Execução de Título Extrajudicial 7016861-29.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

06/02/2024, 10:25

Documento (Outros documentos)

06/02/2024, 10:23

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:44

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:39

Documento (Outros documentos)

09/01/2024, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/12/2023, 00:15

Publicação

25/12/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7016861-29.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: DOUGLAS PERUSSI MIGUEL, RUA GIULIANA 1267, - DE 301/302 AO FIM RESIDENCIAL FLORENÇA - 78555-382 - SINOP - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ESIO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO, OAB nº MT15687 EXECUTADO: MARCUS VINICIUS GODOI MOREIRA, RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ 364 NOVA ESPERANÇA - 76961-672 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Trata-se de ação de execução baseada em cheque cujo banco sacado situa-se em Santra Cruz de Minas, Minas Gerais. A Lei nº 9.099/95 disciplina como critério de competência para as demandas que seguirão o rito especial em seu art. 4º, sendo que no inc. I determina competente o lugar de domicílio do requerido ou onde este exerça suas atividades e no inc. II onde a obrigação deva ser satisfeita. No caso dos autos, o requerido é domiciliado em outra comarca e a obrigação deve ser satisfeita junto ao banco sacado que de igual forma não é nesta comarca, razão que o feito deve ser extinto. FONAJE, Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Posto isso, DECLARO EXTINTO o feito em face da incompetência territorial deste Juizado Especial Cível (LJE III 51). Isento de custas. Publicação e registros automáticos. Intime-se (DJ). Operado o trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 22/12/2023 Juíza de Direito – Gustavo Nehls Pinheiro

25/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/12/2023, 12:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/12/2023, 12:30

Conclusão (para despacho)

17/12/2023, 08:41

Distribuição (sorteio)

17/12/2023, 08:41

Documentos

•25/12/2023, 00:00