Execução de Título Extrajudicial 7010814-91.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010814-91.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/11/2024, 00:21

Provisório

08/11/2024, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 23:10

Publicação

29/10/2024, 23:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADO: GILMAIRISON DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando que restaram infrutíferas as diligências de localização de bens do devedor, verifica-se ser hipótese de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também ficará suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 921, III,§1º do CPC. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, §3º do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, o feito deverá ser remetido ao arquivo definitivo para aguardar o prazo da prescrição (art. 921, §4º, do CPC), e o desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. O art. 921, §4º do CPC estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso dos autos, a primeira tentativa infrutífera se deu em 04/10/2022 (ID: 82620842 - Pág. 1). O feito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7010814-91.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com base em duplicatas, de modo que o prazo prescricional é o de 03 anos previsto de acordo com a Lei de Duplicatas (art. 18 da Lei 5.474/68). Assim, a previsão para previsão intercorrente, já considerando o período de 01 ano de suspensão, é 04/10/2026. Após a referida data, nos termos do art. 921, §5º do CPC, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem, no prazo de 15 dias, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo provisório. Porto Velho/RO, 21 de outubro de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 14:37

Execução frustrada

21/10/2024, 14:37

Conclusão (para decisão)

10/10/2024, 06:58

Decurso de Prazo

25/09/2024, 00:55

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 01:35

Publicação

16/09/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADO: GILMAIRISON DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7010814-91.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata Indefiro o pedido do autor para realização de nova pesquisa SISBAJUD "teimosinha" eis que esta diligência fora realizada em duas oportunidades, inclusive no ano corrente, não logrando êxito na penhora de ativos. As diligências para busca de bens por meio dos sistemas eletrônicos à disposição do juízo foram esgotadas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIS, SNIPER), sem maiores resultados, e sem que o exequente demonstrasse esforços para localização de bens do executado. Baseado no princípio da cooperação, cabe ao exequente indicar bens passíveis de penhora e não ficar ad eternum solicitando diligências ao juízo, as quais já se demonstraram ineficientes. Posto isto, indefiro o pedido de novas consultas através dos sistemas eletrônicos, bem como intimo o credor a impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, devendo indicar bens passíveis de penhora ou promover o necessário para satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Porto Velho/RO, 13 de setembro de 2024. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz(a) de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADO: GILMAIRISON DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7010814-91.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata Indefiro o pedido do autor para realização de nova pesquisa SISBAJUD "teimosinha" eis que esta diligência fora realizada em duas oportunidades, inclusive no ano corrente, não logrando êxito na penhora de ativos. As diligências para busca de bens por meio dos sistemas eletrônicos à disposição do juízo foram esgotadas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIS, SNIPER), sem maiores resultados, e sem que o exequente demonstrasse esforços para localização de bens do executado. Baseado no princípio da cooperação, cabe ao exequente indicar bens passíveis de penhora e não ficar ad eternum solicitando diligências ao juízo, as quais já se demonstraram ineficientes. Posto isto, indefiro o pedido de novas consultas através dos sistemas eletrônicos, bem como intimo o credor a impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, devendo indicar bens passíveis de penhora ou promover o necessário para satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Porto Velho/RO, 13 de setembro de 2024. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz(a) de Direito

16/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADO: GILMAIRISON DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7010814-91.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte autora requer seja oficiado à CEF para informar saldo de FGTS, PIS e ABONO SALARIAL em nome da parte executada, bem como requer realização de consulta de vínculo empregatício via CNIS (id. 10760542). No que tange ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para informar a existência de valores a título de FGTS, PIS e ABONO SALARIAL em nome do(a) executado(a), não verifico pertinência prática à medida executiva, visto que a constrição ao final ansiada carece de amparo legal, considerando que as verbas depositadas em Fundo de Garantia por Tempo de Serviço são impenhoráveis, não se enquadrando o caso em apreço às exceções admitidas pelos tribunais superiores (verbas alimentares). Neste sentido: “1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. AgRg no REsp 1570755/PR Sendo assim, INDEFIRO a expedição do referido ofício. Deferido pedido para requisição de informações através de consulta no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS através do sistema PREVJUD sobre a existência de vínculo(s) de emprego(s) ativo(s) dos executados, conforme extrato anexo. Ante o exposto, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento, a fim de que seja satisfeita a execução, podendo vindicar a suspensão do feito por um ano, tendo em vista que as consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD ou SISBAJUD, restaram negativas. Porto Velho/RO, 3 de agosto de 2024. Elaine Cristina Pereira Juíza substituta

05/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Provisório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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