Execução de Título Extrajudicial 7009066-69.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009066-69.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7009066-69.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: LUCIANE DO NASCIMENTO BORGES, CPF nº 63007010268, AVENIDA DAS COMUNICAÇÕES 3930, BLOCO 11, CASA 05 VILLA FLORA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: DANIEL ROMANO HAJAJ, OAB nº MG112183, ALISSON VINICIUS MARIANO MIRANDA, OAB nº RO9143 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. No tocante à penhora de salário do devedor, é entendimento desde Juízo, embasado em reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ser possível a penhora de percentual de salário do devedor desde que limitada a percentual condizente com a capacidade econômica do devedor e, desde que em valor proporcional, que não afete a dignidade da pessoa humana, bem como visando a eficácia da tutela jurisdicional, o que permite ser relativizado o disposto no art. 649, IV do CPC. Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário. Possibilidade. É cabível a penhora de percentual de salário de devedor para pagamento de seus débitos, desde que não comprometa a sua subsistência ou de seus familiares. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803549-35.2019.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 06/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica dele e que não afete a dignidade da pessoa. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803807-45.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 25/09/2020). A penhora em dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade do processo judicial e o bloqueio do percentual de 30% (trinta por cento) se mostra razoável e não prejudica a sobrevivência da devedora. Assim, ante o princípio da razoabilidade, não ofensa a dignidade da pessoa humana e satisfação das obrigações, defiro o pedido, determino a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da devedora, diretamente em folha de pagamento, a ser transferido pelo órgão empregador, mês-a-mês, a conta informada pela parte exequente. Os descontos deverão perdurar até o atingimento do valor do débito abaixo. Valor do débito: R$ 46.241,53 (quarenta e seis mil duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos) Parte executada/devedor: LUCIANE DO NASCIMENTO BORGES - CPF: 630.070.102-68 Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão, devendo a parte exequente indicar em 5 (cinco) dias os dados bancários para destinação das parcelas da penhora. A medida visa garantir economia e celeridade, a fim de evitar que todo os autos tenham que ser conclusos para expedição de alvará. Não havendo impugnação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, oficie-se MINISTÉRIO DA SAÚDE (DEPARTAMENTO DO PESSOAL), órgão público da Administração Pública Federal Direta, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.394.544/0127-87 (Filial), com natureza jurídica de Órgão Público do Poder Executivo Federal (Código 1015), sediado na Esplanada dos Ministérios, Anexo 1º Andar, CEP 70.058-900, Brasília - DF., determinando a implementação dos descontos de 30% da renda mensal líquida auferida pela executada nos termos acima descritos, até o montante do valor do débito, enviando resposta semestral ao Juízo, via e-mail, com as informações dos descontos. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 13 de julho de 2026. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2026, 15:55

Determinação de Diligência

13/07/2026, 15:55

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:08

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:08

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:08

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 15:41

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:18

Publicação

29/05/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:49

Mero expediente

28/05/2026, 12:49

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado do requerente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido/Executado: LUCIANE DO NASCIMENTO BORGES, AVENIDA DAS COMUNICAÇÕES 3930, BLOCO 11, CASA 05 VILLA FLORA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do requerido: DANIEL ROMANO HAJAJ, OAB nº MG112183 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo nº: 7009066-69.2023.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos. O credor disse que não tem interesse de adjudicar o imóvel e requer alienação em hasta pública (ID 58465747), o que DEFIRO. 1) Para realização do leilão, nomeio a leiloeira Deonizia Kiratch da empresa Leilões Judiciais Serrano, a qual poderá ser contactada pelos telefones: (69) 98426-7887 e (69) 99991-8800 e pelo endereço eletrônico [email protected], inscrita na JUCEAC nº 004/2010 e JUCER nº 21/2017,para venda do imóvel; 2) Mantenho a avaliação realizada no ID n. 114461692, por estar compatível com o preço de mercado do bem. 3) Nos termos do disposto no art. 880, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública; 4) Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo (a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão; 5) Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 70% (setenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro; 6) O corretor nomeado deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local; 7) Nos termos do artigo 889 do NCPC, intimem-se as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta, bem como eventuais interessados, para que manifestem insurgência em relação à venda, em sendo o caso; 8) O corretor nomeado deverá lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do Código Processo Civil; 9) Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá o leiloeiro, receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação. Prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do Código de Processo Civil; 10) Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a CONCLUSÃO da alienação; 11) Designem datas para venda judicial dos bens; 12) Oficie-se ao CRI, para averbação da penhora no registro do imóvel, às expensas da exequente. Intimem-se. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(A) LEILOEIRO(A) NOMEADO(A). Cacoal - RO, sexta-feira, 23 de maio de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7009066-69.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: LUCIANE DO NASCIMENTO BORGES, CPF nº 63007010268, AVENIDA DAS COMUNICAÇÕES 3930, BLOCO 11, CASA 05 VILLA FLORA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DANIEL ROMANO HAJAJ, OAB nº MG112183 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos etc. Inicialmente, HOMOLOGO o valor do crédito executado em R$ 38.281,50 (trinta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), atualizados até a data de 04/07/2024. Defiro o pedido do exequente, quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos. A fim de resguardar o direito do exequente quanto ao adimplemento da presente execução, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos 7005916-46.2024.8.22.0007, 7000020-22.2024.8.22.0007 e 7008580-84.2023.8.22.0007, pois presente a hipótese do artigo 860 do NCPC, já que possivelmente haverá crédito em favor do devedor, naqueles autos. Portanto, cabível a penhora no rosto dos autos mencionados para que, observe-se a ordem de prelações, nos termos do artigo 908 do CPC, para satisfação dos credores. Serve a presente decisão como ofício aos Juízos em que tramitam as respectivas ações, que deverá ser encaminhado com urgência, a fim de que averbe no rosto dos autos 7005916-46.2024.8.22.0007, 7000020-22.2024.8.22.0007 e 7008580-84.2023.8.22.0007, a penhora decorrente destes autos, cujo valor em execução, atualizado até 04/072025 importa em R$ 38.281,50 (trinta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos). Intime-se o executado da presente decisão por meio de seu advogado, servindo a presente de mandado para tal finalidade. Após torne-me concluso para demais providências já requeridas. Cacoal, quinta-feira, 13 de março de 2025. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7009066-69.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: LUCIANE DO NASCIMENTO BORGES, CPF nº 63007010268, AVENIDA DAS COMUNICAÇÕES 3930, BLOCO 11, CASA 05 VILLA FLORA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DANIEL ROMANO HAJAJ, OAB nº MG112183 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Titular NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 18.819.005/0001-06, Conta Corrente: 60.827-0, Banco: 756; Agência: 3271 - Sicoob Credip, sendo que o valor total a ser transferido corresponde a R$11.160,68 (onze mil, cento e sessenta reais e sessenta e oito centavos) e acréscimos legais. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, deve a CPE certificar se as contas judiciais foram zeradas. Conforme demonstrativos anexos, promovi o desbloqueio do remanescente em favor da Executada nos moldes da decisão de Id 111070473. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 24 de setembro de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: LUCIANE DO NASCIMENTO BORGES, AVENIDA DAS COMUNICAÇÕES 3930, BLOCO 11, CASA 05 VILLA FLORA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DANIEL ROMANO HAJAJ, OAB nº MG112183, CONDE PRATES 887, SALA 03 MOOCA - 03122-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Execução de Título Extrajudicial 7009066-69.2023.8.22.0007 Trata-se de execução de título extrajudicial, cuja diligência no sistema SISBAJUD, logrou êxito em bloquear o valor nas contas da executada, restando penhorado o valor de R$ 18.562,96 nas contas da executada Luciane do Nascimento Borges. Enquanto o procedimento junto ao sistema SISBAJUD era concluído, a executada impugnou a penhora alegando tratar-se de verba impenhorável e requereu o desbloqueio dos valores penhorados sob o argumento de estarem creditados em conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos e dizerem respeito à valores recebidos pela remuneração salarial, ou seja, alegando também a impenhorabilidade de salário. A seu turno, a parte exequente não concordou com os argumentos. Alegou que a parte impugnante não comprovou que o valor penhorado, é verba alimentar pois o bloqueio foi realizado em conta corrente com várias movimentações bancárias. Pois bem. Acerca do tema, se abstrai da legislação processual civil a seguinte disposição: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A parte impugnante juntou documentos onde se comprova que, quase a totalidade dos recursos bloqueados, se encontravam investidos em conta perante a NuBank. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça - STJ tenha estendido às contas de investimento a proteção quanto a impenhorabilidade de valores abaixo de quarenta salario mínimo, vige também o entendimento que tal impenhorabilidade não é absoluta, mas sim relativa de acordo com o caso concreto apresentado. É o que abstrai do seguinte julgamento pinçado: "É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude". (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). Da mesma forma, segue o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: A propósito do tema, confira-se precedentes do TJRO: Apelação cível. Embargos à execução. Penhora. Conta poupança. Descaracterização. Impenhorabilidade. Valor inferior a 40 salários mínimos. Possibilidade. A conta-poupança com movimentação típica de contacorrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade, na medida em que nessa modalidade o dinheiro depositado apresenta predominante característica circulatória, incompatível com a típica caderneta de poupança. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802686-11.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 06/10/2021). Agravo de instrumento. Penhora conta poupança. Movimentação. Ônus da prova. Descaracterização da natureza da conta. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade. A conta poupança perde a sua natureza, deixando de ser amparada pela regra da impenhorabilidade, quando o executado deixa de demonstrar que a utiliza apenas com esse fim. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, em que não se enquadram os honorários advocatícios. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803692-53.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 28/07/2021 ) Assim, uma vez que as diligências judiciais não têm encontrado demais patrimônio em nome da executada, há de se caracterizar abuso de direito por parte da executada, importando em relativização da impenhorabilidade de tais valores. Quanto ao argumento de impenhorabilidade proveniente de verba salarial, da mesma forma, o STJ tem entendido que tal impenhorabilidade é relativa, uma vez que a renda mensal da parte executada é substancial, muito acima do rendimento obtido pelo cidadão médio rondoniense. É o que se abstrai da seguinte ementa: "O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp n. 1.582.475/MG, Corte Especial, DJe 16/10/2018; AgInt no AREsp 1952554/PR, Quarta Turma, DJe 13/05/2022; AgInt no REsp 1.906.957/SP, Terceira Turma, DJe 25/3/2021). Na hipótese, o Tribunal a quo asseverou que a renda mensal do agravante é substanciosa, e nada nos autos permite reconhecer que a penhora discutida possa compreender até mesmo o padrão de vida confortável que ela oferece, e menos ainda o elementar (e-STJ, fls. 1633-1634)". No mesmo sentido, o entendimento do TJ-RO: EMENTA: Execução. Salário. Penhora. Sustento. Devedor. Execução. Efetividade. Credor. Interesse. É possível a penhora de parte do salário líquido do devedor quando esgotadas todas as demais possibilidades de receber o valor executado, notadamente quando o devedor não oferece outros meios aptos a satisfazer a execução. O valor a ser penhorado não pode ser em quantia que prejudique o sustento do devedor, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana. É preciso buscar o equilíbrio entre a possibilidade de subsistência do executado e, ao mesmo tempo, dar efetividade à execução, garantindo assim a prestação da atividade jurisdicional e o direito do exequente.Processo nº 0003417-50.2015.822.0000 - Agravo de Instrumento - Data do Julgamento: 07/07/2015 - Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho. EMENTA: Embargos à execução. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Relativização. CF, art. 7º, X, e CPC, art. 649, IV. Precedentes jurisprudenciais. A penhora sobre proventos encontra limitações na regra de proibição de restrição prevista no art. 7º, X, da Constituição Federal, e art. 649, IV, do Código de Processo Civil. No entanto, conforme os precedentes dos julgados dos tribunais superiores, tal norma vem sendo relativizada para garantir a efetividade do processo de execução. Processo nº 0008526-63.2011.822.0007 - Apelação - Data do Julgamento: 23/07/2014 - Relator originário: Desembargador Raduan Miguel Filho - Rev. e Rel. p/ o acórdão: Desembargador Sansão Saldanha. Assim, ante as regras de relativisação da impenhorabilidade dos salários e contas poupanças, o desbloqueio deve ser de 40% do valor bloqueado em contas da impugnante executada, devendo o remanescente (60% ), ser creditado em favor da parte exequente. Posto isso, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA para desbloquear apenas 40% do valor constrito via SISBAJUD em nome da executada LUCIANE DO NASCIMENTO BORGES, devendo permanecer constrito 60% do valor bloqueado, que será levantado pela parte exequente. A execução prosseguirá nos ulteriores termos. Nesse ato, converto o bloqueio em penhora e transfiro os valores para a conta judicial vinculada ao presente processo. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 dias apresente dados bancários para expedição de Alvará Eletrônico. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO. Cacoal,12 de setembro de 2024 Mario Jose Milani e Silva

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009066-69.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: LUCIANE DO NASCIMENTO BORGES, CPF nº 63007010268, AVENIDA DAS COMUNICAÇÕES 3930, BLOCO 11, CASA 05 VILLA FLORA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Custas recolhidas. 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cite-se para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). A citação será: a) pessoal, por mandado (ou excepcionalmente por carta); b) por edital, se frustrada a citação pessoal, após pesquisa de endereço, expedindo-se o necessário. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 3. Não havendo pagamento no prazo estipulado, penhore(m)-se e avalie(m)-se bem(ns) suficientes à garantia da execução, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado (art. 829, § 1º, CPC). Penhorados bens móveis ou semoventes, ante a falta de depositário judicial ficarão em poder do exequente, salvo recursa ou a falta de fornecimento dos meios necessário para a remoção (art. 840, II, §§ 1º e 2º, CPC). Acaso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem a sua residência ou estabelecimento (art. 836, § 1º). 4. Se o executado não for encontrado, arrestem-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo ao oficial de justiça, nos 10 (dez) dias seguintes, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, promovendo a citação com hora certa em caso de suspeita de ocultação, de tudo certificando pormenorizadamente (art. 830, CPC). 5. O(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, CPC). 6. No prazo para embargos, reconhecendo-se o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 7. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 8. Valor atribuído à causa: R$ 20.766,62(vinte mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) Cacoal/RO, 21 de julho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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