Execução Fiscal 0021027-11.2009.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 0021027-11.2009.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA Advogado: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: POSTO PLANALTO DE ROLIM DE MOURA LTDA - ME Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA, RUA 7 DE SETEMBRO 1355, CENTRO - 76801-097 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: POSTO PLANALTO DE ROLIM DE MOURA LTDA - ME, CNPJ nº 03171210000130, AV. NORTE SUL, 3390, NÃO CONSTA BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0021027-11.2009.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 70.267,99 Parte Vistos. Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. Ante a ausência de medidas expropriatórias eficazes, foi determinada a suspensão do feito por um ano, bem como o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, §2º da LEF. A exequente foi intimada da digitalização dos autos e na mesma oportunidade manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (ID. 90561298). Isto posto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Inexistem restrições inseridas nos sistemas Renajud e Sisbajud. Desconstituo e torno ineficaz qualquer ato de penhora realizado nestes autos. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 11 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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