LACERDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. A audiência de conciliação foi infrutífera, ocasião em que a parte exequente requereu a expedição de alvará eletrônico do valor bloqueado via SISBAJUD (ID 119666743). Vieram os autos conclusos. Do alvará eletrônico 1. EXPEDI alvará em favor da parte exequente, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual enviei os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. 1.1 Caso ocorra qualquer tipo de erro, que deverá ser certificado pela CPE, retornem os autos conclusos para deliberação. 2. Certifique-se que a conta judicial encontra-se "zerada". Da suspensão do feito 2. Considerando a inexistência de bens passíveis de expropriação, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil - CPC, SUSPENDO o trâmite processual pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual a prescrição também estará sobrestada. O prazo de suspensão deverá correr no arquivo provisório. 3. Decorrido o prazo de suspensão, sem que haja manifestação da parte exequente nos autos, independentemente de nova decisão ou intimação do exequente, nos moldes do art. 921, §2º, do CPC, retoma-se o prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até a localização de bens passíveis de expropriação ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que vier primeiro. 3.1 Destaco que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, qual seja, 07/08/2024 (ID 109395481), e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos doa art. 924, §4° do CPC. 4. Ocorrendo a prescrição intercorrente, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2025. Pimenta Bueno/RO, 25 de abril de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7006255-33.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: FLAVIO SCHULTZ LACERDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor de FLAVIO SCHULTZ LACERDA. Foi lançada ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD (ID 109395481). O executado apresentou exceção de pré-executividade, pugnando inicialmente pela concessão da justiça gratuita. Em sede de preliminares, arguiu a ilegitimidade passiva do executado e a nulidade do bloqueio judicial, alegando que o valor referente a benefício previdenciário bloqueado é impenhorável. No mérito, pugnou pela responsabilização da seguradora quanto ao pagamento do saldo devedor, diante da cláusula prestamista que alega existir no contrato celebrado entre as partes (ID 111841232). A parte exequente apresentou resposta à exceção de pré-executividade, argumentando a desnecessidade de assinatura de testemunhas na cédula de crédito bancário (ID 113859190). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da gratuidade da justiça O executado, em sede de exceção de pré-executividade, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, argumentando não possuir condições para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio. A fim de comprovar a hipossuficiência, juntou certidão negativa de veículos, declaração afirmando ser hipossuficiente, bem como extratos bancários do Banco Bradesco dos meses de julho e agosto de 2024. Contudo, não há prova suficiente de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sua sobrevivência ou de sua família. A Lei n. 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n. 13.105 de 2015, Código de Processo Civil - CPC, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, para análise do pedido de gratuidade, a parte interessada deverá apresentar os seguintes documentos: a) certidão negativa de imóveis (solicitadas junto à Prefeitura Municipal e/ou INCRA); b) certidão negativa de veículos; c) certidão negativa de semoventes; d) extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as contas bancárias de sua titularidade. 1. Assim, antes de deliberar sobre a concessão da gratuidade, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os documentos acima listados para análise do pedido, sob pena de indeferimento. Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade constitui modalidade excepcional de defesa, mediante a qual o polo passivo da execução pode se insurgir contra matérias de ordem pública, como liquidez do título executivo, pressupostos processuais, nulidades absolutas, prescrição, decadência ou extinção do crédito. Esse modelo de defesa não comporta, em regra, dilação probatória, sendo suficiente para o convencimento do magistrado as provas juntadas ao processo e à própria exceção formulada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. É cabível exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão de improcedência da exceção de pré-executividade, por não encontrar nenhuma irregularidade na CDA, entendendo que a nulidade apontada exigiria a análise de documento não constante nos autos. 4. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias demandaria a apreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que não é possível no âmbito do Recurso Especial - incidência da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.553.294; Proc. 2019/0221624-7; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; Julg. 31/08/2020; DJE 17/09/2020) (grifei) Passo a analisar os argumentos da presente exceção de pré-executividade e que se fundam nas seguintes teses: 1) ilegitimidade passiva do executado devido à cláusula de seguro prestamista; 2) nulidade do bloqueio judicial. Da alegada ilegitimidade passiva do executado Como é cediço, uma das condições da ação centra-se na legitimidade de parte, que se refere ao aspecto subjetivo da relação jurídica processual, conforme dispõe o artigo 17 do CPC: "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." Ao abordar o conceito de legitimidade, Humberto Theodoro Jr., assevera: Legitimidade para a causa (legitimatio ad causam) é a qualidade para agir juridicamente, como autor, ou réu, por ser, a parte, o sujeito ativo ou passivo do direito material controvertido ou declaração que se pleiteia. Para que se verifique a legitimação ad causam é necessário que haja identidade entre o sujeito da relação processual e as pessoas a quem ou contra quem a lei concede ação (Código de Processo Civil Anotado, Forense, p. 3). Complementa, ainda, o doutrinador: "Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão". Ressalta-se que a ilegitimidade passiva trata-se de matéria de ordem pública, logo, não está sujeita à preclusão e pode ser apreciada a qualquer tempo, inclusive de ofício. In casu, o executado aduziu ser parte ilegítima em razão dos riscos cobertos pela cláusula prestamista, alegando que excluem a responsabilidade direta do devedor pelo montante remanescente, transferindo-a para a seguradora contratada. O seguro prestamista tem por objetivo garantir o pagamento de uma indenização para a quitação, amortização ou até o pagamento de um determinado número de parcelas de uma dívida contraída ou um compromisso assumido pelo segurado, caso ocorra um dos riscos cobertos pelo seguro. No caso em tela, a cláusula de seguro prestamista prevê que o segurado emitente terá direito à quitação do saldo devedor oriundo da cédula nos casos de morte natural ou acidental e de invalidez permanente total por acidente (ID 111841237 - Pág. 3). Em que pesem o receituário médico e o laudo ortopédico juntados aos autos (ID 111841235 - Pág. 4 e 5), não há prova suficiente da invalidez permanente total decorrente de acidente. Ademais, pode o executado acionar o seguro caso entenda necessário. Dessa forma, a existência de seguro prestamista, por si só, não exclui a responsabilidade do executado pela obrigação contratada. 2. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Da nulidade de bloqueio judicial O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Não obstante, considerando que nenhum direito previsto no ordenamento jurídico é absoluto, a impenhorabilidade instituída pelo dispositivo é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça guarda entendimento consolidado no sentido de que a impenhorabilidade salarial não é restrição absoluta, mas sim relativa. Eis a ementa exemplificativa do entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) - Rel. Min. João Otávio Noronha. Julgado em 19/04/2023). (grifei) Portanto, é indiscutível que a penhora salarial pode ser estabelecida, independentemente da natureza da dívida, observados os princípios da menor onerosidade para o devedor, da efetividade da execução para o credor e da dignidade da pessoa humana, de modo a não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso sob análise, foi bloqueado o valor total de R$ 5.707,06 (cinco mil, setecentos e sete reais e seis centavos) nas contas bancários do executado, conforme espelho do sistema SISBAJUD. Por sua vez, o executado comprovou que dessa quantia R$ 2.159,49 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos) refere-se a benefício previdenciário, conforme extrato bancário apresentado em ID 111841239. Todavia, deixou de comprovar a origem do valor remanescente. Assim, entendo que o valor relativo ao benefício previdenciário deverá ser liberado em favor do executado, mantendo-se o bloqueio sobre a quantia restante. 3. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, determinando a manutenção do bloqueio sobre o valor de R$ 3.547,57 (três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), convertendo o bloqueio em penhora, e a liberação da quantia remanescente. 4. Assim, procedi à transferência dos ativos para uma conta judicial, vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal, agência 2783. 4.1. Conforme orientação extraída do OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ, os espelhos de consulta foram juntados aos autos sob sigilo, devendo a CPE conceder acesso às partes. 5. Decorrido o prazo para insurgência acerca da presente decisão, caso não tenha sido ofertada a conta para transferência, intime-se o exequente para indicá-la no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Indicada a conta que irá receber os ativos, tornem os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2024. Pimenta Bueno/RO, 6 de dezembro de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

09/12/2024, 00:00

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7006255-33.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: FLAVIO SCHULTZ LACERDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Intime-se a parte exequente para emendar a inicial, comprovando o recolhimento das custas processuais, no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, haja vista que, por ser execução de título extrajudicial, o procedimento não exige audiência de conciliação. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da determinação supra, sob pena de indeferimento da exordial. Decorrido in albis, renove-se a conclusão para extinção. Comprovado o pagamento das custas, independente de nova decisão: 1. Cite-se a parte executada para tomar conhecimento da presente demanda e para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague o valor da dívida, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, além das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo da majoração na hipótese de oposição de embargos (artigo 829 do Código de Processo Civil). 2. Havendo o pagamento voluntário e total no prazo assinalado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada. 3. Todavia, decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito exequendo e acessórios. Sendo o caso, o Oficial de Justiça deve efetuar a constrição sobre o(s) bem(ns) indicado(s) pela parte credora na petição inicial. 4. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231 do Código de Processo Civil). 5. Contudo, se a parte executada, no prazo de oposição dos embargos, reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento parcelado do quantum remanescente, em até 06 (seis) vezes, com o acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. 5.1 Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. Autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. 7. Havendo penhora/arresto, intime-se a parte demandante, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou liberação do bem. 7.1 Decorrido tal prazo in albis, renove-se a conclusão. 8. Caso a parte exequente requeira a hasta pública, esta deverá ocorrer por meio eletrônico. 9. Na hipótese de penhora de bem(ns) imóvel(is) e sendo a parte executada casada, intime-se o cônjuge. 10. Havendo interesse da parte exequente na busca de informações, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas). 11. Caso seja requerido, expeça-se certidão premonitória, nos moldes do art. 828 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/REGISTRO. Pimenta Bueno/RO, 22 de dezembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíz(a) de Direito

25/12/2023, 00:00

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