Execução de Título Extrajudicial 7010581-52.2017.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010581-52.2017.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010581-52.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., CNPJ nº 68318773000154, AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735 PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO, OAB nº SP213028 EXECUTADO: UDISON JULIO MACHADO, CPF nº 69443688204, RUA SÃO JOSÉ 672, - DE 536/537 AO FIM SANTO ANTÔNIO - 76967-262 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de pedido formulado pela exequente, visando à expedição de ofícios dirigidos a diversas empresas (Mercado Pago, Mercado Livre, Picpay Serviços S.A., Pagseguro, Iugu, Rede S/A, Cielo S.A. e Stone Pagamentos), com o objetivo de proceder à penhora de eventuais créditos recebíveis por meio de máquinas de cartão sob titularidade do executado. No entanto, cumpre salientar que o pedido ora formulado encontra-se amplamente amparado e operacionalizado pelo Sistema SISBAJUD, ferramenta informatizada que visa à efetivação de ordens judiciais de constrição de ativos financeiros, inclusive bloqueio e penhora de valores e rastreamento de ativos em instituições financeiras e similares. O SISBAJUD abrange as principais empresas que operam no segmento financeiro, sendo atualizado e ampliado continuamente, de modo a tornar desnecessária, em regra, a expedição de ofícios físicos individualizados para tais empresas. A utilização prioritária do SISBAJUD, ademais, está em consonância com os princípios da celeridade e economicidade processual, além de evitar o direcionamento de múltiplos ofícios e diligências que podem se mostrar redundantes ou ineficazes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios às empresas elencadas, notadamente porque tal providência é amplamente abrangida pelo Sistema SISBAJUD, o qual deverá ser oportunamente acionado, caso ainda não tenha sido. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Sem manifestação, conclusos para suspensão. Cacoal/RO, 8 de maio de 2026. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 10:17

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:11

Publicação

15/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:06

Outras Decisões

14/04/2026, 11:06

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:37

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 08:13

Documento (Certidão)

07/04/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 09:14

Publicação

30/03/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:24

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010581-52.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., CNPJ nº 68318773000154, AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735 PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO, OAB nº SP213028 EXECUTADO: UDISON JULIO MACHADO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente, na perseguição de seu crédito, pugnou ao Juízo que realize diligência(s) a fim de encontrar valores, bens móveis ou imóveis registrados em nome do(s) executado(s). É o relatório. DECIDO. O pedido deve ser indeferido. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário efetuar atos que são de incumbência da parte, a quem cabe localizar e indicar bens à penhora. Por mais que se queira e se reconheça haver um dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, não se pode deixar de reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor, ou mesmo ficar diligenciando para encontrar bens. Incumbe ao exequente o dever de perseguição do crédito, mediante as medidas que estão à sua disposição, intervindo o Juízo apenas quando há reserva de jurisdição, pesquisa em sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD etc), porém, deve a própria parte exequente demonstrar nos autos a expedição de ofícios aos órgãos públicos, os quais possuem informações públicas, de acesso público, a fim de identificar bens passíveis de penhora. O juízo, a rigor, não é juridicamente interessado na satisfação ou não do crédito, razão pela qual os atos instrumentais devem ser realizados pela parte ou, excepcionalmente, quando demonstrada a negativa por parte do órgão público ou particular em prestar as informações adequadas. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia decidiu que: A agravante se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu pedido de busca ao Sistema on line de restrição judicial de veículos (RENAJUD) e de bens declarados em nome do executado (INFOJUD), bem como, expedição de ofício aos órgãos públicos, Prefeitura, Cartório de Registro de Imóveis e Idaron, da cidade de Ji-Paraná-RO, para que informem acerca de bens do agravado, passíveis de penhora. Aduz sobre a existência de perigo de dano irreparável decorrente da possibilidade de extinção do processo, sem o recebimento do crédito. Requer a concessão do pedido de busca e penhora •"on line•" via •"INFOJUD" e "RENAJUD" e não logrando êxito ainda seja expedido oficios à Prefeitura, Cartório de Registro de Imóveis e Idaron da cidade de Ji-Paraná. [...] Do pedido que originou o agravo infere-se que o recorrente pretende utilizar-se do Judiciário como fonte de pesquisa para a satisfação de seu crédito, o que não lhe é dado. Não cabe ao juízo a prática de atos consultivos, mas tão- somente os constritivos, portanto, caberia ao agravante realizar as diligências necessárias para localizar os bens que tem interesse em penhorar, levando-os ao conhecimento do juízo que determinará as providências de constrição. A localização de bens é incumbência que cabe à parte interessada, diga-se, ao exeqüente, exclusivamente, visto que se o executado não teria tal obrigação, tampouco teria o juízo da causa tal obrigação. Diga-se, ainda, que o fato de haver convênio celebrado entre o órgão público (DETRAN) e o Poder Judiciário Estadual não exime o recorrente de sua obrigação, uma vez que a pactuação entre as instituições serve apenas para facilitar a formalização da penhora e não para a pesquisa de patrimônio constritável de propriedade do devedor. A jurisprudência difundida pelos Tribunais de Justiça da Federação, com aquiescência das Cortes Superiores, tem sido assente no sentido de que diligências como a que pretende o recorrente são tarefas alheias às obrigações do Judiciário. No caso, não há nos autos nenhuma evidência de que o recorrente tenha diligenciado em busca de bens que lhe fossem de interesse, assim, correta a decisão do juízo a quo, pois não cabe ao Judiciário fazer o papel de investigador em lugar da parte. Assim, tem-se que o recurso está em confronto com posição dominante nesta Corte e nos Tribunais Superiores, motivo pelo qual, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nega-se seguimento ao presente recurso. Agravo de Instrumento nrº 0001883-47.2010.8.22.0000. Relator: Des. Moreira Chagas. Data da decisão: 23/02/2010. O Colendo STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO REGIMENTAL – EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E A RECEITA FEDERAL. I - A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que não se justifica pedido de expedição de ofício a órgãos públicos para obter informações sobre bens de devedor, no exclusivo interesse do credor, mormente quando não demonstrado qualquer esforço de sua parte nesse sentido, devendo prevalecer o sigilo de que aquelas são revestidas. II - Matéria de fato não se reexamina em sede de Especial. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 189.288/AL, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/1998, DJ 18/12/1998, p. 352). Não se afere, no interesse do credor, nenhum esforço para a satisfação do crédito, tão somente diversos e sucessivos pedidos ao Juízo para que tome as providências necessárias e, ao contrário, o credor – maior interessado – queda-se inerte em seu interesse patrimonial. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Ante o exposto, INDEFIRO o(s) pedido(s) de realização de diligência(s) formulado(s) pelo(s) exequente(s). Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para suspensão. Cacoal/RO, 23 de abril de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

17/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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