Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7003849-36.2023.8.22.0010 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7003849-36.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003849-36.2023.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Número do Classe: Termo Circunstanciado Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ALEXSANDRO RIBEIRO NEVES ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA denunciou ALEXANDRO RIBEIRO NEVES como incurso nas penas do art.artigo 129 c/c artigo 61, inciso II, alínea H, do Código Penal. Veja-se: No dia 05 de agosto de 2022, no período vespertino, na Avenida 25 de Agosto, bairro Cidade Alta, nesta cidade e Comarca de Rolim de Moura/RO, o denunciado ofendeu a integridade física da vítima Jaci Ribeiro Rosa, pessoa maior de 60 (sessenta) anos, cansando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de ID 90540823, fls. 07/08. Segundo consta, no dia dos fatos, a vítima se encontrava em frente ao estabelecimento comercial denominado Joalheria Safira, momento em que o denunciado se aproximou e desferiu vários socos em seu rosto. Perante a autoridade policial, Jaci manifestou o desejo de representar criminalmente em desfavor do denunciado, em virtude das lesões sofridas (ID 90540823, fl. 09). A denúncia foi recebida em 29/05/20204 (id. 106481920), ocasião em que se ouviu Jaci Ribeiro Rosa (vítima) e se interrogou Alexandro. Na mesma data foi instaurado incidente de insanidade mental. No ID: 115039701, laudo médico psiquiátrico dando conta de que o réu "...não possuía capacidade plena para entender os fatos...". Em seguida, as partes se manifestaram pelo reconhecimento dessa causa de isenção de pena e pela aplicação de medida de segurança. II - FUNDAMENTAÇÃO Há nos autos elementos suficientes a corroborar a denúncia, sobretudo pelas informações da vítima e do próprio Alexandro, no sentido de que realmente agrediu Jaci Ribeiro, porque "...queria trabalhar para Deus...analisa a pessoa e se para mim ela estivesse fazendo mal eu iria puni-la usando meu corpo sendo o que aconteceu naquele dia...". Apesar disso, incide aqui a norma do art. 26 do Código Penal, uma vez que segundo o psiquiatra Richard Morante o réu padece de esquizofrenia paranóide (CID 10: F 20.0), o que o torna incapaz de avaliar o caráter ilícito da conduta. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, ABSOLVO ALEXSANDRO RIBEIRO NEVES, nos termos do art. 386, inc. VI, e parágrafo único, inc. III, do Código de Processo Penal, aplicando-lhe Medida de Segurança traduzida em internação compulsória, conforme recomendação do médico acima. Depois do trânsito em julgado, expeça-se Guia de Execução à Vara Criminal e arquive-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO, CARTA, OFÍCIO ETC. Rolim de Moura/RO, 2 de abril de 2025 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7003849-36.2023.8.22.0010 Termo Circunstanciado - Leve R$ 0,00 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: ALEXSANDRO RIBEIRO NEVES, AVENIDA NITEROI 4108 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E S P A C H O CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE: ALEXANDRO RIBEIRO NEVES, filho de Ozelia Ribeiro Neves Periz, nascido em 16/03/1999, natural de Rolim de Moura/RO, residente e domiciliado na Avenida Niterói, n° 4108, bairro Olímpico, Rolim de Moura/RO. Uma vez que designada audiência de instrução e julgamento telepresencial, serve este de mandado de citação e intimação nos termos do art. 78 e ss. da Lei 9.099/95 e da Resolução Nº 329 de 30/07/2020, com as seguintes finalidades: 1 - PROCEDER a CITAÇÃO do(a)(s) acusado(a)(s) acima qualificado(a)(s) da denúncia do Ministério Público, entregando-lhe(s) uma cópia, bem como, intima-lo(a)(s) da designação da Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 29 de maio de 2024, às 10:30 horas, na sala de audiências deste Juizado Especial Criminal, anexo I, localizada na Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000. 2 - O(A) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça informará ao(à)(s) acusado(a)(s) que a audiência será realizada por videoconferência e verificará a possibilidade desta(e)(s) participar(em) da audiência por meio do Google Meet e/ou WhatsApp, sendo que para tanto, deverá anotar o número do celular, conta de e-mail válida e o número do CPF (caso não conste(m) no mandado) do(a)(s) intimado(a)(s). Caso o número do celular da parte já conste no mandado, confirmar se está ativo e se tem o aplicativo do WhatsApp instalado. Caso a parte informe que não dispõe de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência, deverá certificar o ocorrido, nos termos do Provimento CGJ n. 013/2021, com efeitos válidos para as 1ª (primeira), 2ª (segunda) e 3ª (terceira) etapas do Plano de Retorno Programado das Atividades Presenciais do Poder Judiciário. 2.1 - Não dispondo, a parte, de telefone ou outros meios tecnológicos suficientes para participar da videochamada para audiência, deverá comparecer a este Juízo no dia e hora agendado para audiência, utilizando máscara de proteção individual. 3 - No momento da Intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça informar ao(à)(s) acusado(a)(s), a necessidade de sua participação na audiência acompanhado de advogado, com a advertência de que, caso não tenha advogado, deverá entrar em contato com a Defensoria Pública responsável pela área criminal, por meio do número de telefone [(69) 99232-8079], antes da realização da Audiência de Instrução. 4 - Intimar, ainda, que poderá indicar testemunhas, informando os nomes e dados de contato delas, por meio do telefone/WhatsApp: 3449-3704 (atendimento das 7h às 14h - gabinete do Juizado Especial). Caso necessite que as testemunhas sejam intimadas pessoalmente, deverá requerer junto ao e-mail: [email protected] ou telefone/(WhatsApp): 98474-2339 (atendimento das 7h às 14h), no mínimo 05 dias antes da data da audiência, constando nome, endereço e o número de telefone delas. OBSERVAÇÃO: HAVENDO OU NÃO a possibilidade da(s) parte(s) participar(em) da Audiência, o(a) secretária(o) do juiz entrará em contato informando quais serão os procedimentos a serem adotados, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato. Expeçam-se o necessário (mandado/carta/ofício) para intimação de eventual(is) vítima(s) e/ou testemunha(s). Obs: Informações da audiência - Quarta-feira, 29 de maio de 2024 · 10:30 até 11:30am Fuso horário: America/Porto_Velho Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/soh-fdxn-nja Rolim de Moura, segunda-feira, 25 de dezembro de 2023 às 18:00 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

26/12/2023, 00:00

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