Execução Fiscal 7007235-94.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7007235-94.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007235-94.2020.8.22.0005. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: R. FREITAS & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 01433071000140, RAIMUNDA FREITAS, CPF nº 19131470297 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JUSTINO ARAUJO, OAB nº RO1038 DESPACHO Considerando a petição do Exequente juntada no ID nº 135495776, Cadastrei a parte executada junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, com resultados conforme arquivo(s) anexo(s). A indisponibilidade de bens e direitos é medida excepcional de acautelar e efetivar os atos executivos e é óbice genérico à disposição de patrimônio pelo devedor. Como tal, é medida extrema e somente pode ser deferida mediante comprovação de esgotamento de diligências pelo credor ou pelo Juízo na busca de bens penhoráveis, sendo vedado sua utilização para pesquisa de bens. Deste modo, havendo aquisição de bens pela parte executada será o juízo comunicado da indisponibilidade, sem necessidade de manutenção ativa do processo. Considerando ainda que a parte Executada até o momento não providenciou o pagamento do débito em execução, mostra-se viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. Proceda a inclusão do nome da parte Executada no SERASAJUD, pelo valor atualizado do débito em execução total de R$=168.782,93. Destaco que, após o pagamento da dívida é de inteira responsabilidade da parte solicitante/Exequente requerer a exclusão do nome da parte executada no órgão de proteção ao crédito - SERASA, devendo para tanto informar o Juízo sobre a quitação. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Polo Ativo: intime-se o Exequente Procuradoria do Estado de Rondônia, pelo sistema PJe, para manifestar-se em termos de seguimento, indicando bens da parte executada passível de penhora, bem como deverá informar o local em que poderá ser encontrado, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação pelo Oficial de Justiça, ou requerendo o que entender de direito, em 10 (dez) dias úteis, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 40 da LEF. As informações anexas a esta decisão foram juntadas com advertência de sigilo, para manuseio exclusivo dos Advogados das partes, mediante acesso ao PJE. A CPE deverá conceder o acesso dos anexos às partes. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 19 de maio de 2026 ANA VALÉRIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:08

Publicação

20/04/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 10:38

Expedição de documento

17/04/2026, 10:38

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 09:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 11:20

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 15:29

Outras Decisões

26/03/2026, 07:27

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 14:03

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007235-94.2020.8.22.0005. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: R. FREITAS & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 01433071000140, RAIMUNDA FREITAS, CPF nº 19131470297 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JUSTINO ARAUJO, OAB nº RO1038 Valor da Causa: R$ 102.320,84 (cento e dois mil, trezentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos) DESPACHO OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para providenciar à transferência de valores principais e referentes aos honorários sucumbências, depositados na conta judicial vinculada a estes autos, para o FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA - FUMORPGE e PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, utilizando o sistema de pagamento DARE AVULSO, conforme instrução da parte executada (id. 117944361). Decorrido prazo sem que haja cumprido, volte os autos conclusos para aplicação da pena de multa por incorrer em ato atentatório a dignidade da justiça. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 4 de junho de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: R. FREITAS & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 01433071000140, AVENIDA TRANSCONTINENTAL - N:369 - COMPL:SALA 1, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, RAIMUNDA FREITAS, CPF nº 19131470297, RODOVIA BR-364 0, KM 190 APOIO BR-364 - 76870-192 - ARIQUEMES - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Polo Ativo:

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007235-94.2020.8.22.0005. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: R. FREITAS & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 01433071000140, RAIMUNDA FREITAS, CPF nº 19131470297 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JUSTINO ARAUJO, OAB nº RO1038 Valor da Causa: R$ 102.320,84 (cento e dois mil, trezentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos) DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: R. FREITAS & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 01433071000140, AVENIDA TRANSCONTINENTAL - N:369 - COMPL:SALA 1, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, RAIMUNDA FREITAS, CPF nº 19131470297, RODOVIA BR-364 0, KM 190 APOIO BR-364 - 76870-192 - ARIQUEMES - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Polo Ativo: Trata-se de execução fiscal. Foi realizada penhora via SISBAJUD, a qual bloqueou a quantia de R$ 3.972,20 na conta bancária da parte executada. Sob o id. 111508710, a parte executada manifestou-se pleiteou pelo parcelamento do débito em 100 (cem) vezes, e a correção da atualização da dívida. Intimada, a parte exequente manifestou-se sob o id. 112546443, relatando acerca da impossibilidade no parcelamento da dívida da forma apresentada pela parte executada, informando apenas a possibilidade de reativação do parcelamento outrora realizado. Na mesma oportunidade, apresentou novo cálculo, e pleiteou o levantamento da quantia bloqueada. Intimada, a parte executada não se manifestou (id. 113152768). Os autos vieram conclusos. É o necessário. DECIDO. Defiro o requerimento da parte exequente quanto ao levantamento dos valores, considerando a inércia da parte executada. Providencie a C. P. E., a transferência por meio do pagamento do DARE, emitido o sítio da Sefin (www.sefin.ro.gov.br), Dare Avulso> Dare PGE, do valor total bloqueado e transferido via sistema do SISBAJUD ID nº 112024200. Intime-se a parte exequente Procuradoria do Estado de Rondônia, após, cumpra-se o determinado acima, expedindo o necessário e enviando ao Banco da Caixa para cumprimento. Cumpridas as determinações, intime-se a parte exequente Procuradoria do Estado de Rondônia, para manifestar-se em termos de seguimento, indicando bens da parte executada passível de penhora, bem como deverá informar o local em que poderá ser encontrado, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação pelo Oficial de Justiça, ou requerendo o que entender de direito, em 10 (dez) dias úteis, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 40 da LEF. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, sábado, 22 de fevereiro de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007235-94.2020.8.22.0005. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: R. FREITAS & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 01433071000140, RAIMUNDA FREITAS, CPF nº 19131470297 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JUSTINO ARAUJO, OAB nº RO1038 Valor da Causa: R$ 102.320,84 (cento e dois mil, trezentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos) DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: R. FREITAS & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 01433071000140, AVENIDA TRANSCONTINENTAL - N:369 - COMPL:SALA 1, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, RAIMUNDA FREITAS, CPF nº 19131470297, RODOVIA BR-364 0, KM 190 APOIO BR-364 - 76870-192 - ARIQUEMES - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Polo Ativo: Trata-se de execução fiscal. Houve o cumprimento pela CEF do ofício expedido sob o id. 92096175. Intime-se a parte Exequente Procuradoria do Estado de Rondônia, para manifestar em termos de seguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 6 de maio de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007235-94.2020.8.22.0005. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: R. FREITAS & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 01433071000140, RAIMUNDA FREITAS, CPF nº 19131470297 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JUSTINO ARAUJO, OAB nº RO1038 Valor da Causa: R$ 102.320,84 (cento e dois mil, trezentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos) DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: R. FREITAS & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 01433071000140, AVENIDA TRANSCONTINENTAL - N:369 - COMPL:SALA 1, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, RAIMUNDA FREITAS, CPF nº 19131470297, RODOVIA BR-364 0, KM 190 APOIO BR-364 - 76870-192 - ARIQUEMES - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Polo Ativo: Trata-se de execução fiscal. Intimado pessoalmente o gerente da Caixa Econômica Federal, Sr. Fabiano Alves de Deus, para promover a transferência dos valores penhorados na conta bancária das executadas por meio de DARE, e promover a comprovação do ato nos presentes autos (id. 100877825), este não cumpriu com a determinação judicial. Pois bem. Verifiquei no site da Caixa Econômica que consta duas contas bancárias, sendo que apenas uma houve a transferência, permanecendo a outra com os valores em conta. Assim, necessário que o gerente cumpra a determinação judicial de transferência dos valores, bem como apresente os comprovantes das transações para que a Procuradoria possa se manifestar. Dessa forma, reitere-se o ofício à Caixa Econômica Federal em Ji-Paraná (agência 1824), por meio de Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, contadas a partir da intimação, para que cumpra a ordem judicial, nos termos da decisão de id. 92096175. Cumpra-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 26 de abril de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007235-94.2020.8.22.0005. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: R. FREITAS & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 01433071000140, RAIMUNDA FREITAS, CPF nº 19131470297 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JUSTINO ARAUJO, OAB nº RO1038 DESPACHO Considerando a certidão juntada no ID nº 91997903 e que os expedientes enviados via E-mail ao Banco da Caixa não tem como confirmar quem recebeu, sendo assim, deverá ser enviado ao Banco da Caixa via AR com MP, para que possa ser identificado e responsabilizado o Gerente que receber a Decisão servindo de oficio. Oficie-se ao Gerente do Banco da Caixa / Agência 1824, para que comprove ter cumprido a ordem de transferência do ID nº 88587495, enviada por E-mail conforme documento do ID nº 90160901, devendo a instituição bancária confirmar neste juízo a transferência dos valores enviando os respectivos comprovantes. Prazo para resposta 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de crime de desobediência. Cumpra-se, após juntada do comprovante de transferência, Ji-Paraná - 3ª Vara Cível ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais intime-se a parte Exequente Procuradoria do Estado de Rondônia, para manifestar em termos de seguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. SERVE o presente DESPACHO como OFÍCIO ao GERENTE DO BANCO DA CAIXA. OBS: deverá ser enviado ao Banco da Caixa via AR com MP, para que possa ser identificado e responsabilizado o Gerente que receber o Despacho servindo de oficio, devendo ainda ser enviados em anexos os arquivos dos ID nº: 88587495, 88587497, 90160901 e 87188489. E-mail para resposta: [email protected] Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 16 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

19/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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