Execução de Título Extrajudicial 7003346-28.2017.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003346-28.2017.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:30

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:28

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:02

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:20

Publicação

30/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003346-28.2017.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENAN DIEGO REBOUCAS SOUZA CASTRO, OAB nº RO6269 EXECUTADOS: C TENORIO DE OLIVEIRA, ROSINELMA DE JESUS MACEDO, CHARLLES TENORIO DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. Foi proferida decisão, que determinou intimação do diretor(a) do departamento de Recursos Humanos (RH) da Prefeitura de Bagres-PA, para iniciar os descontos em desfavor de Rosinelma de Jesus Macedo (ID 116551391). O exequente comprovou a distribuição da carta precatória para a Comarca de Bagres/PA (ID 120801728). Em sequência, o exequente atualizou o valor do débito e requereu expedição de nova carta precatória para consignar nos descontos o valor atualizado da dívida (ID 120831379). Vieram os autos conclusos. Decido. Do pedido de expedição de nova carta precatória Em que pese o pleito da parte exequente para nova expedição de carta precatória, entendo a medida como onerosa e contraproducente. De fato, evidencio que o próprio exequente poderá juntar esta decisão nos autos de n.º 0801436-90.2025.8.14.0010, que tramita perante a 2ª Vara Cível e Criminal de Breves/PA, consignando o valor atualizado da dívida como R$114.585,61 (cento e quatorze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), para que o setor de Recursos Humanos (RH) da Prefeitura de Bagres-PA inicie os descontos em desfavor de Rosinelma de Jesus Macedo - CPF n. 580.822.552-34. 1. Assim, indefiro o pedido de nova expedição de carta precatória. Das demais disposições Compulsando o feito, constato que os executados foram citados em 04/10/2018 (ID 22946733) e 13/08/2021 (ID 61183215) e que os autos foram suspensos em 10/07/2023 (ID 92946841). 2. No mais, destaco que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, qual seja, 16/09/2022 (ID 81760843) e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 924, §4° do CPC. 3. Considerando que os autos já foram suspensos, arquive-se o feito até notícia do completo adimplemento da dívida ou a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme determinado na decisão de ID 108918127. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2025. Pimenta Bueno/RO, 29 de maio de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

Provisório

29/05/2025, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 12:05

Arquivamento

29/05/2025, 12:05

Indeferimento

29/05/2025, 12:05

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:58

Documentos

Decisão

•30/05/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003346-28.2017.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENAN DIEGO REBOUCAS SOUZA CASTRO, OAB nº RO6269 EXECUTADOS: C TENORIO DE OLIVEIRA, ROSINELMA DE JESUS MACEDO, CHARLLES TENORIO DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movido por CICLO CAIRU LTDA em face de TENORIO DE OLIVEIRA e OUTROS. Consta nos autos que o feito foi suspenso pela execução frustrada (ID 92946841). Decorrido o prazo, o exequente pugnou por diligências (ID 99859571). O Juízo deferiu o pedido e realizou diligências ainda não realizadas, intimando a exequente para requerer o que entender de direito (ID 107598140). A parte exequente pugnou por penhora salarial de Rosinelma de Jesus Macedo (ID 108636125). Vieram os autos conclusos. Decido. O Tribunal de Justiça de Rondônia — TJRO, no mesmo sentido do entendimento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, entende que a penhora mensal de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Eis as ementas exemplificativas do entendimento: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fundamentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). (destaquei) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de verba salarial. Impenhorabilidade relativizada. Recurso parcialmente provido. É possível a penhora de percentual de salário da parte devedora, como forma de garantir o adimplemento das obrigações assumidas por ela, desde que não ofenda o princípio da dignidade do ser humano. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806562-37.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 06/10/2022 (TJ-RO - AI: 08065623720228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 06/10/2022). (destaquei) No caso dos autos, verifico que a exequente anexou documentos que comprovam que a executada possui vínculo de emprego ativo, desde 08/03/2021, com a Prefeitura Municipal de Bagre - PA, cujo último registro de salário é o da competência do mês 04/2024, no valor de R$2.989,61 (ID 108636126). Desta forma, considerando que não foram encontrados outros bens/valores passíveis de penhora a fim de quitar o crédito do exequente e que não há qualquer indício de que a penhora de parte do salário do executado irá ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, entendo adequada a determinação de penhora de salário do executado, nos termos do art. 529, §3º c/c art. 833, §1º, ambos do CPC, ficando resguardadas as condições mínimas para que a executada possa manter a si e a sua família, sendo razoável limitar a penhora em 30% de seus rendimentos, permanecendo o restante livre para fazer frente às suas necessidades e a da sua família. 1. Assim, DEFIRO o pedido de penhora salarial em 30% (trinta por cento), até atingir o montante do débito. 2. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar conta bancária em que deverão ser efetuados os depósitos. 3. Após o cumprimento do item 2, expeça-se ofício à PREFEITURA MUNICIPAL DE BAGRES/PA, para providenciar o necessário a fim de realizar o desconto de 30% sobre o valor do salário da devedora ROSINELMA DE JESUS MACEDO, CPF n.° 580.822.552-34, a ser depositado mensalmente pelo empregador diretamente na conta bancária indicada pelo exequente no item 2, até o limite da dívida exequenda, qual seja, R$ 90.913,35 (noventa mil, novecentos e treze reais e trinta e cinco centavos), conforme ID 107451210. 4. Cumpridas as determinações, considerando que os autos já foram suspensos, arquivem-se os autos até notícia do completo adimplemento da dívida ou a ocorrência da prescrição intercorrente. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO N° ___/2024. Pimenta Bueno/RO, 25 de julho de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

26/07/2024, 00:00

26/06/2024, 00:00